Dicas

COMPRAS PELA INTERNET:
  • Nas compras realizadas pela internet, o consumidor tem até 07 (sete) dias para desistir.
CONSUMIDOR PROBLEMAS EM VIAGENS:
  • Chegou no hotel e está em nível inferior ao divulgado? Você deve fazer contato com sua agência de viagem ou diretamente no hotel, e registrar sua insatisfação. Poderá exigir outro produto ou prestação equivalente. Poderá ainda rescindir o contrato e ter o valor já pago restituído. Caso esta situação não seja resolvida, o consumidor deverá guardar as notas com as despesas extras, comprovantes de despesas com deslocamentos que se fizerem necessário, além de fotos do local e panfletos e anúncios de divulgação para ingresso de pedido judicial.
  • Em casos em que o hotel apresente problemas de vazamentos, móveis danificados, …, poderá exigir reparo do problema, desconto proporcional no valor da diária ou outra hospedagem equivalente ao produto anunciado.
  • Cancelamento de pacote de viagem pelo consumidor, quando adquirido pela internet ou por telefone, dá ao consumidor direito ao arrependimento. Neste caso, desistindo da compra, terá seu dinheiro devolvido sem nenhum ônus.
  • Cancelamento de pacote pela empresa: neste caso o valor deve ser pago deve ser integralmente restituído. Caso a empresa ofereça devolução por meio de créditos para futuras viagens. o consumidor está livre para aceitar ou não.
  • Venda cassada de seguro-viagem: é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo considerada prática abusiva. Somente contrate se você julgar necessário.

 

GARANTIAS DO CONSUMIDOR:
  • Além da garantia contratual, mais conhecida como “garantia de fábrica”, o consumidor tem ainda a garantia legal, a qual é acrescida no final do período. Para produtos não duráveis, este prazo é de 30 dias. Para produtos duráveis, o prazo passa para 90 dias.Fique atento!
  • Sempre que você possuir algum bem (eletrodoméstico, celular, veículo, eletrônicos,…) que apresente algum problema/defeito e ainda se encontre no período de garantia, leia atentamente o Certificado da mesma. Assim você estará ciente de todos os seus direito, coberturas e procedimentos a serem adotados
PLANOS DE SAÚDE:
  • Com as recentes alterações sobre os regulamentos aplicáveis aos Planos de Saúde, fixou-se prazos máximos para atendimento dos pacientes. Fique por dentro: 7 dias nos casos de pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia e consultório dentário ou cirurgião dentista;  10 dias nos casos de fonoaudiólogo, nutricionista, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional; 14 dias para as demais especialidades. A realização de exames, também foi regulamentada, cabendo prazos específicos para cada caso.
  • Dúvidas ou problemas com seu plano de saúde? Então você vai curtir esta dica! Visite o site da Agência Nacional da Saúde, que lá você encontra um link para auxiliá-lo.
VEÍCULOS:
  • Vendeu seu veículo? Ele já foi transferido para o atual proprietário? Ainda não? Faça o comunicado de venda junto ao DETRAN e evite problemas.
  • Quando for adquirir um veículo, consulte primeiro o cadastro do mesmo junto ao DETRAN, verificando se constam multas pendentes e se o IPVA e Seguro Obrigatório estão em dia. Além disso, você também saberá se o veículo encontra-se vinculado a algum processo judicial.
 
INSS :
  • Dirija-se até uma agência da Previdência Social (INSS) e faça o pedido de bloqueio de empréstimos consignados em seu benefício. Isto pode evitar que outros peçam o empréstimo em seu nome de forma fraudulenta. Se você precisar utilizar este recurso, basta pedir o desbloqueio.
  • Se você for encaminha o auxílio doença junto ao INSS, no dia da perícia médica, leve todos os seus exames relacionados a doença que o impossibilita de trabalhar, bem como atestados e receitas médicas.
IMPOSTO DE RENDA – VENDA DE BENS:
  • Sempre que você for realizar venda de bens imóveis ou até mesmo móveis (veículo, por exemplo) , fique atento ao Imposto de Renda. O imposto incide sobre o lucro apurado na venda, existindo regras bem específicas para cada situação. Antes de concretizar a negociação, procure orientação de um profissional, evitando surpresas e custos não considerados no ato da venda, além de juros e correções sobre possível recolhimento não realizado.
CHEQUE:
  • Quando recebemos um cheque, temos o prazo de 30 dias para apresentarmos no Banco (se o cheque for emitido na mesma praça/Município) e de 60 dias ( se for de Município diverso). Deste prazo (30 ou 60 dias), inicia-se a contagem do prazo de 06 (seis) meses, período em que o cheque mantém sua característica executiva. Após este prazo, nos é exigido prova da origem da emissão do cheque (nota fiscal de compra e venda, recibo/contrato de prestação de serviços, etc…)
FRAUDES!
  • Cuidado com e-mails enviados por remetentes que se identificam como DETRAN, Ministério Público, Polícia Federal, Receita Federal, órgãos do Poder Judiciário. Estes e-mails são vírus ou meio fraudulento de obter seus dados pessoais, fique atento!
PAGAMENTO – COMPROVAÇÃO:
  •  Sempre que você realizar um pagamento, solicite recibo ou outro comprovante, este é o único meio de provar que você o realizou.
 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL:
  • Se você for adquirir um imóvel, antes de concluir o negócio , consulte o Registro de Imóveis e busque as Certidões Negativas dos proprietários e do imóvel junto à Receita Federal, Fazenda Estadual e Prefeitura Municipal.
  • Em caso de compra e venda de imóvel em que o pagamento dos valores for parcelado, faça um contrato no qual constará todos os prazos, condições e valores do negócio celebrado. Sugere-se que o primeiro pagamento ocorra na data da assinatura do contrato e o último, na escrituração da compra e venda.
  • Sempre que você adquirir um imóvel, apenas pague o valor integral da negociação após assinada a escritura pública da compra e venda, bem como, certifique-se que não existem impedimentos para realizar a averbação junto ao Registro de Imóveis
DIVERSOS:
  • Confira sempre suas contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, TV a cabo, internet, etc… Você pode constatar cobranças indevidas, pontos de desvio de luz (“gatos”), vazamentos, clone de seu cartão de crédito. Assim você evita prejuízos maiores, bem como não perde o prazo para buscar ressarcimentos.
  • Deseja informações sobre Recall de algum produto? Visite o site do PROCON RS (www.procon.rs.gov.br) e faça a consulta por nome ou tipo de produto. Você ainda pode cadastrar seu e-mail e receber as informações.
DIREITO DE FAMÍLIA
  • Você vive com alguém como se casados fossem? Nós do Direito chamamos essa situação como UNIÃO ESTÁVEL. Nestes casos, surgem algumas dúvidas quanto a garantias e direitos do companheiro, seja enquanto ambos estão vivo, seja após o falecimento de um deles. Caso vocês queiram “formalizar” tal união, buscando garantir direito a pensões do INSS, indenizações de seguros, vinculação em planos de saúde, etc… vocês podem dirigir-se até um Tabelionato e solicitar uma Escritura Pública Declaratória, onde ambos são identificados e declaração viver maritalmente (como casal), indicando a data de início do relacionamento. Assim vocês terão um documento formal certificando a relação de vocês, o que irá contribuir na comprovação do vínculo.
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