CÃO GUIA – Muito mais que um direito!

Segundo reportagem divulgada no site http://www.ebc.com.br/, há atualmente um nº expressivo de pessoas cegas em nosso país. Veja as informações trazidas pela notícia:

No Brasil, existem mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil cegas e 6 milhões com baixa visão, segundo dados do Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

E infelizmente, devido as dificuldades de acessibilidade, programação e estruturação das Cidades, estas pessoas acabam tendo limitações no seu dia a dia.

Mas, mesmo assim, algumas destas pessoas batalham e conquistam sua independência tendo como aliado um CÃO GUIA.

São pessoas que merecem todo nosso respeito e admiração, pois lutam pela melhoria de sua qualidade de vida e encaram desafios diários, toda vez que saem de seus lares (território conhecido e seguro).

E por esta razão, uso meu blog como mais uma ferramenta de divulgação de projetos que trabalham com o treinamento de cães guia. O post tem também a finalidade de tornar mais conhecido os direitos e as obrigações aplicáveis a situação, tanto para os usuários, quanto para população em geral. Vamos, então, à regulamentação vigente!

Para garantir os direitos do deficiente visual, existe legislação específica regulamentando seu acesso aos locais públicos desde 2005. Nos termos da Lei nº 11.126, a pessoa portadora de deficiência visual usuária de cão guia, tem o direito a ingressar e permanecer com seu cão nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.

A legislação vigente prevê inclusive a aplicação de penalidades àqueles que impedirem ou dificultarem o cumprimento deste direito, aplicando multas entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme a infração cometida e a gravidade do ato.

Através do Decreto nº 5.904, estabeleceu-se algumas regras para o uso e garantia do direito de livre circulação e permanência do cão guia em locais públicos e privados:

– na fase de socialização ou treinamento do cão, a sua permanência e circulação nos locais, somente poderá ocorrer quando em companhia de seu treinador, instrutor ou acompanhantes habilitados;

– é proibida a exigência do uso de focinheira nos animais que exercem a função de cão guia;

– o acesso do cão guia é vedado em estabelecimentos de saúde nos setores de isolamento, quimioterapia, transplante, assistência a queimados, centro cirúrgico, central de material e esterilização, unidade de tratamento intensivo e semi-intensivo, em áreas de preparo de medicamentos, farmácia hospitalar, em áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos e em casos especiais ou determinados pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde; e, ainda, nos locais em que seja obrigatória a esterilização individual;

– no transporte público, a pessoa com deficiência visual acompanhada de cão guia ocupará, preferencialmente, o assento mais amplo;

– a pessoa com deficiência visual e a família hospedeira ou de acolhimento poderão manter em sua residência cães guia, não se aplicando a estes quaisquer restrições previstas em convenção, regimento interno ou regulamento condominiais;

– é vedada a cobrança de quaisquer valores, direta ou indiretamente, para o ingresso ou à presença de cão guia nos locais autorizados;

– fica vedada a utilização de cão guia para fins de defesa pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer ações de natureza agressiva. O descumprimento desta regra poderá resultar na perda da posse do animal;

– cão guia deverá ser identificado por meio da apresentação de carteira de identificação e plaqueta de identificação, expedidas pelo centro de treinamento de cães-guia ou pelo instrutor autônomo;

– o usuário de cão guia, deverá portar também a carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e anti-rábica; e utilizar o equipamento do animal, composto por coleira, guia e arreio com alça.
exigências de identificação do cão-guia, dispensado o uso de arreio com alça.
Assista ao vídeo abaixo, e conheça mais sobre o projeto do Cão Guia e sobre a realidade da população deficiente visual:

Caso você tenha interesse em obter maiores informações, acesso o site http://www.caoguiabrasil.org/page/.

Vai viajar? Quer levar seu bichinho de estimação com você?

Nossos bichinhos de estimação já fazem parte da família, não é mesmo? Quem acompanha o blog, talvez já tenha percebido meu carinho pelos animais através dos post’s que já publiquei. Até já apresentei a Mel, minha Cocker, quando falei da adaptação do Direito diante da importância dos nossos pets (https://fernandapassini.wordpress.com/2011/12/07/nossos-animais-de-estimacao-e-o-direito/).

E hoje resolvi trazer pra vocês algumas dicas e orientações sobre os procedimentos e cuidados que devemos tomar quando viajamos e decidimos levar nosso bichinho junto. Não se esqueça também de consultar o veterinário de seu bichinho, verificando a conveniência da viagem e orientações veterinárias.

Viagens de carro:

– não deixe seu bichinho solto dentro do veículo, é mais seguro pra você e para seu pet, além de evitar a aplicação de multas de trânsito;

– transporte seu animalzinho em caixas específicas ou outros acessórios, tais como: cinto de segurança, guia, etc.

Viagens de avião:

– quem regulamenta o transporte de animais, é o Ministério da Agricultura. Visite o site e busque informações específicas para seu caso antes de comprar a passagem (http://www.agricultura.gov.br/portal/page/portal/Internet-MAPA/pagina-inicial/servicos-e-sistemas/servicos/transporte-animais-companhia)

-consulte, também, a companhia aérea sobre as regras e taxas de transporte, pois cada uma possui sua política própria;

– em geral, as empresas oferecem duas opções de transporte de animais: no porão ou na cabine da aeronave;

– o peso e o tamanho do animal são fatores que influenciam no local onde ele será embarcado e servem também de critério na cobrança das taxas;

– é necessário apresentar laudo, assinado por um veterinário, que ateste as condições físicas, bem como carteira de vacinação do animal devidamente atualizada;

– é preciso que o bichinho tenha pelo menos 3 meses de vida;

– dependendo do destino da viagem, é preciso preencher a GTA (Guia de Trânsito Animal);

– para as viagens internacionais, é exigido o (CZI) Certificado Zoosanitário Internacional, emitido gratuitamente pelo Ministério da Agricultura, nos aeroportos internacionais ou na sede do Ministério da Agricultura de cada Estado;

– nas viagens internacionais, verifique também as exigências dos países de destino. A União Européia, por exemplo, exige  microchip de identificação e teste de titulação de anticorpos da raiva em algum laboratório autorizado;

– você também deve ficar atento as exigências de prazo de validade dos atestados e laudos fornecidos, além do período de antecedência da aplicação de vacinas.

O vídeo abaixo também traz algumas dicas e  depoimento de uma proprietária que passou por essa experiência.

Já esclareceu algumas dúvidas? Pois é, então vai aqui mais uma indicação! Durante a pesquisa que realizei, achei um site muito legal e que pode ajudar bastante na hora de viajar com seu bichinho. Lá você encontra, inclusive, um espaço para realizar a pesquisa de hotéis que hospedam também seu animalzinho. Além disso, eles criaram um Manual do Pet Viajante, como tudo que você precisa saber. Ajuda até você até na hora de preparar a bagagem de seu bichinho de estimação. Segue: http://www.turismo4patas.com.br

Estas são algumas das dicas, mas quando você decidir viajar com seu bichinho, informe-se bem. Além destas informações, busque orientações mais específicas nos links indicados e converse com o veterinário.

Pets – Posse Responsável

Hoje resolvi fazer um post que trata de um tema abordado por muitas áreas e não só aqui no Direito.

Falar sobre posse responsável de nossos bichinhos de estimação é debater sobre sua saúde, suas condições de habitação, sua guarda e proteção, sua responsabilidade em relação às demais pessoas. Enfim, vários aspectos envolvidos.

Aqui, no campo do Direito, podemos conversar tanto no aspecto de cuidados com os bichinhos (ponto de maus tratos aos animais), bem como no aspecto de responsabilidade em relação ao convívio de nossos animais com as demais pessoas.

É sobre este último ponto, que quero tratar hoje – nossa responsabilidade sobre os atos praticados pelos nossos animais de estimação, que possam geram algum dano/lesão ao outra pessoa.

Qualquer ato praticado por nosso pet e que gerar dano a outra pessoa, terá como conseqüência/resultado nosso dever de indenizar o prejuízo sofrido. Sendo assim, temos que ter cautela ao passearmos com eles na via pública, bem como no local onde eles habitam. Esta responsabilidade é ainda maior aos donos de cães de raças mais ferozes e de maior porte. O dano pode ser maior e algumas vezes até irreparável financeiramente.

Devemos lembrar que nós somos responsáveis por nossos bichinhos e por todos os atos por eles praticados, e não atribuir a eles a culpa. Devemos treiná-los adequadamente e lhes fornecer todos os cuidados de que merecem. A personalidade de nosso animalzinho é também reflexo da forma em que os tratamos.

Assista o vídeo abaixo. Ele ilustra bem o tema abordado acima, trazendo o relato de casos judiciais, bem como dicas de como agir em caso de ataques de cães ferozes.

Clínica Veterinária é condenada por sumiço de cão

Tempos atrás publiquei um post que falava exatamente da importância de nossos  mascotes em nossas vidas. Importância que tem alterado nossa rotina, costumes e até mesmo decisões judiciais, estimulando a criação de legislação específica.

Exemplo disso, é a notícia recentemente publicada no site do Tribunal de Justiça do RS em 01/02/2011. Ela divulga decisão judicial que fixou indenização a ser paga por uma Clínica Veterinária aos autores. A indenização foi resultado do desaparecimento de um cãozinho durante período que estava sobre a responsabilidade do estabelecimento.

A indenização fixou condenação na esfera material e moral, considerando a perda temporária do bichinho de estimação de uma cliente. O montante total da condenação é de aproximadamente R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

 

Entenda o caso

Em outubro/2008, a proprietária deixou seu pet aos cuidados da Clínica durante o final de semana. Na segunda noite, o cão desapareceu, sendo reencontrado somente no outro dia pela manhã em um prédio próximo à Clínica.

Em razão disso, a autora ajuizou processo buscando indenização pelos danos. O juízo de 1ª Grau decidiu pela improcedência da ação, ou seja, pelo não direito da autora a indenização pelo fato ocorrido. Porém em instância superior, a sentença foi alterada, condenando a Clínica ao pagamento de indenização de danos morais e materiais. Os danos materiais referiram-se  à quantia gasta na aquisição de novos acessórios para o cão, com base em comprovação em nota fiscal,  sendo que o dano moral foi arbitrado em R$ 3 mil.

Sendo assim, estamos diante de mais um caso em que as alterações de nossa rotina apresentam ao Poder Judiciário questões novas, exigindo a necessidade de adaptação da legislação existente e aprovação de novas leis. Tempos atrás, não imaginaríamos a criação de hotéis para nossos bichinhos de estimação, não é verdade?!

Além disso, o caso relatado acima, demonstra a importância e o espaço cada vez maior ocupado pelo nossos pets. Lembre-se que sempre que seu animalzinho ficar sob guarda ou responsabilidade de terceiros, estes respondem por qualquer dano ou falha na prestação do serviço, seja em casos de hospedagem ou de serviços como banho, tosa, consulta, exames ou procedimentos veterinários.

Desta forma, caso você sofra algum dano (material ou moral), envolvendo seu bichinho de estimação, busque exigir do profissional ou empresa causadora,  sua reparação. Para tanto, a comprovação da contratação destes serviços ou mesmo de custos gerados em razão do fato ocorrido, deve ser sempre realizada através de notas fiscais, contratos, recibos, etc. Tais documentos servirão como base e quantificação do dano material.

O pedido de reembolso e indenização pelos danos sofridos servirá como penalização pelo serviço prestado de forma inadequada, além de exigir maior comprometimento dos profissionais que atuam na área. Afinal, nossos mascotes fazem parte da nossa família e merecem todo cuidado.

NOSSOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E O DIREITO

Atualmente quase todas as casas possuem um bichinho de estimação: gato, cachorro, passarinho,… enfim cada um de nós escolhe uma espécie que mais se adapte a rotina e ao nosso perfil. E cada um deles, da sua maneira, nos conquista e torna-se nosso grande companheiro.

    São cada vez mais próximos de nós, tornando-se um verdadeiro membro da família. Aqui em   casa é a Mel (foto), minha Cocker, que ocupa este espaço tão especial. Sei que vou chegar em casa e ela vai me receber com o rabinho balançando, me pedindo carinho e atenção, sem nunca deixar de retribuir: uma lambida, o ato de sentar ao lado, um pulo ou até uma patada. Sempre demonstram sua alegria ao nos ver chegar e em estar em nossa companhia.

E é assim, ocupando cada vez mais espaço em nossas vidas, que estes bichinhos acabam mudando também as regras de Direito vigentes.

Em agosto de 2009, este aspecto foi levantado por Dimitre Braga Soares* em um artigo publicado, trazendo algumas questões sobre o tema: Algumas questões precisam ser pensadas pelos estudiosos do Direito de Família: o afeto distribuído pelos donos aos seus animais é proporcional ao afeto recíproco entre familiares? Numa ação de separação/divórcio, dissolução de união estável caberia o pedido para ficar com a “guarda” do bichinho tão amado?  A perda/morte de um animal de estimação geraria indenização por dano moral? Na fixação do valor da pensão alimentícia, caberia a inclusão das despesas com o animal de estimação da família? É legítima a afirmação de muitos donos de que os bichos são como “filhos” e, portanto, fazem mesmo parte da família?”

E estas questões têm sido cada vez mais freqüentes, gerando inclusive situações já encaminhadas ao Poder Judiciário para solucioná-las.

Tal tema inclusive já se tornou Projeto de Lei nº 1058/11 apresentado este ano pelo deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que regula a guarda dos animais de estimação nos casos de separação judicial ou de divórcio litigioso. Nele estipulava-se que o juiz decidiria pela guarda do animal considerando quem é seu legítimo proprietário,  o aspecto “posse responsável”, mas também prevendo a possibilidade da guarda compartilhada. O Deputado justifica seu projeto de lei, pois atualmente os animais são considerados objetos e acabam figurando na divisão de bens do casal. Tal situação não retrata a realidade, uma vez que são tratados como membros da família.

Pelo projeto, além do aspecto da posse responsável, o juiz ao fixar o responsável pela guarda do animalzinho, deveria também analisar: ambiente adequado para a morada do animal; disponibilidade de tempo para os cuidados com ele; condições de trato, de zelo e de sustento; grau de afinidade e afetividade entre o animal e a parte; e demais condições que considerar imprescindíveis para a sobrevivência do animal.

Ficou surpreso? Esse não foi o único, nem o primeiro. No ano passado, 2010, um projeto idêntico foi apresentado pelo Deputado Márcio França (PSB-SP), tendo sido arquivado.

É a realidade de nossos dias exigindo a adaptação do Direito frente às novas situações que se apresentam.

Abraços

*Dimitre Braga Soares é mestre em Direito pela UFPB. Professor Assistente I de Direito Civil da UFRN. Vice-Presidente do IBDFAM-PB. Advogado