A Filiação Socioafetiva e o Direito a Sucessão

autoria pedro

A filiação socioafetiva no Direito brasileiro encontra respaldo na Constituição Federal e no Código Civil, entretanto, tal situação não possui amplo consenso entre os Doutrinadores e os Tribunais, pois, não há entre estes uma consolidação de seu conceito, diante da necessidade de análise caso a caso. Este é, também, o posicionamento da professora Heloisa Helena Barboza, que em um de seus estudos, aduz a respeito das diretrizes jurídicas que regem as relações:

As diretrizes jurídicas que regem as relações familiares foram constitucionalmente estabelecidas, dentre as quais se destacam os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. A família, até então sinônimo de casamento, passou por sensíveis modificações em sua vocação e forma de constituição, em razão de fatores econômicos e sociais, […]. Novos arranjos familiares surgiram, desafiando a ordem jurídica. O afeto ganhou relevância perante o Direito, gerando vínculos, direitos e obrigações na órbita familiar. A matéria, contudo, não se encontra pacificada e não estão consolidados o conceito e efeitos jurídicos da socioafetividade como critério de parentesco, os quais devem ser construídos à luz dos princípios constitucionais. Indispensável sejam ponderados os interesses de todos os envolvidos, e que a análise da questão considere não só os laços afetivos, mas, principalmente, as repercussões sociais (sócio) geradas por esses laços (afetividade).[1]

Percebe-se, no entanto, que havendo a superação da identificação de união socioafetiva entre os pais e ou mães e seus filhos socioafetivos, é assegurado a estes, menores e, também, maiores, um amplo rol de direitos, dentre os quais se destaca, neste texto, o Direito Sucessório.

Deste modo, em recente decisão, o Ministro Marcos Buzzi do STJ, ao relatar ação que versava sobre este tema, afirmou que “o registro de nascimento, fundado, como anteriormente afirmado, em livre manifestação de vontade, aliado à afetividade existente, não pode ser descartado frente a um exame de DNA negativo de paternidade biológica[2]”.

Compreende-se, desta forma, que a paternidade socioafetiva prevalece, embora haja ausência de consolidação do seu conceito, sobre a paternidade biológica, uma vez que, no que tange ao direito de família e sucessório, haja um amplo reconhecimento do estabelecimento de vínculo parental distinto do genético, ou seja, em outras palavras, o vinculo socioafetivo.

Assim sendo, compreende-se, por fim, que “não mais subsistem qualquer desigualdade entre filhos consanguíneos e adotivos, legítimos e ilegítimos, […]. Hoje, todos herdam em igualdade de condições[3]”, ou seja, a nosso ver, não há mais qualquer diferença entre os direitos dos filhos, quaisquer que sejam estes, assegurando-se, portanto, todo um rol de direitos a aqueles que, suprimindo a identificação de união socioafetiva, sejam declarados filhos de pais e ou mães socioafetivos.

Fonte da Imagem, Disponível em: <http://emporiododireito.com.br/paternidade-socioafetiva-prevalece-sobre-a-biologica-em-partilha-de-bens-segundo-stj/&gt;.

[1] BARBOZA, Heloisa Helena. Efeitos jurídicos do parentesco socioafetivo. IN: Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões. 2009, vol. 11, n. 9, p. 25. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/_img/congressos/anais/180.pdf&gt;. Acesso em: 18 fev. 2017.

[2] REDAÇÃO. Paternidade socioafetiva prevalece sobre a biológica em partilha de bens, segundo STJ. Empório do Direito. 20 set. 2015. Disponível em: <http://emporiododireito.com.br/paternidade-socioafetiva-prevalece-sobre-a-biologica-em-partilha-de-bens-segundo-stj/&gt;.

[3] SOBRAL, Mariana Andrade. Os efeitos do reconhecimento da paternidade sócio-afetiva. IN: Boletim Jurídico. 2010, n. 752. Disponível em: < http://www.boletimjuridico.com.br/m/texto.asp?id=2146&gt;. Acesso em: 18 fev. 2017.

IMPOSTO DE RENDA: Já está na hora de prestar contas

Dia 23/02/2017 foi disponibilizado o programa gerador da Declaração de Imposto de Renda. O recebimento, no entanto, somente a partir de 02 de março e, o prazo final 28/04 (grave essa data!).

Então… se você não foi organizando a documentação durante o ano, está na hora de “correr atrás da papelada” pra não deixar pra última hora e depois precisar para multa pelo atraso da entrega. Sempre alerto que na última semana, o que dirá no último dia, podem ocorrer congestionamento pelo grande volume de declarações sendo enviadas. Nesses anos em que prestei o serviço, sempre constatei essa ocorrência, tornando mais lenta a entrega ou sendo necessário a realização de diversas tentativas até o efetivo recebimento. Então não tem porque você correr esse risco e precisar desembolsar, no mínimo R$165,71 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), não é mesmo?!

ir-2017v2Segue então algumas novidades e regras pra sua declaração desse ano, além daquelas tradicionais informações de todos os anos que apenas sofrem ajustes de valores.

QUEM DEVE DECLARAR:

– recebeu rendimentos tributáveis durante o ano de 2016 no valor acima de R$28.559,69;

– recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte a partir de R$40.000,00;

– obteve renda bruta em atividade rural no montante de R$142.798,50;

possui e patrimônio (bens) que somam mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais);

– passou a condição de residente no Brasil;

– realizou operação de ganho de capital.

Lembre-se, não são apenas as pessoas que tem imposto a pagar ou a restituir que devem apresentar a declaração ao fisco, mas sim aqueles que preenchem alguns dos critérios previstos na legislação acima referidos. Você pode ser obrigado a apresentar e não ter nenhum valor a pagar ou receber.

O que você deve declarar?

Você deve informar à Receita Federal toda q qualquer renda recebida no ano de 2016, seja fruto de trabalho assalariado, de atividade autônoma, de rendimentos de poupança ou aplicações, obtida na venda de bens imóveis ou móveis, aluguéis, atividades desempenhadas regularmente ou esporadicamente, bem como de caráter excepcional. Além disso, deve declarar os custos com educação, saúde, informar seu livro caixa (em casos de profissionais liberais).

Quais os abatimentos/descontos que tenho direito? Abaixo destaco os principais:

Desconto simplificado: esse desconto é automaticamente calculado apenas com a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento), limitado ao valor de R$16.754,34 (dezesseis mil setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Para efetuar esse desconto você não precisa apresentar nenhum comprovante, basta fazer o cálculo 😉

Desconto por dependente: o valor do abatimento por dependente é de R$2.275,08 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos). Para o uso desse desconto, basta o enquadramento como dependente: esposa, marido, companheiro(a) (que viva há mais de 05 anos ou tenha filhos), filhos e enteados ( até 24 anos de ainda estiver cursando estabelecimento superior ou escola técnica de 2º grau), irmãos, neto e bisnetos (se contribuinte detiver a guarda judicial), pais, avós e bisavós (que tenham recebido rendimentos tributáveis ou não até R$22.847,76), tutelados e curatelados.

Desconto com educação: o desconto de instrução por dependente e/ou para o declarante é de R$3.561,50 (três mil quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos). Cabe alertar que cursos de informática, idioma e alguns outros casos não se enquadram, não autorizando o abatimento.

Desconto de contribuição oficial: valor pago durante o ano ao INSS – IPÊ – IPASEM,… , sem limite de valor.

Desconto de contribuição à Previdência Complementar: valor pago à previdência privada durante o ano, limitado ao valor correspondente a 12% dos rendimentos tributáveis.

Desconto de despesas médicas: valor com despesas médicas com dependentes e com o declarante, sem limite de valor. No entanto é necessário que você possua nota fiscal ou recibo comprovante o pagamento da respectiva despesa. Sem comprovação o valor não poderá ser descontado.

E como faço para DECLARAR?

Para cumprir essa obrigação fiscal, é necessário utilizar o programa disponibilizado no site da Receita Federal. É possível também o preenchimento da declaração on-line (em alguns casos específicos e somente para quem tem certificado digital), e através do APP IRPF (novidade nesse ano – e também possui restrições para o uso desse meio).

Para envio de declarações dos contribuintes que obtiveram renda superior a 10 milhões de reais ou tenha efetuado pagamentos nesse valor há a exigência de certificado digital para efetuar a entrega.

Esse ano também será possível a importação de comprovantes eletrônicos de rendimentos e de pagamentos de serviços médicos e de saúde, seguindo mesma sistemática de importação de carnê-leão e ganho de capital.

DICA: Vale lembrar que, embora a declaração possa ser preenchida e enviada por todo e qualquer contribuinte, o ideal é que você procure um profissional especializado. Você poderá usar de todos os benefícios que a legislação lhe autoriza e evita que erros na informação lhe gerem conflito com o LEÃO.

Essas são algumas informações sobre a obrigação tributária e ajuste anual de suas “contas com o leão”. Separe seus documentos, faça um feedback do ano de 2016 e procure um profissional qualificado para cumprir com as exigências tributárias, extraindo ao máximo os benefícios existentes no regulamento do Imposto de Renda.

 

A Lei 11.101/2005: a Recuperação Judicial e o “Buraco Legal” no Parcelamento de Tributos

autoria pedro

 

O respectivo texto realizará uma análise da legislação vigente, objetivando-se, ainda, expor o vão existente entre a recuperação judicial e a normatização do parcelamento de tributos, com um enfoque, especial, na falta de pretensão do Poder Legislativo de preencher tal espaço.

  1. LEI 11.101/2005 E A RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A Lei 11.101/2005 adveio da necessidade de atualizar o antigo Decreto-Lei 7.661/1945, o qual regulamentava a falência dos Comerciantes que não pagavam no vencimento as suas obrigações líquidas, constantes de título que legitimasse o processo executivo, sem razão relevante.

Desta forma, o Legislador ciente das necessidades de atualização do respectivo diploma normativo, propôs o Projeto de Lei 4.376/1993, que fora sancionado e transformado na respectiva Lei 11.101/2005, a qual além de atualizar a falência, regularizou a recuperação judicial e extrajudicial do empresário e da sociedade empresária.

recuperacao-judicial-um-2Deste modo e fazendo uso das palavras de Eduardo Goulart Pimenta, podemos contextualizar que a recuperação “judicial e ou extrajudicial” é:

[…] a solução legalmente estipulada para tentar manter em funcionamento as empresas em dificuldades econômicas temporárias e, por meio desta medida, assegurar os empregos existentes e os interesses de terceiros como credores, consumidores e o próprio Fisco[2].

Em outras palavras e com respaldo no Art. 47, da respectiva Lei, percebe-se que a recuperação judicial é a pretensão, do Legislador, de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, mantendo o seu funcionamento e assegurando os interesses de todos.

  1. O PARCELAMENTO DE TRIBUTOS E SUA NORMATIZAÇÃO

Diante da já constatada necessidade de abertura do procedimento de recuperação judicial e ou extrajudicial pela empresa, nos moldes da Lei 11.101/2005, é indispensável falarmos, da importância, de uma real condição de cumprimento de suas obrigações para com o fisco.

Nesta senda, a respectiva Lei, em seu Art. 68, aponta que nos casos especiais de recuperação judicial, o Estado proporcionara um parcelamento especial dos tributos, ainda, a Lei 5.172/1966, da mesma forma, concede tal beneficio as empresas que se encontrarem nesta situação, dispondo que Lei especifica disporá sobre o parcelamento dos créditos tributários.

Entretanto, embora haja tal previsão legal, constata-se que o Legislativo, adotará uma posição de inércia, ao não criar uma legislação especifica para os casos de recuperação judicial e ou extrajudicial[3], permanecendo, assim, a dificuldade da indústria de cumprir com suas obrigações ora pactuadas e pretendidas na recuperação.

Fábio Ulhoa Coelho, assim, dispõe a respeito destas pretensões e das situações envolvendo a recuperação econômica de uma empresa, que:

A recuperação econômica de quem tem expressivo passivo fiscal não depende tanto do plano de recuperação judicial formulado no âmbito do processo que tramita em juízo. Depende, a rigor, do deferimento de sua solicitação de parcelamento junto aos credores fiscais (Fazenda Pública e INSS). A recuperação judicial pode servir, nesse contexto, apenas como um argumento a mais para sensibilizar a autoridade competente na apreciação e decisão do pedido de parcelamento[4].

Nesse contexto, constata-se que o instituto da recuperação judicial e ou extrajudicial das indústrias, embora bem elaborada, na Lei 11.101/2005, pelo Legislador, não consegue, ainda, atingir a sua real amplitude, uma vez que, há lacunas que ainda precisam ser preenchidas pelo próprio Legislador no sistema legal. Tais buracos acabam por impedir que as empresas consigam adimplir com suas vontades ora apresentadas nas hipóteses de recuperação.

Fonte da Imagem, Disponível em: <http://dragosroua.com/100-ways-live-better-life-35-manage-time-like-manage-money/&gt;.

[1] Mestrando em Direito pela UNISINOS. Advogado em Campo Bom/RS. E-mail: pedroneubarth@gmail.com.

[2] PIMENTA, Eduardo Goulart. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS: CARACTERIZAÇÃO, AVANÇOS E LIMITES. IN: Revista Direito GV. 2006, vol. 2, n. 1, p. 153. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/35219/34019&gt;. Acesso em: 17 fev. 2017.

[3] SOUZA, Zacarias Alves de; LIMA, Sandra Mara Maciel de. A LEI 11.101/2005, QUE REGULAMENTA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA: A QUESTÃO TRIBUTÁRIA AINDA É UM PARADIGMA NO DIREITO EMPRESARIAL. IN: CONPEDI. 2015, p. 37. Disponível em: <http://www.conpedi.org.br/publicacoes/c178h0tg/o9e87870/7q8IcT6SA1MuNujp.pdf&gt;. Acesso em: 17 fev. 2017.

[4] COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. São Paulo: Saraiva, 2005, ed. 3, p. 180.

Confissão espontânea

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A confissão espontânea como atenuante a ser levada em conta na dosimetria da pena vem prevista no artigo 65 do Código Penal, o qual inicia com o seguinte: “São circunstâncias que sempre atenuam a pena”. Após, elenca diversas circunstâncias, entre elas, no inc. III, aliena ‘d’, ter o agente “confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime”.

Ocorre que, face a essa necessária redução de pena, magistrados e tribunais não têm reconhecido a confissão, ainda que o réu, no interrogatório judicial, expressamente assuma ter cometido o delito e relate o seu modus operandi.

Veja o seguinte caso: acusado da prática de tráfico de drogas, no momento do seu interrogatório, perante o juiz, confessa que estava fazendo o transporte de substâncias entorpecentes (conforme narrado na denúncia). Refere que faria a entrega a uma pessoa a pedido de terceiro, quando receberia o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Para que não restem dúvidas, leia-se a transcrição, ipsis literis, de parte do que foi contado por ele:

Juiz: São verdadeiras essas acusações contra os sr.?

Réu: Sim.

Juiz: O sr. trazia todas essas substâncias?

Réu: Sim, para entrega.

Juiz: Foi contratado por alguém para fazer isso?

Réu: Sim.

Juiz: Iam lhe pagar quanto?

Réu: 500 reais.

Apesar disso, na dosimetria da pena, o magistrado não houve por reconhecer a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inc. III, letra d, do Código Penal.

Após, em julgamento do Recurso de Apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prolatou a seguinte decisão:

Também inaplicável a atenuante da confissão. O recorrente não confessou o crime que seria o de tráfico de entorpecentes. Apenas admitiu que estava com a droga, o que não lhe confere nenhuma vantagem, uma vez que foi preso em flagrante.

Ora, se entre os verbos do tipo penal (tráfico de drogas) estão transportar e possuir e foi justamente essas condutas admitidas pelo então réu, não se pode entender o motivo pelo qual a confissão espontânea não foi reconhecida. E o fato de ter sido preso em flagrante não retira o mérito de sua confissão, já que poderia ter permanecido em silêncio ou mesmo mentido.

Casos como esse refletem uma ânsia condenatória e punitivista, pois nem mesmo quando presentes os requisitos legais para a atenuação da pena ela é observada, admitindo-se justificativa desprovida de lógica.

Diante desse caso concreto, jamais se pensou que a atenuante da confissão não seria levada em conta. Mas o Judiciário não cansa de nos surpreender. Sigamos para o Superior Tribunal de Justiça, na esperança de se ter reconhecido o óbvio e se ver simplesmente cumprida a lei. Como diria Streck, o cumprimento da “letra fria da lei” pode ser o correto a fazer. Sem medo de sermos taxados de positivistas, deixemos as interpretações mirabolantes de lado.

 

Da responsabilidade do advogado do Direito de Família

No dia 05/10/2016 participei de um Curso sobre Alienação Parental organizado pela Subseção da OAB/RS de Novo Hamburgo. Tema muito atual e muito interessante a todos os profissionais que atuam na área do Direito de Família. O curso foi excelente e nos trouxe informações não só sob o ponto de vista jurídico, o que é essencial frente a peculiaridade do tema.

Nesse curso, em especial ao assistir o vídeo abaixo, tive a certeza do tamanho da responsabilidade de nós, profissionais do Direito, frente as ações de Direito de Família, em especial, casos de Divórcio com filhos menores.

Desde o início do exercício da advocacia, sempre procurei agir com muita cautela em ações dessa natureza, porque acima de valores financeiros, trabalhamos com vínculos, sentimentos e emoções das pessoas envolvidas. Quando há crianças envolvidas na ruptura do vínculo conjugal, ainda mais cuidado exige, pois estamos falando de seres que estão em formação e requerem proteção redobrada. E hoje, com 10 anos de atuação nessa área, isso só se confirma.

Sempre que recebi um casal ou mesmo um dos cônjuges, e recebia a informação de que possuíam filhos em comum, tinha a preocupação de reforçar quantas vezes fossem necessárias a seguinte frase: “Com o divórcio vocês passam a ser ex-mulher e ex-marido, mas nunca deixaram de ser pai e mãe. O vínculo com o filho é eterno e nunca deverá ser quebrado. Não existe ex-filho, e em nome deles vocês precisam afastar as mágoas e agir de forma que a separação de vocês atinja o mínimo possível o seu filho(a). Filhos não são moeda de troca, nem instrumento de vingança.”

Por essa razão sempre procuro peticionar,  em ações de divórcio litigioso, de forma bem racional e sem trazer aos autos (pelo menos num primeiro momento) fatos íntimos do casal, brigas, mágoas, desentendimentos, causas ou apontar culpados. Demostro o que deve ser partilhado, buscando uma partilha justa, e principalmente, procuro definir e garantir os direitos dos filhos e de seus pais (pai e mãe). De preservar o vínculo, o convívio e o bem-estar da criança. O tempo que um pai/mãe perde por não conviver com seu filho (e vice-versa), não volta mais.

Além disso, sempre que sou procurada por um pessoa manifestando o desejo de se divorciar, a minha pergunta na sequência é, invariavelmente: “quando vocês discutiram? Quanto tempo estão separados? “ O tempo nesse caso é sempre bem vindo e traz benefícios , e aqui falo no decurso do tempo em relação ao relacionamento do casal, e não em tempo de afastamento dos filhos. Logo no início da advocacia fiz um processo de separação (na época exigia-se um período separados para que o casal convertesse em divórcio a referida ação) em que o casal amigavelmente conseguiu realizar a partilha dos bens, o que aparentemente demonstra uma decisão definitiva e não precipitada. No entanto, ao realizar a audiência para homologação do acordo celebrado entre eles, vi o casal chegar ao Fórum de mãos dadas e me relatando que estavam “tentando novamente”. Diante disso, sempre busquei saber e argumentar com as pessoas que deveriam realmente refletir sobre o assunto, sobre seus sentimentos e não buscar o divórcio após uma discussão ou desentendimento do casal, sem sequer deixar “baixar a poeira e organizar sentimentos”, não agindo de forma precipitada. O tempo faz com que as pessoas consigam enxergar se realmente o divórcio é o caminho, bem como faz com que as partes envolvidas consigam tratar sobre ele de forma mais racional, sem tentar “arrancar do bolso do outro uma espécie de indenização pelo sentimento não correspondido ou pela traição”. Aos poucos as feridas cicatrizam, as mágoas são perdoadas ou amenizadas, tornando o diálogo entre os ex-cônjuges viável. E isso é essencial para que consigam tomar decisões referentes aos seus filhos, em especial na permanência do convívio e na adoção de medidas referentes a educação, saúde e bem estar das crianças.

Muito bem destacado no curso que participei, que embora em alguns casos a guarda compartilhada não seja viável (o que se tem como uma espécie de “modelo ideal”), a guarda em favor do pai ou da mãe, não desautoriza o outro em relação a criança. O respeito deve ser o mesmo, o peso da opinião é idêntico na escolha da escola, nos cuidados com a saúde, no futuro da criança. Nenhum deles passa a exercer “maior poder” sobre o menor por ter a guarda a seu favor. A guarda não concede total liberalidade na tomada de decisões sobre o desenvolvimento e futuro do filho. E isso também deve ser profundamente trabalhado com nossos clientes.

Além disso, outra máxima que se tem na área, é que o advogado da área de família é também um pouco psicólogo. E de fato o é, pois ouve relatos sobre pontos muito pessoais dos envolvidos: escuta seu lamento, vê sua dor, percebe sua mágoa, sua raiva em relação ao outro, enfim… participa de pontos não jurídicos de seu cliente ante a situação que está sendo tratada. Mas devemos ter cautela, e principalmente em casos que suspeitamos de alienação parental. Devemos respeitar nossos limites na “psicologia do escritório de advocacia” e buscar ajuda de profissionais da saúde, de psicólogos para verificar e confirmar nossa suspeita. Dessa forma estaremos protegendo a criança e auxiliando nosso cliente a identificar sua postura e sanar os pontos que o impedem de conviver ou de permitir a convivência com o outro genitor. Nesses casos, acima de uma posição jurídica favorável ao nosso cliente ou procedência de seus pedidos, devemos sempre colocar como BEM MAIOR A SER PROTEGIDO O MENOR. Devemos adotar uma postura imparcial e procurar mostrar ao nosso cliente – se ele for o autor da alienação parental – o mal que está causado ao seu filho e a si próprio. Como a menina do vídeo fala, o tempo não volta e ela não mais poderá ter o pai. E pior, ainda “perdeu” sua mãe pela impossibilidade de perdoa-la, mesmo que ainda esteja viva.

Por isso penso que a busca pelo diálogo entre o casal que se divorcia, por mais inútil que possa parecer, é uma tentativa sempre  válida, afastando o litígio sempre que possível evitado. Mas se não houver condições, que esse litígio seja “limpo e tranquilo”, sem acusações e agressões ao outro, mantendo acima de tudo o respeito pelo indivíduo do outro lado que partilhou parte de sua vida com seu cliente. As palavras proferidas em uma ação de divórcio podem causar danos profundos a ambos os lados e refletem muito nos filhos e na relação que terão com cada um de seus genitores.  Não estou levantando qualquer tese contra o divórcio, pois em muitos casos o dano gerado pela permanência do convívio é muito maior do que o período de adaptação em quem todas as partes envolvidas sofrem. Apenas estou destacando a forma responsável com a qual devemos atuar nessas ações, preservando acima de tudo o respeito pelos seres humanos envolvidos, que deve prevalecer sobre litígio e “vitória processual”.Penso que não devemos pensar em uma ação de divórcio como A contra B (como uma “queda de braço”, mas sim em favor dos dois e , principalmente, em favor de seus filhos.

A Justiça Restaurativa e os Círculos de Construção de Paz

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De há muito se tem percebido que o processo penal tradicional e o encarceramento dos considerados criminosos não têm servido de solução ao problema da criminalidade, deixando, ao mesmo tempo, de promover qualquer tipo de ressocialização e de satisfação às necessidades da vítima. Por esse motivo, o próprio Poder Judiciário tem buscado alternativas, como ocorre com a Justiça Restaurativa, inicialmente como complementária ao modelo processual penal clássico, mas com chances mesmo de substituição a partir de uma “troca de lentes”[1].

Embora não haja um consenso a respeito do significado específico de Justiça Restaurativa e esteja preocupado com a arrogância e finalidade de se estabelecer uma conceituação rígida, Zehr traz uma sugestão a título de definição para fins operacionais:

“Justiça Restaurativa é um processo para envolver, tanto quanto possível, todos aqueles que têm interesse em determinada ofensa, num processo que coletivamente identifica e trata os danos, necessidade e obrigações decorrentes da ofensa, a fim de promover o restabelecimento das pessoas e endireitar as coisas, na medida do possível.[2]

Desse modo, tem-se que a Justiça Restaurativa terá como principais protagonistas a vítima e o ofensor, ambos expondo suas visões e necessidades, o que permite que cada um conheça a história do outro e, a partir disso, chegue-se a um consenso no que tange às consequências que aquele delito deverá ter. O resultado restaurativo será, assim, “um acordo objetivando suprir as necessidades individuais e coletivas das partes e se lograr a reintegração social da vítima e do infrator”[3].

Na Justiça Restaurativa, ao final, ao invés de uma sentença, proferida por um magistrado, que fixa uma pena, há o estabelecimento de um acordo, que deve ser aceito por todos, com a firmação de compromissos para os envolvidos, entre os quais pode estar a reparação material à vítima, a prestação de serviços comunitários e outras medidas que se acharem adequadas. Assim, o procedimento combina técnicas de mediação, conciliação e transação já previstas em lei com a metodologia restaurativa, a partir da qual haverá a participação da vítima e do infrator no processo decisório, quando isso for possível e for da vontade de ambos[4].

A Justiça Restaurativa começou a ser implementada no Estado do Rio Grande do Sul a partir de práticas contempladas no planejamento estratégico do Tribunal de Justiça, como parte do Programa de incentivo às práticas autocompositivas e amplo acesso à Justiça. Tais práticas devem compor o rol de serviços de soluções autocompositivas oferecidos pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs. O Projeto / Programa recebeu o nome de “Justiça Restaurativa para o Século 21”.[5] [6]

O método escolhido é o do “Círculos de Construção de Paz”. Através dele é proporcionado um diálogo entre infrator e vítima e outros atores e a chegada a um acordo de solução à situação gerada pela prática delitiva.

Historicamente, os Círculos de Construção de Paz descendem dos Círculos de Diálogo, comumente realizados entre os povos indígenas da América do Norte.  A reunião, em forma de círculo, para a discussão de problemas da comunidade, sempre foi prática comum entre os povos indígenas, sendo mantida até os dias atuais. Saindo das aldeias, há cerca de trinta anos, os círculos tem sido utilizados em comunidades, sendo, após, inseridos em contextos públicos.  A sua prática sistemática em processos públicos, especialmente da Justiça Criminal, é nova, partindo de um trabalho iniciado em Yukon, no Canadá, no início da década de 1990.[7] Nos Estados Unidos, mais precisamente no estado de Minnesota, houve a vinculação dos Círculos de Construção de Paz à Justiça Restaurativa, incluindo todos os envolvidos com o crime em um “processo de compreensão dos danos e criação de estratégias para reparação dos mesmos”. [8].

Conforme Pranis, em uma visão geral, pode-se dizer que um Círculo de Construção de Paz é uma forma de reunir as pessoas, de maneira que:

  • Todos sejam respeitados;
  • Todos tenham igual oportunidade de falar sem serem interrompidos;
  • Os participantes se expliquem contando sua história;
  • Todos são iguais. Ninguém é mais importante do que o outro;
  • Aspectos emocionais e espirituais da experiência individual são acolhidos.[9]

Os objetivos do Círculo serão: a construção de um sistema de apoio aos vitimados pelo crime; decidir a sentença, com a imposição de obrigações aos infratores, os quais poderão ser ajudados no seu cumprimento; e o fortalecimento da comunidade, a fim de se evitar novas práticas delitivas[10].

Desse modo, através dos Círculos de Construção de Paz, poder-se-á avaliar uma metodologia diferenciada e alternativa para os conflitos provenientes de práticas criminosas, na intenção de satisfazer as necessidades de todos os envolvidos, proporcionando segurança e ressarcimento às vítimas e inclusão e mudança de vida aos infratores. Em “tempos de crise”, revolta e medo, os quais permitem a supressão de garantias penais e processuais penais, urge encontrar uma solução mais satisfatória e eficaz do que o processo penal tradicional.

[1] O termo “troca de lentes” foi introduzido por Howard Zehr através do seu livro Trocando as Lentes: Um novo foco sobre o crime e a Justiça Restaurativa. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2014.

[2] ZEHR, Howard, Justiça Restaurativa. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2012, p. 49.

[3] PINTO, Renato Sócrates Gomes, Justiça Restaurativa é possível no Brasil? In: Justiça Restaurativa. C. Slakmon; R. de Vitto; R. Gomes Pinto (orgs.). Brasília/DF Ministério da Justiça e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, 2005, p. 21.

[4] PINTO, Renato Sócrates Gomes, op. cit., fl. 28.

[5] Conforme material explicativo fornecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no Curso Teórico Prático de Justiça Restaurativa na modalidade ead.

[6] http://www.justica21.org.br

[7] PRANIS, Kay. Processos Circulares. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2010, p. 19-20.

[8] Ibid., p. 21.

[9] PRANIS, Kay, op. cit., p. 20.

[10] Ibid., p. 22.

Saiba como transportar sua bicicleta sem infringir as normas de trânsito

Todos nós possuímos um hobby, praticamos algum esporte – seja de forma competitiva ou meramente pra cuidar da saúde e descontrair. Entre as opções … andar de bicicleta, dar uma volta de bike, praticar ciclismo, competir no Duathlon, ter um dia de pedal… enfim o forma de falar , gíria ou vocabulário não importam, mas todos envolvem normalmente a necessidade de transportar a bicicleta/bike pro local onde vai usar/curtir/competir/treinar …

Mas para que isso não vire dor de cabeça e também reflita no bolso, por cometer uma infração de trânsito ao transportá-la, é bom que você saiba a forma correta de carregar ela junto com você.

O método mais comum de vermos as bicicletas serem transportadas nos veículos são os racks na traseira do carro ou então na parte superior do veículo.  Porém entre estes dois, o primeiro vinha trazendo questionamentos e dúvida na aplicação e interpretação da norma de trânsito.

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A regulamentação falava em transporte externo que não prejudicasse a visibilidade das sinaleiras e placa do veículo. No entanto o critério de julgamento (do que era ou não considerado prejudicar a visibilidade) era muito subjetivo e deixava margens para a má aplicação da norma ou para discussões e recursos de multas aplicadas.

Diante disto, o CONTRAM publicou RESOLUÇÃO 589/16, que regulamenta de forma mais clara e objetiva, sanado essa controvérsia e subjetividade da Resolução de 2015.

                                “Art. 1º O art. 4, da Resolução CONTRAN nº 349, de 17 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° Nos casos em que o transporte eventual de carga ou de bicicleta resultar no encobrimento, total ou parcial, quer seja da sinalização traseira do veículo, quer seja de sua placa traseira, será obrigatório o uso de régua de sinalização e, respectivamente, de segunda placa traseira de identificação fixada àquela régua ou à estrutura do veículo, conforme figura constante do anexo II desta Resolução.

  • 1° Régua de sinalização é o acessório com características físicas e de forma semelhante a um para-choque traseiro, devendo ter no mínimo um metro de largura e no máximo a largura do veículo, excluídos os retrovisores, e possuir sistema de sinalização paralelo, energizado e semelhante em conteúdo, quantidade, finalidade e funcionamento ao do veículo em que for instalado.
  • 2° A régua de sinalização deverá ter sua superfície coberta com faixas refletivas oblíquas, com uma inclinação de 45 graus em relação ao plano horizontal e 50,0 +/- 5,0 mm de largura, nas cores branca e vermelha refletiva, idênticas às dispostas nos para-choques traseiros dos veículos de carga;
  • 3° A fixação da régua de sinalização deve ser feita no veículo, de forma apropriada e segura, por meio de braçadeiras, engates, encaixes e/ou parafusos, podendo ainda ser utilizada a estrutura de transporte de carga ou seu suporte.
  • 4° A segunda placa de identificação será lacrada no centro da régua de sinalização ou na parte estrutural do veículo em que estiver instalada (parachoque ou carroceria), devendo ser aposta em local visível na parte direita da traseira. §5° Fica dispensado da utilização de régua de sinalização o veículo que possuir extensor de caçamba, no qual deve ser lacrada a segunda placa traseira. §6° Extensor de caçamba é o acessório que permite a circulação do veículo com a tampa do compartimento de carga aberta, de forma a impedir a queda da carga na via, sem comprometer a sinalização traseira.”

 A resolução acima criou uma alternativa/solução para que o transporte se dê na parte traseira, sem prejudicar a segurança do trânsito por questões de obstrução da sinalização do veiculo que indica frenagem ou manobra à direita ou à esquerda, além da sinalização do veículo que trafega à noite e em dias de pouca visibilidade.

Destaca-se que para a fixação da segunda placa no veículo – na régua prevista na resolução do Contram, é necessário vistoria do veículo com o acessório junto ao DETRAN para então obter a autorização de inclusão da segunda placa.bike-cima

Porém cabe alertar que o acessório estará vinculado sempre ao mesmo veículo, não sendo possível usá-lo em outro automóvel, tendo em vista que não possui placa própria como os reboques.

Mas se ainda resta alguma dúvida, o mais indicado e sem qualquer questionamento, é o rack que se fixa na parte superior do veículo.