TESTAMENTO : CURIOSIDADES E INFORMAÇÕES BÁSICAS

O QUE É? Testamento é documento escrito, no qual o testador (donos dos bens) define o destino de seu patrimônio (o que, para quem). Destaca-se apenas que havendo herdeiros necessários, ele poderá dispor de apenas 50% do seu patrimônio, não havendo, dispõe de 100% dos bens.

 

COMO?

Particular: documento escrito pelo próprio testador. Esse ato precisa ser acompanhado de três testemunhas. Por sua característica – particular – não é registrado em Cartório.

Cerrado: documento particular, que passa pela aprovação do Tabelião e é assinado na presença de duas testemunhas. Após esse ato, é lacrado e entregue a pessoa de confiança do testador.

Público: Documento expedido pelo Cartório, assinado na presença de duas testemunhas e registrado em cartório, permanecendo arquivado no mesmo. Central de testamentos possui o registro da existência de testamento.

 

QUEM PODE TESTAR? Qualquer pessoa com mais de 16 anos, e com plenas condições mentais.

 

PODE SER ALTERADO? Sim, o testamento pode ser revogado ou modificado a qualquer momento, desde que o testador permaneça lúcido.

 

QUEM TEM ACESSO AO TESTAMENTO? Enquanto testador estiver vivo, este e procurador com poderes especiais e específicos ao testamento. Após o óbito, portador da certidão de óbito original.

 

QUALQUER PESSOA PODE SER TESTEMUNHA? Não. Parentes de até 2º grau de parentesco não podem ser testemunhas no ato do testamento. Não podem também, pessoas beneficiadas pelo testamento.

 

CUSTO: No caso do testamento cerrado e público, o custo é equivalente a taxa cobrada pelo Tabelionato escolhido pelo testador para lavrar o testamento. O valor é fixo, independente do montante do patrimônio constante no testamento.

 

PORQUE FAZER? Se você deseja que algum bem seu (pode ser os mais variados bens – uma joia, um álbum de fotografias, um livro, um móvel, ou até mesmo imóvel…) fique com pessoa específica, sendo ou não seu herdeiro, você deve utilizar o testamento para registrar e fazer cumprir sua vontade. Apenas deve-se cuidar a questão levantada no início desse post (existência ou não de herdeiros necessários) que vai interferir no % do seu patrimônio que você pode dispor.

Pode parecer estranho você ficar preocupado com seus bens após sua morte, e até mesmo se preocupar com ela, mas essa é a forma segura e adequada quando se pretende dar algo a alguém após nossa partida e garantir que essa sua vontade será respeitada. Pense nisso!

 

 

Alice Através do Espelho e a Crítica ao Poder Judiciário (parte dois)

 

No texto anterior, apontamos a paradigmática obra de Lewis Carroll, Alice

Através do Espelho, a qual nos propusemos a aproximar da atuação dos membros do

Poder Judiciário.

Assim sendo, prosseguindo do texto anterior, o primeiro case, relacionado ao

Ministro Marco Aurélio, é o da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

nº 402 7 , onde o referido Ministro determinou de forma autoritária o afastamento do

Senador Renan Calheiros da Presidência do Senado e consequentemente da linha

sucessória da Presidência da República, decisão está que fora descumprida pelo próprio

Senado, até que o Plenário do STF se manifestasse, o qual decidiu em apenas afastar o

senador da linha sucessória 8 .

Já o segundo caso relacionado as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº

43 e nº 44, versa sobre a constitucionalização do Art. 283, do CPP, diante da sua

paridade com o Art. 5º, incisos LVII e LXI, da CRFB/88 e das decisões fragilizadas que

o Plenário do STF vêm tomando, com a finalidade de fragilizar a presunção de

inocência, afrontando-se, assim, de forma direta a CRFB/88 9 .

Ao analisarmos de maneira modesta os respectivos cases, nos deparamos com

uma situação em que as regras de linguagem simplesmente foram esquecidas,

abandonando-se a evolução filosófica linguística jurídica. Em outras palavras, o

Plenário do STF, ao decidir da forma como o vem fazendo, ignora totalmente as regras

contidas na CRFB/88, deste modo, ao falamos de regras e julgados, torna-se

imprescindível falar, que quando há um padrão compartilhado para se julgar, não faz

sentido falarmos em regras 10 .

6 Mestrando em Direito pela UNISINOS. Advogado em Campo Bom/RS. E-mail:

pedroneubarth@gmail.com.

7 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 402.

Requerente: REDE SUSTENTABILIDADE. Relator: Min. Marco Aurélio. Brasília, 03 de maio de 2016.

Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4975492>.

Acesso em: 18 fev. 2017.

8 STRECK, Lenio Luiz. Breve ranking de decisões que (mais) fragilizaram o Direito em 2016. Consultor

Jurídico. São Paulo: 29 dez. 2016. <http://www.conjur.com.br/2016-dez- 29/senso-incomum- breve-

ranking-decisoes- fragilizaram-direito- 2016>. Acesso em: 18 fev. 2017.

9 STRECK, Lenio Luiz. Breve ranking de decisões que (mais) fragilizaram o Direito em 2016. Consultor

Jurídico. São Paulo: 29 dez. 2016. <http://www.conjur.com.br/2016-dez- 29/senso-incomum- breve-

ranking-decisoes- fragilizaram-direito- 2016>. Acesso em: 14 jan. 2017.

10 MICHELON JR., Cláudio Fortunato. Aceitação e objetividade: uma comparação entre as teses de Hart e

do positivismo precedente sobre a linguagem e o conhecimento do direito. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 2004, p. 150.

È nesta senda que pretendemos criticar aos membros do Poder Judiciário, em

especial ao Plenário do STF, uma vez que, não podem estes decidir a seu bel prazer,

fato este que ocorre diariamente no Poder Judiciário, pois, “’seguir a regra’ é uma

prática. E acreditar seguir a regra não é: seguir a regra. E por isso não se pode seguir a

regra ‘privatim’, porque, do contrário, acreditar seguir a regra seria o mesmo que seguir

a regra 11 ”.

Assim sendo, ao nos encaminhamos ao final, se propõem a seguinte reflexão: se

substituirmos membros do Poder Judiciário, por personagens como Humpty Dumpty,

que acredita que o “direito”, é exatamente o que diz ser, estaríamos acabando com a

seriedade e importância da Corte, ou isto sequer se faz necessário.

 

Desconto na compra de carro?

Muitos brasileiros tem como paixão o carro. E quem gosta de carro, gosta de comprar carro. Mas nem sempre é fácil e acessível essa aquisição. Existem os mais variados modelos e valores.

E nessa linha fui buscar quais os requisitos e condições para obter desconto na compra de um veículo.

Primeiro ponto que cabe destacar, é o fato da aplicação errônea da expressão “desconto”. Na realidade o que se concede em casos específicos , é na verdade a ISENÇÃO de determinados tributos existentes na comercialização dos automóveis. Tributos esses que são IPI, IOF, ICMS e IPVA.

Feito esse esclarecimento, cabe então ver os casos que conseguem obter a isenção de alguns desses tributos ou de todos eles. A isenção pode ser requerida por pessoas portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas. E com essa informação, impossível afastar a indagação que vem de imediato: mas a isenção é concedida somente a portadores condutores?   Podem os representantes dessas pessoas requer o benefício em seu nome, tendo em vista que tais pessoas necessitam de meio de deslocamento e por isso necessitam de terceiros para conduzirem seu veículo.

Detalhando mais especificamente os casos que se enquadram nessa isenção (havendo sequelas ao portador), segue abaixo a listagem (listagem não exaustiva):

– Acidentes com sequelas
– Artrite
– Artrose
– Artrodese (com sequelas)
– AVC / AVE (derrame)
– Câncer (quando houver sequelas ou limitações)
– Doenças Degenerativas
– Doenças na Coluna
– Doenças Neurológicas
– Encurtamento de membros e má formação
– Esclerose Múltipla
– Escoliose
– Hérnia de Disco
– LER (Lesão por Esforço Repetitivo)
– Manguito Rotator
– Paralisia
– Poliomielite
– Ponte de Safena (quando há sequelas ou limitações)
– Mastectomia
– Nanismo
– Neuropatias diabéticas
– Paraplegia
– Próteses internas/ externas
– Renal Crônica (fístula)
– Quadrantectomia (parte da mama)
– Síndrome do túnel do carpo
– Tendinite crônica
– Talidomida
– Tetraplegia

E quanto ao veículo, existe algum valor ou requisito específico? Para tributos federais todo e qualquer veículo se enquadra. No entanto, nos tributos estaduais há a limitação de R$70mil, e a exigência de o mesmo tenha sido fabricado em território nacional. Cabe destacar também que o requerente da isenção deverá permanecer com o bem pelo período mínimo de 2 anos. Caso venda ele antes desse prazo, terá que pagar os tributos dos quais obteve isenção. Além disso, somente a aquisição de veículos 0 km é concedida a isenção.

E quanto ao procedimento?

Para condutores, este deverá de dirigir a um Centro de Formação de Condutores para obter um laudo médico. Em posse desse documento, dirigir-se a concessionária para a aquisição do veículo.

Para não condutores, o laudo deverá ser emitido pelo Sistema único de Saúde (SUS) para então, dirigir-se a uma concessionária.

Fonte das imagens:

1 – Por Acaso

2 – Portogente

Alice Através do Espelho e a Crítica ao Poder Judiciário (parte um)

Lenio Luiz Streck[1] relata e compara um de seus estudos com a obra de Lewis Carroll, Alice Através do Espelho, onde o personagem Humpty Dumpty, em conversa com a protagonista Alice, dialoga a respeito da palavra “glória”:

Humpty Dumpty – É a gloria para você. Poderás receber, em vez de um, 364 presentes.

Alice – Não sei o que quer dizer com glória.

Humpty Dumpty – Claro que não sabe… Até que eu lhe diga. Quero dizer ‘é um belo e demolidor argumento para você’.

Alice – Glória não significa ‘um belo e demolidor argumento’.

Humpty Dumpty – Quando eu uso uma palavra, ela significa exatamente o que quero que ela signifique: nem mais, nem menos.

Percebe-se, nesta breve passagem da obra, que Humpty Dumpty ao utilizar a palavra “glória” decide que ela significa o que ele quer que ela signifique, o que configura em suas falas certo tom de autoritarismo e decisionismo, uma vez que, o faz a seu bel prazer.[2] Nesta senda, podemos perceber e aproximar o personagem de vários membros do Poder Judiciário, os quais ignoram completamente a legislação e a constituição ao decidirem conforme sua consciência e o seu bel prazer.

Ressalta-se, portanto, que muitos poderiam ser os casos abordados e que se aproximariam desta passagem do livro, entretanto, aventar-se-á neste esboço apenas dois casos relacionados ao STF. O primeiro caso é relacionado ao Ministro Marco Aurélio e ao Plenário do STF, já o segundo case trata sobre as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43[3] e nº 44[4].

Todavia, o conteúdo destes casos será tratado na continuação deste texto, onde pretendemos, ainda, concluir e apontar a crítica que queremos realizar aos membros do Poder Judiciário.

[1] STRECK, Lenio Luiz. Na democracia, decisão não é escolha: os perigos do solipsismo judicial – o velho realismo e outras falas. IN: Constituição, Sistemas Sociais e Hermenêutica: Anuário do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos. Porto Alegre: 2012, p. 191.

[2] STRECK, Lenio Luiz. Na democracia, decisão não é escolha: os perigos do solipsismo judicial – o velho realismo e outras falas. IN: Constituição, Sistemas Sociais e Hermenêutica: Anuário do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos. Porto Alegre: 2012, p. 191.

[3] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43. Requerente: PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL – PEN. Relator: Min. Marco Aurélio. Brasília, 19 de maio de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4986065&gt;. Acesso em: 14 jan. 2017.

[4] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 44. Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB. Relator: Min. Marco Aurélio. Brasília, 20 de maio de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4986729&gt;. Acesso em: 14 jan. 2017.

 

Fonte da imagem: http://culturepopped.blogspot.com.br/2012_01_01_archive.html&gt;.

Trânsito e ciclistas

Sempre adorei andar de bicicleta, mas foi do ano passado pra cá (quando iniciei em competições de bike – duathlon ), que me deparei com várias situações de trânsito que me despertaram o interesse e a necessidade maior de conhecer as regras de trânsito sob esse ponto de vista:  de quem pedala e de postura dos motoristas com o ciclista.

A primeira reação foi de total surpresa. Não imaginava que a regulamentação fosse tão extensa. Não foram poucas as normas que me fizeram parar: “nossa nem imaginava isso!!” Na verdade acredito que a maioria da população pensa em comportamentos de trânsito de bicicletas e carros como algo de bom senso e até como algo que se construiu pelo hábito. Poucos já foram até a regulamentação de trânsito buscar essa informação. Claro que nem todos os ciclistas, bem como nem todos os motoristas (carro ou motocicleta) usam esse critério (bom senso), e alguns ainda tem a infelicidade de passar bem pertinho ou ainda buzinar pra ver se assustam um ao outro. Na verdade, essa atitude não põe em prática regra básica de convivência –  se colocar no lugar do outro – e não preserva o bem maior: a vida.

As normas básicas vão se passando de geração em geração quando se ensina o filho a pedalar. E sendo assim, quanto mais instruídos os pais, melhor conhecimento será transmitido aos filhos. Além de que, reduz o nº de ocorrência de acidentes, que na grande maioria das vezes possui um final nem um pouco feliz.

Então vamos lá, desbravar esse capítulo do Código Nacional de Trânsito, o que provavelmente será tema de mais de um post, tamanha extensão. Teremos então uma “minissérie” de posts: trânsito e bicicletas !!!

REGRA Nº 1: Manter a distância de 1,5m de distância entre o veículo e o ciclista – regra prevista no art. 201 CTB:

“ Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinquenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta:

Infração: média.

Penalidade: multa.”

Recentemente essa previsão foi objeto de uma ação movida DETRAN/RS visando maior divulgação e conscientização dos motoristas. Ciclistas pedalaram com uma régua (respeitômetro) para demonstrar a distância a ser observada entre ciclistas e veículos (vide imagem de capa).

REGRA Nº 2: Reduzir velocidade ao ultrapassar – regra prevista no art. 220 CTB:

“Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:

XIII – ao ultrapassar ciclista:

Infração – grave;

Penalidade – multa”

 REGRA Nº 3: Dar preferência ao ciclista ao efetuar manobra de mudança de direção , vide art. 38, parágrafo único do CTB:

“ Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.”

REGRA Nº 4: Cuidado ao abrir a porta do veículo. Tal alerta é de suma importância, pois assim como pode gerar colisão de veículos ao abrir a porta de seu carro sem a devida atenção, você também pode atingir ou surpreender um ciclista próximo e este vir a colidir no seu carro.

Essas são regras básicas que devem ser observadas nos trânsito, e como dito anteriormente, virão outros posts nesse aspecto: trazendo normas de conduta de ciclistas, sinalizações a serem observadas, equipamentos de segurança, e muito mais.

A Filiação Socioafetiva e o Direito a Sucessão

A filiação socioafetiva no Direito brasileiro encontra respaldo na Constituição Federal e no Código Civil, entretanto, tal situação não possui amplo consenso entre os Doutrinadores e os Tribunais, pois, não há entre estes uma consolidação de seu conceito, diante da necessidade de análise caso a caso. Este é, também, o posicionamento da professora Heloisa Helena Barboza, que em um de seus estudos, aduz a respeito das diretrizes jurídicas que regem as relações:

As diretrizes jurídicas que regem as relações familiares foram constitucionalmente estabelecidas, dentre as quais se destacam os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. A família, até então sinônimo de casamento, passou por sensíveis modificações em sua vocação e forma de constituição, em razão de fatores econômicos e sociais, […]. Novos arranjos familiares surgiram, desafiando a ordem jurídica. O afeto ganhou relevância perante o Direito, gerando vínculos, direitos e obrigações na órbita familiar. A matéria, contudo, não se encontra pacificada e não estão consolidados o conceito e efeitos jurídicos da socioafetividade como critério de parentesco, os quais devem ser construídos à luz dos princípios constitucionais. Indispensável sejam ponderados os interesses de todos os envolvidos, e que a análise da questão considere não só os laços afetivos, mas, principalmente, as repercussões sociais (sócio) geradas por esses laços (afetividade).[1]

Percebe-se, no entanto, que havendo a superação da identificação de união socioafetiva entre os pais e ou mães e seus filhos socioafetivos, é assegurado a estes, menores e, também, maiores, um amplo rol de direitos, dentre os quais se destaca, neste texto, o Direito Sucessório.

Deste modo, em recente decisão, o Ministro Marcos Buzzi do STJ, ao relatar ação que versava sobre este tema, afirmou que “o registro de nascimento, fundado, como anteriormente afirmado, em livre manifestação de vontade, aliado à afetividade existente, não pode ser descartado frente a um exame de DNA negativo de paternidade biológica[2]”.

Compreende-se, desta forma, que a paternidade socioafetiva prevalece, embora haja ausência de consolidação do seu conceito, sobre a paternidade biológica, uma vez que, no que tange ao direito de família e sucessório, haja um amplo reconhecimento do estabelecimento de vínculo parental distinto do genético, ou seja, em outras palavras, o vinculo socioafetivo.

Assim sendo, compreende-se, por fim, que “não mais subsistem qualquer desigualdade entre filhos consanguíneos e adotivos, legítimos e ilegítimos, […]. Hoje, todos herdam em igualdade de condições[3]”, ou seja, a nosso ver, não há mais qualquer diferença entre os direitos dos filhos, quaisquer que sejam estes, assegurando-se, portanto, todo um rol de direitos a aqueles que, suprimindo a identificação de união socioafetiva, sejam declarados filhos de pais e ou mães socioafetivos.

Fonte da Imagem, Disponível em: <http://emporiododireito.com.br/paternidade-socioafetiva-prevalece-sobre-a-biologica-em-partilha-de-bens-segundo-stj/&gt;.

[1] BARBOZA, Heloisa Helena. Efeitos jurídicos do parentesco socioafetivo. IN: Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões. 2009, vol. 11, n. 9, p. 25. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/_img/congressos/anais/180.pdf&gt;. Acesso em: 18 fev. 2017.

[2] REDAÇÃO. Paternidade socioafetiva prevalece sobre a biológica em partilha de bens, segundo STJ. Empório do Direito. 20 set. 2015. Disponível em: <http://emporiododireito.com.br/paternidade-socioafetiva-prevalece-sobre-a-biologica-em-partilha-de-bens-segundo-stj/&gt;.

[3] SOBRAL, Mariana Andrade. Os efeitos do reconhecimento da paternidade sócio-afetiva. IN: Boletim Jurídico. 2010, n. 752. Disponível em: < http://www.boletimjuridico.com.br/m/texto.asp?id=2146&gt;. Acesso em: 18 fev. 2017.

IMPOSTO DE RENDA: Já está na hora de prestar contas

Dia 23/02/2017 foi disponibilizado o programa gerador da Declaração de Imposto de Renda. O recebimento, no entanto, somente a partir de 02 de março e, o prazo final 28/04 (grave essa data!).

Então… se você não foi organizando a documentação durante o ano, está na hora de “correr atrás da papelada” pra não deixar pra última hora e depois precisar para multa pelo atraso da entrega. Sempre alerto que na última semana, o que dirá no último dia, podem ocorrer congestionamento pelo grande volume de declarações sendo enviadas. Nesses anos em que prestei o serviço, sempre constatei essa ocorrência, tornando mais lenta a entrega ou sendo necessário a realização de diversas tentativas até o efetivo recebimento. Então não tem porque você correr esse risco e precisar desembolsar, no mínimo R$165,71 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), não é mesmo?!

Segue então algumas novidades e regras pra sua declaração desse ano, além daquelas tradicionais informações de todos os anos que apenas sofrem ajustes de valores.

QUEM DEVE DECLARAR:

– recebeu rendimentos tributáveis durante o ano de 2016 no valor acima de R$28.559,69;

– recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte a partir de R$40.000,00;

– obteve renda bruta em atividade rural no montante de R$142.798,50;

– possui e patrimônio (bens) que somam mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais);

– passou a condição de residente no Brasil;

– realizou operação de ganho de capital.

Lembre-se, não são apenas as pessoas que tem imposto a pagar ou a restituir que devem apresentar a declaração ao fisco, mas sim aqueles que preenchem alguns dos critérios previstos na legislação acima referidos. Você pode ser obrigado a apresentar e não ter nenhum valor a pagar ou receber.

O que você deve declarar?

Você deve informar à Receita Federal toda q qualquer renda recebida no ano de 2016, seja fruto de trabalho assalariado, de atividade autônoma, de rendimentos de poupança ou aplicações, obtida na venda de bens imóveis ou móveis, aluguéis, atividades desempenhadas regularmente ou esporadicamente, bem como de caráter excepcional. Além disso, deve declarar os custos com educação, saúde, informar seu livro caixa (em casos de profissionais liberais).

Quais os abatimentos/descontos que tenho direito? Abaixo destaco os principais:

Desconto simplificado: esse desconto é automaticamente calculado apenas com a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento), limitado ao valor de R$16.754,34 (dezesseis mil setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Para efetuar esse desconto você não precisa apresentar nenhum comprovante, basta fazer o cálculo 😉

Desconto por dependente: o valor do abatimento por dependente é de R$2.275,08 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos). Para o uso desse desconto, basta o enquadramento como dependente: esposa, marido, companheiro(a) (que viva há mais de 05 anos ou tenha filhos), filhos e enteados ( até 24 anos de ainda estiver cursando estabelecimento superior ou escola técnica de 2º grau), irmãos, neto e bisnetos (se contribuinte detiver a guarda judicial), pais, avós e bisavós (que tenham recebido rendimentos tributáveis ou não até R$22.847,76), tutelados e curatelados.

Desconto com educação: o desconto de instrução por dependente e/ou para o declarante é de R$3.561,50 (três mil quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos). Cabe alertar que cursos de informática, idioma e alguns outros casos não se enquadram, não autorizando o abatimento.

Desconto de contribuição oficial: valor pago durante o ano ao INSS – IPÊ – IPASEM,… , sem limite de valor.

Desconto de contribuição à Previdência Complementar: valor pago à previdência privada durante o ano, limitado ao valor correspondente a 12% dos rendimentos tributáveis.

Desconto de despesas médicas: valor com despesas médicas com dependentes e com o declarante, sem limite de valor. No entanto é necessário que você possua nota fiscal ou recibo comprovante o pagamento da respectiva despesa. Sem comprovação o valor não poderá ser descontado.

E como faço para DECLARAR?

Para cumprir essa obrigação fiscal, é necessário utilizar o programa disponibilizado no site da Receita Federal. É possível também o preenchimento da declaração on-line (em alguns casos específicos e somente para quem tem certificado digital), e através do APP IRPF (novidade nesse ano – e também possui restrições para o uso desse meio).

Para envio de declarações dos contribuintes que obtiveram renda superior a 10 milhões de reais ou tenha efetuado pagamentos nesse valor há a exigência de certificado digital para efetuar a entrega.

Esse ano também será possível a importação de comprovantes eletrônicos de rendimentos e de pagamentos de serviços médicos e de saúde, seguindo mesma sistemática de importação de carnê-leão e ganho de capital.

DICA: Vale lembrar que, embora a declaração possa ser preenchida e enviada por todo e qualquer contribuinte, o ideal é que você procure um profissional especializado. Você poderá usar de todos os benefícios que a legislação lhe autoriza e evita que erros na informação lhe gerem conflito com o LEÃO.

Essas são algumas informações sobre a obrigação tributária e ajuste anual de suas “contas com o leão”. Separe seus documentos, faça um feedback do ano de 2016 e procure um profissional qualificado para cumprir com as exigências tributárias, extraindo ao máximo os benefícios existentes no regulamento do Imposto de Renda.