ATA NOTARIAL – prova que vem consolidada pelo Novo Código de Processo Civil

A ata notarial é um dos tipos de provas que as partes possuem para comprovar seu direito ou afastar/reduzir o direito de terceiro. Ela já vinha sendo usada regularmente pela advocacia e era bem recepcionada pelos Magistrados.

No entanto, agora com o Novo Código de Processo Civil , qualquer dúvida sobre sua aplicabilidade processual foi sanada.

O Código, em seu art. 384, prevê expressamente seu uso:

                “A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada  por tabelião.

                Parágrafo único:  Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. “

Então vamos tentar tornar mais compreensível o que é a ata notarial.

Hoje em dia muita informação é “espalhada” pelas redes sociais, mensagens, whatsApp, e-mail’s – sejam elas por imagem, escritas ou por áudio. Mas também se sabe que atualmente é cada vez mais fácil manipulação de imagem e de informações.

Diante disso, se você recebeu uma mensagem, viu uma postagem, comentário ou qualquer outro conteúdo que possa ser removido ou questionada a sua integralidade de conteúdo (ausência de qualquer edição) e deseja materializar de forma contundente, tornando seu teor e forma inquestionável (seja pra uso de prova de imediato, seja como uma prova antecipada: um material que você deseja proteger e guardar se for necessário) o ideal é você recorrer a ata notarial.

E como faço? Onde vou? ata notarial.jpg

Você deve ir até um Tabelião de Notas  com seu computador, celular , máquina fotográfica ou local onde essa informação está armazenada. Lá será solicitado que você apresente e acesse naquele momento a informação que deseja certificar autenticidade. O tabelião irá ler conteúdo, verificar fonte (rede sociais, mensagem, data, horários, … ) e redigirá a ata. Esse documento irá relacionar a data em que você compareceu no tabelionato, bem como detalhes do registro a receber “fé pública” do tabelião.

Há um instrumento semelhante que é o “famoso” print de telas – no qual você deve ter o cuidado de aparecer nomes, datas e horários, fonte (link em caso da internet), e o máximo de informações que puder colher. No entanto, esse instrumento não possui a previsão legal e pode ser questionada pelo magistrado e pela parte contrária. Se o conteúdo não foi eliminado, é possível através de reapresentação do conteúdo certificar-se e periciar essa informação. Mas se foi excluída, nem sempre será possível recuperá-la pra que se confirme a ausência de edições e adulterações do registro.

A ata notarial não é uma prova de baixo custo, mas torna totalmente seguro e inquestionável o que ali está registrado. Fator esse que pode ser de extrema importância, ou até essencial, para o sucesso do seu processo, para o acolhimento de seu direito ou argumento de defesa. Considere isso!!!

Anúncios

Registro de Imóveis: não deixe de fazer a averbação de sua propriedade

Durante esses anos exercendo a advocacia, já me deparei com diversos casos em que os proprietários de imóveis não regularizaram INTEGRALMENTE A PROPRIEDADE.

E ao que estou me referindo com a expressão “regularizar integralmente integralmente a propriedade”? Falo da averbação de escrituras e formais de partilha no Registro de Imóveis, na informação perante a matrícula do imóvel que você é proprietário.

Muitas pessoas adquirem imóveis e fazem somente contrato de promessa de compra e venda, em alguns casos sequer escritura fazem. Essas pessoas estão correndo riscos de perder a propriedade adquirida se não oficializarem a operação. Podem perder o bem por dívidas do proprietário anterior, por comprar de alguém de má-fé que vende e revende o imóvel para diversas pessoas, por ter a propriedade invadida e não conseguir comprovar que é o real dono ( ou pelo menos complicar e atrasar o trâmite de uma ação de reintegração de posse). Da mesma forma os herdeiros que não registram os formais de partilha, pelo qual recebem a herança e se tornam proprietários dos bens imóveis deixados pela pessoa que faleceu.

No caso dos inventários ou escrituras públicas de partilha, os herdeiros podem ter dificuldades em ações de reintegração de posse, podem perder possíveis vendas do bem deixado como herança pela demora na regularização (mínimo 30 dias para tanto), ou ainda, quando o tempo que decorreu do inventário até a averbação é muito longo, enfrentar a exigência de documentos e informações que eram dispensados na época em que foi realizada a partilha. As vezes quase um “novo” inventário –  o que demanda de tempo e de custos.

Constar seu nome como proprietário do bem imóvel é a única garantia que você tem de dispor integralmente de seu bem, de preservar e proteger os mesmo de qualquer dano provocado por terceiros.

Além disso, se você está na posição de comprador, também deve verificar perante o Registro de Imóveis se está adquirindo o bem de seu real proprietário e se sobre ele não recaem débitos e penhoras. Uma compra segura exige minimamente essa cautela. Mais uma razão pra você – como proprietário e vendedor – também deixar sua propriedade regularizada: o comprador poderá verificar a matrícula do imóvel (que funciona como CPF de todos nós) e ter receios em adquirir o bem de você.

Então, #ficadica: regularize sua propriedade, averbe no Registro de Imóveis e faça constar seu nome na matrícula do imóvel . Não corra riscos. 

Fonte da imagem: certidaofacil.com

Publicar, compartilhar, curtir e comentar pode sair caro

Hoje em dia são poucas as pessoas que não acessam as redes sociais ou que não utilizam outros aplicativos de informações e comunicação, não é mesmo!?

Então, em questão de segundos, todo conteúdo publicado, compartilhado chega ao conhecimentos de muitas pessoas. Uma curtida sua ou comentário, também ampliam o leque de pessoas que terão visualizado a postagem em seu feed de notícias.

Tempos atrás, publiquei aqui um post alertando sobre conteúdos publicados nas redes sociais, que poderiam ser utilizados como rede de informações para criminosos ou até mesmo como prova em processos judiciais. E isso vem se confirmando, inclusive sendo fonte para os juízes exigirem pagamentos de débitos, negarem parcelamentos ou benefícios aos devedores que se dizem incapazes de quitar seu compromissos. Confira nessa notícia : Ostentação das redes sociais vira prova na Justiça contra “caloteiros” no Jus Brasil

Mas além disso, devemos tomar muito cuidado ao publicar, comentar, curtir ou comentar postagens. Embora exista o direito constitucional de livre expressão, precisamos ter cautela pra não gerar conteúdo ofensivo a moral das pessoas que nos referimos. Ainda que não seja expresso o nome da pessoa, se pelo conteúdo por possível identificar a pessoa “atacada”, mesmo assim tal ato pode gerar o dever de indenizar do autor das publicações caso a pessoa ofendida ingresse judicialmente com esse pedido. Caso recente na minha Cidade ocorrei envolvendo o prefeito e seus 18 assessores. Nesse caso o comentário saiu bem caro!

Talvez você esteja se perguntando… mas se eu somente compartilhar conteúdo divulgado por outra pessoa ou curtir, também terei que indenizar?? Muitos juízes entendem que se você está auxiliando na divulgação do conteúdo ou curtir qualquer postagem ou comentário, está indicando que concorda e apoia a informação e, sendo assim, pode igualmente ser chamado a reparar a ofensa realizada nas mídias sociais.

Cautela, atenção e cuidado nunca são demais!!!

Fonte da imagem: plus.google.com

2016: O ano de pôr em prática o Novo CPC

Dezembro, final de ano… período de retrospectivas e de projetos para o ano que se inicia.

Para nós, operadores do Direito (advogados, juízes, promotores, serventuários, …), 2016 será o ano de tornar prática o que foi previsto na legislação que institui o Novo Processo Civil.

Até o presente momento, temos como marco inicial do novo CPC, o dia 16 de março de 2016. Ano que promete muita discussão, muita incerteza na aplicação da nova regulamentação dos processos cíveis.

Como referi para vocês em post anterior, participei de uma Curso de Extensão promovido pela OAB – NH/RS sobre o tema. Nele foram objeto de estudo:

– formas de cumprimento de sentençaCPC2-134

– normas fundamentais, princípio da boa-fé processual e da cooperação processual, contraditório e fundamentação de sentenças;

– Fase postulatória do processo de conhecimento;

– Direito Probatório;

– Mediação e conciliação, Honorários Advocatícios e Benefício da Gratuidade;

– Tutela provisória;

– sentença e coisa julgada;

– cumprimento e execução de sentença;

– Recursos;

– Incidente de Resolução de demandas repetitivas e recursos repetitivos.

Ao final do curso, que se encerra hoje, constatei junto com meus colegas, que algumas modificações vieram apenas regulamentar em “lei” o que já é prática, que algumas delas serão positivas, enquanto outras vão gerar muitos problemas. Além daquelas que com certeza são “quase impraticáveis” na atual estrutura do Poder Judiciário e na realidade de nossos Fóruns. E que, ao contrário do que busca essa alteração (celeridade processual), algumas alterações vão provocar exatamente o contrário, tornando o processo ainda mais lento (se é que isso é possível L) .

Ouvimos opiniões diversas de nossos mestres: alguns otimistas, outro não. A única expressão unânime entre todos é  que somente a prática, a aplicação na “vida como ela é” que nos dará a real mudança vinda com esse novo regulamento. E que muitas coisas, que se presume seguirem um rito ao analisar a letra fria, podem nos surpreender e nos mostrar outro caminho na aplicação dela.

Certezas não se tem, até porque no meu ponto de vista, essa é uma palavra que não se comunica com a ciência do Direito, que é tão maleável e tão mutante com base na interpretação de quem se utiliza dela.

Ou melhor… talvez uma certeza podemos ter: de que 2016 será um ano de muito aprendizado a todos os operadores de Direito e que somente com a aplicação da lei no nosso dia a dia que poderemos verificar uma evolução positiva ou não no Processo Civil.  E usando um dos princípios norteadores dessa mudança, a COOPERAÇÃO entre os setores do Poder Judiciário e da advocacia que poderá realmente nos fazer crescer –  não em lados opostos, mas em um caminhar lado a lado/conjunto.

Fonte da imagem: www.cesupa.br

O Novo Código de Processo Civil (CPC) e a conciliação/mediação

Na semana passada iniciei Curso de Extensão sobre as alterações que virão com o Novo CPC.  Foram duas aulas até o momento e já estou surpreendida com algumas mudanças que refletirão e muito no nosso dia a dia e no trabalho dos Cartórios e Juízes. Alterações que num ponto de vista teórico parecem pouco mudar, mas que na prática e a realidade do Poder Judiciário representaram grandes alterações e interferências no andamento do processo.

Algumas delas positivas e outras nem tanto. Algumas que são excelentes mudanças de procedimento, mas que nos assustam na aplicação delas, em especial no que elas podem significar em termos de tempo de tramitação dos processos – que a princípio parece que serão ainda mais demorados.

Algumas que nos fazem contrapor dois valores na balança: tempo x qualidade. Provavelmente o novo modelo gerará uma demanda judicial muito mais prolongada do que atualmente, o que realmente assusta, tendo em vista que atualmente a Justiça já é lenta, e muito. As vezes sequer atende a necessidade dos postulantes no tempo hábil de resolver o problema. Mas o que muito nos preocupa atualmente é também a qualidade da jurisdição prestada. O volume dos processos e a demora tanto questionada por todos, refleti em algumas vezes numa análise superficial dos fatos e direitos das partes. Por vezes temos a nítida sensação de que nosso processo não foi lido, ou pelo menos partes dele.

O que se torna inquestionável nesse quadro é que a estrutura do Poder Judiciário – em especial “material” humano – está em número muito inferior ao volume dos processos. Há cartórios que se empenham ao máximo, mas que realmente é humanamente impossível fazer com que os processos tenham um andamento mais ágil. Então além de alterações legais precisamos também de aumento da capacidade do Poder Judiciário de atender essas demandas.

Outro ponto que também deve ser revisto pelos profissionais do Direito – advogados – e pela população em geral, é a possibilidade de redução de conflitos.  Acredito que a população, ao alterar sua postura e lutar pelos seus direitos, perdeu um pouco da capacidade de analisar suas reivindicações, tornando desmedido a propositura de ações. Os cidadãos, talvez pelo stress da vida atual, têm adotado uma postura muito mais conflituosa do que harmônica com a vida em sociedade. Qualquer mínimo desentendimento ou contratempo, toma proporções muito maiores e correm ao Judiciário com o espírito de “guerra”. E nesse ponto, cabe a nós advogados medir os pleitos de cada pessoa que nos procura e avaliar a real necessidade e fundamento daquilo que a pessoa deseja. Algumas vezes o fator emocional da pessoa que está envolvida na questão deixa-a cega a ponto de não enxergar possibilidades e proporções de seu pedido. Não as faz ver sob outro ponto de vista os fatos ocorridos.

A população tem uma cultura muito mais de litígio do que de conciliação, de buscar contrapor seus argumentos com clareza e racionalidade a outra parte, bem como de ouvir os argumentos da parte contrária. Isso não significa que todas as causas são viáveis de conciliação, mas sim que poderíamos reduzir significativamente o volume das demandas judiciais. Muito provavelmente é esse o espírito do legislador ao incluir entre as modificações do Novo CPC uma audiência obrigatória de conciliação/mediação (salvo algumas exceções previstas em lei), antes mesmo da contestação do réu e imposta a todas as ações.

Mas junto com essa inovação surgem os questionamentos:

– quem fará as audiências (qualificação)? O pessoal estará apto pra atender a toda e qualquer ação?

– se for o juiz de Direito, quanto tempo levará a tramitação da fase inicial do processo? Com certeza muito mais do que atualmente por centralizar em uma pessoa a realização do primeiro ato processual, após a citação.

– se o Poder Judiciário vai criar equipes de conciliadores/mediadores, quando isso ocorrerá? Já está sendo feito algum movimento nesse sentido: seleção e preparo?

– não caberia a conciliação na esfera extrajudicial, e então quando iniciado processo já iniciar os atos de identificação dos pontos controversos?

Segue previsão legal da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

CAPÍTULO V
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

Art. 334.  Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

  • 1oO conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.
  • 2oPoderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
  • 3oA intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
  • 4oA audiência não será realizada:

I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II – quando não se admitir a autocomposição.

  • 5oO autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
  • 6oHavendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
  • 7oA audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.
  • 8oO não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
  • 9oAs partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
  • 10.  A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
  • 11.  A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.
  • 12.  A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

            Essas e muitas outras questões surgiram nesse aspecto, e nas demais alterações do Novo CPC. Precisamos estar atentos e buscar o melhor caminho para efetivar todas elas, buscando o melhor Direito e, acima de tudo, a Justiça.