Trânsito e bikes

Tempos atrás fiz post’s que passavam algumas normas sobre as bicicletas no trânsito. Nele mencionei que haviam muito mais regras do que podíamos imaginar, e por essa razão renderia muito assunto para nós. E assim sendo, estamos retomando o assunto 😉

 

Inicialmente cabe destacar que a todo e qualquer ciclista, transitar com extrema atenção deve ser uma regra acima de qualquer outra, pois vários imprevistos podem ocorrer e é preciso uma ação rápida para evitar acidentes.

Dito isso, passamos a analisar mais algumas regras previstas em nosso Código de Trânsito:

– entre pedestres e ciclistas, os pedestres possuem prioridade (art. 29)

– ciclistas que não estejam montados em sua bicicleta e estão empurrando a mesma, recebem o tratamento legal dos pedestres (art. 68, §1º);

– os ciclistas devem utilizar as vias destinadas ao seu deslocamento (ciclovia, ciclofaixa ou acostamento). Não existindo ou não podendo nelas transitar, deve transitar nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação da via (art. 58);

– ao atravessar faixa de pedestres, o ciclista deve empurrar sua bike (art. 68);

– assim como nos veículos, os ciclistas também possuem equipamentos obrigatórios: campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo (art. 105);

– o ciclista pode ter sua bike recolhida com aplicação de multa, se conduzir  bicicleta em passeios onde não seja permitida a sua circulação, ou ainda, trafegar de forma agressiva (Art 255);

– nos termos do art 244, §1º há várias regras de trânsito aos ciclistas: @falandosobredireito (1)

  1. conduzir passageiro fora da garupa;
  2. transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;
  3. transportar crianças que não tenham condições de cuidar de sua própria segurança;
  4. transitar fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;
  5. pedalar sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;
  6. transportar carga incompatível com suas especificações.

Ficou surpreso com algumas regras? Por essa razão cabe o alerta e a sugestão da leitura do Código de Trânsito para verificar essas e outras normas para trafegar de bicicleta. #ficadica 😉

 

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Trânsito e ciclistas

Sempre adorei andar de bicicleta, mas foi do ano passado pra cá (quando iniciei em competições de bike – duathlon ), que me deparei com várias situações de trânsito que me despertaram o interesse e a necessidade maior de conhecer as regras de trânsito sob esse ponto de vista:  de quem pedala e de postura dos motoristas com o ciclista.

A primeira reação foi de total surpresa. Não imaginava que a regulamentação fosse tão extensa. Não foram poucas as normas que me fizeram parar: “nossa nem imaginava isso!!” Na verdade acredito que a maioria da população pensa em comportamentos de trânsito de bicicletas e carros como algo de bom senso e até como algo que se construiu pelo hábito. Poucos já foram até a regulamentação de trânsito buscar essa informação. Claro que nem todos os ciclistas, bem como nem todos os motoristas (carro ou motocicleta) usam esse critério (bom senso), e alguns ainda tem a infelicidade de passar bem pertinho ou ainda buzinar pra ver se assustam um ao outro. Na verdade, essa atitude não põe em prática regra básica de convivência –  se colocar no lugar do outro – e não preserva o bem maior: a vida.

As normas básicas vão se passando de geração em geração quando se ensina o filho a pedalar. E sendo assim, quanto mais instruídos os pais, melhor conhecimento será transmitido aos filhos. Além de que, reduz o nº de ocorrência de acidentes, que na grande maioria das vezes possui um final nem um pouco feliz.

Então vamos lá, desbravar esse capítulo do Código Nacional de Trânsito, o que provavelmente será tema de mais de um post, tamanha extensão. Teremos então uma “minissérie” de posts: trânsito e bicicletas !!!

REGRA Nº 1: Manter a distância de 1,5m de distância entre o veículo e o ciclista – regra prevista no art. 201 CTB:

Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinquenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta:

Infração: média.

Penalidade: multa.”

Recentemente essa previsão foi objeto de uma ação movida DETRAN/RS visando maior divulgação e conscientização dos motoristas. Ciclistas pedalaram com uma régua (respeitômetro) para demonstrar a distância a ser observada entre ciclistas e veículos (vide imagem de capa).

REGRA Nº 2: Reduzir velocidade ao ultrapassar – regra prevista no art. 220 CTB:

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:

XIII – ao ultrapassar ciclista:

Infração – grave;

Penalidade – multa”

 REGRA Nº 3: Dar preferência ao ciclista ao efetuar manobra de mudança de direção , vide art. 38, parágrafo único do CTB:

Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.”

REGRA Nº 4: Cuidado ao abrir a porta do veículo. Tal alerta é de suma importância, pois assim como pode gerar colisão de veículos ao abrir a porta de seu carro sem a devida atenção, você também pode atingir ou surpreender um ciclista próximo e este vir a colidir no seu carro.

Essas são regras básicas que devem ser observadas nos trânsito, e como dito anteriormente, virão outros posts nesse aspecto: trazendo normas de conduta de ciclistas, sinalizações a serem observadas, equipamentos de segurança, e muito mais.

Saiba como transportar sua bicicleta sem infringir as normas de trânsito

Todos nós possuímos um hobby, praticamos algum esporte – seja de forma competitiva ou meramente pra cuidar da saúde e descontrair. Entre as opções … andar de bicicleta, dar uma volta de bike, praticar ciclismo, competir no Duathlon, ter um dia de pedal… enfim o forma de falar , gíria ou vocabulário não importam, mas todos envolvem normalmente a necessidade de transportar a bicicleta/bike pro local onde vai usar/curtir/competir/treinar …

Mas para que isso não vire dor de cabeça e também reflita no bolso, por cometer uma infração de trânsito ao transportá-la, é bom que você saiba a forma correta de carregar ela junto com você.

O método mais comum de vermos as bicicletas serem transportadas nos veículos são os racks na traseira do carro ou então na parte superior do veículo.  Porém entre estes dois, o primeiro vinha trazendo questionamentos e dúvida na aplicação e interpretação da norma de trânsito.

bike-tras

A regulamentação falava em transporte externo que não prejudicasse a visibilidade das sinaleiras e placa do veículo. No entanto o critério de julgamento (do que era ou não considerado prejudicar a visibilidade) era muito subjetivo e deixava margens para a má aplicação da norma ou para discussões e recursos de multas aplicadas.

Diante disto, o CONTRAM publicou RESOLUÇÃO 589/16, que regulamenta de forma mais clara e objetiva, sanado essa controvérsia e subjetividade da Resolução de 2015.

                                “Art. 1º O art. 4, da Resolução CONTRAN nº 349, de 17 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° Nos casos em que o transporte eventual de carga ou de bicicleta resultar no encobrimento, total ou parcial, quer seja da sinalização traseira do veículo, quer seja de sua placa traseira, será obrigatório o uso de régua de sinalização e, respectivamente, de segunda placa traseira de identificação fixada àquela régua ou à estrutura do veículo, conforme figura constante do anexo II desta Resolução.

  • 1° Régua de sinalização é o acessório com características físicas e de forma semelhante a um para-choque traseiro, devendo ter no mínimo um metro de largura e no máximo a largura do veículo, excluídos os retrovisores, e possuir sistema de sinalização paralelo, energizado e semelhante em conteúdo, quantidade, finalidade e funcionamento ao do veículo em que for instalado.
  • 2° A régua de sinalização deverá ter sua superfície coberta com faixas refletivas oblíquas, com uma inclinação de 45 graus em relação ao plano horizontal e 50,0 +/- 5,0 mm de largura, nas cores branca e vermelha refletiva, idênticas às dispostas nos para-choques traseiros dos veículos de carga;
  • 3° A fixação da régua de sinalização deve ser feita no veículo, de forma apropriada e segura, por meio de braçadeiras, engates, encaixes e/ou parafusos, podendo ainda ser utilizada a estrutura de transporte de carga ou seu suporte.
  • 4° A segunda placa de identificação será lacrada no centro da régua de sinalização ou na parte estrutural do veículo em que estiver instalada (parachoque ou carroceria), devendo ser aposta em local visível na parte direita da traseira. §5° Fica dispensado da utilização de régua de sinalização o veículo que possuir extensor de caçamba, no qual deve ser lacrada a segunda placa traseira. §6° Extensor de caçamba é o acessório que permite a circulação do veículo com a tampa do compartimento de carga aberta, de forma a impedir a queda da carga na via, sem comprometer a sinalização traseira.”

 A resolução acima criou uma alternativa/solução para que o transporte se dê na parte traseira, sem prejudicar a segurança do trânsito por questões de obstrução da sinalização do veiculo que indica frenagem ou manobra à direita ou à esquerda, além da sinalização do veículo que trafega à noite e em dias de pouca visibilidade.

Destaca-se que para a fixação da segunda placa no veículo – na régua prevista na resolução do Contram, é necessário vistoria do veículo com o acessório junto ao DETRAN para então obter a autorização de inclusão da segunda placa.bike-cima

Porém cabe alertar que o acessório estará vinculado sempre ao mesmo veículo, não sendo possível usá-lo em outro automóvel, tendo em vista que não possui placa própria como os reboques.

Mas se ainda resta alguma dúvida, o mais indicado e sem qualquer questionamento, é o rack que se fixa na parte superior do veículo.

 

 

As novidades do Código Brasileiro de Trânsito

Nosso trânsito, assim como nossa vida sofre transformações com as inovações tecnológicas e com a evolução da sociedade. E assim como as relações entre as pessoas e empresas, essas mudanças exigem que a legislação se adapte e traga novas regras.

USO DO CELULAR PELO MOTORISTA

celular volanteSegundo pesquisas, o uso do celular no volante tem sido um dos grandes responsáveis pelos acidentes de trânsito. Quem de nós nunca espiou as redes sociais, respondeu uma mensagem, mandou um whatsapp enquanto estava dirigindo? Pois é… agora temos mais um incentivo para que esses gestos se tornem cada vez menos frequentes. Além do risco ao qual nos expomos, podemos sofrer no bolso também, uma vez que a multa de trânsito passou a ser mais severa. A partir de 05/11/2016 a multa será de R$293,47 ( duzentos e noventa e três e quarenta e sete centavos) e a pontuação será de 05 pontos  . A infração que antes era considerada média passa a ser gravíssima.

Fale assistir esse vídeo para que a gente se lembre das possíveis consequências de uma espiadinha no celular no trânsito.

USO DE FARÓIS NAS RODOVIAS

Outra novidade visa a melhoria da visibilidade dos carros de outros veículos na pista contrária, e para isso, a Lei 13/290/2016 altera o Código Trânsito Brasileiro, tornando obrigatório o uso de farol baixo nas rodovias.

 A não observância dessa regra gera multa de R$85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos) e 04 pontos na Carteira de Habilitação.

Não se descuide e já vá colocando em prática para evitar a multa, assim já será parte de seus hábitos até o dia 07/julho/2016, data em que a alteração passa a vigorar.

Dirigir sem CHN, com a carteira suspensa, vencida ou de categoria diferente do veículo conduzido

A partir de nov/2016, o veículo deixa de ser apreendido e passa a ser retido até a apresentação de um condutor habilitado.

Vagas de idoso e deficiente

Estacionar nessas vagas sem o cartão de identificação adequado passa a ser infração gravíssima, com apreensão do veículo.

Teste do bafômetro

Quembafometro se recusar a fazer o exame do bafômetro ou outro exame clínico de embriaguez comete uma infração gravíssima. A multa é de 10 vezes o valor da infração gravíssima (R$ 2.934,70), que pode ser multiplicada por dois (R$ 5.869,40), em caso de reincidência 12 meses após a primeira infração. O motorista tem a CHN suspensa por um ano.

Acidentes com vítima

Nos casos em que o motorista for condenado a pena alternativa pela Justiça, ele deverá cumprir a pena obrigatoriamente em unidades dos corpos de bombeiros ou unidades de saúde que recebam vítimas de acidentes de trânsito.

Fechamento de vias:

Segue como infração gravíssima, mas com punição que pode chegar a 60 vezes o valor da multa gravíssima (R$ 17.608).

Por isso, fique atento a mais essas regras de trânsito e cuide da sua segurança e dos demais.

Fonte imagens:

www.gsserigrafia.com.br

www.estadao.com.br

vsfdquimica.blogspot.com

 

Apresentação de condutor infrator: procedimento simples mas que exige cuidados

Você recebe em sua casa uma cartinha do DETRAN, abre e verifica que trata-se de uma multa de trânsito L …. Mas a multa é do carro da empresa, ou então, no dia e horário quem estava dirigindo não era você. O que fazer? Como indico o real condutor que praticou a infração?

Nas multas emitidas pelo DETRAN/RS , na parte inferior dela (vide imagem DETRAN/RS) consta formulário a ser preenchido com os dados do condutor, bem como endereço e locais de entrega e documentos que devem acompanhar.

multa condutor

Cabe alertar que nos casos em a indicação do condutor não for efetuada (em caso de veículos em nome de empresas) ou então nos casos de indicação de condutor irregular (sem CNH, com CNH vencida, suspensa, cassada ou de categoria diferente da exigida para o veículo) gera a aplicação automática de penalidade – aplicação de outra multa.

O procedimento de indicação do condutor deve observar o prazo legal de 15 dias. O decurso desse prazo gera automaticamente a aplicação da multa pela ausência de indicação do condutor de automóveis de pessoas jurídicas. Nos demais casos, será aplicada ao proprietário do veículo, sem direito a recorrer e postular alterações e transferências de pontuação.

A  novidade na regulamentação de trânsito neste aspecto diz respeito a aplicação de multas quando realizada a indicação de condutor irregular, visando coibir a impunidade.

Nesses casos, em que o proprietário (habilitado ou não) apresenta um condutor sem CNH, com CNH vencida, suspensa, cassada ou de categoria diferente daquela exigida para o veículo, a conduta é penalizada com mais duas infrações:

– uma para o condutor: prevista no art. 162, do CTB – dirigir veículo em situação irregular

– e outra para o proprietário:  tipificada no artigo 163 – entregar a direção do veículo a condutor em situação irregular.

Ambas as condutas são infração gravíssima, sujeitas a multa de R$ 574,62 e sete pontos na CNH. Às multas das infrações automáticas ainda se soma a multa da infração original, podendo chegar a R$3.064,64 no caso de uma infração de valor mais alto, como promover ou participar de rachas e ultrapassagem perigosa (gravíssima com fator multiplicador de 10).

Cabe alertar que sempre que for indicado condutor, devem ser observadas rigorosamente as orientações sobre documentação e assinatura do condutor que “assume” a penalidade. A assinatura deve ser exatamente igual a carteira de habilitação. Havendo divergência a indicação não será aceita e a multa será aplicada ao proprietário do veículo.

Em caso de empresas, deve ser enviado contrato social da empresa ou documento da pessoa jurídica que comprove qual é a pessoa habilitada para representar a empresa, bem como sua assinatura no formulário deve conferir com a do documento probatório.

Não enviado os documentos, cópia da carteira de habilitação ou documento da empresa, a indicação não será aceita aplicando-se a multa pela ausência de indicação do condutor infrator.

Fique atento e evite prejuízos desnecessários!!! Além, é claro, de sempre seguir as normas de trânsito, evitando toda e qualquer multa, bem como riscos as pessoas e ao patrimônio.

Seu veículo foi clonado? Saiba o que fazer

Você dirige com toda cautela, observa todas as normas de trânsito, obedece rigorosamente o limite de velocidade mas é surpreendido com uma multa de trânsito. Consultando a multa, verifica que naquele dia e horário você não estava naquele local, sequer perto.

Fonte da imagem: multiradar.com.br

Fonte da imagem: multiradar.com.br

Acha estranho, mas ainda não encontra nenhuma explicação/justificativa para aquele fato.  Resolve consultar o site do DETRAN e …. SUPRESA!!! Além dessa, você tem mais penalidades: todas elas em local e horários estranhos aos seus.

SIM! Seu carro foi clonado, não há outra explicação. Mas e agora? O que deve ser feito para buscar anular, paralisar e proteger-se de outras penalidades ainda mais graves?

Primeiro passo: busque indícios, provas e registros que comprovem que você não estava naqueles dias, horários e locais das multas. Como? Você pode juntar notas fiscais, comprovantes de estacionamento, registro do sistema de segurança de sua casa ou outro local que esteja, fatura de cartão de crédito, e porque não, postagens em redes sociais.

Com isso em mãos, você deve realizar o registro de um Boletim de Ocorrência. Leve também documento pessoal, documento do carro, as multas ou listagem das penalidades do site do DETRAN.

Feito esse registro, vá até o DETRAN e solicite o registro de suspeita de clonagem. Você pagará a taxa de vistoria do seu automóvel, a qual você deverá ter sempre eu seu veículo junto da Ocorrência Policial. No DETRAN, além da taxa paga, será exigido documento de propriedade dele, carteira de habilitação, ocorrência policial e multas de trânsito.

Esse procedimento servirá para que o clone seja identificado, pois a informação de suspeita de clone ficará informada no sistema. O veículo que não estiver portanto o Boletim de Ocorrência e Vistoria, será retido e considerado o “clone”. Muito bem… mas e as multas?

As multas deveram ser questionadas através de recurso, anexando toda a documentação da suspeita de clone, além da comprovação de que você não estava naquele local, dia e horário, ou seja, de que não poderia ser você o infrator de trânsito. Além de documentos, em caso de multas com registro de imagem, você também pode buscar características do clone que sejam diferentes do seu. O recurso será julgado, e através dele que as multas serão anuladas, não exigindo-se o pagamento da multa, nem sendo registrados os pontos na habilitação do condutor.

Homicídio e “racha” na direção de veículo automotor: contradições no CTB

banner autoria ROBERTA

Recentemente, a Lei n. 12.971/2014 provocou importantes alterações em nosso Código de Trânsito, tanto na parte das infrações administrativas quanto criminais.

Especificamente no que tange ao crime conhecido como a prática de “racha”, definido na lei como “corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente”, as mudanças acarretaram inadmissíveis contradições.

No art. 302 está previsto o homicídio culposo na direção de veículo automotor. Em seu parágrafo segundo, vemos uma figura qualificada, quando o agente causa o homicídio culposamente e estava participando de uma corrida automobilística sem autorização. Para isso temos uma penalidade de 02 a 04 anos. Leia-se o teor do dispositivo:

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

I – não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;  (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

II – praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;  (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;  (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

IV – no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.  (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

  • 2o  Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente(Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) (Grifou-se)

Penas – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.  (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

O primeiro ponto que merece análise é o fato de a pena para o homicídio simples e o qualificado ser a mesma. Só pode ter havido um equívoco.

Fonte da imagem: pt.wikipedia.org

Fonte da imagem: pt.wikipedia.org

Além disso, mas abaixo, temos o art. 308, no qual há o tipo penal específico para a prática do “racha”. Em seu parágrafo segundo, por sua vez, temos a previsão do resultado qualificador morte. Assim, se o agente, em razão da corrida automobilística não autorizada, de maneira culposa, ocasionou a morte de alguém, a pena será de 05 a 10 anos. É um crime denominado preterdoloso, pois o “racha” é feito com dolo, e, culposamente, produz-se um resultado mais grave, no caso a morte. Veja-se:

Art. 308.  Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:     (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.    (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

  • 1o  Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
  • 2o  Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.    (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Assim, no art. 302 temos a prática de homicídio culposo com a qualificadora “racha” e uma penalidade de 02 a 04 anos, e no art. 308 temos o crime de “racha” com a qualificadora homicídio e uma pena de 05 a 10 anos. A conduta, no entanto, é a mesma, pois o indivíduo mata alguém, de forma culposa, tendo em vista estar praticando dita corrida automobilística sem autorização.

Das duas uma: ou existe uma falha grotesca na alteração legislativa ou essa falha está na minha capacidade de compreensão.