Desconto na compra de carro?

Muitos brasileiros tem como paixão o carro. E quem gosta de carro, gosta de comprar carro. Mas nem sempre é fácil e acessível essa aquisição. Existem os mais variados modelos e valores.

E nessa linha fui buscar quais os requisitos e condições para obter desconto na compra de um veículo.

Primeiro ponto que cabe destacar, é o fato da aplicação errônea da expressão “desconto”. Na realidade o que se concede em casos específicos , é na verdade a ISENÇÃO de determinados tributos existentes na comercialização dos automóveis. Tributos esses que são IPI, IOF, ICMS e IPVA.

Feito esse esclarecimento, cabe então ver os casos que conseguem obter a isenção de alguns desses tributos ou de todos eles. A isenção pode ser requerida por pessoas portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas. E com essa informação, impossível afastar a indagação que vem de imediato: mas a isenção é concedida somente a portadores condutores?   Podem os representantes dessas pessoas requer o benefício em seu nome, tendo em vista que tais pessoas necessitam de meio de deslocamento e por isso necessitam de terceiros para conduzirem seu veículo.

Detalhando mais especificamente os casos que se enquadram nessa isenção (havendo sequelas ao portador), segue abaixo a listagem (listagem não exaustiva):

– Acidentes com sequelas
– Artrite
– Artrose
– Artrodese (com sequelas)
– AVC / AVE (derrame)
– Câncer (quando houver sequelas ou limitações)
– Doenças Degenerativas
– Doenças na Coluna
– Doenças Neurológicas
– Encurtamento de membros e má formação
– Esclerose Múltipla
– Escoliose
– Hérnia de Disco
– LER (Lesão por Esforço Repetitivo)
– Manguito Rotator
– Paralisia
– Poliomielite
– Ponte de Safena (quando há sequelas ou limitações)
– Mastectomia
– Nanismo
– Neuropatias diabéticas
– Paraplegia
– Próteses internas/ externas
– Renal Crônica (fístula)
– Quadrantectomia (parte da mama)
– Síndrome do túnel do carpo
– Tendinite crônica
– Talidomida
– Tetraplegia

E quanto ao veículo, existe algum valor ou requisito específico? Para tributos federais todo e qualquer veículo se enquadra. No entanto, nos tributos estaduais há a limitação de R$70mil, e a exigência de o mesmo tenha sido fabricado em território nacional. Cabe destacar também que o requerente da isenção deverá permanecer com o bem pelo período mínimo de 2 anos. Caso venda ele antes desse prazo, terá que pagar os tributos dos quais obteve isenção. Além disso, somente a aquisição de veículos 0 km é concedida a isenção.

E quanto ao procedimento?

Para condutores, este deverá de dirigir a um Centro de Formação de Condutores para obter um laudo médico. Em posse desse documento, dirigir-se a concessionária para a aquisição do veículo.

Para não condutores, o laudo deverá ser emitido pelo Sistema único de Saúde (SUS) para então, dirigir-se a uma concessionária.

Fonte das imagens:

1 – Por Acaso

2 – Portogente

Alice Através do Espelho e a Crítica ao Poder Judiciário (parte um)

Lenio Luiz Streck[1] relata e compara um de seus estudos com a obra de Lewis Carroll, Alice Através do Espelho, onde o personagem Humpty Dumpty, em conversa com a protagonista Alice, dialoga a respeito da palavra “glória”:

Humpty Dumpty – É a gloria para você. Poderás receber, em vez de um, 364 presentes.

Alice – Não sei o que quer dizer com glória.

Humpty Dumpty – Claro que não sabe… Até que eu lhe diga. Quero dizer ‘é um belo e demolidor argumento para você’.

Alice – Glória não significa ‘um belo e demolidor argumento’.

Humpty Dumpty – Quando eu uso uma palavra, ela significa exatamente o que quero que ela signifique: nem mais, nem menos.

Percebe-se, nesta breve passagem da obra, que Humpty Dumpty ao utilizar a palavra “glória” decide que ela significa o que ele quer que ela signifique, o que configura em suas falas certo tom de autoritarismo e decisionismo, uma vez que, o faz a seu bel prazer.[2] Nesta senda, podemos perceber e aproximar o personagem de vários membros do Poder Judiciário, os quais ignoram completamente a legislação e a constituição ao decidirem conforme sua consciência e o seu bel prazer.

Ressalta-se, portanto, que muitos poderiam ser os casos abordados e que se aproximariam desta passagem do livro, entretanto, aventar-se-á neste esboço apenas dois casos relacionados ao STF. O primeiro caso é relacionado ao Ministro Marco Aurélio e ao Plenário do STF, já o segundo case trata sobre as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43[3] e nº 44[4].

Todavia, o conteúdo destes casos será tratado na continuação deste texto, onde pretendemos, ainda, concluir e apontar a crítica que queremos realizar aos membros do Poder Judiciário.

[1] STRECK, Lenio Luiz. Na democracia, decisão não é escolha: os perigos do solipsismo judicial – o velho realismo e outras falas. IN: Constituição, Sistemas Sociais e Hermenêutica: Anuário do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos. Porto Alegre: 2012, p. 191.

[2] STRECK, Lenio Luiz. Na democracia, decisão não é escolha: os perigos do solipsismo judicial – o velho realismo e outras falas. IN: Constituição, Sistemas Sociais e Hermenêutica: Anuário do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos. Porto Alegre: 2012, p. 191.

[3] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43. Requerente: PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL – PEN. Relator: Min. Marco Aurélio. Brasília, 19 de maio de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4986065&gt;. Acesso em: 14 jan. 2017.

[4] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 44. Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB. Relator: Min. Marco Aurélio. Brasília, 20 de maio de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4986729&gt;. Acesso em: 14 jan. 2017.

 

Fonte da imagem: http://culturepopped.blogspot.com.br/2012_01_01_archive.html&gt;.

Trânsito e ciclistas

Sempre adorei andar de bicicleta, mas foi do ano passado pra cá (quando iniciei em competições de bike – duathlon ), que me deparei com várias situações de trânsito que me despertaram o interesse e a necessidade maior de conhecer as regras de trânsito sob esse ponto de vista:  de quem pedala e de postura dos motoristas com o ciclista.

A primeira reação foi de total surpresa. Não imaginava que a regulamentação fosse tão extensa. Não foram poucas as normas que me fizeram parar: “nossa nem imaginava isso!!” Na verdade acredito que a maioria da população pensa em comportamentos de trânsito de bicicletas e carros como algo de bom senso e até como algo que se construiu pelo hábito. Poucos já foram até a regulamentação de trânsito buscar essa informação. Claro que nem todos os ciclistas, bem como nem todos os motoristas (carro ou motocicleta) usam esse critério (bom senso), e alguns ainda tem a infelicidade de passar bem pertinho ou ainda buzinar pra ver se assustam um ao outro. Na verdade, essa atitude não põe em prática regra básica de convivência –  se colocar no lugar do outro – e não preserva o bem maior: a vida.

As normas básicas vão se passando de geração em geração quando se ensina o filho a pedalar. E sendo assim, quanto mais instruídos os pais, melhor conhecimento será transmitido aos filhos. Além de que, reduz o nº de ocorrência de acidentes, que na grande maioria das vezes possui um final nem um pouco feliz.

Então vamos lá, desbravar esse capítulo do Código Nacional de Trânsito, o que provavelmente será tema de mais de um post, tamanha extensão. Teremos então uma “minissérie” de posts: trânsito e bicicletas !!!

REGRA Nº 1: Manter a distância de 1,5m de distância entre o veículo e o ciclista – regra prevista no art. 201 CTB:

Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinquenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta:

Infração: média.

Penalidade: multa.”

Recentemente essa previsão foi objeto de uma ação movida DETRAN/RS visando maior divulgação e conscientização dos motoristas. Ciclistas pedalaram com uma régua (respeitômetro) para demonstrar a distância a ser observada entre ciclistas e veículos (vide imagem de capa).

REGRA Nº 2: Reduzir velocidade ao ultrapassar – regra prevista no art. 220 CTB:

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:

XIII – ao ultrapassar ciclista:

Infração – grave;

Penalidade – multa”

 REGRA Nº 3: Dar preferência ao ciclista ao efetuar manobra de mudança de direção , vide art. 38, parágrafo único do CTB:

Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.”

REGRA Nº 4: Cuidado ao abrir a porta do veículo. Tal alerta é de suma importância, pois assim como pode gerar colisão de veículos ao abrir a porta de seu carro sem a devida atenção, você também pode atingir ou surpreender um ciclista próximo e este vir a colidir no seu carro.

Essas são regras básicas que devem ser observadas nos trânsito, e como dito anteriormente, virão outros posts nesse aspecto: trazendo normas de conduta de ciclistas, sinalizações a serem observadas, equipamentos de segurança, e muito mais.

A Filiação Socioafetiva e o Direito a Sucessão

autoria pedro

A filiação socioafetiva no Direito brasileiro encontra respaldo na Constituição Federal e no Código Civil, entretanto, tal situação não possui amplo consenso entre os Doutrinadores e os Tribunais, pois, não há entre estes uma consolidação de seu conceito, diante da necessidade de análise caso a caso. Este é, também, o posicionamento da professora Heloisa Helena Barboza, que em um de seus estudos, aduz a respeito das diretrizes jurídicas que regem as relações:

As diretrizes jurídicas que regem as relações familiares foram constitucionalmente estabelecidas, dentre as quais se destacam os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. A família, até então sinônimo de casamento, passou por sensíveis modificações em sua vocação e forma de constituição, em razão de fatores econômicos e sociais, […]. Novos arranjos familiares surgiram, desafiando a ordem jurídica. O afeto ganhou relevância perante o Direito, gerando vínculos, direitos e obrigações na órbita familiar. A matéria, contudo, não se encontra pacificada e não estão consolidados o conceito e efeitos jurídicos da socioafetividade como critério de parentesco, os quais devem ser construídos à luz dos princípios constitucionais. Indispensável sejam ponderados os interesses de todos os envolvidos, e que a análise da questão considere não só os laços afetivos, mas, principalmente, as repercussões sociais (sócio) geradas por esses laços (afetividade).[1]

Percebe-se, no entanto, que havendo a superação da identificação de união socioafetiva entre os pais e ou mães e seus filhos socioafetivos, é assegurado a estes, menores e, também, maiores, um amplo rol de direitos, dentre os quais se destaca, neste texto, o Direito Sucessório.

Deste modo, em recente decisão, o Ministro Marcos Buzzi do STJ, ao relatar ação que versava sobre este tema, afirmou que “o registro de nascimento, fundado, como anteriormente afirmado, em livre manifestação de vontade, aliado à afetividade existente, não pode ser descartado frente a um exame de DNA negativo de paternidade biológica[2]”.

Compreende-se, desta forma, que a paternidade socioafetiva prevalece, embora haja ausência de consolidação do seu conceito, sobre a paternidade biológica, uma vez que, no que tange ao direito de família e sucessório, haja um amplo reconhecimento do estabelecimento de vínculo parental distinto do genético, ou seja, em outras palavras, o vinculo socioafetivo.

Assim sendo, compreende-se, por fim, que “não mais subsistem qualquer desigualdade entre filhos consanguíneos e adotivos, legítimos e ilegítimos, […]. Hoje, todos herdam em igualdade de condições[3]”, ou seja, a nosso ver, não há mais qualquer diferença entre os direitos dos filhos, quaisquer que sejam estes, assegurando-se, portanto, todo um rol de direitos a aqueles que, suprimindo a identificação de união socioafetiva, sejam declarados filhos de pais e ou mães socioafetivos.

Fonte da Imagem, Disponível em: <http://emporiododireito.com.br/paternidade-socioafetiva-prevalece-sobre-a-biologica-em-partilha-de-bens-segundo-stj/&gt;.

[1] BARBOZA, Heloisa Helena. Efeitos jurídicos do parentesco socioafetivo. IN: Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões. 2009, vol. 11, n. 9, p. 25. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/_img/congressos/anais/180.pdf&gt;. Acesso em: 18 fev. 2017.

[2] REDAÇÃO. Paternidade socioafetiva prevalece sobre a biológica em partilha de bens, segundo STJ. Empório do Direito. 20 set. 2015. Disponível em: <http://emporiododireito.com.br/paternidade-socioafetiva-prevalece-sobre-a-biologica-em-partilha-de-bens-segundo-stj/&gt;.

[3] SOBRAL, Mariana Andrade. Os efeitos do reconhecimento da paternidade sócio-afetiva. IN: Boletim Jurídico. 2010, n. 752. Disponível em: < http://www.boletimjuridico.com.br/m/texto.asp?id=2146&gt;. Acesso em: 18 fev. 2017.

IMPOSTO DE RENDA: Já está na hora de prestar contas

Dia 23/02/2017 foi disponibilizado o programa gerador da Declaração de Imposto de Renda. O recebimento, no entanto, somente a partir de 02 de março e, o prazo final 28/04 (grave essa data!).

Então… se você não foi organizando a documentação durante o ano, está na hora de “correr atrás da papelada” pra não deixar pra última hora e depois precisar para multa pelo atraso da entrega. Sempre alerto que na última semana, o que dirá no último dia, podem ocorrer congestionamento pelo grande volume de declarações sendo enviadas. Nesses anos em que prestei o serviço, sempre constatei essa ocorrência, tornando mais lenta a entrega ou sendo necessário a realização de diversas tentativas até o efetivo recebimento. Então não tem porque você correr esse risco e precisar desembolsar, no mínimo R$165,71 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), não é mesmo?!

ir-2017v2Segue então algumas novidades e regras pra sua declaração desse ano, além daquelas tradicionais informações de todos os anos que apenas sofrem ajustes de valores.

QUEM DEVE DECLARAR:

– recebeu rendimentos tributáveis durante o ano de 2016 no valor acima de R$28.559,69;

– recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte a partir de R$40.000,00;

– obteve renda bruta em atividade rural no montante de R$142.798,50;

possui e patrimônio (bens) que somam mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais);

– passou a condição de residente no Brasil;

– realizou operação de ganho de capital.

Lembre-se, não são apenas as pessoas que tem imposto a pagar ou a restituir que devem apresentar a declaração ao fisco, mas sim aqueles que preenchem alguns dos critérios previstos na legislação acima referidos. Você pode ser obrigado a apresentar e não ter nenhum valor a pagar ou receber.

O que você deve declarar?

Você deve informar à Receita Federal toda q qualquer renda recebida no ano de 2016, seja fruto de trabalho assalariado, de atividade autônoma, de rendimentos de poupança ou aplicações, obtida na venda de bens imóveis ou móveis, aluguéis, atividades desempenhadas regularmente ou esporadicamente, bem como de caráter excepcional. Além disso, deve declarar os custos com educação, saúde, informar seu livro caixa (em casos de profissionais liberais).

Quais os abatimentos/descontos que tenho direito? Abaixo destaco os principais:

Desconto simplificado: esse desconto é automaticamente calculado apenas com a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento), limitado ao valor de R$16.754,34 (dezesseis mil setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Para efetuar esse desconto você não precisa apresentar nenhum comprovante, basta fazer o cálculo 😉

Desconto por dependente: o valor do abatimento por dependente é de R$2.275,08 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos). Para o uso desse desconto, basta o enquadramento como dependente: esposa, marido, companheiro(a) (que viva há mais de 05 anos ou tenha filhos), filhos e enteados ( até 24 anos de ainda estiver cursando estabelecimento superior ou escola técnica de 2º grau), irmãos, neto e bisnetos (se contribuinte detiver a guarda judicial), pais, avós e bisavós (que tenham recebido rendimentos tributáveis ou não até R$22.847,76), tutelados e curatelados.

Desconto com educação: o desconto de instrução por dependente e/ou para o declarante é de R$3.561,50 (três mil quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos). Cabe alertar que cursos de informática, idioma e alguns outros casos não se enquadram, não autorizando o abatimento.

Desconto de contribuição oficial: valor pago durante o ano ao INSS – IPÊ – IPASEM,… , sem limite de valor.

Desconto de contribuição à Previdência Complementar: valor pago à previdência privada durante o ano, limitado ao valor correspondente a 12% dos rendimentos tributáveis.

Desconto de despesas médicas: valor com despesas médicas com dependentes e com o declarante, sem limite de valor. No entanto é necessário que você possua nota fiscal ou recibo comprovante o pagamento da respectiva despesa. Sem comprovação o valor não poderá ser descontado.

E como faço para DECLARAR?

Para cumprir essa obrigação fiscal, é necessário utilizar o programa disponibilizado no site da Receita Federal. É possível também o preenchimento da declaração on-line (em alguns casos específicos e somente para quem tem certificado digital), e através do APP IRPF (novidade nesse ano – e também possui restrições para o uso desse meio).

Para envio de declarações dos contribuintes que obtiveram renda superior a 10 milhões de reais ou tenha efetuado pagamentos nesse valor há a exigência de certificado digital para efetuar a entrega.

Esse ano também será possível a importação de comprovantes eletrônicos de rendimentos e de pagamentos de serviços médicos e de saúde, seguindo mesma sistemática de importação de carnê-leão e ganho de capital.

DICA: Vale lembrar que, embora a declaração possa ser preenchida e enviada por todo e qualquer contribuinte, o ideal é que você procure um profissional especializado. Você poderá usar de todos os benefícios que a legislação lhe autoriza e evita que erros na informação lhe gerem conflito com o LEÃO.

Essas são algumas informações sobre a obrigação tributária e ajuste anual de suas “contas com o leão”. Separe seus documentos, faça um feedback do ano de 2016 e procure um profissional qualificado para cumprir com as exigências tributárias, extraindo ao máximo os benefícios existentes no regulamento do Imposto de Renda.

 

A Lei 11.101/2005: a Recuperação Judicial e o “Buraco Legal” no Parcelamento de Tributos

autoria pedro

 

O respectivo texto realizará uma análise da legislação vigente, objetivando-se, ainda, expor o vão existente entre a recuperação judicial e a normatização do parcelamento de tributos, com um enfoque, especial, na falta de pretensão do Poder Legislativo de preencher tal espaço.

  1. LEI 11.101/2005 E A RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A Lei 11.101/2005 adveio da necessidade de atualizar o antigo Decreto-Lei 7.661/1945, o qual regulamentava a falência dos Comerciantes que não pagavam no vencimento as suas obrigações líquidas, constantes de título que legitimasse o processo executivo, sem razão relevante.

Desta forma, o Legislador ciente das necessidades de atualização do respectivo diploma normativo, propôs o Projeto de Lei 4.376/1993, que fora sancionado e transformado na respectiva Lei 11.101/2005, a qual além de atualizar a falência, regularizou a recuperação judicial e extrajudicial do empresário e da sociedade empresária.

recuperacao-judicial-um-2Deste modo e fazendo uso das palavras de Eduardo Goulart Pimenta, podemos contextualizar que a recuperação “judicial e ou extrajudicial” é:

[…] a solução legalmente estipulada para tentar manter em funcionamento as empresas em dificuldades econômicas temporárias e, por meio desta medida, assegurar os empregos existentes e os interesses de terceiros como credores, consumidores e o próprio Fisco[2].

Em outras palavras e com respaldo no Art. 47, da respectiva Lei, percebe-se que a recuperação judicial é a pretensão, do Legislador, de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, mantendo o seu funcionamento e assegurando os interesses de todos.

  1. O PARCELAMENTO DE TRIBUTOS E SUA NORMATIZAÇÃO

Diante da já constatada necessidade de abertura do procedimento de recuperação judicial e ou extrajudicial pela empresa, nos moldes da Lei 11.101/2005, é indispensável falarmos, da importância, de uma real condição de cumprimento de suas obrigações para com o fisco.

Nesta senda, a respectiva Lei, em seu Art. 68, aponta que nos casos especiais de recuperação judicial, o Estado proporcionara um parcelamento especial dos tributos, ainda, a Lei 5.172/1966, da mesma forma, concede tal beneficio as empresas que se encontrarem nesta situação, dispondo que Lei especifica disporá sobre o parcelamento dos créditos tributários.

Entretanto, embora haja tal previsão legal, constata-se que o Legislativo, adotará uma posição de inércia, ao não criar uma legislação especifica para os casos de recuperação judicial e ou extrajudicial[3], permanecendo, assim, a dificuldade da indústria de cumprir com suas obrigações ora pactuadas e pretendidas na recuperação.

Fábio Ulhoa Coelho, assim, dispõe a respeito destas pretensões e das situações envolvendo a recuperação econômica de uma empresa, que:

A recuperação econômica de quem tem expressivo passivo fiscal não depende tanto do plano de recuperação judicial formulado no âmbito do processo que tramita em juízo. Depende, a rigor, do deferimento de sua solicitação de parcelamento junto aos credores fiscais (Fazenda Pública e INSS). A recuperação judicial pode servir, nesse contexto, apenas como um argumento a mais para sensibilizar a autoridade competente na apreciação e decisão do pedido de parcelamento[4].

Nesse contexto, constata-se que o instituto da recuperação judicial e ou extrajudicial das indústrias, embora bem elaborada, na Lei 11.101/2005, pelo Legislador, não consegue, ainda, atingir a sua real amplitude, uma vez que, há lacunas que ainda precisam ser preenchidas pelo próprio Legislador no sistema legal. Tais buracos acabam por impedir que as empresas consigam adimplir com suas vontades ora apresentadas nas hipóteses de recuperação.

Fonte da Imagem, Disponível em: <http://dragosroua.com/100-ways-live-better-life-35-manage-time-like-manage-money/&gt;.

[1] Mestrando em Direito pela UNISINOS. Advogado em Campo Bom/RS. E-mail: pedroneubarth@gmail.com.

[2] PIMENTA, Eduardo Goulart. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS: CARACTERIZAÇÃO, AVANÇOS E LIMITES. IN: Revista Direito GV. 2006, vol. 2, n. 1, p. 153. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/35219/34019&gt;. Acesso em: 17 fev. 2017.

[3] SOUZA, Zacarias Alves de; LIMA, Sandra Mara Maciel de. A LEI 11.101/2005, QUE REGULAMENTA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA: A QUESTÃO TRIBUTÁRIA AINDA É UM PARADIGMA NO DIREITO EMPRESARIAL. IN: CONPEDI. 2015, p. 37. Disponível em: <http://www.conpedi.org.br/publicacoes/c178h0tg/o9e87870/7q8IcT6SA1MuNujp.pdf&gt;. Acesso em: 17 fev. 2017.

[4] COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. São Paulo: Saraiva, 2005, ed. 3, p. 180.

Confissão espontânea

banner autoria ROBERTA

A confissão espontânea como atenuante a ser levada em conta na dosimetria da pena vem prevista no artigo 65 do Código Penal, o qual inicia com o seguinte: “São circunstâncias que sempre atenuam a pena”. Após, elenca diversas circunstâncias, entre elas, no inc. III, aliena ‘d’, ter o agente “confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime”.

Ocorre que, face a essa necessária redução de pena, magistrados e tribunais não têm reconhecido a confissão, ainda que o réu, no interrogatório judicial, expressamente assuma ter cometido o delito e relate o seu modus operandi.

Veja o seguinte caso: acusado da prática de tráfico de drogas, no momento do seu interrogatório, perante o juiz, confessa que estava fazendo o transporte de substâncias entorpecentes (conforme narrado na denúncia). Refere que faria a entrega a uma pessoa a pedido de terceiro, quando receberia o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Para que não restem dúvidas, leia-se a transcrição, ipsis literis, de parte do que foi contado por ele:

Juiz: São verdadeiras essas acusações contra os sr.?

Réu: Sim.

Juiz: O sr. trazia todas essas substâncias?

Réu: Sim, para entrega.

Juiz: Foi contratado por alguém para fazer isso?

Réu: Sim.

Juiz: Iam lhe pagar quanto?

Réu: 500 reais.

Apesar disso, na dosimetria da pena, o magistrado não houve por reconhecer a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inc. III, letra d, do Código Penal.

Após, em julgamento do Recurso de Apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prolatou a seguinte decisão:

Também inaplicável a atenuante da confissão. O recorrente não confessou o crime que seria o de tráfico de entorpecentes. Apenas admitiu que estava com a droga, o que não lhe confere nenhuma vantagem, uma vez que foi preso em flagrante.

Ora, se entre os verbos do tipo penal (tráfico de drogas) estão transportar e possuir e foi justamente essas condutas admitidas pelo então réu, não se pode entender o motivo pelo qual a confissão espontânea não foi reconhecida. E o fato de ter sido preso em flagrante não retira o mérito de sua confissão, já que poderia ter permanecido em silêncio ou mesmo mentido.

Casos como esse refletem uma ânsia condenatória e punitivista, pois nem mesmo quando presentes os requisitos legais para a atenuação da pena ela é observada, admitindo-se justificativa desprovida de lógica.

Diante desse caso concreto, jamais se pensou que a atenuante da confissão não seria levada em conta. Mas o Judiciário não cansa de nos surpreender. Sigamos para o Superior Tribunal de Justiça, na esperança de se ter reconhecido o óbvio e se ver simplesmente cumprida a lei. Como diria Streck, o cumprimento da “letra fria da lei” pode ser o correto a fazer. Sem medo de sermos taxados de positivistas, deixemos as interpretações mirabolantes de lado.