Registro de Imóveis: não deixe de fazer a averbação de sua propriedade

Durante esses anos exercendo a advocacia, já me deparei com diversos casos em que os proprietários de imóveis não regularizaram INTEGRALMENTE A PROPRIEDADE.

E ao que estou me referindo com a expressão “regularizar integralmente integralmente a propriedade”? Falo da averbação de escrituras e formais de partilha no Registro de Imóveis, na informação perante a matrícula do imóvel que você é proprietário.

Muitas pessoas adquirem imóveis e fazem somente contrato de promessa de compra e venda, em alguns casos sequer escritura fazem. Essas pessoas estão correndo riscos de perder a propriedade adquirida se não oficializarem a operação. Podem perder o bem por dívidas do proprietário anterior, por comprar de alguém de má-fé que vende e revende o imóvel para diversas pessoas, por ter a propriedade invadida e não conseguir comprovar que é o real dono ( ou pelo menos complicar e atrasar o trâmite de uma ação de reintegração de posse). Da mesma forma os herdeiros que não registram os formais de partilha, pelo qual recebem a herança e se tornam proprietários dos bens imóveis deixados pela pessoa que faleceu.

No caso dos inventários ou escrituras públicas de partilha, os herdeiros podem ter dificuldades em ações de reintegração de posse, podem perder possíveis vendas do bem deixado como herança pela demora na regularização (mínimo 30 dias para tanto), ou ainda, quando o tempo que decorreu do inventário até a averbação é muito longo, enfrentar a exigência de documentos e informações que eram dispensados na época em que foi realizada a partilha. As vezes quase um “novo” inventário –  o que demanda de tempo e de custos.

Constar seu nome como proprietário do bem imóvel é a única garantia que você tem de dispor integralmente de seu bem, de preservar e proteger os mesmo de qualquer dano provocado por terceiros.

Além disso, se você está na posição de comprador, também deve verificar perante o Registro de Imóveis se está adquirindo o bem de seu real proprietário e se sobre ele não recaem débitos e penhoras. Uma compra segura exige minimamente essa cautela. Mais uma razão pra você – como proprietário e vendedor – também deixar sua propriedade regularizada: o comprador poderá verificar a matrícula do imóvel (que funciona como CPF de todos nós) e ter receios em adquirir o bem de você.

Então, #ficadica: regularize sua propriedade, averbe no Registro de Imóveis e faça constar seu nome na matrícula do imóvel . Não corra riscos. 

Fonte da imagem: certidaofacil.com

Jovens Advogados vs Prática e suas dificuldades – Parte 2

autoria pedro

No texto anterior, começamos a apresentar as dificuldades gerais enfrentadas pelos Jovens Advogados, apresentando um panorama processual destas e a sua equivocada percepção pela sociedade, políticos, redes sociais, “mídia” e até mesmo a própria imprensa dos órgãos da Justiça. Sendo assim, neste texto, pretendo apresentar mais algumas dificuldades enfrentadas por mim e por outros novos advogados, bem como, apresentar algumas das soluções que adotei, para solucionar estes problemas.

Assim sendo, outra dificuldade enfrentada pelos Jovens Advogados, principalmente aqueles que, assim como eu, abriram seu próprio escritório de imediato, é a forma como este faz a captação de clientes para o seu negócio, uma vez que, ainda que o advogado seja parte “indispensável à administração da justiça[1]” temos que aceitar que este necessita auferir renda para a sua subsistência, não possuindo a fama e respeito que os advogados mais velhos possuem, tal situação tem tamanha importância que o Supremo Tribunal Federal publicou na Súmula Vinculante nº 47[2], a necessidade dos honorários advocatícios possuírem caráter alimentar.

Sobre tal fato, ainda, destaca-se que a captação de clientes não só ao novo advogado, mas sim a qualquer advogado, deve respeitar os limites “do dever ético e do próprio belo estético da profissão. O ideal, como sempre, necessita do realismo para não se perder em proclamação programática estéril de resultado prático — que é o que interessa ao cliente[3]”, sendo assim, de forma a exemplificar tal passagem, utilizo-me da minha bucólica experiência para recomendar a utilização das diversas esferas da Justiça, no sentido de conceder aos Jovens Advogados a possibilidade destes atuarem como advogado dativo nas mais diversas causas, o que possibilitara o cumprimento da sua função perante a sociedade e, ainda, auferira renda pelos seus serviços prestados.

Finalmente, existe mais uma dificuldade que entendo ser pertinente a abordagem, qual seja, as formas alternativas de se advogar, ou seja, a atuação em redes sociais, com novas tecnologias, a elaboração de contratos e a negociação, mediação e conciliação, todas estas a meu ver são formas alternativas de advocacia, que embora abordadas ao longo dos cursos de Direito, dificilmente são praticadas, uma vez que, tem-se como prioridade nestes a forma litigiosa de solução de problemas, ou seja, a processual, em virtude disto, o Jovem Advogado, mais que qualquer outro, necessita permanecer estudando, pois, de acordo com Sidnei Beneti, as tecnologias vieram “para ficar […] “estamos condenados à informatização; ou nos informatizamos, ou desaparecemos”. É constrangedor às gerações do futuro a leitura de resistências do presente[4]”. Já, no que diz respeito às demais formas de “advocacia preventiva ou extrajudicial, […] há uma busca por solucionar os conflitos ou mesmo um aconselhamento antes de se enfrentar um litígio na justiça. É o que está sendo feito na celebração de contratos, nas tomadas de decisões, no campo econômico, […] etc[5]”.

Desta maneira, posso dizer, por fim, que muitas foram às dificuldades enfrentadas por mim como Jovem Advogado, reconheco, inclusive, que muitas outras ainda virão, pois, esta é uma das características desta profissão, mas, assim como nas gerações anteriores que hoje se encontram no pináculo desta profissão que tanto me fascina, todos nos Jovens Advogados não devemos nos desanimar com tais problemas, precisamos nos nutrir de “valores e princípios fundamentais à conquista plena das liberdades e das oportunidades crescentes para a sociedade brasileira, a parceria ideal para o fortalecimento da […] instituição e para o despertar de uma consciência coletiva em busca do progresso e da paz social[6]”, conforme alude Artur Santos Daudt de Oliveira.

[1] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm&gt;. Acesso em 02 fev. 2016.

[2] Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. STF. Súmula Vinculante nº 47, de 27 de maio de 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm&gt;. Acesso em 02 fev. 2016.

[3] BENETI, Sidnei. De um Juiz aos novos Advogados Contemporâneos. In: FORTES, Pedro Rubim Borges Fortes (Org.). Cadernos FGV DIREITO RIO: A formação da Advocacia Contemporânea. Rio de Janeiro: Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, vol. 10, 2014. p. 61. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/12656/Cadernos%20FGV%20DIREITO%20RIO%20-%20Vol.%2010.pdf?sequence=1&isAllowed=y#page=60&gt;. Acesso em 28 jan. 2016.

[4] BENETI, Sidnei. De um Juiz aos novos Advogados Contemporâneos. In: FORTES, Pedro Rubim Borges Fortes (Org.). Cadernos FGV DIREITO RIO: A formação da Advocacia Contemporânea. Rio de Janeiro: Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, vol. 10, 2014. p. 66. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/12656/Cadernos%20FGV%20DIREITO%20RIO%20-%20Vol.%2010.pdf?sequence=1&isAllowed=y#page=60&gt;. Acesso em 28 jan. 2016.

[5] BRANDÃO, Fernanda Holanda de Vasconcelos. A advocacia como atividade e o papel do advogado como negociador. In: Âmbito Jurídico. Rio Grande: n. 98, 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11207&revista_caderno=13&gt;. Acesso em 10 fev 2016.

[6]OLIVEIRA, Artur Santos Daudt de. MANUAL DO JOVEM ADVOGADO: Noções para iniciar no mercado de trabalho. Editora Buqui, ed. rev. e atual. 3, 2014. p. 3

PERICIAS JUDICIAIS: Limitações quanto à análise pura e simples

banner autoria

Hoje, contrariando um rimo de estudos que venho compartilhando com vocês, desejo falar sobre um assunto que tem nos deixado, advogados previdenciaristas, bastante irritados.

Utilizarei na ideia básica de um texto que tomei a liberdade de absorver e que foi escrito por uma grande amiga e advogada, Dra. Fernanda Campos.

Através dele comecei a me indagar acerca da necessidade de uma melhor estruturação judiciária para abarcar a fase pericial nos processos de aposentadoria por invalidez e ou auxílio doença.

Atualmente, com o devido respeito e acatamento que tenho pelo judiciário, acredito que há um erro fulminante no sistema de aferição comprobatória federal.

Verifica-se hoje somente a existência de incapacidade laboral, quando necessário seria a dosimetria e caracterização da incapacidade social. O conjunto probatório no meu entender apenas seria fidedigno se seguisse a seguinte fórmula:

REALIDADE =  INCAPACIDADE LABORAL + INCAPACIDADE SOCIAL.

A incapacidade laboral, auferida por médicos que não na maioria das vezes são especialistas no assunto, sendo em muitas delas clínicos gerais, consegue captar apenas a limitação física do segurado. Aquela atrelada à mecânica do movimento laboral.

O médico perito, analisa toda a documentação, laudos e exames acostados aos autos, faz uma consulta e avaliação pessoal do autor elaborando ao final sua conclusão e acostando aos autos a resposta das partes e do juízo.

Por sua vez, na maioria dos casos a mecânica do movimento processual e a grande quantidade de processos faz perecer o momento de colheita da prova primordial destas questões qual seja a prova de incapacidade social.

É preciso, urgentemente, preencher a lacuna de um tratamento mais humanitário ao segurado previdenciário, rompendo com isso a cadência de um processo cheio de vícios e automatismos.

Para tanto, se faz necessário um sistema que analise a incapacidade social do segurado, ou seja, a aptidão que o mesmo tem de ser inserido no mercado de trabalho, seu conhecimento, sua escolaridade, sua formação social e a possibilidade de reintegração no seu nicho produtivo.

Somente de tal forma, será possível atingir o fim específico da proteção previdenciária que é a cobertura efetiva da situação de risco social, em respeito ao princípio da seletividade.

Por sua vez, considerando que não há mecanismo legal que obrigue de fato a existência desta fórmula pericial é tarefa nossa, operadores do direito que se faça o pleito por perícia social no segurado para complementação do laudo médico. Todos juntos podemos quebrar a já desgastada engrenagem.

A pesquisa na busca de elementos concretos para a aplicação do critério biopsicossocial deve ser alimentada por uma previdência mais justa e mais humana para todos nós.

Fica o convite.

Fábio.

Páscoa e o Direito: nem o Coelhinho ficou fora dessa ;)

images (2)No próximo domingo (05/04/2015) comemoramos a Páscoa. E como tradicionalmente ocorre, supermercados e lojas cheirando a chocolate e repletas de um colorido sobre nossas cabeças, aguçam nosso instituto consumista.

E visando a comercialização desses produtos, a indústria investe no visual, forma e outros acessórios para chamar a atenção dos pequenos e fazer os seus olhinhos brilhar nos pedindo: eu quero!!!

Hoje, a principal estratégia de venda, é o uso dos brinquedos e das surpresas no interior ou mesmo na embalagem do ovo de páscoa. Muitas crianças gostam mais do brinquedo do que o chocolate em si, um desperdício no meu ponto de vista chocólatra kkk 😉

Quando eu era pequena, na minha família tínhamos o costume de fazer brincadeiras de adivinhação e “apostas” :

– qual era a cor do papel de alumínio que envolvia o chocolate? (não era somente o tradicional prata como nos dias atuais, sem contar que alguns nem esse papel possuem)

– quantos bombons tinha no interior, se eram só bombons ou ovinhos também, …

Isso nos divertia, além é claro de comer o chocolate, não é mesmo?

images (3)Mas esses brinquedinhos e pecinhas não são tão inocentes quantos parecem e exigem atenção: da fiscalização dos órgãos competentes para controlar a qualidade e materiais utilizados nessas surpresas infantis; e de nós adultos, que precisamos estar atentos ao comprar os itens dos ninhos de páscoa.

O INMETRO é responsável por fiscalizar a qualidade, quantidade e segurança dos produtos oferecidos no mercado. Nos ovos de páscoa com as surpresas infantis, é também verificada a segurança do brinquedo. É analisado se o brinquedo oferece riscos a determinada faixa etária, se possui pontas cortantes ou partes perfurantes, bem como o índice de toxicidade das tintas e do material usado (não só pela possibilidade de contato com a boca das crianças, mas também pelo contato com o chocolate).

Qualquer desses ovos, que não possui certificado/selo do INMETRO será recolhido, por não oferecer segurança aos consumidores. Além disso, estabelecimentos que comercializem esses produtos também serão penalizados.

Diante disto, cabe a nós adultos, observar a existência do selo do INMETRO e verificar se consta ou não restrição de faixa etária para crianças menores de 3 anos, caso essa seja a faixa etária que será presenteada.

Além disso, orienta-se observação também quanto a embalagem dos ovos: sacos plásticos, tiras ou arames, que igualmente podem causar acidentes com as crianças.

Tomados esses cuidados, é só curtir a Páscoa: saboreando um delicioso chocolate e se divertindo com esses brinquedos 😉

images (4)Feliz Páscoa a todos!!

Dano Existencial nas Relações de Trabalho

banner autoria cintia

Hoje falaremos sobre um tema que vem ganhando espaço no Direito do Trabalho: o dano existencial. Assim como o dano moral, instituto importado do Direito Civil que vem sendo amplamente invocado pelos funcionários que se tornam vítimas de condutas abusivas por parte de seus superiores, as quais acarretam danos à sua dignidade, honra e personalidade, também esta espécie de dano imaterial (extrapatrimonial) tem sido objeto de pedido em reclamações trabalhistas na atualidade.

Conforme a melhor doutrina sobre a matéria, a qual consubstancia o entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) quando do julgamento de demandas que versam sobre o assunto, o dano existencial decorre de uma grave violação de direitos fundamentais e/ou grande frustração que impeça a realização pessoal do obreiro, posto que a relação vida pessoal e vida profissional encontram-se em pleno desequilíbrio.

Como bem definido em acórdão oriundo da 2.ª Turma do TRT-4, “todo ser humano tem direito de projetar seu futuro e de realizar escolhas com vistas à sua autorrealização, bem como a fruir da vida de relações (isto é, de desfrutar de relações interpessoais). O dano existencial caracteriza-se justamente pelo tolhimento da autodeterminação do indivíduo, inviabilizando a convivência social e frustrando seu projeto de vida.” (RO 0000491-82.2012.5.04.0023).

trabalhador cansadoA título exemplificativo, uma conduta lesiva apta a causar referido dano ao funcionário é o excesso de labor imposto por seu empregador. Ou seja, ocorre sempre que a grande quantidade de horas extras realizadas não apenas retira o direito a folgas e descansos como também prejudica as atividades cotidianas e de lazer do trabalhador, além de diminuir sua convivência familiar e social, inviabilizando a manutenção de seus relacionamentos fora do ambiente laboral.

Ora, não obstante a lei disponha sobre a possibilidade de trabalho extraordinário além da jornada diária normal, importante dizer que as horas extras se limitam ao número de 02 (duas) diárias – parâmetro tolerável, visando exatamente coibir a estafa física, mental e emocional do funcionário. A proibição de extensas jornadas de trabalho de forma habitual objetiva também a não-privação do desenvolvimento pessoal do obreiro e possibilitar a fruição de sua vida afetiva, social e familiar.

Para melhor elucidar a questão, segue recente decisão emanada do Colendo TST, cuja ementa segue colacionada na íntegra:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Caracteriza a violação do art. 11, § 1.º, da Lei n.º 1.060/1950, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA LABORAL EXTENUANTE POR LONGO PERÍODO. Não é qualquer conduta isolada e de curta duração, por parte do empregador, que pode ser considerada como um dano existencial. Para isso, a conduta deve perdurar no tempo, sendo capaz de alterar o objetivo de vida do trabalhador, trazendo-lhe um prejuízo à sua dignidade humana ou à sua personalidade, e no âmbito de suas relações sociais. Verifica-se que, em especial, o trabalho prestado em jornadas que excedem habitualmente o limite legal de duas horas extras diárias, tido como parâmetro tolerável, representa afronta aos direitos fundamentais do trabalhador, por prejudicar o seu desenvolvimento pessoal e as relações sociais. Na hipótese dos autos, o Regional registrou que foi reconhecido em outra ação judicial que o empregado foi submetido, por mais de 5 anos, a uma jornada extenuante de mais de 13 horas (das 7h às 21h, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado, e das 7h às 16h, também com uma hora de intervalo intrajornada, em três domingos por mês e em metade dos feriados), o que importava em privações de suas atividades existenciais (na família, instrução, esporte, lazer, etc), motivo pelo qual concluiu que houve efetivo dano existencial, pois no período o Autor tinha a vida limitada a alimentar-se, dormir e trabalhar. O único aresto transcrito para configurar a divergência jurisprudencial é inespecífico, nos termos da Súmula n.º 296, I, do TST, pois não se identifica com a hipótese fática delineada pelo Regional. Decisão mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA OJ N.º 348 DA SBDI-1 DO TST. A base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor liquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Esse é o posicionamento pacificado nesta Corte por meio da OJ n.º 348 da sua SBDI-1. Decisão regional tomada em sentido contrário deve ser reformada para que se adeque à atual jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.( RR – 78-64.2012.5.04.0251 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 20/08/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014).GRIFO NOSSO.

Da mesma forma, a não concessão de férias por um longo período de tempo também pode caracterizar o dano existencial, sendo devida uma indenização em virtude da supressão de um direito fundamental constitucionalmente previsto (sem prejuízo da reparação patrimonial prevista na CLT pela não concessão das férias nas épocas corretas).

Nesse sentido:

DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. SUPRESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL. DEZ ANOS. DIREITO DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. 1. A teor do artigo 5º, X, da Constituição Federal, a lesão causada a direito da personalidade, intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas assegura ao titular do direito a indenização pelo dano decorrente de sua violação. 3. Constituem elementos do dano existencial, além do ato ilícito, o nexo de causalidade e o efetivo prejuízo, o dano à realização do projeto de vida e o prejuízo à vida de relações. Com efeito, a lesão decorrente da conduta patronal ilícita que impede o empregado de usufruir, ainda que parcialmente, das diversas formas de relações sociais fora do ambiente de trabalho (familiares, atividades recreativas e extralaborais), ou seja que obstrua a integração do trabalhador à sociedade, ao frustrar o projeto de vida do indivíduo, viola o direito da personalidade do trabalhador e constitui o chamado dano existencial. (RR – 727- 76.2011.5.24.0002 Data de Julgamento: 19/06/2013, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2013). GRIFO NOSSO.

Desse modo, temos que tanto a sujeição habitual do obreiro a uma jornada de trabalho extenuante quanto a supressão de seu direito a férias, são condutas abusivas do empregador aptas a ensejar a sua condenação ao pagamento de uma reparação a título de dano existencial, por interferirem diretamente na vida íntima do funcionário, violando sua dignidade e direitos fundamentais (direito ao lazer, à saúde, à limitação de jornada), entre outros que visam o bem-estar e a concretização do tão almejado ideal da “qualidade de vida”.

 Vale dizer ainda que, com base na inobservância do empregador em oferecer a seu funcionário condições dignas de trabalho, é possível o ajuizamento de reclamatória trabalhista requerendo a declaração judicial de rescisão indireta do contrato, ou seja, por justa causa do empregador, modalidade de rompimento da relação empregatícia que assegura ao obreiro o recebimento das verbas rescisórias como se despedida sem justa causa fosse.

Abraços e até a próxima!

Fonte da imagem:

http://direitotrabalhofcj.blogspot.com.br/

 

RECALL: direito e cuidado com o consumidor

Nos últimos anos, RECALL se tornou uma expressão muito conhecida por todos nós. Todos reconhecemos a expressão como indicativo que algum defeito, problema ou mero ajuste para melhoria da qualidade do produto ou serviço. Em alguns casos, gera o recolhimento do produto do mercado e substituição desse aos consumidores que já o adquiriram (lotes que apresentaram defeito irreparável ou adulteração nas substâncias que o compõem) e em outros, apenas o chamado do consumidor para realização de reparo ou ajuste.

Engana-se quem pensa que é uma expressão utilizada somente para os automóveis ou motocicletas. Trata-se de uma expressão abrangente a todos os produtos e serviços, não restringindo-se a nenhum setor específico.

Mas mais do que apenas uma “nomenclatura ou expressão”, RECALL é um direito do consumidor previsto no Código do Consumidor e, por decorrência, uma obrigação do fornecedor para com seus clientes. Tal direito/dever é reflexo do art. 6ª (direito à informação) e 10º (segurança do produto), ambos do CDC. Em termos legais, o fornecedor não pode disponibilizar no mercado, produto ou serviço que apresente algum risco a saúde ou segurança das pessoas.

Ainda sob o ponto de vista legal, RECALL é o meio utilizado pelo fornecedor tornar público que seu produto/serviço pode gerar riscos ao consumidor, informando recolhimento ou apenas procedimento a ser adotado pelos usuários para sanar o defeito apurado. Sendo assim e, tendo essa finalidade, a realização de uma divulgação eficaz e abrangente garante o correto cumprimento dessa norma.

Vale destacar que tendo o recall o objetivo de evitar danos e prejuízos aos consumidores, e em virtude disso, somente é considerado finalizado quando 100% dos produtos afetados forem reparados ou recolhidos.

Como dica, vale a pena acessar o Portal do Ministério da Justiça (http://portal.mj.gov.br/recall/pesquisaConsumidor.jsf) e consultar um produto de seu interesse (o banco de dados abrange todos os chamados desde 2002)  ou ainda, cadastrar seu e-mail e receba os avisos de recall de todos os produtos.

No caso de específico dos automóveis, desde 2011, é possível acessar o site do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran (https://denatran.serpro.gov.br) e saber se o seu veículo é objeto de recall.

 Destaca-se que mesmo com a realização do RECALL, se o produto ou serviço gerou dano ao consumidor, esse poderá requerer a reparação perante o PROCON ou PODER JUDICIÁRIO.

Plano de Férias

Nessa época do ano muitos de nós tiramos férias e aproveitamos para programar uma viagem, conhecer um novo lugar.

Sempre é bom fazermos pesquisas do local antes de ir, não só dos pontos turísticos e atrativos da cidade, mas também dos hotéis e demais programações.

Quem não viveu a experiência ou soube de uma história que a promessa/foto de internet era uma e chegando no lugar… que decepção.

Fonte da imagem: vidaeestilo.terra.com.br

Fonte da imagem: vidaeestilo.terra.com.br

Começando pelo meio de transporte, sempre é indicado pesquisa dos valores e das condições de desistência ou transferência de datas, seja ele qual for. Em post publicado aqui no blog, você encontra orientações sobre a cobrança de multas pelas empresas aéreas.

Enquanto você faz essa pesquisa, eu indico que sempre salve a tela (print screen) com data e horário. Assim você pode garantir condições especiais de promoções, caso no momento da aquisição das passagens a empresa queira se negar a vendar sob as mesmas condições. Sempre acautele-se também do período das promoções e também salve a tela dessa informação. Caso a pesquisa seja feita em agência de viagens, pela modalidade de pacotes ou mesmo aquisição exclusiva de passagens, peça sempre material impresso, com nome da pessoa que lhe atendeu, data e timbre da agência.

Adquiridos a ida e volta da viagem, provavelmente você irá em busca de local pra hospedar-se. Hotéis, pousadas, hostels, casa de aluguel… esses o maior “perigo” está nas fotos dos folders e sites da internet. Na hora da venda tudo lindo, limpo e novo, mas as vezes, na hora da chegada você se pergunta se errou o endereço rsrs (rir pra não chorar né 😉 )

Fonte da imagem: countymayo.forumeiros.com

Fonte da imagem: countymayo.forumeiros.com

Pois é, pra você exigir o nível de sua hospedagem ou mesmo buscar alguma indenização posterior, o ideal é sempre solicitar as fotos pra você também e fazer o mesmo procedimento das passagens (no caso dos sites – print screen da tela com data e horário). Além das imagens a descrição dos itens do quarto,  dos cômodos da casa, …

Pacotes de passeios ou pacotes turísticos (com tudo incluído) – também sempre peça material escrito ou salve a tela do site – com todo o cronograma dos passeios, valores, itens incluídos, ….

Em qualquer desses casos, se você tiver esse material, poderá reclamar seus direitos, solicitar indenização e reparo de danos, além de comprovar a realização de propaganda enganosa – prática vedada do Código de Defesa do Consumidor.

Mas ai talvez você se pergunte… ok, posso ter tudo isso, mas minhas férias já foram “água a abaixo” e toda minha programação de férias dos sonhos não saiu tão perfeita assim.

Para tentar evitar entrar em “frias”, vai a dica não jurídica kkk busque em diversos sites as informações sobre passagens – cia aéreas e rodoviárias, informações sobre locais de hospedagem e pacotes de passeios ou turísticos. Há hoje site específicos informando sobre locais mais procurados e com avaliação de quem já usou esses serviços. Fale com pessoas que já foram para esses locais e busque indicações.   Essas pesquisas em mais de uma fonte podem lhe ajudam muito e lhe dar relativa garantia de sucesso dos seus planos – férias realmente relaxantes.

Aqui no blog você também encontra outros post com orientações pra você em caso de extravio de bagagens , atraso e cancelamento de voos , exigências para embarque , aluguel de veículos  , overbooking , viagem com seu pet , aspecto tributários da bagagem.

Feitas todas as pesquisas, férias organizadas e tudo reservado, material de pesquisa devidamente arquivado, agora é hora de relaxar aproveitar a viagem!

Fonte da imagem: turismo.culturamix.com

Fonte da imagem: turismo.culturamix.com