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Confissão espontânea

banner autoria ROBERTA

A confissão espontânea como atenuante a ser levada em conta na dosimetria da pena vem prevista no artigo 65 do Código Penal, o qual inicia com o seguinte: “São circunstâncias que sempre atenuam a pena”. Após, elenca diversas circunstâncias, entre elas, no inc. III, aliena ‘d’, ter o agente “confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime”.

Ocorre que, face a essa necessária redução de pena, magistrados e tribunais não têm reconhecido a confissão, ainda que o réu, no interrogatório judicial, expressamente assuma ter cometido o delito e relate o seu modus operandi.

Veja o seguinte caso: acusado da prática de tráfico de drogas, no momento do seu interrogatório, perante o juiz, confessa que estava fazendo o transporte de substâncias entorpecentes (conforme narrado na denúncia). Refere que faria a entrega a uma pessoa a pedido de terceiro, quando receberia o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Para que não restem dúvidas, leia-se a transcrição, ipsis literis, de parte do que foi contado por ele:

Juiz: São verdadeiras essas acusações contra os sr.?

Réu: Sim.

Juiz: O sr. trazia todas essas substâncias?

Réu: Sim, para entrega.

Juiz: Foi contratado por alguém para fazer isso?

Réu: Sim.

Juiz: Iam lhe pagar quanto?

Réu: 500 reais.

Apesar disso, na dosimetria da pena, o magistrado não houve por reconhecer a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inc. III, letra d, do Código Penal.

Após, em julgamento do Recurso de Apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prolatou a seguinte decisão:

Também inaplicável a atenuante da confissão. O recorrente não confessou o crime que seria o de tráfico de entorpecentes. Apenas admitiu que estava com a droga, o que não lhe confere nenhuma vantagem, uma vez que foi preso em flagrante.

Ora, se entre os verbos do tipo penal (tráfico de drogas) estão transportar e possuir e foi justamente essas condutas admitidas pelo então réu, não se pode entender o motivo pelo qual a confissão espontânea não foi reconhecida. E o fato de ter sido preso em flagrante não retira o mérito de sua confissão, já que poderia ter permanecido em silêncio ou mesmo mentido.

Casos como esse refletem uma ânsia condenatória e punitivista, pois nem mesmo quando presentes os requisitos legais para a atenuação da pena ela é observada, admitindo-se justificativa desprovida de lógica.

Diante desse caso concreto, jamais se pensou que a atenuante da confissão não seria levada em conta. Mas o Judiciário não cansa de nos surpreender. Sigamos para o Superior Tribunal de Justiça, na esperança de se ter reconhecido o óbvio e se ver simplesmente cumprida a lei. Como diria Streck, o cumprimento da “letra fria da lei” pode ser o correto a fazer. Sem medo de sermos taxados de positivistas, deixemos as interpretações mirabolantes de lado.

 

Da responsabilidade do advogado do Direito de Família

No dia 05/10/2016 participei de um Curso sobre Alienação Parental organizado pela Subseção da OAB/RS de Novo Hamburgo. Tema muito atual e muito interessante a todos os profissionais que atuam na área do Direito de Família. O curso foi excelente e nos trouxe informações não só sob o ponto de vista jurídico, o que é essencial frente a peculiaridade do tema.

Nesse curso, em especial ao assistir o vídeo abaixo, tive a certeza do tamanho da responsabilidade de nós, profissionais do Direito, frente as ações de Direito de Família, em especial, casos de Divórcio com filhos menores.

Desde o início do exercício da advocacia, sempre procurei agir com muita cautela em ações dessa natureza, porque acima de valores financeiros, trabalhamos com vínculos, sentimentos e emoções das pessoas envolvidas. Quando há crianças envolvidas na ruptura do vínculo conjugal, ainda mais cuidado exige, pois estamos falando de seres que estão em formação e requerem proteção redobrada. E hoje, com 10 anos de atuação nessa área, isso só se confirma.

Sempre que recebi um casal ou mesmo um dos cônjuges, e recebia a informação de que possuíam filhos em comum, tinha a preocupação de reforçar quantas vezes fossem necessárias a seguinte frase: “Com o divórcio vocês passam a ser ex-mulher e ex-marido, mas nunca deixaram de ser pai e mãe. O vínculo com o filho é eterno e nunca deverá ser quebrado. Não existe ex-filho, e em nome deles vocês precisam afastar as mágoas e agir de forma que a separação de vocês atinja o mínimo possível o seu filho(a). Filhos não são moeda de troca, nem instrumento de vingança.”

Por essa razão sempre procuro peticionar,  em ações de divórcio litigioso, de forma bem racional e sem trazer aos autos (pelo menos num primeiro momento) fatos íntimos do casal, brigas, mágoas, desentendimentos, causas ou apontar culpados. Demostro o que deve ser partilhado, buscando uma partilha justa, e principalmente, procuro definir e garantir os direitos dos filhos e de seus pais (pai e mãe). De preservar o vínculo, o convívio e o bem-estar da criança. O tempo que um pai/mãe perde por não conviver com seu filho (e vice-versa), não volta mais.

Além disso, sempre que sou procurada por um pessoa manifestando o desejo de se divorciar, a minha pergunta na sequência é, invariavelmente: “quando vocês discutiram? Quanto tempo estão separados? “ O tempo nesse caso é sempre bem vindo e traz benefícios , e aqui falo no decurso do tempo em relação ao relacionamento do casal, e não em tempo de afastamento dos filhos. Logo no início da advocacia fiz um processo de separação (na época exigia-se um período separados para que o casal convertesse em divórcio a referida ação) em que o casal amigavelmente conseguiu realizar a partilha dos bens, o que aparentemente demonstra uma decisão definitiva e não precipitada. No entanto, ao realizar a audiência para homologação do acordo celebrado entre eles, vi o casal chegar ao Fórum de mãos dadas e me relatando que estavam “tentando novamente”. Diante disso, sempre busquei saber e argumentar com as pessoas que deveriam realmente refletir sobre o assunto, sobre seus sentimentos e não buscar o divórcio após uma discussão ou desentendimento do casal, sem sequer deixar “baixar a poeira e organizar sentimentos”, não agindo de forma precipitada. O tempo faz com que as pessoas consigam enxergar se realmente o divórcio é o caminho, bem como faz com que as partes envolvidas consigam tratar sobre ele de forma mais racional, sem tentar “arrancar do bolso do outro uma espécie de indenização pelo sentimento não correspondido ou pela traição”. Aos poucos as feridas cicatrizam, as mágoas são perdoadas ou amenizadas, tornando o diálogo entre os ex-cônjuges viável. E isso é essencial para que consigam tomar decisões referentes aos seus filhos, em especial na permanência do convívio e na adoção de medidas referentes a educação, saúde e bem estar das crianças.

Muito bem destacado no curso que participei, que embora em alguns casos a guarda compartilhada não seja viável (o que se tem como uma espécie de “modelo ideal”), a guarda em favor do pai ou da mãe, não desautoriza o outro em relação a criança. O respeito deve ser o mesmo, o peso da opinião é idêntico na escolha da escola, nos cuidados com a saúde, no futuro da criança. Nenhum deles passa a exercer “maior poder” sobre o menor por ter a guarda a seu favor. A guarda não concede total liberalidade na tomada de decisões sobre o desenvolvimento e futuro do filho. E isso também deve ser profundamente trabalhado com nossos clientes.

Além disso, outra máxima que se tem na área, é que o advogado da área de família é também um pouco psicólogo. E de fato o é, pois ouve relatos sobre pontos muito pessoais dos envolvidos: escuta seu lamento, vê sua dor, percebe sua mágoa, sua raiva em relação ao outro, enfim… participa de pontos não jurídicos de seu cliente ante a situação que está sendo tratada. Mas devemos ter cautela, e principalmente em casos que suspeitamos de alienação parental. Devemos respeitar nossos limites na “psicologia do escritório de advocacia” e buscar ajuda de profissionais da saúde, de psicólogos para verificar e confirmar nossa suspeita. Dessa forma estaremos protegendo a criança e auxiliando nosso cliente a identificar sua postura e sanar os pontos que o impedem de conviver ou de permitir a convivência com o outro genitor. Nesses casos, acima de uma posição jurídica favorável ao nosso cliente ou procedência de seus pedidos, devemos sempre colocar como BEM MAIOR A SER PROTEGIDO O MENOR. Devemos adotar uma postura imparcial e procurar mostrar ao nosso cliente – se ele for o autor da alienação parental – o mal que está causado ao seu filho e a si próprio. Como a menina do vídeo fala, o tempo não volta e ela não mais poderá ter o pai. E pior, ainda “perdeu” sua mãe pela impossibilidade de perdoa-la, mesmo que ainda esteja viva.

Por isso penso que a busca pelo diálogo entre o casal que se divorcia, por mais inútil que possa parecer, é uma tentativa sempre  válida, afastando o litígio sempre que possível evitado. Mas se não houver condições, que esse litígio seja “limpo e tranquilo”, sem acusações e agressões ao outro, mantendo acima de tudo o respeito pelo indivíduo do outro lado que partilhou parte de sua vida com seu cliente. As palavras proferidas em uma ação de divórcio podem causar danos profundos a ambos os lados e refletem muito nos filhos e na relação que terão com cada um de seus genitores.  Não estou levantando qualquer tese contra o divórcio, pois em muitos casos o dano gerado pela permanência do convívio é muito maior do que o período de adaptação em quem todas as partes envolvidas sofrem. Apenas estou destacando a forma responsável com a qual devemos atuar nessas ações, preservando acima de tudo o respeito pelos seres humanos envolvidos, que deve prevalecer sobre litígio e “vitória processual”.Penso que não devemos pensar em uma ação de divórcio como A contra B (como uma “queda de braço”, mas sim em favor dos dois e , principalmente, em favor de seus filhos.

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A Justiça Restaurativa e os Círculos de Construção de Paz

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De há muito se tem percebido que o processo penal tradicional e o encarceramento dos considerados criminosos não têm servido de solução ao problema da criminalidade, deixando, ao mesmo tempo, de promover qualquer tipo de ressocialização e de satisfação às necessidades da vítima. Por esse motivo, o próprio Poder Judiciário tem buscado alternativas, como ocorre com a Justiça Restaurativa, inicialmente como complementária ao modelo processual penal clássico, mas com chances mesmo de substituição a partir de uma “troca de lentes”[1].

Embora não haja um consenso a respeito do significado específico de Justiça Restaurativa e esteja preocupado com a arrogância e finalidade de se estabelecer uma conceituação rígida, Zehr traz uma sugestão a título de definição para fins operacionais:

“Justiça Restaurativa é um processo para envolver, tanto quanto possível, todos aqueles que têm interesse em determinada ofensa, num processo que coletivamente identifica e trata os danos, necessidade e obrigações decorrentes da ofensa, a fim de promover o restabelecimento das pessoas e endireitar as coisas, na medida do possível.[2]

Desse modo, tem-se que a Justiça Restaurativa terá como principais protagonistas a vítima e o ofensor, ambos expondo suas visões e necessidades, o que permite que cada um conheça a história do outro e, a partir disso, chegue-se a um consenso no que tange às consequências que aquele delito deverá ter. O resultado restaurativo será, assim, “um acordo objetivando suprir as necessidades individuais e coletivas das partes e se lograr a reintegração social da vítima e do infrator”[3].

Na Justiça Restaurativa, ao final, ao invés de uma sentença, proferida por um magistrado, que fixa uma pena, há o estabelecimento de um acordo, que deve ser aceito por todos, com a firmação de compromissos para os envolvidos, entre os quais pode estar a reparação material à vítima, a prestação de serviços comunitários e outras medidas que se acharem adequadas. Assim, o procedimento combina técnicas de mediação, conciliação e transação já previstas em lei com a metodologia restaurativa, a partir da qual haverá a participação da vítima e do infrator no processo decisório, quando isso for possível e for da vontade de ambos[4].

A Justiça Restaurativa começou a ser implementada no Estado do Rio Grande do Sul a partir de práticas contempladas no planejamento estratégico do Tribunal de Justiça, como parte do Programa de incentivo às práticas autocompositivas e amplo acesso à Justiça. Tais práticas devem compor o rol de serviços de soluções autocompositivas oferecidos pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs. O Projeto / Programa recebeu o nome de “Justiça Restaurativa para o Século 21”.[5] [6]

O método escolhido é o do “Círculos de Construção de Paz”. Através dele é proporcionado um diálogo entre infrator e vítima e outros atores e a chegada a um acordo de solução à situação gerada pela prática delitiva.

Historicamente, os Círculos de Construção de Paz descendem dos Círculos de Diálogo, comumente realizados entre os povos indígenas da América do Norte.  A reunião, em forma de círculo, para a discussão de problemas da comunidade, sempre foi prática comum entre os povos indígenas, sendo mantida até os dias atuais. Saindo das aldeias, há cerca de trinta anos, os círculos tem sido utilizados em comunidades, sendo, após, inseridos em contextos públicos.  A sua prática sistemática em processos públicos, especialmente da Justiça Criminal, é nova, partindo de um trabalho iniciado em Yukon, no Canadá, no início da década de 1990.[7] Nos Estados Unidos, mais precisamente no estado de Minnesota, houve a vinculação dos Círculos de Construção de Paz à Justiça Restaurativa, incluindo todos os envolvidos com o crime em um “processo de compreensão dos danos e criação de estratégias para reparação dos mesmos”. [8].

Conforme Pranis, em uma visão geral, pode-se dizer que um Círculo de Construção de Paz é uma forma de reunir as pessoas, de maneira que:

  • Todos sejam respeitados;
  • Todos tenham igual oportunidade de falar sem serem interrompidos;
  • Os participantes se expliquem contando sua história;
  • Todos são iguais. Ninguém é mais importante do que o outro;
  • Aspectos emocionais e espirituais da experiência individual são acolhidos.[9]

Os objetivos do Círculo serão: a construção de um sistema de apoio aos vitimados pelo crime; decidir a sentença, com a imposição de obrigações aos infratores, os quais poderão ser ajudados no seu cumprimento; e o fortalecimento da comunidade, a fim de se evitar novas práticas delitivas[10].

Desse modo, através dos Círculos de Construção de Paz, poder-se-á avaliar uma metodologia diferenciada e alternativa para os conflitos provenientes de práticas criminosas, na intenção de satisfazer as necessidades de todos os envolvidos, proporcionando segurança e ressarcimento às vítimas e inclusão e mudança de vida aos infratores. Em “tempos de crise”, revolta e medo, os quais permitem a supressão de garantias penais e processuais penais, urge encontrar uma solução mais satisfatória e eficaz do que o processo penal tradicional.

[1] O termo “troca de lentes” foi introduzido por Howard Zehr através do seu livro Trocando as Lentes: Um novo foco sobre o crime e a Justiça Restaurativa. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2014.

[2] ZEHR, Howard, Justiça Restaurativa. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2012, p. 49.

[3] PINTO, Renato Sócrates Gomes, Justiça Restaurativa é possível no Brasil? In: Justiça Restaurativa. C. Slakmon; R. de Vitto; R. Gomes Pinto (orgs.). Brasília/DF Ministério da Justiça e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, 2005, p. 21.

[4] PINTO, Renato Sócrates Gomes, op. cit., fl. 28.

[5] Conforme material explicativo fornecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no Curso Teórico Prático de Justiça Restaurativa na modalidade ead.

[6] http://www.justica21.org.br

[7] PRANIS, Kay. Processos Circulares. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2010, p. 19-20.

[8] Ibid., p. 21.

[9] PRANIS, Kay, op. cit., p. 20.

[10] Ibid., p. 22.

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Saiba como transportar sua bicicleta sem infringir as normas de trânsito

Todos nós possuímos um hobby, praticamos algum esporte – seja de forma competitiva ou meramente pra cuidar da saúde e descontrair. Entre as opções … andar de bicicleta, dar uma volta de bike, praticar ciclismo, competir no Duathlon, ter um dia de pedal… enfim o forma de falar , gíria ou vocabulário não importam, mas todos envolvem normalmente a necessidade de transportar a bicicleta/bike pro local onde vai usar/curtir/competir/treinar …

Mas para que isso não vire dor de cabeça e também reflita no bolso, por cometer uma infração de trânsito ao transportá-la, é bom que você saiba a forma correta de carregar ela junto com você.

O método mais comum de vermos as bicicletas serem transportadas nos veículos são os racks na traseira do carro ou então na parte superior do veículo.  Porém entre estes dois, o primeiro vinha trazendo questionamentos e dúvida na aplicação e interpretação da norma de trânsito.

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A regulamentação falava em transporte externo que não prejudicasse a visibilidade das sinaleiras e placa do veículo. No entanto o critério de julgamento (do que era ou não considerado prejudicar a visibilidade) era muito subjetivo e deixava margens para a má aplicação da norma ou para discussões e recursos de multas aplicadas.

Diante disto, o CONTRAM publicou RESOLUÇÃO 589/16, que regulamenta de forma mais clara e objetiva, sanado essa controvérsia e subjetividade da Resolução de 2015.

                                “Art. 1º O art. 4, da Resolução CONTRAN nº 349, de 17 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° Nos casos em que o transporte eventual de carga ou de bicicleta resultar no encobrimento, total ou parcial, quer seja da sinalização traseira do veículo, quer seja de sua placa traseira, será obrigatório o uso de régua de sinalização e, respectivamente, de segunda placa traseira de identificação fixada àquela régua ou à estrutura do veículo, conforme figura constante do anexo II desta Resolução.

  • 1° Régua de sinalização é o acessório com características físicas e de forma semelhante a um para-choque traseiro, devendo ter no mínimo um metro de largura e no máximo a largura do veículo, excluídos os retrovisores, e possuir sistema de sinalização paralelo, energizado e semelhante em conteúdo, quantidade, finalidade e funcionamento ao do veículo em que for instalado.
  • 2° A régua de sinalização deverá ter sua superfície coberta com faixas refletivas oblíquas, com uma inclinação de 45 graus em relação ao plano horizontal e 50,0 +/- 5,0 mm de largura, nas cores branca e vermelha refletiva, idênticas às dispostas nos para-choques traseiros dos veículos de carga;
  • 3° A fixação da régua de sinalização deve ser feita no veículo, de forma apropriada e segura, por meio de braçadeiras, engates, encaixes e/ou parafusos, podendo ainda ser utilizada a estrutura de transporte de carga ou seu suporte.
  • 4° A segunda placa de identificação será lacrada no centro da régua de sinalização ou na parte estrutural do veículo em que estiver instalada (parachoque ou carroceria), devendo ser aposta em local visível na parte direita da traseira. §5° Fica dispensado da utilização de régua de sinalização o veículo que possuir extensor de caçamba, no qual deve ser lacrada a segunda placa traseira. §6° Extensor de caçamba é o acessório que permite a circulação do veículo com a tampa do compartimento de carga aberta, de forma a impedir a queda da carga na via, sem comprometer a sinalização traseira.”

 A resolução acima criou uma alternativa/solução para que o transporte se dê na parte traseira, sem prejudicar a segurança do trânsito por questões de obstrução da sinalização do veiculo que indica frenagem ou manobra à direita ou à esquerda, além da sinalização do veículo que trafega à noite e em dias de pouca visibilidade.

Destaca-se que para a fixação da segunda placa no veículo – na régua prevista na resolução do Contram, é necessário vistoria do veículo com o acessório junto ao DETRAN para então obter a autorização de inclusão da segunda placa.bike-cima

Porém cabe alertar que o acessório estará vinculado sempre ao mesmo veículo, não sendo possível usá-lo em outro automóvel, tendo em vista que não possui placa própria como os reboques.

Mas se ainda resta alguma dúvida, o mais indicado e sem qualquer questionamento, é o rack que se fixa na parte superior do veículo.

 

 

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Rasgaram a Constituição (sic)?

autoria pedro

Independente da posição pessoal de cada um e do fato da ex-presidente Dilma Vana Rousseff ter ou não cometido crime de responsabilidade fiscal, esclareço que o presente texto apenas pretende esboçar a minha, singela, opinião quanto ao julgamento ocorrido no Senado.

No último dia 31 de agosto de 2016, passamos, talvez, pelo evento jurídico-político-brasileiro mais importante do início do século XXI. Neste ponto, gostaria de deixar clara a minha irresignação quanto aos acontecimentos daquele fatídico dia.

Os Senadores, membros do Poder Legislativo, instituição esta considerada a mais importante de nossa República (vide Art. 2º, da CRFB/88), são em algum certo sentido ignorantes, juridicamente falando, pois, por mais que estes tenham se empenhado em realizar um julgamento perfeito (novamente reitero que estamos, estritamente, falando juridicamente), quase, em sua maioria, não possuem/realizaram estudos jurídicos, minimamente aprofundados, ao longo de suas vidas.

Neste ponto, percebe-se o tamanho da importância do presidente do Supremo Tribunal Federal, Enrique Ricardo Lewandowski, membro do alto escalão jurídico de nosso país e na oportunidade presidente do colegiado que decidia o futuro do presidente de nossa República.

Ao meu humilde ver o ministro Enrique Ricardo Lewandowski, ao aceitar o pedido do senador Randolph Frederich Rodrigues Alves, rasgara os quase 30 anos de Constituição, quebrando assim todas as regras primarias, ao aceitar o pedido de julgamento separado do impeachment da ex-presidente.

Desta forma, se analisarmos atentamente a nossa Carta Magna pode-se perceber que se vota o impedimento do presidente da República, junto com a sua inabilitação (vide Art. 52, § único, da CRFB/88) e não separadamente como fora acatado.

Enfim, proponho a seguinte reflexão: qual a função do nosso Excelentíssimo Senhor Ministro (sic); não seria proteger a Constituição (sic); o que este fizera então (sic); o processo (político, administrativo ou judicial) não é um jogo!

Fonte da imagem:

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O advogado

Embora com atraso, não poderia deixar de aproveitar esse espaço para discorrer sobre a profissão que escolhi (ou que me escolheu).

Imensas dificuldades permeiam a prática da advocacia. Uma delas é lidar com a ausência ou inadequação da fundamentação das decisões judiciais. Claro que há exceções, mas não raras vezes nos deparamos com decisuns, além de muito sucintos face à complexidade da causa, eivados de uma motivação totalmente atrelada à consciência do magistrado (e somente a ela). No ensinamento de Lenio Streck, muitos juízes creem dever explicação somente a um tribunal da razão: o seu. Está aí o “juiz solipsista”, aquele que não sai de si mesmo no momento de decidir. O resultado disso são as recorrentes fundamentações inidôneas, as quais não encontram respaldo na Constituição Federal e sequer na própria legislação.

Quantas prisões preventivas decretadas com afronta ao próprio art. 312 do Código de Processo Penal? Quantas denúncias recebidas mesmo que carentes de justa causa? Quantas sentenças que não se prestam a analisar todas as teses defensivas?

Quando eu era criança, assistia a um programa de televisão chamado “Castelo Ra Tim Bum”. Aqueles que estão nos meados dos 30 anos irão lembrar.  Havia um personagem chamado Zequinha, o menino mais novo que, juntamente com dois amigos, frequentava um castelo.

Lá pelas tantas, Zequinha começava a perguntar os porquês. Ia perguntando e os amigos iam respondendo, até que, após repetidas indagações, todos se irritavam e respondiam em coro “porque sim Zequinha!”. Depois disso, iniciava um vídeo no qual o interlocutor dizia: “porque sim não é resposta”. E passava-se, então, à reposta adequada à pergunta.

O advogado é como o Zequinha, que parece nunca receber a reposta adequada. O juiz deveria ser um esclarecedor dos porquês, deveria fornecê-los, minuciosamente, e não buscá-los ao sabor de seu pensamento e consciência. O porquê deve encontrar sua razão de ser na Constituição, naquilo que se construiu historicamente como direito, e não nas convicções pessoais dos magistrados, e nem em manifestações genéricas que funcionam como verdadeiras fórmulas prontas capazes de se encaixar em todos os casos.

É como dizer “vai ficar preso porque sim”, vai ter essa pena “porque sim”, indefiro o pleito defensivo “porque sim”. Mas porque sim não é resposta!

É a fundamentação de uma decisão que garante a sua legitimidade e que permite o seu controle, não só pelas partes envolvidas mas pela sociedade de modo geral, evitando-se, assim, arbitrariedades. Conforme Nereu Giacomolli, no Estado Democrático e Constitucional de Direito, “a fundamentação passou a integrar o devido processo constitucional, outorgando legitimidade à decisão, na perspectiva da tutela judicial efetiva”[1].

Então sigamos na luta. O nosso papel é esse.

E, para terminar, uma vez mais, cito Lenio Streck, professor e agora colega:

“E uma conclamação pela dignidade da advocacia: advogados de todo o Brasil, façamos do dia 11 de agosto um dia de reflexão. De verdade. Depois da ação penal fast food, da indenização de R$ 7, da prova secreta e do sujeito que ficou preso 8 meses por crime de menor potencial ofensivo, acho que chegou a hora de dizer que a quem vêm os advogados. Endireitar a coluna vertebral. Não mais passar por debaixo da porta do fórum. É isso. Só tem dia comemorativo quem não tem vez. Dia do negro (os outros dias são dos brancos); dia do trabalhador (os demais são dos patrões); dia do índio (o resto…); dia da mulher (o resto…). E assim por diante. Dia do advogado. Dia 11. Os outros dias são de quem? Responda você. Reflita. Façamos os outros dias de dignidade para os advogados. Sem súplicas. Sem humilhações. Sem corrida de obstáculos. Sem ter que discutir o óbvio para exigir os mínimos direitos como fazer constar alguma coisa em ata. Advogados de todo país: uni-vos. Nada tendes a perder depois de tudo que já perderam. Passem a frente esta corrente pela dignidade da profissão”.[2]

Que assim seja.

[1] GIACOMOLLI, Nereu José. O devido processo penal. São Paulo: Atlas, 2014, p. 212.

[2] Publicação no site CONJUR, no dia 28/07/2016.

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ADVOCACIA PREVENTIVA: os benefícios dessa prática

A grande maioria das pessoas recorda-se dos profissionais de Direito (advogados, em especial) assim que surge um problema, que recebe uma notificação, que se senti lesado por ter seus direitos desrespeitados, por não conseguir a solução de um litígio, enfim… depois do “estrago” feito, do esgotamento de toda sua “esperança” em resolver sozinho ou de se sentir “de mãos atadas”. Não é por acaso que, durante esses 12 anos que exerço a advocacia, comumente recebo como resposta: “se estivesse tudo bem não estaria aqui no seu escritório”.

No entanto, a advocacia pode atuar de forma preventiva também, e não somente como um “remédio” após consolidada a situação de desacordo, insatisfação, perda de um direito, questionamento, acusação, reinvindicação de terceiros, …. e tantos outros casos com os quais nos defrontamos no nosso dia a dia.

Se pararmos para analisar, o Direito está presente na rotina diária de cada um de nós. Até mesmo nos atos mais singelos por nós praticado, o Direito está lá presente.

Sendo assim, como esse post quero lhes apresentar um lado da advocacia que poucos conhecem e que não faz parte do comportamento cultural da grande maioria das pessoas e empresas. Uma “face” que pode evitar, prevenir, proteger, minimizar danos e custos, entre tantos outros reflexos, sendo inclusive uma forma positiva de marketing para a empresa frente aos seus clientes.

Talvez você ainda não consiga visualizar a atuação preventiva de um advogado em seus atos e práticas comerciais de sua empresa. Mas imagine que você irá adquirir um imóvel, falou com o proprietário ou corretor de imóveis e tudo lhe parece tranquilo e transparente. Mas alerto, nem sempre pode ser assim. Você pode estar adquirindo o imóvel de alguém que se diz proprietário, mas que não é proprietário regular ou não possui documentos que o habilitem pra tanto. Você ainda pode estar adquirindo de quem possui inúmeros débitos e pendências financeiras ou fiscais, e então, o seu futuro imóvel pode ser restrito para pagamento ou garantia dessas pendências.

Ainda temos situações de contratos (não raramente, bem extensos e com vocabulário extremamente técnico) que são assinados e que no futuro poder trazer situações bem desagradáveis sem que você estivesse ciente desses riscos ou condições contratuais.

Situações de insatisfação com clientes que você poderia reverter para um quadro positivo se soubesse lidar e tivesse pleno conhecimento do Código do Consumidor. Ou ainda, atrasos na sua produção ou prestação de serviços por ter problemas de fornecimento de material, atrasos na reparação de algum equipamento, na substituição de alguma mercadoria, …

E sem falar na inadimplência, uma constante na nossa realidade. Não podemos lhe garantir o recebimento, mas podemos lhe dar instrumentos que lhe deixem mais seguros e certos do pagamento. Podemos lhe orientar na elaboração de documentos, de uma simples nota promissória (que não é assim tão simples) e que por um mínimo detalhe e erro no seu preenchimento pode torná-la sem valor algum.

Podemos diminuir seu custo/prejuízo ou dano, atuando previamente ou mesmo de forma imediata assim que problema se apresenta. Esses três, podem ser amenizados por menor desgaste psicológico, redução do tempo envolvido nesse quadro (principalmente porque o leigo por desconhecimento acaba demorando mais pra obter resultados ou até mesmo extingue seu direito a ser reivindicado), perda do cliente por insatisfação no pós venda, prejuízo a imagem comercial da empresa, … e tanto outros reflexos que o assessoramento de um profissional qualificado pode sanar em menor tempo, além de buscar minimizar os reflexos negativos do quadro.

Diante disso, pense em um advogado antes mesmo do problema surgir, faça consultas ao profissional qualificado se você não domina a matéria ou área com que está negociando, não espere atuação do Poder Judiciário para procurar um advogado… resolva seus problemas ainda no campo extrajudicial, evitando todo envolvimento, desgaste e custo de um processo judicial, que na maioria das vezes tem sido muito prolongado, podendo até perecer seu direito ou atendendo de forma tardia o pedido buscado.

PENSE NA ADVOCACIA ALÉM DE FÓRUM, PROCESSOS E “DOR DE CABEÇA” !!!