DEPOIMENTO ESPECIAL

Há casos e situações delicadas envolvendo crianças, que pela natureza delas e pelo envolvimento dos “pequenos”, merece um cuidado especial e um tratamento diferenciado pela Justiça. Seja pela celeridade que exige, seja pelo risco envolvido, seja pela necessidade de ouvir o depoimento dos menores.

Em virtude disso, surgiu o projeto do “DEPOIMENTO ESPECIAL”, desenvolvido aqui no RS pelo Tribunal de Justiça, que percebeu a necessidade de uma proteção maior e de um carinho a ser dedicado às crianças e adolescentes que precisam prestar informações a Justiça, em especial casos que são vítimas de maus tratos e violência, ou ainda que tenham presenciado atos violentos.

Esse projeto prevê o uso de um espaço preparado especialmente para colher o depoimento dos menores, tirando-os do ambiente frio da sala da audiência e principalmente do agente que “assusta”, gera temor ao menor.

O depoimento é colhido por uma pessoa preparada – entrevistador forense – é filmado e gravado em CD para instruir o processo e para viabilizar que os advogados e as partes acompanhem da sala de audiências a oitiva do menor.

depoim-especial-cenario.jpgVisando garantir a ampla defesa do acusado, bem como da parte autora ou representante do menor a possibilidade de colheita das provas e informações que desejam obter com o depoimento do menor, é viabilizada sua comunicação com o entrevistador forense, por meio de ponto eletrônico. Dessa forma, o menor não tem conhecimento da origem das perguntas, bem como recebe o questionamento com a linguagem adequada a sua idade.

E você pode estar se questionando qual a formação do entrevistador forense, não é mesmo?! Em geral, exercem essa função: assistentes sociais, psicólogos ou pedagogos.

O depoimento especial vem a contribuir com a Justiça, tendo em vista que viabiliza a obtenção de maiores informações e maior riqueza de detalhes da situação apurada, garantindo também o menor reflexo danoso no menor. Justiça e preservação da criança ou adolescente, caminhando lado a lado.

 

Fonte das imagens:

1 – Tribuna Hoje

2 – PARAÍBA.com.br

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A Filiação Socioafetiva e o Direito a Sucessão

autoria pedro

A filiação socioafetiva no Direito brasileiro encontra respaldo na Constituição Federal e no Código Civil, entretanto, tal situação não possui amplo consenso entre os Doutrinadores e os Tribunais, pois, não há entre estes uma consolidação de seu conceito, diante da necessidade de análise caso a caso. Este é, também, o posicionamento da professora Heloisa Helena Barboza, que em um de seus estudos, aduz a respeito das diretrizes jurídicas que regem as relações:

As diretrizes jurídicas que regem as relações familiares foram constitucionalmente estabelecidas, dentre as quais se destacam os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. A família, até então sinônimo de casamento, passou por sensíveis modificações em sua vocação e forma de constituição, em razão de fatores econômicos e sociais, […]. Novos arranjos familiares surgiram, desafiando a ordem jurídica. O afeto ganhou relevância perante o Direito, gerando vínculos, direitos e obrigações na órbita familiar. A matéria, contudo, não se encontra pacificada e não estão consolidados o conceito e efeitos jurídicos da socioafetividade como critério de parentesco, os quais devem ser construídos à luz dos princípios constitucionais. Indispensável sejam ponderados os interesses de todos os envolvidos, e que a análise da questão considere não só os laços afetivos, mas, principalmente, as repercussões sociais (sócio) geradas por esses laços (afetividade).[1]

Percebe-se, no entanto, que havendo a superação da identificação de união socioafetiva entre os pais e ou mães e seus filhos socioafetivos, é assegurado a estes, menores e, também, maiores, um amplo rol de direitos, dentre os quais se destaca, neste texto, o Direito Sucessório.

Deste modo, em recente decisão, o Ministro Marcos Buzzi do STJ, ao relatar ação que versava sobre este tema, afirmou que “o registro de nascimento, fundado, como anteriormente afirmado, em livre manifestação de vontade, aliado à afetividade existente, não pode ser descartado frente a um exame de DNA negativo de paternidade biológica[2]”.

Compreende-se, desta forma, que a paternidade socioafetiva prevalece, embora haja ausência de consolidação do seu conceito, sobre a paternidade biológica, uma vez que, no que tange ao direito de família e sucessório, haja um amplo reconhecimento do estabelecimento de vínculo parental distinto do genético, ou seja, em outras palavras, o vinculo socioafetivo.

Assim sendo, compreende-se, por fim, que “não mais subsistem qualquer desigualdade entre filhos consanguíneos e adotivos, legítimos e ilegítimos, […]. Hoje, todos herdam em igualdade de condições[3]”, ou seja, a nosso ver, não há mais qualquer diferença entre os direitos dos filhos, quaisquer que sejam estes, assegurando-se, portanto, todo um rol de direitos a aqueles que, suprimindo a identificação de união socioafetiva, sejam declarados filhos de pais e ou mães socioafetivos.

Fonte da Imagem, Disponível em: <http://emporiododireito.com.br/paternidade-socioafetiva-prevalece-sobre-a-biologica-em-partilha-de-bens-segundo-stj/&gt;.

[1] BARBOZA, Heloisa Helena. Efeitos jurídicos do parentesco socioafetivo. IN: Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões. 2009, vol. 11, n. 9, p. 25. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/_img/congressos/anais/180.pdf&gt;. Acesso em: 18 fev. 2017.

[2] REDAÇÃO. Paternidade socioafetiva prevalece sobre a biológica em partilha de bens, segundo STJ. Empório do Direito. 20 set. 2015. Disponível em: <http://emporiododireito.com.br/paternidade-socioafetiva-prevalece-sobre-a-biologica-em-partilha-de-bens-segundo-stj/&gt;.

[3] SOBRAL, Mariana Andrade. Os efeitos do reconhecimento da paternidade sócio-afetiva. IN: Boletim Jurídico. 2010, n. 752. Disponível em: < http://www.boletimjuridico.com.br/m/texto.asp?id=2146&gt;. Acesso em: 18 fev. 2017.

Da responsabilidade do advogado do Direito de Família

No dia 05/10/2016 participei de um Curso sobre Alienação Parental organizado pela Subseção da OAB/RS de Novo Hamburgo. Tema muito atual e muito interessante a todos os profissionais que atuam na área do Direito de Família. O curso foi excelente e nos trouxe informações não só sob o ponto de vista jurídico, o que é essencial frente a peculiaridade do tema.

Nesse curso, em especial ao assistir o vídeo abaixo, tive a certeza do tamanho da responsabilidade de nós, profissionais do Direito, frente as ações de Direito de Família, em especial, casos de Divórcio com filhos menores.

Desde o início do exercício da advocacia, sempre procurei agir com muita cautela em ações dessa natureza, porque acima de valores financeiros, trabalhamos com vínculos, sentimentos e emoções das pessoas envolvidas. Quando há crianças envolvidas na ruptura do vínculo conjugal, ainda mais cuidado exige, pois estamos falando de seres que estão em formação e requerem proteção redobrada. E hoje, com 10 anos de atuação nessa área, isso só se confirma.

Sempre que recebi um casal ou mesmo um dos cônjuges, e recebia a informação de que possuíam filhos em comum, tinha a preocupação de reforçar quantas vezes fossem necessárias a seguinte frase: “Com o divórcio vocês passam a ser ex-mulher e ex-marido, mas nunca deixaram de ser pai e mãe. O vínculo com o filho é eterno e nunca deverá ser quebrado. Não existe ex-filho, e em nome deles vocês precisam afastar as mágoas e agir de forma que a separação de vocês atinja o mínimo possível o seu filho(a). Filhos não são moeda de troca, nem instrumento de vingança.”

Por essa razão sempre procuro peticionar,  em ações de divórcio litigioso, de forma bem racional e sem trazer aos autos (pelo menos num primeiro momento) fatos íntimos do casal, brigas, mágoas, desentendimentos, causas ou apontar culpados. Demostro o que deve ser partilhado, buscando uma partilha justa, e principalmente, procuro definir e garantir os direitos dos filhos e de seus pais (pai e mãe). De preservar o vínculo, o convívio e o bem-estar da criança. O tempo que um pai/mãe perde por não conviver com seu filho (e vice-versa), não volta mais.

Além disso, sempre que sou procurada por um pessoa manifestando o desejo de se divorciar, a minha pergunta na sequência é, invariavelmente: “quando vocês discutiram? Quanto tempo estão separados? “ O tempo nesse caso é sempre bem vindo e traz benefícios , e aqui falo no decurso do tempo em relação ao relacionamento do casal, e não em tempo de afastamento dos filhos. Logo no início da advocacia fiz um processo de separação (na época exigia-se um período separados para que o casal convertesse em divórcio a referida ação) em que o casal amigavelmente conseguiu realizar a partilha dos bens, o que aparentemente demonstra uma decisão definitiva e não precipitada. No entanto, ao realizar a audiência para homologação do acordo celebrado entre eles, vi o casal chegar ao Fórum de mãos dadas e me relatando que estavam “tentando novamente”. Diante disso, sempre busquei saber e argumentar com as pessoas que deveriam realmente refletir sobre o assunto, sobre seus sentimentos e não buscar o divórcio após uma discussão ou desentendimento do casal, sem sequer deixar “baixar a poeira e organizar sentimentos”, não agindo de forma precipitada. O tempo faz com que as pessoas consigam enxergar se realmente o divórcio é o caminho, bem como faz com que as partes envolvidas consigam tratar sobre ele de forma mais racional, sem tentar “arrancar do bolso do outro uma espécie de indenização pelo sentimento não correspondido ou pela traição”. Aos poucos as feridas cicatrizam, as mágoas são perdoadas ou amenizadas, tornando o diálogo entre os ex-cônjuges viável. E isso é essencial para que consigam tomar decisões referentes aos seus filhos, em especial na permanência do convívio e na adoção de medidas referentes a educação, saúde e bem estar das crianças.

Muito bem destacado no curso que participei, que embora em alguns casos a guarda compartilhada não seja viável (o que se tem como uma espécie de “modelo ideal”), a guarda em favor do pai ou da mãe, não desautoriza o outro em relação a criança. O respeito deve ser o mesmo, o peso da opinião é idêntico na escolha da escola, nos cuidados com a saúde, no futuro da criança. Nenhum deles passa a exercer “maior poder” sobre o menor por ter a guarda a seu favor. A guarda não concede total liberalidade na tomada de decisões sobre o desenvolvimento e futuro do filho. E isso também deve ser profundamente trabalhado com nossos clientes.

Além disso, outra máxima que se tem na área, é que o advogado da área de família é também um pouco psicólogo. E de fato o é, pois ouve relatos sobre pontos muito pessoais dos envolvidos: escuta seu lamento, vê sua dor, percebe sua mágoa, sua raiva em relação ao outro, enfim… participa de pontos não jurídicos de seu cliente ante a situação que está sendo tratada. Mas devemos ter cautela, e principalmente em casos que suspeitamos de alienação parental. Devemos respeitar nossos limites na “psicologia do escritório de advocacia” e buscar ajuda de profissionais da saúde, de psicólogos para verificar e confirmar nossa suspeita. Dessa forma estaremos protegendo a criança e auxiliando nosso cliente a identificar sua postura e sanar os pontos que o impedem de conviver ou de permitir a convivência com o outro genitor. Nesses casos, acima de uma posição jurídica favorável ao nosso cliente ou procedência de seus pedidos, devemos sempre colocar como BEM MAIOR A SER PROTEGIDO O MENOR. Devemos adotar uma postura imparcial e procurar mostrar ao nosso cliente – se ele for o autor da alienação parental – o mal que está causado ao seu filho e a si próprio. Como a menina do vídeo fala, o tempo não volta e ela não mais poderá ter o pai. E pior, ainda “perdeu” sua mãe pela impossibilidade de perdoa-la, mesmo que ainda esteja viva.

Por isso penso que a busca pelo diálogo entre o casal que se divorcia, por mais inútil que possa parecer, é uma tentativa sempre  válida, afastando o litígio sempre que possível evitado. Mas se não houver condições, que esse litígio seja “limpo e tranquilo”, sem acusações e agressões ao outro, mantendo acima de tudo o respeito pelo indivíduo do outro lado que partilhou parte de sua vida com seu cliente. As palavras proferidas em uma ação de divórcio podem causar danos profundos a ambos os lados e refletem muito nos filhos e na relação que terão com cada um de seus genitores.  Não estou levantando qualquer tese contra o divórcio, pois em muitos casos o dano gerado pela permanência do convívio é muito maior do que o período de adaptação em quem todas as partes envolvidas sofrem. Apenas estou destacando a forma responsável com a qual devemos atuar nessas ações, preservando acima de tudo o respeito pelos seres humanos envolvidos, que deve prevalecer sobre litígio e “vitória processual”.Penso que não devemos pensar em uma ação de divórcio como A contra B (como uma “queda de braço”, mas sim em favor dos dois e , principalmente, em favor de seus filhos.

União Estável – novo posicionamento sobre a partilha de bens

Antes de pontuarmos o aspecto da partilha de bens que foi objeto de decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), cabe caracterizar a UNIÃO ESTÁVEL.

Então vamos lá… Quando a UNIÃO ESTÁVEL está caracterizada?

Fonte da imagem: umuarama.portaldacidade.com

Fonte da imagem: umuarama.portaldacidade.com

A União Estável é aquela união duradoura, pública e contínua, constituída com o intuito de formar família (gerar filhos). Ou seja, a União Estável difere do casamento somente sob o aspecto da celebração do casamento civil – documentação encaminhada e assinada em Cartório do Registro Civil perante o Juiz de Paz.

Cabe ressaltar que o casamento não se confundi com a Declaração de União Estável que também pode ser assinada em Cartório, pois nesta apenas o casal declara as informações e fixa data da celebração da União. No casamento, é feito um processo de habilitação prévio.

Até então, sempre que dissolvida a união, o casal partilhava os bens em cotas iguais (50% para cada um) de todo o patrimônio adquirido durante o relacionamento assim caracterizado.

No entanto, recentemente o STJ emitiu decisão exigindo a comprovação de esforço comum da mulher e do homem na aquisição do patrimônio constituído na constância do relacionamento. Porém cabe aqui destacar que essa decisão foi objeto de análise da ruptura de união estável iniciada com um Senhor com mais de 60 anos. E qual a diferença? Segundo o Código Civil, todos os casamento celebrados com pessoas de idade mais avançada é obrigatoriamente regido pela separação total de bens. Sendo assim somente cabe partilhar bem adquirido onerosamente pelo casal, do contrário cada um fica com o que é seu. O esforço de cada cônjuge não necessariamente precisa ser com o investimento financeiro.  Aqui, também cabe observar que com o Código Civil de 2012, essa idade passou a ser acima de 70 anos para homens e mulheres, que antes era de 60 para homens e 50 para mulheres.

partilha de bensSendo assim, nesse primeiro momento quebrou-se a presunção de esforço comum apenas em uniões com pessoas de mais idade, não aplicando-se a toda e qualquer união estável. Essa alteração vem consolidada pela aplicação analógica da legislação do casamento, o que gera essa diferenciação no que é previsto na Lei da União Estável.

De qualquer forma, cabe observar que decisões assim podem refletir na amplitude da aplicação dessa regra em outros casos, inovando primeiramente na esfera jurisprudencial (julgamento emitidos pelos Juízes e Tribunais), podendo gerar alterações na legislação.

Um caminho além do judicial

Desde 2007 é possível o encaminhamento de inventários, separações e divórcios na via extrajudicial.

Muitas pessoas ainda não sabem disso ou não sabem quais as situações que tal procedimento é possível. Além disso, não conhecem as vantagens dessa escolha.

Diante dessa realidade que constatei no meu escritório, passo a relatar brevemente os principais pontos dessa inovação.

Quais os casos que podem optar pela via cartorária?

Fonte: CNJ

Fonte: CNJ

– separação (atualmente abolida, sendo feito diretamente o divórcio nos casos de ruptura conjugal);

– divórcio;

– inventário.

Quais as condições?

– que as partes estejam de comum acordo (forma consensual);

– que não tenha menores de idade envolvidos, nem pessoas incapazes. Quando presentes essas pessoas, é necessária a intervenção (participação) do Ministério Público, órgão responsável em garantir a proteção destes.

Objetivo dessa inovação?

Viabilizou-se a via cartorária para esses procedimentos visando desafogar o Poder Judiciário que atualmente se encontra sobrecarregado, diante do constante aumento de demandas judiciais.

Vantagens às partes?

Sem dúvida, a principal delas é a agilidade. Pelo grande volume de processos, o Judiciário tem-se mostrado excessivamente moroso. Em casos que as partes envolvidas conseguem conciliar e decidir sobre a divisão de bens, o Judiciário acaba gerando certo “prejuízo”, visto que a demora na solução desses feitos pode refletir em desvalorização dos bens ou até mesmo atraso ou impossibilidade na celebração de uma negociação que depende de prévia regularização da propriedade de bem a ser partilhado.

E os custos?

O Cartório cobra taxas pelo serviço prestado, da mesma forma que o Poder Judiciário também exige o pagamento de taxas e custas judiciais para o trâmite da ação judicial. Na via judicial, apenas há a possibilidade de se obter o benefício de isenção delas se comprovada baixa renda.

Além disso, quando se fala em propriedade de bens imóveis (casas, apartamentos, terrenos, …) há as taxas do Registros de Imóveis para que seja atualizada a matrícula do imóvel partilhado. Essas taxas são as mesmas independentemente da via escolhida: judicial ou extrajudicial. Da mesma forma, o imposto de transmissão da propriedade, o qual adota idêntico percentual a ser aplicado sobre a avaliação do exator fiscal (pessoa responsável em avaliar os bens).

Precisa de advogado?

Sim, a presença e acompanhamento do divórcio e do inventário exige a participação e assessoria de um advogado, a fim de garantir a aplicação das normas legais e o não prejuízo a nenhuma das partes envolvidas.

Alienação Parental – não cometa esse erro com seu filho!

Nos últimos posts falei tratei sobre guarda de menores, um tema que exige todo cuidado. E hoje, venho falar um pouco sobre a alienação parental – uma novidade que surgiu na legislação diante da realidade apresentada na sociedade.

Como todos nós sabemos, há casos em que o casal se separa ou até mesmo, que a gravidez não ocorre dentro de uma união familiar pré-constituída, em que pai e mãe tornam-se inimigos e passam a travar uma verdadeira “batalha”.

As diferenças e desentendimentos entre eles, em alguns casos acaba sendo objeto de atitudes errôneas, nas quais um tenta jogar o filho contra o seu pai ou sua mãe, ocorrendo a prática da alienação parental.

Mas então? O que realmente a alienação parental?

“Considera-se ato de Alienação Parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.” (conceito vide Cartilha do Poder Judiciário )

A alienação pode ser praticada de diversas formas, entre as quais:

I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade. Nesse caso um dos genitores age de forma da incluir na mente da criança que o seu pai ou mãe não gostam dela, que está abandonando a criança, que não se preocupa ou interessa por ela, que a criança passa por dificuldades ou não pode ter o que deseja porque o outra lado se omite a auxiliá-lo financeiramente, …

II – dificultar o exercício da autoridade parental.

Nesses casos um desautoriza o outro em relação aos limites e educação da criança. Normalmente se caracteriza por questionar ou sempre se mostrar contrária as permissões ou não de certos atos praticados pela criança, de hábitos alimentares, de comportamento no geral. Um permite o outro não, e vice-versa, deixando a criança em conflito.

III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor

Nesses casos o genitor que permanece com a guarda do menor ou então, que está com a criança em período maior do que outro, busca evitar e dificultar a realização de visitas e convívio. Buscando sempre afastar a criança do genitor “oposto”, pra assim conseguir influenciar cada vez mais o filho (a) contra seu pai ou mãe, fazendo com que a criança perca o interesse, contato e vínculo. Tal prática é totalmente prejudicial à criança, devendo ser preservado o contato pessoal e por qualquer outro meio – telefone, intenet, enfim… para que se mantenha o contato contínuo.

IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar.

Além do convívio com os genitores, também é importante manter o contato da criança com avós, padrinhos, tios, primos e demais familiares do lado do genitor que tem menor período de convivência com a criança. Tais vínculos também devem ser preservados.

V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço.

Todas as informações que envolvam as crianças devem ser prestadas aos pais e parentes que não morem com eles, sem omissões. E importante que o outro genitor tenha conhecimento de eventuais problemas de saúde, rotinas escolares, dúvidas e questionamentos dos filhos, mudança de endereço, etc.

VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente.

Nesse ponto, as acusações mais comuns são de maus tratos e até de abuso sexual.

VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. O afastamento físico, através da mudança de cidade, Estado ou até país, é outra forma, bastante utilizada, para impedir a convivência entre os filhos e o genitor e seus parentes, com quem não moram.

alienacaoQuando chega na justiça

Caso ocorra atos de alienação parental ou algum indício dessa prática, deverá a parte prejudicada velar esse fato ao conhecimento do Poder Judiciário para que seja apurado e, caso confirmado, advertido e repreendido o autor dessa prática.

Caso o Ministério Público ou juiz tenha essa suspeita no decorrer de um processo de família que envolva as partes, esses poderão agir independente de pedido da parte interessada e a qualquer momento.

Chegando ao judiciário essa informação, o juiz determinará, com urgência, seja ouvido o Ministério Público e adotadas as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, atuando de forma a garantir sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação.

Estudos psicológicos e sociais das pessoas envolvidas e de suas famílias poderá ser requerido e o laudo deverá ser entregue o mais breve possível e no prazo máximo de 90 dias.

Poderão ser ouvidos os filhos, vizinhos, professores e demais pessoas capazes de esclarecer os fatos e apurar a ocorrência ou não da alienação parental.

Havendo dúvidas, em casos de denúncias de maus tratos ou abuso sexual, o juiz poderá determinar que as visitas sejam realizadas na presença de profissional habilitado de forma a assegurar a integridade e segurança da criança, bem como o convívio entre filhos e genitores.

Confirmada a ocorrência da alienação, poderá o juiz:

I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III – estipular multa ao alienador;

IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

 VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII – declarar a suspensão da autoridade parental.

Podem ainda ser adotadas outras medidas para apuração e repreensão da prática, estando acima elencadas as principais ocorrências e uma noção mais ampla do procedimento. Como sempre alerto, casos com crianças exigem cautela e cuidados, indo no detalhe do caso a caso.

Não cometa esse erro com seu filho, ele será o principal prejudicado!!

Guarda Compartilhada: entenda um pouco mais sobre ela

No meu último post falei de forma ampla sobre guarda de menores, destacando que o bem estar da criança é o fator mais importante. Nele referi a guarda exercida por um dos genitores, a possibilidade de ser requerida pelos avós e a guarda compartilhada. Sendo a guarda de um dos pais a mais conhecida e comum, passo a esclarecer e me ater a guarda compartilhada, modalidade muito recente ainda e, por isso, menos conhecida por todos nós.

A guarda compartilhada foi instituída pela Lei 13.058 de 22/12/2014 que alterou a redação dos artigos 1583 e 1584 do Código Civil que regulam a guarda dos filhos. A partir de então o art. 1583 CC passou a ter a seguinte redação:

images (6)” Art. 1.583.  A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 1o  Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua  e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. 

§ 2o  Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.”    

Sendo assim, conforme a legislação,  a guarda compartilhada representa que a mãe e o pai dividem os direito e obrigações referentes a guarda de menor de igual forma. Dividem o convívio com a criança de forma mais igualitária, não se restringindo as visitas em finais de semana. Além disso, todas as decisões sobre saúde, educação e demais aspectos pertinentes ao desenvolvimento do menor cabem aos dois, e não somente aquele que a um deles, como nos casos de guarda unilateral (exercida por um dos pais).

Sendo assim, dividindo o convívio com a criança de forma mais igualitária, os custos com o sustento da criança acabam sendo divididos também de forma mais equilibrada. Desta forma, a guarda compartilhada, de acordo com a forma em que ela for estabelecida e convencionada pelas partes, reflete também na questão pensão alimentícia, a qual acaba sendo fixada em diferentes proporções. Além disso, nesses casos também pode ser fixado de comum acordo quem é responsável por quais despesas. Como por exemplo: o pai paga escola, a mãe paga o plano de saúde, a alimentação é paga por cada um no período em que a criança está na sua residência, a medicação é divida em 50%, e por ai vai… A fixação da pensão considera o cada caso, adotando como base o período de permanência com cada um dos pais, além dos aspectos já consagrados no instituto.

A guarda compartilhada, mais do que nunca exige dos genitores um bom convívio e um ambiente pacífico. Exige maturidade para separar as possíveis diferenças ou mágoas entre o casal da responsabilidade no desenvolvimento do filho para o melhor desempenho dos papéis de mãe e de pai, garantindo uma convivência saudável ao menor, bem como a permanente presença dessas figuras.