PETIÇÃO VIA FAX OU E-MAIL?

No exercício da advocacia nos deparamos várias vezes com posturas de total burocracia e legalidade extrema que muitas vezes dificultam ou impedem a aplicação JUSTA da lei e a obtenção de resultados nas lides processuais.

Recentemente, devido a necessidade de envio com urgência de petição a uma comarca do RS, optei pelo envio da petição por e-mail (e-mail da Vara indicado no site do TJ/RS), pois não possuo mais o aparelho de fax em meu escritório ante seu desuso e pelos pouquíssimos lugares que ainda o utilizam.

A intenção era enviar a petição da mesma forma como se procede com o meio do fax, enviaria a petição digitalizada por e-mail e no dia seguinte seria protocolada a original, observando o mesmo regramento da Lei 9.800 de 26/05/1999, que determina o prazo de 5 dias para anexar original de petição encaminhada por fax.

Em resposta, obtive retorno de que por orientação da Corregedoria Geral da Justiça eles não efetuavam protocolo de petições enviadas por e-mail e que deveria encaminhar via fax.

Fiquei muito surpresa, pois entendia que o documento chega em idêntica forma e teor à enviada pelo fax, inclusive com maior nitidez. Além disso, por ser o fax um aparelho já considerado ultrapassado, acreditada terem ajustado o envio pelos dois caminhos. Enfim… corri pela cidade em busca de um aparelho de fax, e confesso que não foi tarefa fácil.

Após o ocorrido fui buscar a legislação e mais informações na internet. Analisando a lei encontrei em seu art. 1º a resposta ao meu questionamento, no qual, em minha singela interpretação abre caminho a possibilidade de envio por e-mail, ao referir outro similar:

“Art. 1o É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita”.

Das pesquisas pela internet achei inúmeras relações a encaminhamento de recursos ou mesmo de petições para processos eletrônicos, na grande maioria vinculando a situações diferentes da minha.

Mas entre os resultados me deparei com essa consulta no site da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro ( https://www.jfrj.jus.br/duvida/e-possivel-entregar-peticao-por-fax-ou-por-e-mail )

É possível entregar a petição por fax ou por e-mail?

Resposta: 

É possível encaminhar uma petição intercorrente diretamente à secretaria da vara ou juizado, via fax ou correio eletrônico, somente se for referente a um processo físico.

As petições serão processadas nos termos da Lei 9.800, sendo necessário o envio em cinco dias dos respectivos originais, sob pena de não serem consideradas.

 

Quero esclarecer que este post não tem intuito de questionar a postura adotada pela Comarca em que ocorreu o fato relatado, mas apenas de demonstrar a todos como nossa atividade profissional se vê paralisada diante de situações que exigem atualização legal ou mesmo aplicação atualizada da lei vigente. Muitas vezes questões óbvias e de simples solução ficam se prolongando pela extrema burocracia, legalismo extremo, ou aplicação “fechada” da lei. Nem sempre o advogado consegue atender da forma que deseja os anseios de seus clientes e se vê frustrado quando a razão são fatores como esses.

Esse post serve também como um “convite’ aos operadores de Direito – colegas, Magistrados, funcionários do Poder Judiciário – para refletirmos sobre essa questão e tantas outras com as quais nos deparamos no exercício da advocacia.  Sendo assim, o espaço está aberto, e conto com a participação de todos através do envio de comentários e dos canais do blog.

DAVE – TESTAMENTO VITAL – DECLARAÇÃO PRÉVIA DE VONTADE

Como já referi em outros posts, a advocacia nos exige constante estudo e atualização. E foi num dos cursos que participei, organizado pela OAB/RS – Subseção de NH, com a presença do Tabelião José Flávio Bueno Fischer que surgiu a discussão do tema que ora escrevo.

O tema despertou muita curiosidade de todos que participaram do bate-papo, e imagino que também despertará seu interesse. E por essa razão, nasce o presente post.

A DAVE é uma espécie de “testamento” que possui efeitos em vida. Essa declaração serve para que manifestemos nossas vontades em relação a nossa saúde, administração de nossos negócios, acesso ou proibição do acesso de determinadas pessoas, efeitos de procuração, e os mais diversos dispositivos que pode a pessoa desejar sejam respeitados e observados em caso de ocorrência de doenças que impossibilitem que ela se manifeste ou que a incapacitem.

Porém cabe esclarecer que não serve para partilhar seus bens, pois nesse caso trata-se de herança, e não se pode falar em herança de pessoa viva. Esse documento estipula condições que devam ser observadas enquanto a pessoa está viva, em condições de sua incapacidade mental ou física (especificamente que lhe cerceiam a comunicação).

Outra diferença em relação ao testamento, é que esse documento deve ser acessado e aplicado na vida do seu emitente, e não aberto somente com o óbito deste (como ocorre no testamento).

Pode ser feito em caráter particular ou público, sendo esse último mais seguro quanto a sua aplicação e certificação das condições mentais no ato da emissão do documento, tornando a possibilidade de sua anulação quase inexistente ante a fé pública do tabelião que o lavra.

Talvez você ainda esteja um pouco confuso e não compreendeu a sua utilidade e a diferença entre a DAVE e o testamento, por isso passo a exemplificar situações que pode ser objeto dessa declaração, facilitando assim seu entendimento.

Você pode determinar quem será responsável por sua empresa e seus negócios durante o período em que você está incapacitado de atuar (seja por incapacidade mental temporária, seja por um quadro de saúde que o deixe incomunicável). Pode dispor o contrário, quem em hipótese nenhuma deve tomar a frente de seus empreendimentos comerciais. Pode definir quem seria seu curador em caso na necessidade de interdição, pode passar poderes de procuração para a venda de um bem seu se necessário o uso do montante para seu tratamento de saúde. Pode ainda declarar suas vontades no tratamento da doença que lhe acomete – se devem ser adotados todos os procedimentos possíveis e inimagináveis na tentativa de reverte o quadro ou de mantê-lo vivo, ou ainda estipular que deseja um tratamento de cuidados médicos paliativos (que lhe dê conforto, tire a dor, … mas que não seja altamente invasivo se as perspectivas de reversão/cura são praticamente nulos).  Pode manifestar seu desejo de ser tratado ou não por profissional nele identificado, entre outros tantos que sequer conseguimos prever para relacioná-los de forma exaustiva.

Esse documento surgiu do meio médico e reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina, com o intuito específico de tornar pública a vontade do paciente em casos de doenças graves que impossibilitem a pessoa de escolher e manifestar seu desejo durante o tratamento. No entanto, pela prática dela, acabou se estendendo e sendo aplicada em outras esferas, diminuindo muitas dúvidas e aflições dos familiares que possuem seu ente querido em uma situação como esta.  A declaração de vontade facilita e tranquiliza seus familiares e, também, lhe protege da má-fé de pessoas próximas ou mesmo que serão afetadas direta ou indiretamente pelo seu quadro de saúde.

Destaca-se, claro, que elaborado o documento, você deve informar pessoas de sua confiança, deixando-as ciente do documento (não necessariamente de seu teor) para que ocorrendo fato que o impossibilite de manifestar sua vontade ou tomar decisões em vida, essas busquem a DAVE (em local guardado e informado) ou perante o Tabelionato que o lavrou, para então tornar efetiva sua vontade nele manifestada.

Fonte da imagem:

Evento OAB

Inspiration Links – WordPress.com

 

 

Ev

 

 

 

TESTAMENTO : CURIOSIDADES E INFORMAÇÕES BÁSICAS

O QUE É? Testamento é documento escrito, no qual o testador (donos dos bens) define o destino de seu patrimônio (o que, para quem). Destaca-se apenas que havendo herdeiros necessários, ele poderá dispor de apenas 50% do seu patrimônio, não havendo, dispõe de 100% dos bens.

 

COMO?

Particular: documento escrito pelo próprio testador. Esse ato precisa ser acompanhado de três testemunhas. Por sua característica – particular – não é registrado em Cartório.

Cerrado: documento particular, que passa pela aprovação do Tabelião e é assinado na presença de duas testemunhas. Após esse ato, é lacrado e entregue a pessoa de confiança do testador.

Público: Documento expedido pelo Cartório, assinado na presença de duas testemunhas e registrado em cartório, permanecendo arquivado no mesmo. Central de testamentos possui o registro da existência de testamento.

 

QUEM PODE TESTAR? Qualquer pessoa com mais de 16 anos, e com plenas condições mentais.

 

PODE SER ALTERADO? Sim, o testamento pode ser revogado ou modificado a qualquer momento, desde que o testador permaneça lúcido.

 

QUEM TEM ACESSO AO TESTAMENTO? Enquanto testador estiver vivo, este e procurador com poderes especiais e específicos ao testamento. Após o óbito, portador da certidão de óbito original.

 

QUALQUER PESSOA PODE SER TESTEMUNHA? Não. Parentes de até 2º grau de parentesco não podem ser testemunhas no ato do testamento. Não podem também, pessoas beneficiadas pelo testamento.

 

CUSTO: No caso do testamento cerrado e público, o custo é equivalente a taxa cobrada pelo Tabelionato escolhido pelo testador para lavrar o testamento. O valor é fixo, independente do montante do patrimônio constante no testamento.

 

PORQUE FAZER? Se você deseja que algum bem seu (pode ser os mais variados bens – uma joia, um álbum de fotografias, um livro, um móvel, ou até mesmo imóvel…) fique com pessoa específica, sendo ou não seu herdeiro, você deve utilizar o testamento para registrar e fazer cumprir sua vontade. Apenas deve-se cuidar a questão levantada no início desse post (existência ou não de herdeiros necessários) que vai interferir no % do seu patrimônio que você pode dispor.

Pode parecer estranho você ficar preocupado com seus bens após sua morte, e até mesmo se preocupar com ela, mas essa é a forma segura e adequada quando se pretende dar algo a alguém após nossa partida e garantir que essa sua vontade será respeitada. Pense nisso!

 

 

Alice Através do Espelho e a Crítica ao Poder Judiciário (parte dois)

 

No texto anterior, apontamos a paradigmática obra de Lewis Carroll, Alice

Através do Espelho, a qual nos propusemos a aproximar da atuação dos membros do

Poder Judiciário.

Assim sendo, prosseguindo do texto anterior, o primeiro case, relacionado ao

Ministro Marco Aurélio, é o da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

nº 402 7 , onde o referido Ministro determinou de forma autoritária o afastamento do

Senador Renan Calheiros da Presidência do Senado e consequentemente da linha

sucessória da Presidência da República, decisão está que fora descumprida pelo próprio

Senado, até que o Plenário do STF se manifestasse, o qual decidiu em apenas afastar o

senador da linha sucessória 8 .

Já o segundo caso relacionado as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº

43 e nº 44, versa sobre a constitucionalização do Art. 283, do CPP, diante da sua

paridade com o Art. 5º, incisos LVII e LXI, da CRFB/88 e das decisões fragilizadas que

o Plenário do STF vêm tomando, com a finalidade de fragilizar a presunção de

inocência, afrontando-se, assim, de forma direta a CRFB/88 9 .

Ao analisarmos de maneira modesta os respectivos cases, nos deparamos com

uma situação em que as regras de linguagem simplesmente foram esquecidas,

abandonando-se a evolução filosófica linguística jurídica. Em outras palavras, o

Plenário do STF, ao decidir da forma como o vem fazendo, ignora totalmente as regras

contidas na CRFB/88, deste modo, ao falamos de regras e julgados, torna-se

imprescindível falar, que quando há um padrão compartilhado para se julgar, não faz

sentido falarmos em regras 10 .

6 Mestrando em Direito pela UNISINOS. Advogado em Campo Bom/RS. E-mail:

pedroneubarth@gmail.com.

7 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 402.

Requerente: REDE SUSTENTABILIDADE. Relator: Min. Marco Aurélio. Brasília, 03 de maio de 2016.

Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4975492>.

Acesso em: 18 fev. 2017.

8 STRECK, Lenio Luiz. Breve ranking de decisões que (mais) fragilizaram o Direito em 2016. Consultor

Jurídico. São Paulo: 29 dez. 2016. <http://www.conjur.com.br/2016-dez- 29/senso-incomum- breve-

ranking-decisoes- fragilizaram-direito- 2016>. Acesso em: 18 fev. 2017.

9 STRECK, Lenio Luiz. Breve ranking de decisões que (mais) fragilizaram o Direito em 2016. Consultor

Jurídico. São Paulo: 29 dez. 2016. <http://www.conjur.com.br/2016-dez- 29/senso-incomum- breve-

ranking-decisoes- fragilizaram-direito- 2016>. Acesso em: 14 jan. 2017.

10 MICHELON JR., Cláudio Fortunato. Aceitação e objetividade: uma comparação entre as teses de Hart e

do positivismo precedente sobre a linguagem e o conhecimento do direito. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 2004, p. 150.

È nesta senda que pretendemos criticar aos membros do Poder Judiciário, em

especial ao Plenário do STF, uma vez que, não podem estes decidir a seu bel prazer,

fato este que ocorre diariamente no Poder Judiciário, pois, “’seguir a regra’ é uma

prática. E acreditar seguir a regra não é: seguir a regra. E por isso não se pode seguir a

regra ‘privatim’, porque, do contrário, acreditar seguir a regra seria o mesmo que seguir

a regra 11 ”.

Assim sendo, ao nos encaminhamos ao final, se propõem a seguinte reflexão: se

substituirmos membros do Poder Judiciário, por personagens como Humpty Dumpty,

que acredita que o “direito”, é exatamente o que diz ser, estaríamos acabando com a

seriedade e importância da Corte, ou isto sequer se faz necessário.

 

Desconto na compra de carro?

Muitos brasileiros tem como paixão o carro. E quem gosta de carro, gosta de comprar carro. Mas nem sempre é fácil e acessível essa aquisição. Existem os mais variados modelos e valores.

E nessa linha fui buscar quais os requisitos e condições para obter desconto na compra de um veículo.

Primeiro ponto que cabe destacar, é o fato da aplicação errônea da expressão “desconto”. Na realidade o que se concede em casos específicos , é na verdade a ISENÇÃO de determinados tributos existentes na comercialização dos automóveis. Tributos esses que são IPI, IOF, ICMS e IPVA.

Feito esse esclarecimento, cabe então ver os casos que conseguem obter a isenção de alguns desses tributos ou de todos eles. A isenção pode ser requerida por pessoas portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas. E com essa informação, impossível afastar a indagação que vem de imediato: mas a isenção é concedida somente a portadores condutores?   Podem os representantes dessas pessoas requer o benefício em seu nome, tendo em vista que tais pessoas necessitam de meio de deslocamento e por isso necessitam de terceiros para conduzirem seu veículo.

Detalhando mais especificamente os casos que se enquadram nessa isenção (havendo sequelas ao portador), segue abaixo a listagem (listagem não exaustiva):

– Acidentes com sequelas
– Artrite
– Artrose
– Artrodese (com sequelas)
– AVC / AVE (derrame)
– Câncer (quando houver sequelas ou limitações)
– Doenças Degenerativas
– Doenças na Coluna
– Doenças Neurológicas
– Encurtamento de membros e má formação
– Esclerose Múltipla
– Escoliose
– Hérnia de Disco
– LER (Lesão por Esforço Repetitivo)
– Manguito Rotator
– Paralisia
– Poliomielite
– Ponte de Safena (quando há sequelas ou limitações)
– Mastectomia
– Nanismo
– Neuropatias diabéticas
– Paraplegia
– Próteses internas/ externas
– Renal Crônica (fístula)
– Quadrantectomia (parte da mama)
– Síndrome do túnel do carpo
– Tendinite crônica
– Talidomida
– Tetraplegia

E quanto ao veículo, existe algum valor ou requisito específico? Para tributos federais todo e qualquer veículo se enquadra. No entanto, nos tributos estaduais há a limitação de R$70mil, e a exigência de o mesmo tenha sido fabricado em território nacional. Cabe destacar também que o requerente da isenção deverá permanecer com o bem pelo período mínimo de 2 anos. Caso venda ele antes desse prazo, terá que pagar os tributos dos quais obteve isenção. Além disso, somente a aquisição de veículos 0 km é concedida a isenção.

E quanto ao procedimento?

Para condutores, este deverá de dirigir a um Centro de Formação de Condutores para obter um laudo médico. Em posse desse documento, dirigir-se a concessionária para a aquisição do veículo.

Para não condutores, o laudo deverá ser emitido pelo Sistema único de Saúde (SUS) para então, dirigir-se a uma concessionária.

Fonte das imagens:

1 – Por Acaso

2 – Portogente

Alice Através do Espelho e a Crítica ao Poder Judiciário (parte um)

Lenio Luiz Streck[1] relata e compara um de seus estudos com a obra de Lewis Carroll, Alice Através do Espelho, onde o personagem Humpty Dumpty, em conversa com a protagonista Alice, dialoga a respeito da palavra “glória”:

Humpty Dumpty – É a gloria para você. Poderás receber, em vez de um, 364 presentes.

Alice – Não sei o que quer dizer com glória.

Humpty Dumpty – Claro que não sabe… Até que eu lhe diga. Quero dizer ‘é um belo e demolidor argumento para você’.

Alice – Glória não significa ‘um belo e demolidor argumento’.

Humpty Dumpty – Quando eu uso uma palavra, ela significa exatamente o que quero que ela signifique: nem mais, nem menos.

Percebe-se, nesta breve passagem da obra, que Humpty Dumpty ao utilizar a palavra “glória” decide que ela significa o que ele quer que ela signifique, o que configura em suas falas certo tom de autoritarismo e decisionismo, uma vez que, o faz a seu bel prazer.[2] Nesta senda, podemos perceber e aproximar o personagem de vários membros do Poder Judiciário, os quais ignoram completamente a legislação e a constituição ao decidirem conforme sua consciência e o seu bel prazer.

Ressalta-se, portanto, que muitos poderiam ser os casos abordados e que se aproximariam desta passagem do livro, entretanto, aventar-se-á neste esboço apenas dois casos relacionados ao STF. O primeiro caso é relacionado ao Ministro Marco Aurélio e ao Plenário do STF, já o segundo case trata sobre as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43[3] e nº 44[4].

Todavia, o conteúdo destes casos será tratado na continuação deste texto, onde pretendemos, ainda, concluir e apontar a crítica que queremos realizar aos membros do Poder Judiciário.

[1] STRECK, Lenio Luiz. Na democracia, decisão não é escolha: os perigos do solipsismo judicial – o velho realismo e outras falas. IN: Constituição, Sistemas Sociais e Hermenêutica: Anuário do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos. Porto Alegre: 2012, p. 191.

[2] STRECK, Lenio Luiz. Na democracia, decisão não é escolha: os perigos do solipsismo judicial – o velho realismo e outras falas. IN: Constituição, Sistemas Sociais e Hermenêutica: Anuário do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos. Porto Alegre: 2012, p. 191.

[3] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43. Requerente: PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL – PEN. Relator: Min. Marco Aurélio. Brasília, 19 de maio de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4986065&gt;. Acesso em: 14 jan. 2017.

[4] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 44. Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB. Relator: Min. Marco Aurélio. Brasília, 20 de maio de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4986729&gt;. Acesso em: 14 jan. 2017.

 

Fonte da imagem: http://culturepopped.blogspot.com.br/2012_01_01_archive.html&gt;.

Trânsito e ciclistas

Sempre adorei andar de bicicleta, mas foi do ano passado pra cá (quando iniciei em competições de bike – duathlon ), que me deparei com várias situações de trânsito que me despertaram o interesse e a necessidade maior de conhecer as regras de trânsito sob esse ponto de vista:  de quem pedala e de postura dos motoristas com o ciclista.

A primeira reação foi de total surpresa. Não imaginava que a regulamentação fosse tão extensa. Não foram poucas as normas que me fizeram parar: “nossa nem imaginava isso!!” Na verdade acredito que a maioria da população pensa em comportamentos de trânsito de bicicletas e carros como algo de bom senso e até como algo que se construiu pelo hábito. Poucos já foram até a regulamentação de trânsito buscar essa informação. Claro que nem todos os ciclistas, bem como nem todos os motoristas (carro ou motocicleta) usam esse critério (bom senso), e alguns ainda tem a infelicidade de passar bem pertinho ou ainda buzinar pra ver se assustam um ao outro. Na verdade, essa atitude não põe em prática regra básica de convivência –  se colocar no lugar do outro – e não preserva o bem maior: a vida.

As normas básicas vão se passando de geração em geração quando se ensina o filho a pedalar. E sendo assim, quanto mais instruídos os pais, melhor conhecimento será transmitido aos filhos. Além de que, reduz o nº de ocorrência de acidentes, que na grande maioria das vezes possui um final nem um pouco feliz.

Então vamos lá, desbravar esse capítulo do Código Nacional de Trânsito, o que provavelmente será tema de mais de um post, tamanha extensão. Teremos então uma “minissérie” de posts: trânsito e bicicletas !!!

REGRA Nº 1: Manter a distância de 1,5m de distância entre o veículo e o ciclista – regra prevista no art. 201 CTB:

Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinquenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta:

Infração: média.

Penalidade: multa.”

Recentemente essa previsão foi objeto de uma ação movida DETRAN/RS visando maior divulgação e conscientização dos motoristas. Ciclistas pedalaram com uma régua (respeitômetro) para demonstrar a distância a ser observada entre ciclistas e veículos (vide imagem de capa).

REGRA Nº 2: Reduzir velocidade ao ultrapassar – regra prevista no art. 220 CTB:

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:

XIII – ao ultrapassar ciclista:

Infração – grave;

Penalidade – multa”

 REGRA Nº 3: Dar preferência ao ciclista ao efetuar manobra de mudança de direção , vide art. 38, parágrafo único do CTB:

Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.”

REGRA Nº 4: Cuidado ao abrir a porta do veículo. Tal alerta é de suma importância, pois assim como pode gerar colisão de veículos ao abrir a porta de seu carro sem a devida atenção, você também pode atingir ou surpreender um ciclista próximo e este vir a colidir no seu carro.

Essas são regras básicas que devem ser observadas nos trânsito, e como dito anteriormente, virão outros posts nesse aspecto: trazendo normas de conduta de ciclistas, sinalizações a serem observadas, equipamentos de segurança, e muito mais.