TESTAMENTO : CURIOSIDADES E INFORMAÇÕES BÁSICAS

O QUE É? Testamento é documento escrito, no qual o testador (donos dos bens) define o destino de seu patrimônio (o que, para quem). Destaca-se apenas que havendo herdeiros necessários, ele poderá dispor de apenas 50% do seu patrimônio, não havendo, dispõe de 100% dos bens.

 

COMO?

Particular: documento escrito pelo próprio testador. Esse ato precisa ser acompanhado de três testemunhas. Por sua característica – particular – não é registrado em Cartório.

Cerrado: documento particular, que passa pela aprovação do Tabelião e é assinado na presença de duas testemunhas. Após esse ato, é lacrado e entregue a pessoa de confiança do testador.

Público: Documento expedido pelo Cartório, assinado na presença de duas testemunhas e registrado em cartório, permanecendo arquivado no mesmo. Central de testamentos possui o registro da existência de testamento.

 

QUEM PODE TESTAR? Qualquer pessoa com mais de 16 anos, e com plenas condições mentais.

 

PODE SER ALTERADO? Sim, o testamento pode ser revogado ou modificado a qualquer momento, desde que o testador permaneça lúcido.

 

QUEM TEM ACESSO AO TESTAMENTO? Enquanto testador estiver vivo, este e procurador com poderes especiais e específicos ao testamento. Após o óbito, portador da certidão de óbito original.

 

QUALQUER PESSOA PODE SER TESTEMUNHA? Não. Parentes de até 2º grau de parentesco não podem ser testemunhas no ato do testamento. Não podem também, pessoas beneficiadas pelo testamento.

 

CUSTO: No caso do testamento cerrado e público, o custo é equivalente a taxa cobrada pelo Tabelionato escolhido pelo testador para lavrar o testamento. O valor é fixo, independente do montante do patrimônio constante no testamento.

 

PORQUE FAZER? Se você deseja que algum bem seu (pode ser os mais variados bens – uma joia, um álbum de fotografias, um livro, um móvel, ou até mesmo imóvel…) fique com pessoa específica, sendo ou não seu herdeiro, você deve utilizar o testamento para registrar e fazer cumprir sua vontade. Apenas deve-se cuidar a questão levantada no início desse post (existência ou não de herdeiros necessários) que vai interferir no % do seu patrimônio que você pode dispor.

Pode parecer estranho você ficar preocupado com seus bens após sua morte, e até mesmo se preocupar com ela, mas essa é a forma segura e adequada quando se pretende dar algo a alguém após nossa partida e garantir que essa sua vontade será respeitada. Pense nisso!

 

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANALISA CONSTITUCIONALIDADE NA MATÉRIA DE SUCESSÕES

A alegação de inconstitucionalidade (lei em desacordo com a Constituição Federal)  do Código Civil de 2002 (mais conhecido como “Novo Código Civil) em seu artigo 1.790, tem por base o tratamento desigual atribuído aos conviventes em união estável em relação aos conjugues (estes em matrimônio celebrado pelo Cartório de Registro Civil). O principal foco das discussões encontram-se em especial nos incisos III e IV do referido artigo.

Poderíamos afirmar que a mera previsão de artigo específico, por si só, já poderia ser considerada como desigualdade de tratamento perante a lei, pois do contrário poderia mencionar: conjugues e companheiros conjuntamente na legislação, sem determinações legais diferentes e específicas.

Sendo assim, pelo tratamento desigual dado em razão da opção de formalização do matrimônio (casamento civil) ou pela escolha de sua concretização de fato (união estável), afrontaria a Lei Maior de nossa Nação – a Constituição Federal, que em seu art. 5º garante a igualdade do todos perante a lei.

Porém, a desigualdade não se estanca somente no aspecto formal (estrutural da norma), mas sim,  nas condições para suceder em caso de falecimento de companheiro. Como exemplo: aquele que opta pela União Estável concorre com mais parentescos do falecido do que o cônjuge, tendo que dividir o patrimônio com tios, sobrinhos…( os chamados colaterais).

Sendo assim, nítido o tratamento diferenciado dados aos companheiros pela redação do Novo Código Civil, o que vem sendo objeto de discussão perante o STJ em Recurso Especial 1135354.