Trânsito e bikes

Tempos atrás fiz post’s que passavam algumas normas sobre as bicicletas no trânsito. Nele mencionei que haviam muito mais regras do que podíamos imaginar, e por essa razão renderia muito assunto para nós. E assim sendo, estamos retomando o assunto 😉

 

Inicialmente cabe destacar que a todo e qualquer ciclista, transitar com extrema atenção deve ser uma regra acima de qualquer outra, pois vários imprevistos podem ocorrer e é preciso uma ação rápida para evitar acidentes.

Dito isso, passamos a analisar mais algumas regras previstas em nosso Código de Trânsito:

– entre pedestres e ciclistas, os pedestres possuem prioridade (art. 29)

– ciclistas que não estejam montados em sua bicicleta e estão empurrando a mesma, recebem o tratamento legal dos pedestres (art. 68, §1º);

– os ciclistas devem utilizar as vias destinadas ao seu deslocamento (ciclovia, ciclofaixa ou acostamento). Não existindo ou não podendo nelas transitar, deve transitar nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação da via (art. 58);

– ao atravessar faixa de pedestres, o ciclista deve empurrar sua bike (art. 68);

– assim como nos veículos, os ciclistas também possuem equipamentos obrigatórios: campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo (art. 105);

– o ciclista pode ter sua bike recolhida com aplicação de multa, se conduzir  bicicleta em passeios onde não seja permitida a sua circulação, ou ainda, trafegar de forma agressiva (Art 255);

– nos termos do art 244, §1º há várias regras de trânsito aos ciclistas: @falandosobredireito (1)

  1. conduzir passageiro fora da garupa;
  2. transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;
  3. transportar crianças que não tenham condições de cuidar de sua própria segurança;
  4. transitar fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;
  5. pedalar sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;
  6. transportar carga incompatível com suas especificações.

Ficou surpreso com algumas regras? Por essa razão cabe o alerta e a sugestão da leitura do Código de Trânsito para verificar essas e outras normas para trafegar de bicicleta. #ficadica 😉

 

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Canais que dão voz ao consumidor

Frente as grandes empresas, o consumidor sempre se viu de “mãos atadas” , ante a inexistência de canais que tornassem sua voz capaz de ser ouvida. Essa inclusive foi uma das motivações do Código do Consumidor, que prevê em sua regulamentação a inversão do ônus da prova devido a postura desigual nas relações do consumo.

Porém com o advento das novas tecnologias e da internet, o consumidor  vem adquirindo espaço e poder de influência da tomada de decisões dessas empresas, constatando-se uma modificação de postura no mercado.

Redes sociais

redes sociaisAs redes sociais são o canal mais acessível e popular, possibilitando que qualquer pessoa manifeste sua opinião, desagrado, reclamação sobre produto, serviço e atendimento. Claro que a ferramenta possibilita falsas informações e declarações desnecessárias, mas mesmo assim se tornou um canal muito forte para tornar público qualquer fato.

A rapidez em que as informações são veiculadas e que “correm” o mundo, preocupa e faz com que as empresas busquem se preservar e evitar que os consumidores se utilizem dela para buscar seu problema resolvido. Com isso vislumbramos, os prestadores de serviços e fornecedores de produtos prestam mais atenção ao seu cliente e o escutam suas solicitações.

Claro que tal ferramenta não excluiu a necessidade de buscar PROCON e Poder Judiciário para sanar conflitos nas relações de consumo, mas inevitavelmente deu “poderes” que antes o consumidor não possuía.

 

reclameaqui.com.br

recl

Nessa linha foi criado o site RECLAME AQUI, no qual é possível que o consumidor estabeleça contato direto com o fornecedor através desse canal  que media essa comunicação.

O consumidor realiza seu cadastro, e pode através dele pesquisar níveis de satisfação dos clientes de determinada empresas, de usuários de determinados produtos e de contratantes de prestadores de serviço.

Além disso, estando a empresa cadastrada, é possível que o consumidor registre seu pedido solicitando resposta. A quantidade de respostas, rapidez do retorno e solução dos conflitos geram a posição da empresa numa espécie de “ranking de satisfação”, incentivando assim as empresas a ouvirem, atenderem seus clientes no momento pós-venda e se, for o caso, solucionarem o conflito.

Consumidor.gov.br

consDe encontro com esse raciocínio e com o intuito de reduzir as demandas judiciais, bem como de incentivar a competitividade pela melhoria da qualidade de produtos, serviços e relacionamento com os consumidores, atualmente o cidadão possui mais um canal em que pode registrar seus descontentamentos.

O serviço público do consumidor.gov.br estabelece a comunicação entre consumidor e empresas (da mesma forma que o reclame aqui) e fornece ao Estado informações  para que o mesmo adote medidas para garantir a defesa dos direitos dos consumidores.

O sistema exige do consumidor seu cadastro, e possibilita que o mesmo faça sua reclamação junto as empresas cadastradas. O sistema é muito similar ao reclame aqui , e também cria um ranking das empresas para que o consumidor possa fazer a escolha entre as empresas , possuindo maiores elementos e informações quanto a satisfação daqueles que já adquiriram produtos ou serviços. Você pode recorrer a esta ferramenta apenas para verificar qual o nível de satisfação dos clientes de determinada empresa, para então efetuar sua escolha e compra.

 

cons rankEsse sistema tem o diferencial de ser administrado pelo Governo Federal, o que lhe garante maior adesão das empresas. No exercício da advocacia, já encontrei inclusive, como argumento de contestação de entidades bancárias, que o consumidor não havia se utilizado desse canal para buscar solucionar o conflito, o que na tese deles seria uma espécie de requisito para que o consumidor ingressasse com a ação judicial. Ainda não me deparei com manifestação  de magistrados nesse sentido, mas sem dúvida nenhum o uso é incentivado.

 

No meu parecer, enquanto advogada, entendo que todos os canais possíveis  devem ser utilizados, iniciando-se sempre por um conto direto com a empresa. Não sendo atendido e não sendo possível a solução, você consumidor possui essas ferramentas, além do PROCON (do qual já falamos em post específico) e do Poder Judiciário para ter seu direito garantido. Mas lembre-se use-os com responsabilidade (em especial redes sociais).

 

Fonte da imagem destacada: Ganhar Dinheiro Online

Fonte imagem redes sociais: O Vencedor Digital

DAVE – TESTAMENTO VITAL – DECLARAÇÃO PRÉVIA DE VONTADE

Como já referi em outros posts, a advocacia nos exige constante estudo e atualização. E foi num dos cursos que participei, organizado pela OAB/RS – Subseção de NH, com a presença do Tabelião José Flávio Bueno Fischer que surgiu a discussão do tema que ora escrevo.

O tema despertou muita curiosidade de todos que participaram do bate-papo, e imagino que também despertará seu interesse. E por essa razão, nasce o presente post.

A DAVE é uma espécie de “testamento” que possui efeitos em vida. Essa declaração serve para que manifestemos nossas vontades em relação a nossa saúde, administração de nossos negócios, acesso ou proibição do acesso de determinadas pessoas, efeitos de procuração, e os mais diversos dispositivos que pode a pessoa desejar sejam respeitados e observados em caso de ocorrência de doenças que impossibilitem que ela se manifeste ou que a incapacitem.

Porém cabe esclarecer que não serve para partilhar seus bens, pois nesse caso trata-se de herança, e não se pode falar em herança de pessoa viva. Esse documento estipula condições que devam ser observadas enquanto a pessoa está viva, em condições de sua incapacidade mental ou física (especificamente que lhe cerceiam a comunicação).

Outra diferença em relação ao testamento, é que esse documento deve ser acessado e aplicado na vida do seu emitente, e não aberto somente com o óbito deste (como ocorre no testamento).

Pode ser feito em caráter particular ou público, sendo esse último mais seguro quanto a sua aplicação e certificação das condições mentais no ato da emissão do documento, tornando a possibilidade de sua anulação quase inexistente ante a fé pública do tabelião que o lavra.

Talvez você ainda esteja um pouco confuso e não compreendeu a sua utilidade e a diferença entre a DAVE e o testamento, por isso passo a exemplificar situações que pode ser objeto dessa declaração, facilitando assim seu entendimento.

Você pode determinar quem será responsável por sua empresa e seus negócios durante o período em que você está incapacitado de atuar (seja por incapacidade mental temporária, seja por um quadro de saúde que o deixe incomunicável). Pode dispor o contrário, quem em hipótese nenhuma deve tomar a frente de seus empreendimentos comerciais. Pode definir quem seria seu curador em caso na necessidade de interdição, pode passar poderes de procuração para a venda de um bem seu se necessário o uso do montante para seu tratamento de saúde. Pode ainda declarar suas vontades no tratamento da doença que lhe acomete – se devem ser adotados todos os procedimentos possíveis e inimagináveis na tentativa de reverte o quadro ou de mantê-lo vivo, ou ainda estipular que deseja um tratamento de cuidados médicos paliativos (que lhe dê conforto, tire a dor, … mas que não seja altamente invasivo se as perspectivas de reversão/cura são praticamente nulos).  Pode manifestar seu desejo de ser tratado ou não por profissional nele identificado, entre outros tantos que sequer conseguimos prever para relacioná-los de forma exaustiva.

Esse documento surgiu do meio médico e reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina, com o intuito específico de tornar pública a vontade do paciente em casos de doenças graves que impossibilitem a pessoa de escolher e manifestar seu desejo durante o tratamento. No entanto, pela prática dela, acabou se estendendo e sendo aplicada em outras esferas, diminuindo muitas dúvidas e aflições dos familiares que possuem seu ente querido em uma situação como esta.  A declaração de vontade facilita e tranquiliza seus familiares e, também, lhe protege da má-fé de pessoas próximas ou mesmo que serão afetadas direta ou indiretamente pelo seu quadro de saúde.

Destaca-se, claro, que elaborado o documento, você deve informar pessoas de sua confiança, deixando-as ciente do documento (não necessariamente de seu teor) para que ocorrendo fato que o impossibilite de manifestar sua vontade ou tomar decisões em vida, essas busquem a DAVE (em local guardado e informado) ou perante o Tabelionato que o lavrou, para então tornar efetiva sua vontade nele manifestada.

Fonte da imagem:

Evento OAB

Inspiration Links – WordPress.com

 

 

Ev

 

 

 

TESTAMENTO : CURIOSIDADES E INFORMAÇÕES BÁSICAS

O QUE É? Testamento é documento escrito, no qual o testador (donos dos bens) define o destino de seu patrimônio (o que, para quem). Destaca-se apenas que havendo herdeiros necessários, ele poderá dispor de apenas 50% do seu patrimônio, não havendo, dispõe de 100% dos bens.

 

COMO?

Particular: documento escrito pelo próprio testador. Esse ato precisa ser acompanhado de três testemunhas. Por sua característica – particular – não é registrado em Cartório.

Cerrado: documento particular, que passa pela aprovação do Tabelião e é assinado na presença de duas testemunhas. Após esse ato, é lacrado e entregue a pessoa de confiança do testador.

Público: Documento expedido pelo Cartório, assinado na presença de duas testemunhas e registrado em cartório, permanecendo arquivado no mesmo. Central de testamentos possui o registro da existência de testamento.

 

QUEM PODE TESTAR? Qualquer pessoa com mais de 16 anos, e com plenas condições mentais.

 

PODE SER ALTERADO? Sim, o testamento pode ser revogado ou modificado a qualquer momento, desde que o testador permaneça lúcido.

 

QUEM TEM ACESSO AO TESTAMENTO? Enquanto testador estiver vivo, este e procurador com poderes especiais e específicos ao testamento. Após o óbito, portador da certidão de óbito original.

 

QUALQUER PESSOA PODE SER TESTEMUNHA? Não. Parentes de até 2º grau de parentesco não podem ser testemunhas no ato do testamento. Não podem também, pessoas beneficiadas pelo testamento.

 

CUSTO: No caso do testamento cerrado e público, o custo é equivalente a taxa cobrada pelo Tabelionato escolhido pelo testador para lavrar o testamento. O valor é fixo, independente do montante do patrimônio constante no testamento.

 

PORQUE FAZER? Se você deseja que algum bem seu (pode ser os mais variados bens – uma joia, um álbum de fotografias, um livro, um móvel, ou até mesmo imóvel…) fique com pessoa específica, sendo ou não seu herdeiro, você deve utilizar o testamento para registrar e fazer cumprir sua vontade. Apenas deve-se cuidar a questão levantada no início desse post (existência ou não de herdeiros necessários) que vai interferir no % do seu patrimônio que você pode dispor.

Pode parecer estranho você ficar preocupado com seus bens após sua morte, e até mesmo se preocupar com ela, mas essa é a forma segura e adequada quando se pretende dar algo a alguém após nossa partida e garantir que essa sua vontade será respeitada. Pense nisso!

 

 

Alice Através do Espelho e a Crítica ao Poder Judiciário (parte dois)

 

No texto anterior, apontamos a paradigmática obra de Lewis Carroll, Alice

Através do Espelho, a qual nos propusemos a aproximar da atuação dos membros do

Poder Judiciário.

Assim sendo, prosseguindo do texto anterior, o primeiro case, relacionado ao

Ministro Marco Aurélio, é o da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

nº 402 7 , onde o referido Ministro determinou de forma autoritária o afastamento do

Senador Renan Calheiros da Presidência do Senado e consequentemente da linha

sucessória da Presidência da República, decisão está que fora descumprida pelo próprio

Senado, até que o Plenário do STF se manifestasse, o qual decidiu em apenas afastar o

senador da linha sucessória 8 .

Já o segundo caso relacionado as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº

43 e nº 44, versa sobre a constitucionalização do Art. 283, do CPP, diante da sua

paridade com o Art. 5º, incisos LVII e LXI, da CRFB/88 e das decisões fragilizadas que

o Plenário do STF vêm tomando, com a finalidade de fragilizar a presunção de

inocência, afrontando-se, assim, de forma direta a CRFB/88 9 .

Ao analisarmos de maneira modesta os respectivos cases, nos deparamos com

uma situação em que as regras de linguagem simplesmente foram esquecidas,

abandonando-se a evolução filosófica linguística jurídica. Em outras palavras, o

Plenário do STF, ao decidir da forma como o vem fazendo, ignora totalmente as regras

contidas na CRFB/88, deste modo, ao falamos de regras e julgados, torna-se

imprescindível falar, que quando há um padrão compartilhado para se julgar, não faz

sentido falarmos em regras 10 .

6 Mestrando em Direito pela UNISINOS. Advogado em Campo Bom/RS. E-mail:

pedroneubarth@gmail.com.

7 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 402.

Requerente: REDE SUSTENTABILIDADE. Relator: Min. Marco Aurélio. Brasília, 03 de maio de 2016.

Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4975492>.

Acesso em: 18 fev. 2017.

8 STRECK, Lenio Luiz. Breve ranking de decisões que (mais) fragilizaram o Direito em 2016. Consultor

Jurídico. São Paulo: 29 dez. 2016. <http://www.conjur.com.br/2016-dez- 29/senso-incomum- breve-

ranking-decisoes- fragilizaram-direito- 2016>. Acesso em: 18 fev. 2017.

9 STRECK, Lenio Luiz. Breve ranking de decisões que (mais) fragilizaram o Direito em 2016. Consultor

Jurídico. São Paulo: 29 dez. 2016. <http://www.conjur.com.br/2016-dez- 29/senso-incomum- breve-

ranking-decisoes- fragilizaram-direito- 2016>. Acesso em: 14 jan. 2017.

10 MICHELON JR., Cláudio Fortunato. Aceitação e objetividade: uma comparação entre as teses de Hart e

do positivismo precedente sobre a linguagem e o conhecimento do direito. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 2004, p. 150.

È nesta senda que pretendemos criticar aos membros do Poder Judiciário, em

especial ao Plenário do STF, uma vez que, não podem estes decidir a seu bel prazer,

fato este que ocorre diariamente no Poder Judiciário, pois, “’seguir a regra’ é uma

prática. E acreditar seguir a regra não é: seguir a regra. E por isso não se pode seguir a

regra ‘privatim’, porque, do contrário, acreditar seguir a regra seria o mesmo que seguir

a regra 11 ”.

Assim sendo, ao nos encaminhamos ao final, se propõem a seguinte reflexão: se

substituirmos membros do Poder Judiciário, por personagens como Humpty Dumpty,

que acredita que o “direito”, é exatamente o que diz ser, estaríamos acabando com a

seriedade e importância da Corte, ou isto sequer se faz necessário.

 

Desconto na compra de carro?

Muitos brasileiros tem como paixão o carro. E quem gosta de carro, gosta de comprar carro. Mas nem sempre é fácil e acessível essa aquisição. Existem os mais variados modelos e valores.

E nessa linha fui buscar quais os requisitos e condições para obter desconto na compra de um veículo.

Primeiro ponto que cabe destacar, é o fato da aplicação errônea da expressão “desconto”. Na realidade o que se concede em casos específicos , é na verdade a ISENÇÃO de determinados tributos existentes na comercialização dos automóveis. Tributos esses que são IPI, IOF, ICMS e IPVA.

Feito esse esclarecimento, cabe então ver os casos que conseguem obter a isenção de alguns desses tributos ou de todos eles. A isenção pode ser requerida por pessoas portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas. E com essa informação, impossível afastar a indagação que vem de imediato: mas a isenção é concedida somente a portadores condutores?   Podem os representantes dessas pessoas requer o benefício em seu nome, tendo em vista que tais pessoas necessitam de meio de deslocamento e por isso necessitam de terceiros para conduzirem seu veículo.

Detalhando mais especificamente os casos que se enquadram nessa isenção (havendo sequelas ao portador), segue abaixo a listagem (listagem não exaustiva):

– Acidentes com sequelas
– Artrite
– Artrose
– Artrodese (com sequelas)
– AVC / AVE (derrame)
– Câncer (quando houver sequelas ou limitações)
– Doenças Degenerativas
– Doenças na Coluna
– Doenças Neurológicas
– Encurtamento de membros e má formação
– Esclerose Múltipla
– Escoliose
– Hérnia de Disco
– LER (Lesão por Esforço Repetitivo)
– Manguito Rotator
– Paralisia
– Poliomielite
– Ponte de Safena (quando há sequelas ou limitações)
– Mastectomia
– Nanismo
– Neuropatias diabéticas
– Paraplegia
– Próteses internas/ externas
– Renal Crônica (fístula)
– Quadrantectomia (parte da mama)
– Síndrome do túnel do carpo
– Tendinite crônica
– Talidomida
– Tetraplegia

E quanto ao veículo, existe algum valor ou requisito específico? Para tributos federais todo e qualquer veículo se enquadra. No entanto, nos tributos estaduais há a limitação de R$70mil, e a exigência de o mesmo tenha sido fabricado em território nacional. Cabe destacar também que o requerente da isenção deverá permanecer com o bem pelo período mínimo de 2 anos. Caso venda ele antes desse prazo, terá que pagar os tributos dos quais obteve isenção. Além disso, somente a aquisição de veículos 0 km é concedida a isenção.

E quanto ao procedimento?

Para condutores, este deverá de dirigir a um Centro de Formação de Condutores para obter um laudo médico. Em posse desse documento, dirigir-se a concessionária para a aquisição do veículo.

Para não condutores, o laudo deverá ser emitido pelo Sistema único de Saúde (SUS) para então, dirigir-se a uma concessionária.

Fonte das imagens:

1 – Por Acaso

2 – Portogente

Alice Através do Espelho e a Crítica ao Poder Judiciário (parte um)

Lenio Luiz Streck[1] relata e compara um de seus estudos com a obra de Lewis Carroll, Alice Através do Espelho, onde o personagem Humpty Dumpty, em conversa com a protagonista Alice, dialoga a respeito da palavra “glória”:

Humpty Dumpty – É a gloria para você. Poderás receber, em vez de um, 364 presentes.

Alice – Não sei o que quer dizer com glória.

Humpty Dumpty – Claro que não sabe… Até que eu lhe diga. Quero dizer ‘é um belo e demolidor argumento para você’.

Alice – Glória não significa ‘um belo e demolidor argumento’.

Humpty Dumpty – Quando eu uso uma palavra, ela significa exatamente o que quero que ela signifique: nem mais, nem menos.

Percebe-se, nesta breve passagem da obra, que Humpty Dumpty ao utilizar a palavra “glória” decide que ela significa o que ele quer que ela signifique, o que configura em suas falas certo tom de autoritarismo e decisionismo, uma vez que, o faz a seu bel prazer.[2] Nesta senda, podemos perceber e aproximar o personagem de vários membros do Poder Judiciário, os quais ignoram completamente a legislação e a constituição ao decidirem conforme sua consciência e o seu bel prazer.

Ressalta-se, portanto, que muitos poderiam ser os casos abordados e que se aproximariam desta passagem do livro, entretanto, aventar-se-á neste esboço apenas dois casos relacionados ao STF. O primeiro caso é relacionado ao Ministro Marco Aurélio e ao Plenário do STF, já o segundo case trata sobre as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43[3] e nº 44[4].

Todavia, o conteúdo destes casos será tratado na continuação deste texto, onde pretendemos, ainda, concluir e apontar a crítica que queremos realizar aos membros do Poder Judiciário.

[1] STRECK, Lenio Luiz. Na democracia, decisão não é escolha: os perigos do solipsismo judicial – o velho realismo e outras falas. IN: Constituição, Sistemas Sociais e Hermenêutica: Anuário do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos. Porto Alegre: 2012, p. 191.

[2] STRECK, Lenio Luiz. Na democracia, decisão não é escolha: os perigos do solipsismo judicial – o velho realismo e outras falas. IN: Constituição, Sistemas Sociais e Hermenêutica: Anuário do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos. Porto Alegre: 2012, p. 191.

[3] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43. Requerente: PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL – PEN. Relator: Min. Marco Aurélio. Brasília, 19 de maio de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4986065&gt;. Acesso em: 14 jan. 2017.

[4] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 44. Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB. Relator: Min. Marco Aurélio. Brasília, 20 de maio de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4986729&gt;. Acesso em: 14 jan. 2017.

 

Fonte da imagem: http://culturepopped.blogspot.com.br/2012_01_01_archive.html&gt;.