Desconto na compra de carro?

Muitos brasileiros tem como paixão o carro. E quem gosta de carro, gosta de comprar carro. Mas nem sempre é fácil e acessível essa aquisição. Existem os mais variados modelos e valores.

E nessa linha fui buscar quais os requisitos e condições para obter desconto na compra de um veículo.

Primeiro ponto que cabe destacar, é o fato da aplicação errônea da expressão “desconto”. Na realidade o que se concede em casos específicos , é na verdade a ISENÇÃO de determinados tributos existentes na comercialização dos automóveis. Tributos esses que são IPI, IOF, ICMS e IPVA.

Feito esse esclarecimento, cabe então ver os casos que conseguem obter a isenção de alguns desses tributos ou de todos eles. A isenção pode ser requerida por pessoas portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas. E com essa informação, impossível afastar a indagação que vem de imediato: mas a isenção é concedida somente a portadores condutores?   Podem os representantes dessas pessoas requer o benefício em seu nome, tendo em vista que tais pessoas necessitam de meio de deslocamento e por isso necessitam de terceiros para conduzirem seu veículo.

Detalhando mais especificamente os casos que se enquadram nessa isenção (havendo sequelas ao portador), segue abaixo a listagem (listagem não exaustiva):

– Acidentes com sequelas
– Artrite
– Artrose
– Artrodese (com sequelas)
– AVC / AVE (derrame)
– Câncer (quando houver sequelas ou limitações)
– Doenças Degenerativas
– Doenças na Coluna
– Doenças Neurológicas
– Encurtamento de membros e má formação
– Esclerose Múltipla
– Escoliose
– Hérnia de Disco
– LER (Lesão por Esforço Repetitivo)
– Manguito Rotator
– Paralisia
– Poliomielite
– Ponte de Safena (quando há sequelas ou limitações)
– Mastectomia
– Nanismo
– Neuropatias diabéticas
– Paraplegia
– Próteses internas/ externas
– Renal Crônica (fístula)
– Quadrantectomia (parte da mama)
– Síndrome do túnel do carpo
– Tendinite crônica
– Talidomida
– Tetraplegia

E quanto ao veículo, existe algum valor ou requisito específico? Para tributos federais todo e qualquer veículo se enquadra. No entanto, nos tributos estaduais há a limitação de R$70mil, e a exigência de o mesmo tenha sido fabricado em território nacional. Cabe destacar também que o requerente da isenção deverá permanecer com o bem pelo período mínimo de 2 anos. Caso venda ele antes desse prazo, terá que pagar os tributos dos quais obteve isenção. Além disso, somente a aquisição de veículos 0 km é concedida a isenção.

E quanto ao procedimento?

Para condutores, este deverá de dirigir a um Centro de Formação de Condutores para obter um laudo médico. Em posse desse documento, dirigir-se a concessionária para a aquisição do veículo.

Para não condutores, o laudo deverá ser emitido pelo Sistema único de Saúde (SUS) para então, dirigir-se a uma concessionária.

Fonte das imagens:

1 – Por Acaso

2 – Portogente

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IMPOSTO DE RENDA: Já está na hora de prestar contas

Dia 23/02/2017 foi disponibilizado o programa gerador da Declaração de Imposto de Renda. O recebimento, no entanto, somente a partir de 02 de março e, o prazo final 28/04 (grave essa data!).

Então… se você não foi organizando a documentação durante o ano, está na hora de “correr atrás da papelada” pra não deixar pra última hora e depois precisar para multa pelo atraso da entrega. Sempre alerto que na última semana, o que dirá no último dia, podem ocorrer congestionamento pelo grande volume de declarações sendo enviadas. Nesses anos em que prestei o serviço, sempre constatei essa ocorrência, tornando mais lenta a entrega ou sendo necessário a realização de diversas tentativas até o efetivo recebimento. Então não tem porque você correr esse risco e precisar desembolsar, no mínimo R$165,71 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), não é mesmo?!

ir-2017v2Segue então algumas novidades e regras pra sua declaração desse ano, além daquelas tradicionais informações de todos os anos que apenas sofrem ajustes de valores.

QUEM DEVE DECLARAR:

– recebeu rendimentos tributáveis durante o ano de 2016 no valor acima de R$28.559,69;

– recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte a partir de R$40.000,00;

– obteve renda bruta em atividade rural no montante de R$142.798,50;

possui e patrimônio (bens) que somam mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais);

– passou a condição de residente no Brasil;

– realizou operação de ganho de capital.

Lembre-se, não são apenas as pessoas que tem imposto a pagar ou a restituir que devem apresentar a declaração ao fisco, mas sim aqueles que preenchem alguns dos critérios previstos na legislação acima referidos. Você pode ser obrigado a apresentar e não ter nenhum valor a pagar ou receber.

O que você deve declarar?

Você deve informar à Receita Federal toda q qualquer renda recebida no ano de 2016, seja fruto de trabalho assalariado, de atividade autônoma, de rendimentos de poupança ou aplicações, obtida na venda de bens imóveis ou móveis, aluguéis, atividades desempenhadas regularmente ou esporadicamente, bem como de caráter excepcional. Além disso, deve declarar os custos com educação, saúde, informar seu livro caixa (em casos de profissionais liberais).

Quais os abatimentos/descontos que tenho direito? Abaixo destaco os principais:

Desconto simplificado: esse desconto é automaticamente calculado apenas com a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento), limitado ao valor de R$16.754,34 (dezesseis mil setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Para efetuar esse desconto você não precisa apresentar nenhum comprovante, basta fazer o cálculo 😉

Desconto por dependente: o valor do abatimento por dependente é de R$2.275,08 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos). Para o uso desse desconto, basta o enquadramento como dependente: esposa, marido, companheiro(a) (que viva há mais de 05 anos ou tenha filhos), filhos e enteados ( até 24 anos de ainda estiver cursando estabelecimento superior ou escola técnica de 2º grau), irmãos, neto e bisnetos (se contribuinte detiver a guarda judicial), pais, avós e bisavós (que tenham recebido rendimentos tributáveis ou não até R$22.847,76), tutelados e curatelados.

Desconto com educação: o desconto de instrução por dependente e/ou para o declarante é de R$3.561,50 (três mil quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos). Cabe alertar que cursos de informática, idioma e alguns outros casos não se enquadram, não autorizando o abatimento.

Desconto de contribuição oficial: valor pago durante o ano ao INSS – IPÊ – IPASEM,… , sem limite de valor.

Desconto de contribuição à Previdência Complementar: valor pago à previdência privada durante o ano, limitado ao valor correspondente a 12% dos rendimentos tributáveis.

Desconto de despesas médicas: valor com despesas médicas com dependentes e com o declarante, sem limite de valor. No entanto é necessário que você possua nota fiscal ou recibo comprovante o pagamento da respectiva despesa. Sem comprovação o valor não poderá ser descontado.

E como faço para DECLARAR?

Para cumprir essa obrigação fiscal, é necessário utilizar o programa disponibilizado no site da Receita Federal. É possível também o preenchimento da declaração on-line (em alguns casos específicos e somente para quem tem certificado digital), e através do APP IRPF (novidade nesse ano – e também possui restrições para o uso desse meio).

Para envio de declarações dos contribuintes que obtiveram renda superior a 10 milhões de reais ou tenha efetuado pagamentos nesse valor há a exigência de certificado digital para efetuar a entrega.

Esse ano também será possível a importação de comprovantes eletrônicos de rendimentos e de pagamentos de serviços médicos e de saúde, seguindo mesma sistemática de importação de carnê-leão e ganho de capital.

DICA: Vale lembrar que, embora a declaração possa ser preenchida e enviada por todo e qualquer contribuinte, o ideal é que você procure um profissional especializado. Você poderá usar de todos os benefícios que a legislação lhe autoriza e evita que erros na informação lhe gerem conflito com o LEÃO.

Essas são algumas informações sobre a obrigação tributária e ajuste anual de suas “contas com o leão”. Separe seus documentos, faça um feedback do ano de 2016 e procure um profissional qualificado para cumprir com as exigências tributárias, extraindo ao máximo os benefícios existentes no regulamento do Imposto de Renda.

 

A Lei 11.101/2005: a Recuperação Judicial e o “Buraco Legal” no Parcelamento de Tributos

autoria pedro

 

O respectivo texto realizará uma análise da legislação vigente, objetivando-se, ainda, expor o vão existente entre a recuperação judicial e a normatização do parcelamento de tributos, com um enfoque, especial, na falta de pretensão do Poder Legislativo de preencher tal espaço.

  1. LEI 11.101/2005 E A RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A Lei 11.101/2005 adveio da necessidade de atualizar o antigo Decreto-Lei 7.661/1945, o qual regulamentava a falência dos Comerciantes que não pagavam no vencimento as suas obrigações líquidas, constantes de título que legitimasse o processo executivo, sem razão relevante.

Desta forma, o Legislador ciente das necessidades de atualização do respectivo diploma normativo, propôs o Projeto de Lei 4.376/1993, que fora sancionado e transformado na respectiva Lei 11.101/2005, a qual além de atualizar a falência, regularizou a recuperação judicial e extrajudicial do empresário e da sociedade empresária.

recuperacao-judicial-um-2Deste modo e fazendo uso das palavras de Eduardo Goulart Pimenta, podemos contextualizar que a recuperação “judicial e ou extrajudicial” é:

[…] a solução legalmente estipulada para tentar manter em funcionamento as empresas em dificuldades econômicas temporárias e, por meio desta medida, assegurar os empregos existentes e os interesses de terceiros como credores, consumidores e o próprio Fisco[2].

Em outras palavras e com respaldo no Art. 47, da respectiva Lei, percebe-se que a recuperação judicial é a pretensão, do Legislador, de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, mantendo o seu funcionamento e assegurando os interesses de todos.

  1. O PARCELAMENTO DE TRIBUTOS E SUA NORMATIZAÇÃO

Diante da já constatada necessidade de abertura do procedimento de recuperação judicial e ou extrajudicial pela empresa, nos moldes da Lei 11.101/2005, é indispensável falarmos, da importância, de uma real condição de cumprimento de suas obrigações para com o fisco.

Nesta senda, a respectiva Lei, em seu Art. 68, aponta que nos casos especiais de recuperação judicial, o Estado proporcionara um parcelamento especial dos tributos, ainda, a Lei 5.172/1966, da mesma forma, concede tal beneficio as empresas que se encontrarem nesta situação, dispondo que Lei especifica disporá sobre o parcelamento dos créditos tributários.

Entretanto, embora haja tal previsão legal, constata-se que o Legislativo, adotará uma posição de inércia, ao não criar uma legislação especifica para os casos de recuperação judicial e ou extrajudicial[3], permanecendo, assim, a dificuldade da indústria de cumprir com suas obrigações ora pactuadas e pretendidas na recuperação.

Fábio Ulhoa Coelho, assim, dispõe a respeito destas pretensões e das situações envolvendo a recuperação econômica de uma empresa, que:

A recuperação econômica de quem tem expressivo passivo fiscal não depende tanto do plano de recuperação judicial formulado no âmbito do processo que tramita em juízo. Depende, a rigor, do deferimento de sua solicitação de parcelamento junto aos credores fiscais (Fazenda Pública e INSS). A recuperação judicial pode servir, nesse contexto, apenas como um argumento a mais para sensibilizar a autoridade competente na apreciação e decisão do pedido de parcelamento[4].

Nesse contexto, constata-se que o instituto da recuperação judicial e ou extrajudicial das indústrias, embora bem elaborada, na Lei 11.101/2005, pelo Legislador, não consegue, ainda, atingir a sua real amplitude, uma vez que, há lacunas que ainda precisam ser preenchidas pelo próprio Legislador no sistema legal. Tais buracos acabam por impedir que as empresas consigam adimplir com suas vontades ora apresentadas nas hipóteses de recuperação.

Fonte da Imagem, Disponível em: <http://dragosroua.com/100-ways-live-better-life-35-manage-time-like-manage-money/&gt;.

[1] Mestrando em Direito pela UNISINOS. Advogado em Campo Bom/RS. E-mail: pedroneubarth@gmail.com.

[2] PIMENTA, Eduardo Goulart. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS: CARACTERIZAÇÃO, AVANÇOS E LIMITES. IN: Revista Direito GV. 2006, vol. 2, n. 1, p. 153. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/35219/34019&gt;. Acesso em: 17 fev. 2017.

[3] SOUZA, Zacarias Alves de; LIMA, Sandra Mara Maciel de. A LEI 11.101/2005, QUE REGULAMENTA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA: A QUESTÃO TRIBUTÁRIA AINDA É UM PARADIGMA NO DIREITO EMPRESARIAL. IN: CONPEDI. 2015, p. 37. Disponível em: <http://www.conpedi.org.br/publicacoes/c178h0tg/o9e87870/7q8IcT6SA1MuNujp.pdf&gt;. Acesso em: 17 fev. 2017.

[4] COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. São Paulo: Saraiva, 2005, ed. 3, p. 180.

Orientações Gerais para o IRPF2016

Já foram disponibilizados os programas para preenchimento e envio de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física desde 25/02/2016. A Receita Federal anunciou igualmente, as principais orientações e nova tabela que servirá de base para a Declaração.

O ideal é que você, no decorrer do ano, reúna toda a documentação para ajustar suas contas com o Leão, que normalmente começam a partir de março, evitando que você tenha muito trabalho para juntar as informações para elaborar sua declaração.

Segue abaixo as informações básicas para O IR2016

O prazo final para você prestar as informações à Receita Federal sobre o ano de 2015 é dia 29 de abril, INICIANDO EM 01/03/2016.

QUEM ESTÁ OBRIGADO A ENTREGAR A DECLARÇÃO?

Recebimento de valores tributáveis no valor de R$28.123,91 anuais.

Rendimentos isentos a partir de R$40.000,00 (quarenta mil); atividade rural no montante de R$140.619,55 e patrimônio (bens) que somam mais de R$300.000,00.

Lembre-se, não são apenas as pessoas que tem imposto a pagar ou a restituir que devem apresentar a declaração ao fisco, mas sim aqueles que preenchem alguns dos critérios previstos na legislação. Você pode ser obrigado a apresentar e não ter nenhum valor a pagar ou receber.

E se eu não apresentar, sofro alguma penalidade?

Quem que enquadrar nas situações de exigência da entrega da declaração e não fizer, terá que pagar multa mínima de R$165,74(cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).

Quais os abatimentos que tenho direito?

Desconto simplificado: esse desconto é automaticamente calculado apenas com a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento), limitado ao valor de R$16.754,34.

Desconto por dependente: o valor do abatimento por dependente é de R$2275,08. Basta o enquadramento como dependente: esposa, marido, filhos. Esses são principais e mais frequentes dependentes, mas a legislação ainda autoriza outras situações.

Desconto com educação: o desconto de instrução por dependente e/ou para o declarante é de R$3.561,50. Cabe alertar que cursos de informática, idioma e alguns outros casos não se enquadram, não autorizando o abatimento.

Desconto de contribuição oficial: valor pago durante o ano ao INSS – IPÊ – IPASEM,… , sem limite de valor.

Desconto de contribuição à Previdência Complementar: valor pago à previdência privada durante o ano, limitado ao valor correspondente a 12% dos rendimentos tributáveis.

Desconto de despesas médicas: valor com despesas médicas com dependentes e com o declarante, sem limite de valor. No entanto é necessário que você possua nota fiscal ou recibo comprovante o pagamento da respectiva despesa. Sem comprovação o valor não poderá ser descontado.

Desconto em relação à empregada doméstica: quem possui empregada doméstica poderá abater até R$1.182,20 correspondente ao valor do INSS pago à ela. Mas para que o referido desconto seja aceito é preciso que a empregada esteja regularmente registrada, ou seja, tenha o vínculo assinado em Carteira Profissional.

Desconto pelas doações do ECA/Incentivo à cultura – atividade audiovisual – desporto e ao Estatuto Idoso: as doações realizadas vinculada à essas atividades e à entidades regularmente vinculadas aos projetos do Governo poderá descontar até o percentual de 6% (seis por cento).

E como faço para DECLARAR?

Para cumprir essa obrigação fiscal, é necessário utilizar o programa que será disponibilizado no final desse mês/início de março no site da Receita Federal.

Após prestadas as informações, remeter à Receita até o dia 29 de abril. Imprima sua declaração e o recibo de entrega, para que você tenha os respectivos comprovantes de cumprimento da obrigação.

NOVIDADES:

esse ano os dependentes com 14 anos já deverão informar nº de CPF;

– profissionais liberais (médicos, advogados, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, psicólogos e terapeutas ocupacionais) terão que informar o CPF de seus clientes aos quais prestaram serviço e foram remunerados. Além disso, terão que informar também seu nº de registro no órgão de classe;

– profissionais liberais terão que informar o nº do PIS ou NIT;

– esse ano, o programa automaticamente realiza a verificação de pendências , grava e transmite sua declaração acionando apenas um botão “ entrega de declaração”, funções anteriormente feitas individualmente.

DICAS:

Vale lembrar que, embora a declaração possa ser preenchida e enviada por todo e qualquer contribuinte, o ideal é que você procure um profissional especializado. Você poderá usar de todos os benefícios que a legislação lhe autoriza e evita que erros na informação lhe gerem conflito com o LEÃO.

Quem tiver restituição a receber deve entregar o quanto antes sua declaração, pois o pagamento das restituições observam a preferência de idosos e portadores de deficiência, e na sequências as primeiras declarações remetidas.

Fonte da imagem: www.capelinicontabilidade.com

IMPOSTO DE RENDA 2015: O Leão já deu os primeiros sinais de que está chegando

No início desse mês (04/02/2015) a Receita Federal anunciou as alterações nas regras e valores do Imposto de Renda desse ano.

Fonte imagem: sesconms.org.br

Fonte imagem: sesconms.org.br

Pra que você já vá se inteirando do assunto e porque não, ir reunindo toda a documentação para ajustar suas contas com o Leão a partir de março, segue abaixo os principais pontos e alterações do IR2014/2015.

O prazo final para você prestar as informações à Receita Federal sobre o ano de 2014 é dia 30 de abril – data já fixada desde muito tempo. As pessoas que apresentam a declaração todos os anos já podem até deixar agendado o prazo final de “compromisso”.

E talvez você se pergunta: e será que esse ano eu preciso entregar a declaração?

No ano de 2015, apenas ocorreu o reajuste dos valores tributáveis que geram a obrigação da entrega, que agora passou a ser de R$26.816,55 (vinte e seis mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos). Os demais critérios de obrigatoriedade permanecem os mesmos: rendimentos isentos a partir de R$40.000,00 (quarenta mil); atividade rural no montante de R$134.082,75 (cento e trinta e quatro mil e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos) e patrimônio (bens) que somam mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais).

Lembre-se, não são apenas as pessoas que tem imposto a pagar ou a restituir que devem apresentar a declaração ao fisco, mas sim aqueles que preenchem alguns dos critérios previstos na legislação (como por exemplo ter atingido os valores acima durante o ano de 2014). Você pode ser obrigado a apresentar e não ter nenhum valor a pagar ou receber.

E se eu não apresentar, sofro alguma penalidade?

Quem que enquadrar nas situações de exigência da entrega da declaração e não fizer, terá que pagar multa mínima de R$165,74(cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).

E será que terei que pagar imposto? Vou receber restituição?

Primeiro ponto a ser esclarecido e que muitas pessoas fazem confusão, você só terá a possibilidade de receber algum valor de restituição se você pagou imposto durante o ano.  Do contrário, não tendo contribuído com o Leão, você não receberá nenhum valor de volta – afinal só recebe de volta o que um dia se deu, não é mesmo?? E o valor a ser restituído também estará limitado ao valor contribuído.

Mas atenção!!! Você pode ter pago imposto e não receber nenhum valor de restituição, pois a contribuição durante o ano não gera obrigatoriamente a restituição dele. Apenas com a apuração de valores pagos e de descontos que podem ser feitos, pode gerar ou não esta devolução. Como o próprio nome da declaração  – DECLARAÇÃO DE AJUSTE –  sugere, em abril é hora de somar os valores recebidos, apurar o valor devido, aplicação os descontos que você tem direito, ver o que você pagou e apurar o resultado dessa conta.

Simplificando:

VALOR DEVIDO – DESCONTOS – VALOR PAGO = VALOR À RESTITUIR OU PAGAR

O valor devido é apurado pela aplicação da tabela abaixo:

BASE DE CÁLCULO % PARCELA A DEDUXIR DO IMPOSTO
Até R$21.453,24
De 21.453,25 até 32.151,48 7,5 R$1.608,99
De 32.151,49 até 42.869,16 15 R$4020,35
De 42.869,17 até 53.565,72 22,5 R$7.235,54
Acima de 53.565,72 27,5 R$9.913,83

E o que posso descontar? Quais os abatimentos que tenho direito?

Desconto simplificado: esse desconto é automaticamente calculado apenas com a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento), limitado ao valor de R$15.880,89 (quinze mil oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos). Para efetuar esse desconto você não precisa apresentar nenhum comprovante, basta fazer o cálculo 😉

Desconto por dependente: o valor do abatimento por dependente é de R$2.156,52 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Basta o enquadramento como dependente: esposa, marido, filhos. Esses são principais e mais frequentes dependentes, mas a legislação ainda autoriza outras situações.

Desconto com educação: o desconto de instrução por dependente e/ou para o declarante é de R$3.375,83 (três mil trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Cabe alertar que cursos de informática, idioma e alguns outros casos não se enquadram, não autorizando o abatimento.

Desconto de contribuição oficial: valor pago durante o ano ao INSS – IPÊ – IPASEM,… , sem limite de valor.

Desconto de contribuição à Previdência Complementar: valor pago à previdência privada durante o ano, limitado ao valor correspondente a 12% dos rendimentos tributáveis.

Desconto de despesas médicas: valor com despesas médicas com dependentes e com o declarante, sem limite de valor. No entanto é necessário que você possua nota fiscal ou recibo comprovante o pagamento da respectiva despesa. Sem comprovação o valor não poderá ser descontado.

Desconto em relação à empregada doméstica: quem possui empregada doméstica poderá abater até R$1.152,88 (mil cento e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos) correspondente ao valor do INSS pago à ela. Mas para que o referido desconto seja aceito é preciso que a empregada esteja regularmente registrada, ou seja, tenha o vínculo assinado em Carteira Profissional.

Desconto pelas doações do ECA/Incentivo à cultura – atividade audiovisual – desporto e ao Estatuto Idoso: as doações realizadas vinculada à essas atividades e à entidades regularmente vinculadas aos projetos do Governo poderá descontar até o percentual de 6% (seis por cento).

E como faço para DECLARAR?

Para cumprir essa obrigação fiscal, é necessário utilizar o programa que será disponibilizado no final desse mês/início de março no site da Receita Federal.

Após prestadas as informações, remeter à Receita até o dia 30 de abril. Imprima sua declaração e o recibo de entrega, para que você tenha os respectivos comprovantes de cumprimento da obrigação.

Fonte da imagem: miriangasparin.com.br

Fonte da imagem: miriangasparin.com.br

DICA: Vale lembrar que, embora a declaração possa ser preenchida e enviada por todo e qualquer contribuinte, o ideal é que você procure um profissional especializado. Você poderá usar de todos os benefícios que a legislação lhe autoriza e evita que erros na informação lhe gerem conflito com o LEÃO.

Tributação da renda imobiliária: o momento do fato gerador e do pagamento do imposto

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O post de hoje traz uma pitada de Direito Imobiliário e Direito Tributário.

 Não … não é para desestimular você leitor. É bacana … confie em mim !

 Tais questões estão presentes no nosso dia a dia e, de suma importância os assuntos que aqui serão tratados.

Os ganhos de capital são tributados quando da alienação do bem, ou seja, o momento da tributação do ganho corresponde a ocorrência de uma das hipóteses abaixo:

 – venda e compra;

Fonte: Revista Zap Imóveis

Fonte: Revista Zap Imóveis

– permuta;

– adjudicação;

– desapropriação;

– dação em pagamento;

– doação;

– procuração em causa própria;

– promessa de venda e compra;

– cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos;

– contratos afins.

Ufa … o rol é “grandioso”, não é ?

 O fato gerador, por sua vez, surge quando da alienação do bem, ou seja, quando nós contribuintes adquirimos direito ao reconhecimento do valor correspondente a uma das hipóteses supraditas.

 Mais fácil ainda … o fato gerador nasce no momento em que o negócio é pactuado. Ficou fácil né ?

 Aí vem a pergunta: “E se o pagamento não for à vista ?”

 Sabemos que por se tratar que grandes somas – transações imobiliárias – o parcelamento do preço é frequentemente utilizado.

 Nada mais sadio, que se o imposto fosse exigido no momento da alienação, nós contribuintes teríamos dificuldades na obtenção de recursos financeiros para fazer frente ao pagamento do obrigação fiscal, não é mesmo ?

Mas como o legislador é nosso “amigo”, “pensa” em nós, previu que a apuração do imposto – fato gerador da obrigação – deve ser efetuada no momento da alienação, mas o pagamento ocorrerá somente quando do efetivo recebimento da parcela do preço.

 Outra questão: “E se o comprador se tornar inadimplente ?”

 Neste caso o imposto de renda não seria exigível apesar de devido, já que mesmo ocorrido o fato gerador – alienação do bem – o imposto ficaria autorizado para quando do recebimento da parcela inadimplida.

 Estamos conversados ? Está craque quanto ao momento do fato gerador e do pagamento do imposto ?

 Muito obrigado e até a próxima !

Fonte: MARTINS, Ricado Lacaz – Tributação da Renda Imobiliária – Ed. Quartier Latin – 2011 – p.229 e 230.

Ganhos de Capital: uma das facetas do Imposto de Renda!

Dia 30 de abril passou, e muita gente quebrou a cabeça e correu atrás da “papelada” pra acertar suas contas com Leão.

E pra você que fez sua Declaração e se deparou com o quadro do programa “GANHOS DE CAPITAL”, deve ter se perguntado: “que bicho é esse??” Ou então levou pra um profissional, e em razão da venda de algum bem, foi questionado: você pagou Imposto de Renda sobre a venda? Fez o Ganho de Capital? ganhos de capital

Pois é… e por ser uma regra e uma obrigação fiscal que deve ser observada a qualquer época do ano, sempre que você vender algum bem imóvel ou móvel, surgiu a ideia do post.

De acordo com o regulamento do Imposto de Renda, sempre que for obtido LUCRO na venda de um bem móvel ou imóvel, deve ser recolhido correspondente imposto sobre esse ganho. Nesses casos, o lucro sempre existirá quando o valor da venda do bem for superior ao valor declarado em sua Declaração. Por exemplo: na relação dos bens de sua declaração, consta um terreno no valor de R$15.000,00 (valor que você pagou quando comprou). Agora você vai vender o mesmo imóvel por R$50.000,00. Sobre o valor da diferença (R$35.000,00), você precisa verificar se não há a incidência do Imposto de Renda. O percentual aplicável é padrão de 15% (quinze por cento).

Você também deve estar se questionando: que tipo de bens aplica-se esse regime tributário, em especial no caso dos bens móveis?

Quando se fala em bens móveis, refere-se principalmente: motocicletas, automóveis, ações em bolsas de valores, …

Mas não pense que todo e qualquer lucro vai ser tributado e que você vai comprometer parte de seu “lucro” com o pagamento do tributo. Há algumas situações e alguns critérios que se enquadram na regra das isenção deste imposto, como: venda com valor não superior a R$35.000,00 reais mensais(exceto ações da bolsa), uso da renda pra aquisição de bem imóvel residencial, único bem, …

Por isso, antes de fechar o negócio, vale a pena procurar um profissional especializado, capaz de lhe fornecer todas as informações necessárias e aplicáveis ao seu caso, bem como, para simular o valor do tributo possivelmente devido após a concretização da venda. Esse aspecto é importante pra que você fique em dia com a fiscalização da Receita Federal e pra analisar a negociação em si.

Cabe destacar, que esse imposto, se devido, deve ser pago em até último dia útil do mês seguinte da venda, sob pena de aplicação de juros e multa.

Portanto, FIQUE ALERTA!