PERICIAS JUDICIAIS: Limitações quanto à análise pura e simples

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Hoje, contrariando um rimo de estudos que venho compartilhando com vocês, desejo falar sobre um assunto que tem nos deixado, advogados previdenciaristas, bastante irritados.

Utilizarei na ideia básica de um texto que tomei a liberdade de absorver e que foi escrito por uma grande amiga e advogada, Dra. Fernanda Campos.

Através dele comecei a me indagar acerca da necessidade de uma melhor estruturação judiciária para abarcar a fase pericial nos processos de aposentadoria por invalidez e ou auxílio doença.

Atualmente, com o devido respeito e acatamento que tenho pelo judiciário, acredito que há um erro fulminante no sistema de aferição comprobatória federal.

Verifica-se hoje somente a existência de incapacidade laboral, quando necessário seria a dosimetria e caracterização da incapacidade social. O conjunto probatório no meu entender apenas seria fidedigno se seguisse a seguinte fórmula:

REALIDADE =  INCAPACIDADE LABORAL + INCAPACIDADE SOCIAL.

A incapacidade laboral, auferida por médicos que não na maioria das vezes são especialistas no assunto, sendo em muitas delas clínicos gerais, consegue captar apenas a limitação física do segurado. Aquela atrelada à mecânica do movimento laboral.

O médico perito, analisa toda a documentação, laudos e exames acostados aos autos, faz uma consulta e avaliação pessoal do autor elaborando ao final sua conclusão e acostando aos autos a resposta das partes e do juízo.

Por sua vez, na maioria dos casos a mecânica do movimento processual e a grande quantidade de processos faz perecer o momento de colheita da prova primordial destas questões qual seja a prova de incapacidade social.

É preciso, urgentemente, preencher a lacuna de um tratamento mais humanitário ao segurado previdenciário, rompendo com isso a cadência de um processo cheio de vícios e automatismos.

Para tanto, se faz necessário um sistema que analise a incapacidade social do segurado, ou seja, a aptidão que o mesmo tem de ser inserido no mercado de trabalho, seu conhecimento, sua escolaridade, sua formação social e a possibilidade de reintegração no seu nicho produtivo.

Somente de tal forma, será possível atingir o fim específico da proteção previdenciária que é a cobertura efetiva da situação de risco social, em respeito ao princípio da seletividade.

Por sua vez, considerando que não há mecanismo legal que obrigue de fato a existência desta fórmula pericial é tarefa nossa, operadores do direito que se faça o pleito por perícia social no segurado para complementação do laudo médico. Todos juntos podemos quebrar a já desgastada engrenagem.

A pesquisa na busca de elementos concretos para a aplicação do critério biopsicossocial deve ser alimentada por uma previdência mais justa e mais humana para todos nós.

Fica o convite.

Fábio.

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Auxílio-doença – alterações Lei 13.135/2015

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Olá amigos!

Hoje vamos tratar das alterações trazidas pela MP 664/2014, convertida na lei 13.135/2015. Notemos pois que algumas mudanças trazidas pela então MP 664 perderam força e retrocederam, tal qual a mudança apontada no artigo 59. Que atualmente continua, salvo engano, com a mesma redação. Qual seja:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Note:

“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

A MP 664, havia alterado o texto legal para o seguinte conteúdo

“Art. 60.  O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei:

I – ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias;

Entretanto, houve a promulgação da lei 13.135/2015 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13135.htm) que converte em lei a medida provisória 664 de 2014 e põe fim a discussão acerca deste artigo 59/60 da lei 8.213.

As razões de veto do referido artigo e modificações legais da MP 664 seguem abaixo:

MENSAGEM Nº 213, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 4, de 2015 (MP no 664/14), que “Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências”.

 Ouvido, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

 Inciso II do art. 15 da Lei no no 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 1o do projeto de lei de conversão

 “II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do seguro-desemprego;”

 Razão do veto

 “Da forma prevista, o dispositivo poderia ampliar o prazo de manutenção na qualidade de segurado do beneficiário do seguro-desemprego, que começaria a contar apenas depois do recebimento desse benefício, mesmo sem haver previsão de desconto de contribuição durante este intervalo.”

 Já o Ministério da Fazenda solicitou veto aos dispositivos a seguir transcritos:

 Inciso I do art. 16 da Lei no no 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 1o do projeto de lei de conversão

“I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento;”

Razões do veto

“A medida acabaria por presumir a dependência econômica de filho emancipado, em conflito com a própria natureza do instituto da emancipação do direito civil. Além disso, o veto não impede que eventual dependência seja reconhecida, desde que comprovada.”

Art. 32 da Lei no no 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 1o do projeto de lei de conversão

“‘Art. 32.  O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29.

 I – (Revogado);

 II – (Revogado):

 a) (Revogada);

 b) (Revogada);

 III – (Revogado).

 ……………………………………………………………………..’ (NR)

 Razões do veto

 “A alteração realizada pelo dispositivo poderia trazer impacto ao equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social, tratado pelo art. 201 da Constituição. Além disso, da forma prevista, a medida poderia gerar desincentivos para os segurados que contribuem sobre atividades concomitantes.”

 Os Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Previdência Social opinaram pelo veto aos seguintes dispositivos:

 § 11 a 13 do art. 29 da Lei no no 8.213, de 24 de julho de 1991, inseridos pelo art. 1o do projeto de lei de conversão

 “§ 11.  O fator previdenciário não será aplicado quando:

 I – o total resultante da soma da idade do segurado, considerada na data de requerimento da aposentadoria, com o respectivo tempo de contribuição, desde que este não seja inferior a 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e a 30 (trinta) anos, se mulher, for igual ou superior a 95 (noventa e cinco) anos, se homem, e a 85 (oitenta e cinco) anos, se mulher, somando-se as frações de tempo e de idade; ou

 II – o segurado for pessoa com deficiência.

  • 12. É garantido ao segurado que optar por permanecer em atividade, se mais vantajoso, o direito ao cálculo do salário-de-benefício com base na expectativa de sobrevida presente na tábua de mortalidade vigente na data de cumprimento dos requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando-se sua idade e seu tempo de contribuição no momento de requerimento do benefício.
  • 13.  Para efeito de aplicação da fórmula de que trata o § 11, o tempo de contribuição do professor e da professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será acrescido de 5 (cinco) anos.”

Razões dos vetos

“A alteração realizada pelos dispositivos não acompanha a transição demográfica brasileira e traz risco ao equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social, tratado pelo art. 201 da Constituição. Como alternativa à proposta vetada, o Governo editará Medida Provisória para enfrentar a questão de modo a preservar a sustentabilidade da Previdência Social.”

Ouvidos, ainda, o Ministério da Previdência Social e a Secretaria-Geral da Presidência da República manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Incisos II e III do § 5o do art. 60 da Lei no no 8.213, de 24 de julho de 1991, inseridos pelo art. 1o do projeto de lei de conversão

“II – entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical;

III – entidades privadas de comprovada idoneidade financeira e técnica, desde que não empreguem o segurado.”

Razão dos vetos

“Em decorrência da natureza das perícias médicas tratadas, não caberia atribuí-las a entidades privadas sem as devidas restrições, sendo mais adequado permanecerem no âmbito de órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde – SUS.”

 Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Assim, o auxílio-doença permanece como um benefício previsto para todos os segurados, tendo a renda mensal inicial de 91% do salário de benefício, não podendo ser inferior a um salário mínimo, pois visa substituir a remuneração do beneficiário.

Em regra, o auxílio-doença pressupõe a realização de carência de 12 contribuições mensais, que será excepcionalmente dispensada nas hipóteses de invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza, doença profissional, do trabalho ou das moléstias graves listadas em ato regulamentar. Houve alteração portanto pela redação da Lei 13.135/2015.

II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;  

A alteração foi o trecho:

atualizada a cada 3 (três) anos…

No entanto, a MP 664/2014 instituiu um novo teto para o valor do auxílio-doença, ao inserir o § 10 no artigo 29 da Lei 8.213/91, que foi confirmado pela alteração da lei 13.135. Vejamos:

  • 10.  O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.   

Assim, não supera a média aritmética simples dos 12 últimos salários de contribuição do segurado ou, se inexistentes 12 salários de contribuição no período básico de cálculo (a partir de julho de 1994), deverá ser feita a média aritmética simples de todos os salários de contribuição existentes, sempre com a óbvia incidência da correção monetária.

Lembrando-se que a partir de 29/11/1999, o cálculo do salário de benefício passou a ser pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (nos termos do artigo 2º da Lei 9.876/1999, que alterou o artigo 29 da Lei 8.213/1991).

Observando-se que o artigo 7º da Lei 9.876/1999 garantiu ao segurado com direito à aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário, e, o artigo 3º, também da Lei 9.876/1999, determinou para os segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data da publicação desta Lei, o cálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.

Acredita-se que tal modalidade de cálculo tem como objetivo não acomodar o segurado se o salário obtido pelo auxílio doença for maior que o seu salário habitual. É como diria vovó. Até eu que sou mais bobo vou querer ficar em casa recebendo mais do que recebia no meu emprego.

Em regra, a data de início do benefício (DIB) será a data da incapacidade (DII), marco inicial do pagamento a ser promovido pelo INSS. Contudo, se entre a data da incapacidade e a data de entrada do requerimento (DER) se passar mais de 30 dias, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento na Previdência Social.

Assim. Fora estas pequenas alterações. O auxílio doença mantém-se o mesmo.

Agora, como todo bom mineiro… “ces me dão licença que eu vou ali pegar um trem pra comer e enrolar os pé no edredon”

Forte abraço.

Fábio.

Seguro Defeso

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Vamos continuar nossas conversas ?

O tema de hoje é o seguro defeso.

Mas ai vem a pergunta. O que vem a ser o seguro defeso.

Bom, talvez esta seja uma realidade bem diferente aos que residem na cidade ou que só vão ao campo para se divertir nos finais de semana, como eu e a grande maioria.  Mas ainda assim é uma realidade extremamente importante para a economia do país uma vez que a pesca, segundo o site Jornal de Hoje[1], a pesca tem projeção para representar 5% do PIB do país.

Defeso, é a época que, por conta da procriação de determinadas espécies é proibido caçar ou pescar. Assim, levando-se em conta que a atividade principal de pesca fica extremamente comprometida pela perda do objeto de extração, o peixe, a geração de renda para as famílias fica comprometida.

Assim o Seguro Defeso é o benefício pago ao pescador artesanal que fica proibido de exercer a atividade pesqueira durante o período em que é proibida a pesca de determinada espécie. A partir de abril de 2015, o Seguro Defeso passa a ser concedido pelo INSS e gerenciado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, MTE. Anteriormente tal benefício era solicitado nas superintendências de trabalho ou postos do SINE, sistema nacional de emprego.

O benefício tem o valor de um salário mínimo mensal e será pago enquanto durar o período de defeso, o que variará de espécie para espécie definida pelo IBAMA.

Anteriormente bastava que houvesse apenas uma contribuição previdenciária e ser registrado como pescador no mínimo por um ano. Anteriormente não era vedado também a acumulação de um benefício assistencial com o benefício do Defeso. Ou seja, quem recebia bolsa família poderia também receber o Defeso.

O que muda com a MP é que o  Seguro Defeso não mais será pago em conjunto com outro tipo de benefício. Ou seja, quem é aposentado não recebe mais o Seguro. Além disto as regras ficam ainda mais rígidas pois será necessário provar pelo menos um ano de carência e estar registrado como pescador artesanal por pelo menos três anos.

Segundo o site do Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome[2], o objetivo da medida é tornar mais claro o enquadramento para fins de concessão do benefício, diferenciando aqueles que vivem exclusivamente da pesca daqueles que também exercem outras atividades profissionais. Porém deixo aqui minha indagação. Será que o acúmulo de requisitos novos para o Seguro, não fará  aumentar a pesca ilegal ?

Forte abraço.

E ótima semana.

Fábio.

[1] http://www.opovo.com.br/app/opovo/economia/2014/03/15/noticiasjornaleconomia,3220771/pesca-tem-potencial-para-representar-5-do-pib.shtml

[2] http://www.mds.gov.br/saladeimprensa/noticias/2015/abril/normas-para-seguro-defeso-entram-em-vigor-nesta-quarta-1o

Alterações previdenciarias no País da eterna falta de verba

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Como prometido, seguiremos na explanação das mudanças trazidas pelo atual governo no que tangencia a área trabalhista e previdenciária. Hoje trataremos brevemente das mudanças apontadas no PIS.

Primeiramente necessário que saibamos o que e o PIS e o PASEP.

O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (PASEP) foram criados pelo governo federal em 1970, com o objetivo de promover a integração dos trabalhadores na vida e no desenvolvimento das empresas, viabilizando melhor distribuição da renda por meio de benefícios como o Abono Salarial e o Seguro-Desemprego. O PIS é destinado aos que atuam no setor privado e o PASEP aos funcionários e servidores públicos.

Para ter acesso aos benefícios do Programa PIS/PASEP, o trabalhador deve ser cadastrado pelo empregador no ato de sua primeira admissão, ou seja, no seu primeiro emprego, e uma única vez. O cadastramento pode ser feito em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, no caso do PIS, ou do Banco do Brasil, no caso do PASEP.

Ao realizar este cadastramento, o empregador recebe um cartão com o número de inscrição, e deve entregá-lo ao trabalhador. Sem esse cadastro, o trabalhador não pode receber benefícios como o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) nem o Seguro-Desemprego.

Se o trabalhador não possuir o cartão do PIS, ele deve procurar uma agência da Caixa (PIS) ou do Banco do Brasil (PASEP) para verificar se já foi cadastrado. Caso já seja cadastrado, pode solicitar na própria agência a 2ª via do cartão, com apresentação da Carteira de Trabalho ou de Identidade (RG). Se ainda não for cadastrado, deve solicitar à empresa onde trabalha que providencie o cadastramento.

Como dito o PIS sofreu mudanças que serão aplicadas já em 2015. Isso implica em dizer que O PIS abono salarial para quem ganha até dois salários mínimos R$ 1.448,00 por mês vai ser depositado apenas depois de seis meses de contribuição e não mais de um mês. Note que sob a justificativa de ausência de capital nos cofres públicos veio novamente a prejudicar o empregado lado mais fraco da corda social.

As mudanças só valem para quem ainda vai ter direito ao beneficio, quem trabalhou em 2014 por 30 dias com carteira assinada, ainda recebe o PIS este ano.

Além do tempo de carência que passa do atual 30 dias para 180 dias (6 meses), agora o valor será proporcional ao tempo trabalhado, se você trabalhou 7 meses em 2014 e recebeu R$ 900,00, o valor de seu abono do PIS será de R$ 525,00.

Vamos entender o cálculo:

7 meses x R$ 900,00 (salário) = R$ 6.300
R$ 6.300/12 = R$ 525,00

Pelas novas regras do PIS, o trabalhador que tem direito ao abono não mais receberá um salário mínimo integral, apenas se durante o ano base trabalhou os 12 meses. O cálculo será o mesmo do 13º salário.

Segundo o governo as mudanças realizadas no PIS adaptam as mudanças políticas do FAT, Fundo de Amparo ao Trabalhador e da Previdência Social, às novas mudanças sociais do atual mercado de trabalho brasileiro, segundo definiu Aloizio Mercadante as medidas seriam necessárias para o equilíbrio da balança fiscal corrigindo erros em auditorias realizadas por quem… pelo atual governo… hurum tá, agora me conta a do papagaio.

Outra vez temos que engolir a desculpa de que os cofres previdenciários estão vazios. Saí esta semana de um congresso Mineiro sobre Direito Previdenciário e o que nos foi exposto é de que os cofres estão bem cheios por sinal existindo reservas que superam a expectativa atingida. Então como engolir essa esfarrapada desculpa corriqueira de que tudo pode ser feito para que gere receita.

Segundo esta mesma afirmativa a intenção é economizar 18 bilhões de reais ao Governo Federal. Afinal alguns cofres devem ter esvaziado com tantos escândalos não é mesmo ? E tenho certeza amigos, não são os das casas dos corruptos, estes continuam cheios e cada dia mais volumosos.

Forte abraço.

E ótima semana.

Fábio.

As novas mudanças previdenciárias da Medida Provisória 664/14

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Inicio um novo ritmo de estudos e aprendizagem com vocês onde trarei uma série de novos conteúdos para que juntos caminhemos neste fantástico mundo do Direito Previdenciário.

Como tema de retorno farei breves textos sobre as novas mudanças previdenciárias trazidas pela medida provisória 664/14 publicada pelo DOU e pela Lei 13.063/14 que já estão em validade em todo o território nacional.

Em síntese as principais mudanças nos benefícios são:

– Abono salarial. (PIS) – texto 1.

– Seguro Desemprego – texto 2.

– Seguro Defeso (pago para pescadores artesanais)- texto 3.

-Auxílio doença – texto 4.

-Pensão por morte – texto 5.

Segundo informações do governo, tal mudança fora realizada com o intuito de fazer uma economia de cerca de dezoito bilhões de reais por ano. Tais regras irradiam tanto para a previdência social, sistema RGPS tanto quanto para o FAT, programa denominado Fundo de Amparo ao Trabalhador.   As mudanças não serão retroativas, o que implica em dizer que só passarão a ter validade e aplicabilidade nos requerimentos que surgiram após a data de requerimento.

Defendo a tese entretanto que tal medida é inconstitucional, realizada em caráter de manobra traiçoeira ao direito garantido e conquistado por inúmeras batalhas sociais, há ai um retrocesso nos direitos previdenciários e no próprio seguro desemprego.

Segundo a fala do douto Ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, trata-se de mera correção de distorções “e, por isso, não vão de encontro a promessas feitas pela presidente Dilma Rousseff durante a campanha”. Segundo Mercadante “os direitos estão sendo mantidos. Estamos dando isonomia [aos trabalhadores] e alguns programas precisam de correção”.  Eis ai a lente embaçada da promessa política que é surreal quando desejada e amarga em sua real aplicação.

A primeira inconstitucionalidade encontrada é a ausência do requisito legal para a existência da medida provisória, qual seja, os elementos intitulados de relevância e urgência apontados no artigo 62 da Constituição Federal.

Não há nada que demonstre que houve ali estado de absoluta necessidade (urgência) que justificaria o recurso do Poder Público à adoção imediata de providências de caráter legislativo, tal medida sem sombra de dúvida é autoritária e quiçá ditatorial.  Contrariamente tais medidas colocam em grave risco social os trabalhadores que já se encontram vulneráveis pois só clamam por benefícios aqueles que não estão aptos ao trabalho ou sofreram alguma alteração negativa em seu cotidiano laboral.

Sobre a matéria, assim já decidiu o E. STF:

A edição de medidas provisórias, pelo presidente da República, para legitimar-se juridicamente, depende, dentre outros requisitos, da estrita observância dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância (CF, art. 62, caput). Os pressupostos da urgência e da relevância, embora conceitos jurídicos relativamente indeterminados e fluidos, mesmo expondo-se, inicialmente, à avaliação discricionária

do presidente da República, estão sujeitos, ainda que excepcionalmente, ao controle do Poder Judiciário, porque compõem a própria estrutura constitucional que disciplina as medidas provisórias, qualificando-se como requisitos legitimadores e juridicamente condicionantes do exercício, pelo chefe do Poder Executivo, da competência normativa primária que lhe foi outorgada, extraordinariamente, pela CR. (…) A possibilidade de controle jurisdicional, mesmo sendo excepcional, apoia-se na necessidade de impedir que o presidente da República, ao editar medidas provisórias, incida em excesso de poder ou em situação de manifesto abuso institucional, pois o sistema de limitação de poderes não permite que práticas governamentais abusivas venham a prevalecer sobre os postulados constitucionais que informam a concepção democrática de Poder e de Estado, especialmente naquelas hipóteses em que se registrar o exercício anômalo e arbitrário das funções estatais.” (ADI 2.213-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 4-4-2002, Plenário, DJ de 23-4-2004.)

Portanto, sob o aspecto formal, são inconstitucionais as Medidas Provisórias 664/14 e 665/14, posto que ausentes os requisitos previstos no art. 62 da CF.

Outro ponto que merece destaque é a regulamentação de matéria previdenciária através de medida provisória o que por sua vez também é inconstitucional.

Como sabido, o art. 246 da Constituição Federal veda a edição de medida provisória para a regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 e a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

Considerando-se que a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, versa sobre o sistema de previdência social, não resta dúvida quanto à impossibilidade de regulamentação da matéria por meio de medida provisória, razão pela qual resta configurada outra inconstitucionalidade formal da MP 664/14. Assim, apenas pelo mecanismo de lei ordinária poderia o executivo regulamentar a matéria onde seriam consultados todos os agentes sociais envolvidos.

Outra inconstitucionalidade latente está exposta no art. 1º da MP 664/14, alterando o § 2º do art. 74 da Lei nº 8.213/91, que assim estabeleceu:

O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:

I – o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou

II – o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médicopericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito.”

Institucionalizar tal requisito é andar na contramão do Direito, uma vez que já superada a idéia de  requisitos mínimos para a verificação da união estável, tal qual o período de 24 meses para aquisição de pensão por morte. Absurdo inconcebível e ilógico. Haveria que se perguntar se existem graus distintos de casamento e união ? que vão se aperfeiçoando com o passar dos anos ? surreal.

A situação é tão absurda que citando um exemplo perfeito colocado pela explanação do ministério público do trabalho pode se observar a distorção dos direitos quando a lei prevê como exceção à condição de 24 meses de casamento ou de união estável, a ocorrência de acidente de qualquer natureza. Cita o texto que bastaria então, ao segurado à beira da morte, para que seus dependentes pudessem usufruir o benefício, forjar um acidente doméstico ou de trânsito, para fins de recebimento da pensão por morte pelos dependentes, após a morte daquele. Seria este um incentivo ao suicídio ?

A norma ainda viola o princípio da igualdade quando cria um quadro progressivo de expectativa de vida. Ora, onde se encontra a isonomia e a proporcionalidade da norma que garante a disposição de que somos todos iguais perante a lei, sem qualquer distinção de idade.

Outra violação constitucional se dá pelo ataque do art. 201 da CF, a Previdência Social,  ou no que se pode dizer no retrocesso da defesa dos direitos humanos fundamentais causando com isto retrocesso social. Em termos práticos, deve se caminhar de acordo com Direitos Humanos Internacionais onde o mínimo conquistado deve ser mantido e não retirado.

Há ainda ataque à matéria constitucional quando da aplicação da pensão por morte em que se verifica a desproporcional análise de redução de metade do benefício. De onde teria sido verificado tal percentual para que o retrocesso tenha sido feito.

Mais um dos pontos inconstitucionais apresentados é a realização de perícia previdenciária por empresa privada transferindo a delegação Estatal para o setor privado quando se trata de atividade típica de estado. A prestação de serviços relacionados à avaliação pericial médica, para fins de concessão de benefícios previdenciários, com avaliação da incapacidade e do nexo causal entre as condições de trabalho e os agravos à saúde, é atividade típica de Estado, não sendo passível de delegação a empresas privadas, que não raramente se omitem na adoção de proteção eficaz à saúde dos trabalhadores e na adequação do meio ambiente laboral.

É o Estado confirmando sua incompetência, informando que não tem condições de verificar as atividades laborais e o ambiente de trabalho. É deixar o ladrão tomando conta da casa. Ou o leitor acredita seriamente que os médicos de uma empresa neste país onde impera a corrupção vão emitir laudos desfavoráveis a esta?

Conclusivamente estes são alguns aspectos inconstitucionais das mudanças propostas o que me faz lembrar de uma frase cunhada nos tempos de ditadura militar…

“Brasil ame-o ou deixe-o….” ao qual o povo completava …”o último que sair apague a luz “

Alterações nos Direitos Sociais promovidas por recentes MP’s

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Inaugurando as postagens de 2015, trataremos acerca das rígidas mudanças que estão sendo operadas em dois importantes benefícios sociais: o seguro-desemprego e a pensão por morte. Isso porque, no final do ano passado, por meio da expedição de duas medidas provisórias – MP n.º 664 e MP n.º 665, ambas de 30/12/2014, a Presidente da República promoveu substanciais alterações visando à redução dos gastos do governo (estimados em R$ 18 bilhões anuais), por meio de cortes em benesses legais. Vejamos:

Fonte da imagem: http://valenca.ba.gov.br/

Fonte da imagem: http://valenca.ba.gov.br/

  • Seguro-Desemprego:

 O prazo de carência para requerer o benefício, que antes era de 06 (seis) meses, triplicou. Agora, o funcionário em seu primeiro emprego precisa ter, no mínimo, 18 (dezoito) meses de carteira assinada para postular o seguro-desemprego. Referida alteração terá um impacto maior em relação aos trabalhadores jovens, dada a frequente troca de emprego (alta rotatividade no mercado). No caso do segundo emprego, a carência será de 12 (doze) meses e, no terceiro, segue sendo de 06 (seis) meses.

  • Pensão por Morte:

 Segundo as novas regras, para que os dependentes do segurado falecido possam receber o benefício do INSS, este terá de ter contribuído por ao menos 24 (vinte e quatro) meses à Previdência Social (com exceção para os casos de morte por acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho).

 Ademais, para que o cônjuge ou companheiro se habilite à pensão, deverá existir um período mínimo de 02 (dois) anos de casamento/união estável.

 Quanto ao valor da pensão, o cálculo passará a ser feito com base na quantidade de dependentes, variando de 50% a 100%. Assim, o valor mensal inicial corresponderá à metade do valor do benefício da aposentadoria que o falecido percebia, o qual poderá ser acrescido de cotas individuais de 10% para cada dependente, até o máximo de cinco.

 No que tange ao prazo de duração, a medida governamental pretende acabar com a vitaliciedade do benefício para os cônjuges jovens, sendo que o tempo de duração da pensão será calculado por meio de uma fórmula que leva em conta a expectativa de sobrevida do beneficiário. Assim, somente aqueles que contam com mais de 44 anos de idade o receberão por toda vida, e todos os demais sofrerão a limitação no tempo de percebimento da pensão – por exemplo, as pessoas com idade entre 39 e 43 anos receberão pensão por morte pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos. Logo, quanto mais novo o(a) viúvo(a), menor o lapso temporal.

 Importante dizer que estas normas restritivas de direitos sociais só se aplicarão aos futuros beneficiários, não atingindo aqueles que já recebem os recursos. As medidas provisórias contendo as mudanças, as quais possuem força de lei, somente valerão passados 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Estas, aliás, serão levadas à apreciação do Congresso Nacional quando do início da sessão legislativa, em 02 de fevereiro, oportunidade em que, após votação pelos Deputados Federais e Senadores, poderão ser convertidas em lei (ou não). Aguardemos.

Estudo de caso:

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Amigos leitores.

Estudo de caso.

Me deparei com o seguinte caso real em meu escritório.

Um senhor viveu com sua esposa por toda a sua vida e nas idas de 1970 teve um caso extraconjugal do qual resultou um filho, reconhecido pelo pai foi devidamente registrado.

Perdoado pela esposa o senhor X, retornou ao lar e lá viveu até 2009 quando iniciou com um processo contínuo de uma série de doenças dentre elas o Alzheimer. Ou seja, viveu por 39 anos após o caso extraconjugal e por cinqüenta anos em um casamento que gerou outros filhos e inúmeras outras recordações de vida. Após 2009 começou a definhar continuamente e fora instalado em um quarto adaptado dentro de sua própria residência para que permanecesse em tratamento contínuo. Em 2014 faleceu no grau máximo de Alzheimer.

Ocorre assim que nos primeiros meses de pensão por morte, recebido pela esposa, esta descobre que seu benefício estava repartido em duas partes iguais. Uma para a esposa e a outra para a concubina de tempos atrás, cujo filho atualmente está com a idade de 44 anos.

Ou seja, uma pensão gerada de forma errônea se creditarmos que nestes últimos períodos de vida o senhor X viveu dentro de um quarto internado dentro de sua própria residência.

Aconselhada a viúva dirigiu-se até o INSS e lá estando requereu a descontinuidade da pensão por morte que gerou a resposta de que seria impossível fazê-lo uma vez que administrativamente a anterior companheira havia provado (de maneira fraudulenta) que estava sendo amparada economicamente pelo senhor x.

Fato é que fora necessária a distribuição de ação competente requerendo judicialmente a descontinuidade da pensão por morte à suposta companheira uma vez que fisicamente impossível qualquer ato de amparo pelo senhor X durante os cinco anos de internação residencial.

Em casos como este, a pensão indevida é cancelada e a pensionista falsa é intimada a ressarcir os cofres previdenciários com juros e correção monetária por todas as pensões recebidas indevidamente.

Um segundo efeito é o recebimento da pensão pela segurada real de todos os valores atrasados a qual faria jus, qual seja a metade restante do benefício.

Há ainda efeitos criminais que apontam a existência de estelionato com aumento de pena por tratar-se de crime dirigido contra entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. (Art, 171 CPB, §3º).

Iniciada a ação judicial só nos resta aguardar o melhor resultado. Tentarei trazer ao blog o acompanhamento do caso.

Forte abraço,  Fábio.