No exercício da advocacia nos deparamos várias vezes com posturas de total burocracia e legalidade extrema que muitas vezes dificultam ou impedem a aplicação JUSTA da lei e a obtenção de resultados nas lides processuais.
Recentemente, devido a necessidade de envio com urgência de petição a uma comarca do RS, optei pelo envio da petição por e-mail (e-mail da Vara indicado no site do TJ/RS), pois não possuo mais o aparelho de fax em meu escritório ante seu desuso e pelos pouquíssimos lugares que ainda o utilizam.
A intenção era enviar a petição da mesma forma como se procede com o meio do fax, enviaria a petição digitalizada por e-mail e no dia seguinte seria protocolada a original, observando o mesmo regramento da Lei 9.800 de 26/05/1999, que determina o prazo de 5 dias para anexar original de petição encaminhada por fax.
Em resposta, obtive retorno de que por orientação da Corregedoria Geral da Justiça eles não efetuavam protocolo de petições enviadas por e-mail e que deveria encaminhar via fax.
Fiquei muito surpresa, pois entendia que o documento chega em idêntica forma e teor à enviada pelo fax, inclusive com maior nitidez. Além disso, por ser o fax um aparelho já considerado ultrapassado, acreditada terem ajustado o envio pelos dois caminhos. Enfim… corri pela cidade em busca de um aparelho de fax, e confesso que não foi tarefa fácil.
Após o ocorrido fui buscar a legislação e mais informações na internet. Analisando a lei encontrei em seu art. 1º a resposta ao meu questionamento, no qual, em minha singela interpretação abre caminho a possibilidade de envio por e-mail, ao referir outro similar:
“Art. 1o É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita”.
Das pesquisas pela internet achei inúmeras relações a encaminhamento de recursos ou mesmo de petições para processos eletrônicos, na grande maioria vinculando a situações diferentes da minha.
Mas entre os resultados me deparei com essa consulta no site da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro ( https://www.jfrj.jus.br/duvida/e-possivel-entregar-peticao-por-fax-ou-por-e-mail )
É possível entregar a petição por fax ou por e-mail?
Resposta:
É possível encaminhar uma petição intercorrente diretamente à secretaria da vara ou juizado, via fax ou correio eletrônico, somente se for referente a um processo físico.
As petições serão processadas nos termos da Lei 9.800, sendo necessário o envio em cinco dias dos respectivos originais, sob pena de não serem consideradas.
Quero esclarecer que este post não tem intuito de questionar a postura adotada pela Comarca em que ocorreu o fato relatado, mas apenas de demonstrar a todos como nossa atividade profissional se vê paralisada diante de situações que exigem atualização legal ou mesmo aplicação atualizada da lei vigente. Muitas vezes questões óbvias e de simples solução ficam se prolongando pela extrema burocracia, legalismo extremo, ou aplicação “fechada” da lei. Nem sempre o advogado consegue atender da forma que deseja os anseios de seus clientes e se vê frustrado quando a razão são fatores como esses.
Esse post serve também como um “convite’ aos operadores de Direito – colegas, Magistrados, funcionários do Poder Judiciário – para refletirmos sobre essa questão e tantas outras com as quais nos deparamos no exercício da advocacia. Sendo assim, o espaço está aberto, e conto com a participação de todos através do envio de comentários e dos canais do blog.
REGRA Nº 4: 