Desembaraçando os Contratos Bancários e seus Títulos correspondentes

autoria pedro

Com presente texto, pretende-se abordar a validade dos Contratos Bancários e dos Títulos correspondentes a estes, ou seja, os Títulos Bancários. Entretanto, para entender a sua validade é necessário primeiro conceituá-los, assim, André Luiz Santa Cruz Ramos a fez da seguinte forma, são as “modalidades contratuais formalizadas pelos bancos no exercício de atividade bancária, ou seja, com a finalidade de coletar, intermediar ou aplicar recursos junto aos agentes econômicos[1]”. Desta forma, é possível entender que os contratos bancários são todos aqueles contratos realizados entre agentes econômicos, ou seja, entre bancos, com a finalidade aplicar ou negociar débitos e verbas próprias, para com outros bancos interessados.

Já, no que diz respeito aos Títulos Bancários, Fábio Ulhoa Coelho diz que por “intermediação do crédito. Os bancos captam dinheiro dos clientes que possui disponível (operações passivas) para emprestá-lo aos que dele necessitam (operações ativas). Os títulos de crédito representam, por isso, importante instrumento na exploração da atividade bancária[2]”. Diante do exposto, se compreende que os Títulos Bancários são empréstimos realizados interbancos, com o dinheiro disponível de clientes, com a finalidade de perceber em troca, a quantia ora emprestada e acrescida de juros.

Feitas as devidas resalvas aos Contratos Bancários, bem como, aos seus Títulos correspondentes, é possível analisarmos a sua validade fática e, também, sua aplicação legal, destarte, Fábio Ulhoa Coelho assim explana que os respectivos Títulos estão disciplinados nos Arts. 26 e ss, da Lei nº 10.931/2004. Tratam-se, os presentes também, de promessa de pagamento em dinheiro, emitida em favor de instituição financeira[3]. Percebe-se, que não existe uma legislação específica que verse apenas sobre os Títulos Bancários, uma vez que, o Poder Legislativo entendeu por não ser necessário dispor da existência específica desta, da mesma forma em que este não a fez em relação aos Contratos Bancários, que por sua vez dispõem de um responsável legal para regulamenta-los, conforme Lei nº 4.595/64.

Assim sendo, restou ao Poder Judiciário a necessidade de aprimorar os respectivos dispositivos, através da promulgação das Súmulas nº 379[4] e 381[5], do STJ que entendeu pela validade fática dos Contratos Bancários e dos seus Títulos correspondentes. Portanto, com o principio do fim do presente texto, entendeu-se que tanto os Contratos Bancários quanto os seus Títulos correspondentes são validos perante o ordenamento jurídico nacional, bem como, que este é o tema que versa a respeito do envolvimento entre os agentes econômicos.

[1] RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial: esquematizado. 1. ed. São Paulo: Método, 2010, p. 465.

[2] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito da empresa. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, volume 1, p. 556.

[3] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito da empresa. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, volume 1, p. 560.

[4] “Súmula nº 379. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 379. Brasília, 22 de abril de 2009.

[5] “Súmula nº 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 381. Brasília, 22 de abril de 2009.

Fonte imagem: http://guerreroabogados.com/defensa-de-afectados-por-clausulas-abusivas-en-contratos-con-entidades-bancarias

Plano de Saúde: fique atento às cláusulas contratuais sobre os reajustes com base na mudança de faixa etária

Imagine que você contrata um plano de saúde, preocupando-se neste momento, somente se os valores atuais cabem em seu orçamento e se as coberturas atendem às suas necessidades…. O tempo passa, e depois de alguns anos, você se depara com o valor da fatura bem mais elevado. Normalmente isto ocorre quando você já está com idade mais avançada, quando mais do que nunca precisa da assistência médica e do plano de saúde, porém sua aposentadoria não é tão alta quanto seus custos.  E aí? O que fazer? Conseguirá renegociar com o plano de saúde? Conseguirá alterar os valores, até mesmo recorrendo ao Judiciário? Terá que cancelar o plano e depender do SUS?

Esta situação é bem comum e já gerou diversos processos judiciais, tendo o  Superior Tribunal de Justiça se manifestado sobre o assunto  – reajustes dos planos de saúde com base na alteração da faixa etária – neste mês.

Ao contrário do que muitas pessoas pensam e que muitos noticiam pela mídia, não é assim tão fácil e tranqüila a  declaração da ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais dos planos de saúde, que muitas vezes pelo reajuste previsto torna difícil a permanência no plano de saúde.

Por esta razão, alerto a todos que contratam os planos de saúde, que preocupem-se e tenham  muita atenção nas condições contratuais dos reajustes dos valores cobrados, evitando surpresas e possibilitando uma prévia programação do consumidor.

Segundo o STJ (Superior Tribunal de Justiça) cada caso deve ser analisado com cautela, não podendo ser fixada uma regra geral sobre o assunto.

Veja abaixo a manifestação do STJ:

Os reajustes implementados pelos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária, por si sós, não constituem ilegalidade e devem ser apreciados com respeito às singularidades de cada caso, de modo a não ferir os direitos do idoso nem desequilibrar as contas das seguradoras. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou improcedente uma ação coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) em favor de seus associados. O recurso foi interposto pelo Bradesco Saúde S.A. após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgando procedente a demanda.

A maioria dos ministros da Quarta Turma do STJ considerou que não se pode extrair das normas que disciplinam o regulamento da matéria que todo e qualquer reajuste que se baseie em mudança de faixa etária seja considerado ilegal. Somente aquele reajuste desarrazoado e discriminante, que, em concreto, traduza verdadeiro fator de discriminação do idoso, de forma a dificultar ou impedir sua permanência no plano, pode ser assim considerado. Segundo o ministro Raul Araújo, cujo entendimento prevaleceu no julgamento, é preciso encontrar um ponto de equilíbrio entre as normas relativas a seguro, de forma a chegar a uma solução justa para os interesses em conflito.

A Lei Federal n. 9.656/98, no artigo 35-E, permite o reajuste em razão da faixa etária, com algumas restrições. Segundo o ministro Raul Araújo, deve-se admitir o reajuste desde que atendidas algumas condições, como a previsão contratual, respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos em lei e observância da boa-fé objetiva, que veda índices de reajustes desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado. A decretação de nulidade das cláusulas que preveem a majoração da mensalidade, além de afrontar a legislação, segundo a Quarta Turma, contraria a lógica atuarial do sistema.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pediu na ação que, caso não fosse declarada a ilegalidade das cláusulas, o magistrado fixasse um percentual mínimo de aumento, a ser apurado na fase de instrução. Segundo o ministro Raul Araújo, se não se reconhece a ilegalidade da cláusula contratual, improcedente é o pedido de o julgador fixar um percentual determinado para o aumento das mensalidades, de forma prospectiva e rígida, sem levar em conta que o contrato possa ser afetado por mudanças no quadro fático que envolve a relação jurídica de direito material a ser regulada pela decisão.

Caso o consumidor segurado perceba abuso no aumento de sua mensalidade, em razão de mudança de faixa etária, aí sim se pode cogitar ilegalidade, cujo reconhecimento autorizará o julgador a revisar o índice aplicado, seja em ação individual, seja ação coletiva, concluiu o magistrado.

Voto vencido: Para o ministro Luis Felipe Salomão – relator do recurso, que ficou vencido no julgamento –, a Justiça de São Paulo agiu corretamente ao barrar um reajuste respaldado de forma exclusiva na variação de idade do segurado. No caso, a prestação do plano havia subido 78,03% de uma vez.

Salomão classificou como “predatória e abusiva” a conduta da seguradora que cobra menos dos jovens – “porque, como raramente adoecem, quase não se utilizam do serviço” –, ao mesmo tempo em que “torna inacessível o seu uso àqueles que, por serem de mais idade, dele com certeza irão se valer com mais frequência”.

“A conclusão é de que o que se pretende é ganhar ao máximo, prestando-se o mínimo”, disse o ministro, ao votar contra o recurso do Bradesco Saúde. Ele citou decisões anteriores do STJ em favor dos segurados e disse que, nesses casos de prestações continuadas, de longo período, a discriminação do idoso no momento em que mais necessita da cobertura – e apenas em razão da própria idade – vai contra os princípios que devem reger as relações contratuais.

Fique atento e busque informar-se bem antes de contratar um plano de saúde. Pense no futuro e não só no presente!!!