Acidente de trânsito: o que fazer

O trânsito dos dias atuais está cada vez mais agitado e é cada vez mais freqüente a ocorrência de acidentes de trânsito. Em alguns casos, por sorte, somente com danos materiais, ou seja, somente com avarias nos veículos dos envolvidos na colisão (amassados, arranhões, sinaleiras quebradas, … enfim). Prejuízos  facilmente reparados, se analisarmos que uma grave lesão ou até mesmo a vida de uma pessoa não podem ser reparados por qualquer quantia em dinheiro.

Nestes casos, acidentes somente com danos materiais, a preocupação se concentra na possibilidade de buscar junto ao responsável pela colisão a reparação do dano, o pagamento do prejuízo. Ou ainda, buscar se proteger de futura cobrança indevida pelo outro condutor/proprietário do veículo envolvido.

 Seguem algumas dicas de como proceder em caso de acidente no trânsito:

– busque juntar o maior número de dados e informações sobre o mesmo, para que posteriormente possam servir de prova numa eventual ação de reparação (figurando como autor ou até mesmo como réu).

– proceda  o registro do acidente, realizando Boletim de Ocorrência, devendo sempre certificar-se que as informações nele escritas conferem com a realidade dos fatos.

– é importante registrar (seja pela ocorrência ou por fotos) as condições da via, condições climáticas, velocidade aproximada dos envolvidos,  vizibilidade, danos causados nos veículos, possíveis marcas na pista, sinalização da via, data e horário do acidente,  etc.

– busque informações junto às pessoas que estiverem no local, questionando-os sobre a possibilidade de servirem como testemunhas em futuro processo judicial, se necessário. É importante que você obtenha nome completo, telefone e endereço, e se possível, nº do CPF destas pessoas, com o intuito de localizá-las futuramente.

– é importante anotar os dados do condutor do outro veículo envolvido na colisão (nome completo, endereço, telefone e CPF), bem como placa do veículo envolvido. Verifique se o mesmo é também proprietário do veículo e se possui seguro.

– se for possível, realização de levantamento topográfico

– em caso de processo judicial que busca a reparação de danos, será necessária a realização de, no mínimo, três orçamentos em locais diferentes.

– em caso de conserto do veículo, guardar também Nota Fiscal do serviço prestado e das peças substituídas, sendo mesmo assim, interessante a realização prévia dos três orçamentos.

– se você suspeita que o outro condutor está alcoolizado, procure com que ele faça algum teste ou busque que o policial ou agente de trânsito registre esta informação.

 – caso você acione seu seguro e não seja o responsável pela colisão, você pode buscar o reembolso da franquia paga ao seguro. Cabe destacar que se você não for o responsável pelo acidente, não deve assumir a responsabilidade com o intuito de acionar seu seguro mediante comprometimento da outra parte em pagar a franquia. Além de se configurar fraude, você pode arcar com prejuízos dos quais você não é responsável.

 Estas são algumas dicas e procedimentos que você deve adotar caso se envolva em um acidente de trânsito. Porém o ideal é evitar que isto ocorra observando as normas de trânsito e dirigindo sempre com cautela e de forma defensiva.

CHEQUES: NOVO SISTEMA DE CONSULTA

Diante do aumento da inadimplência e do grande número de usuários do cheque, cada vez mais devemos nos cercar de meios para nos proteger, evitando o recebimento de cheques que serão devolvidos.

Segundo reportagem do Jornal Nacional (Rede Globo), do dia 23/06/2012:

– “15% das compras são pagas com cheques no Brasil, o que representa um 1,2 bilhão de folhas emitidas no mercado em um ano;

– em maio/2012, 2,20% dos cheques emitidos foram devolvidos. “

Sendo assim, pelos números acima apresentados, foi criada uma nova ferramenta da Federação Brasileira de Bancos que permite que qualquer pessoa confira a situação de um cheque e saiba se ele está bloqueado, sustado, ou mesmo se foi roubado.

Este novo instrumento de pesquisa dos cheques é gratuito e de fácil utilização. Basta acessar: www.chequelegal.com.br, informar o nº do CPF/CNPJ do emitente e numeração apresentada na parte inferior do cheque, além do CPF/CNPJ da pessoa que está realizando a consulta.

 

Como você pode verificar na imagem acima, no próprio site você encontra as orientações para realizar a pesquisa dos cheques.

Cabe lembrar, porém, que este sistema apenas informará a situação física do cheque, ou seja, se o mesmo não está bloqueado, furtado/roubado, sustado ou revogado ainda que em caráter provisório, bloqueado pelo banco, porque o correntista recebeu o talão e ainda não desbloqueou, ou ainda não é objeto de bloqueio judicial, de conta corrente encerrada. Sendo assim, através deste sistema, não é possível verificar se o cheque possui fundos, se a conta bancária do emitente possui saldo para pagá-lo ao portador.

Além disso, não são todos os Bancos que estão interligados a este sistema. Apenas as instituições financeiras abaixo estão participando:

• ABN Amro Bank S.A.
• Banco Bonsucesso S.A.
• Banco Bradesco S.A.
• Banco BVA S.A.
• Banco Cooperativo do Brasil S.A.
• Banco Cruzeiro do Sul S.A.
• Banco de Tokyo-Mitsubishi UFJ Brasil S.A.
• Banco do Brasil S.A.
• Banco do Estado do Pará S.A.
• Banco Itaú S.A.
• Banco Rio Grande do Sul S.A
• Banco Safra S.A.
• Banco Santander S.A
• Banco Triângulo S.A.
• Banco Votorantim S.A.
• BRB Banco de Brasília S.A.
• Central das Cooperativas de Credito do Brasil Central
• Central das Cooperativas de Economia e Crédito Mútuo do Estado do RGS Ltda
• Central Interestadual de Cooperativas de Crédito Ltda
• Cooperativa Central de Crédito do Estado de São Paulo S.A.
• Cooperativa Central de Economia e Crédito Mútuo das Unicreds de Santa Catarina Ltda
• Cooperativa de Economia Crédito Mútuo dos Médicos Profiss.Área Saúde Empres.Região Norte Paraná Ltda
• HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo

Essa é a tela pela qual se realiza a pesquisa dos cheques. Como você pode ver, traz a ilustração de um cheque, facilitando a localização dos dados que devem ser  prestados para efetuar a consulta. Além dos dados solicitados, é necessário também que você concorde com os Termos e Condições de Uso. Para tanto, na própria tela, encontramos o link para proceder a concordância.

Sim, de fato não é um meio que nos garante 100% que iremos receber o valor representado no título, porém já reduz representativamente o índice de recebimento de cheques não compensáveis.

Cheque e Prescrição

Recentemente (08/2011) a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou sobre um assunto polêmico: nos cheques pós-datados (conhecidos como cheques pré-datados) qual a data que deve ser considerada para efeitos da prescrição executiva? A data da emissão ou a data do famoso: “bom para”?

Você conhece bem a prática do cheque pré-datado, mas prescrição executiva? Deve estar se perguntando, o que é isso? Como essa decisão interfere no meu dia a dia?

 Então, esclarecendo…

O cheque possui característica executiva, ou seja, durante determinado período pode ser utilizado como documento único para cobrança do valor nele representado. Esta característica afasta a necessidade de comprovar a negociação/origem de sua emissão. Basta que a assinatura nele firmado seja autêntica.

Prescrição, neste caso,  é o tempo em que esta característica do cheque se perdura. O período que dispensa a realização de provas mais robustas, bastando apresentar o título (cheque).

Concluindo: quando recebemos um cheque, temos os prazo de 30 dias para apresentarmos no Banco (se o cheque for emitido na mesma praça/Município) e de 60 dias ( se for de Município diverso). Deste prazo (30 ou 60 dias), inicia-se a contagem do prazo de 06 (seis) meses, período em que o cheque mantém sua caraterística executiva. Após este prazo, nos é exigido prova da origem da emissão do cheque (nota fiscal de compra e venda, recibo/contrato de prestação de serviços, etc…)

Entendido os aspectos acima (prescrição e executividade do cheque), fica mais fácil de compreender a discussão solucionada pelo STJ.

Quando emitimos um cheque pré-datado, em algumas vezes, colocamos a data em que o estamos emitindo e não a data em que combinamos que será feita a compensação. Por isso, a discussão. Vale a data de emissão ou a data da observação: “bom para”?

O STJ entendeu e assim fixou: “o prazo de prescrição se encontra estritamente vinculado à data em que foi emitido e a regra persiste independentemente de o cheque ter sido emitido de forma pós-datada”.

Sendo assim, se você aceitar um cheque pós-datado, pode estar correndo o risco de perder parte ou integralmente o prazo prescricional, variando de acordo com o prazo combinado.  Para que não ocorra isso, caso receba um cheque pós-datado, solicite que o cheque seja preenchido com a data acordada e não com a data vigente. Fique atento!

 

DICA: CHEQUES

Sempre que você receber um cheque como pagamento, tenha consigo os dados do emitente (telefone de contato e endereço) e da pessoa que lhe repassou o cheque (em caso de cheque de terceiros).

Em caso de insuficiência ou inexistência de fundos, ficará mais fácil  de localizá-los, além de ser indispensável a indicação do endereço em caso de ajuizamento de processo judicial.

Além disso, busque cobrá-lo o mais rápido possível, pois em razão do tempo, poderá o credor utilizar-se de processos diferenciados.