Desconto na compra de carro?

Muitos brasileiros tem como paixão o carro. E quem gosta de carro, gosta de comprar carro. Mas nem sempre é fácil e acessível essa aquisição. Existem os mais variados modelos e valores.

E nessa linha fui buscar quais os requisitos e condições para obter desconto na compra de um veículo.

Primeiro ponto que cabe destacar, é o fato da aplicação errônea da expressão “desconto”. Na realidade o que se concede em casos específicos , é na verdade a ISENÇÃO de determinados tributos existentes na comercialização dos automóveis. Tributos esses que são IPI, IOF, ICMS e IPVA.

Feito esse esclarecimento, cabe então ver os casos que conseguem obter a isenção de alguns desses tributos ou de todos eles. A isenção pode ser requerida por pessoas portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas. E com essa informação, impossível afastar a indagação que vem de imediato: mas a isenção é concedida somente a portadores condutores?   Podem os representantes dessas pessoas requer o benefício em seu nome, tendo em vista que tais pessoas necessitam de meio de deslocamento e por isso necessitam de terceiros para conduzirem seu veículo.

Detalhando mais especificamente os casos que se enquadram nessa isenção (havendo sequelas ao portador), segue abaixo a listagem (listagem não exaustiva):

– Acidentes com sequelas
– Artrite
– Artrose
– Artrodese (com sequelas)
– AVC / AVE (derrame)
– Câncer (quando houver sequelas ou limitações)
– Doenças Degenerativas
– Doenças na Coluna
– Doenças Neurológicas
– Encurtamento de membros e má formação
– Esclerose Múltipla
– Escoliose
– Hérnia de Disco
– LER (Lesão por Esforço Repetitivo)
– Manguito Rotator
– Paralisia
– Poliomielite
– Ponte de Safena (quando há sequelas ou limitações)
– Mastectomia
– Nanismo
– Neuropatias diabéticas
– Paraplegia
– Próteses internas/ externas
– Renal Crônica (fístula)
– Quadrantectomia (parte da mama)
– Síndrome do túnel do carpo
– Tendinite crônica
– Talidomida
– Tetraplegia

E quanto ao veículo, existe algum valor ou requisito específico? Para tributos federais todo e qualquer veículo se enquadra. No entanto, nos tributos estaduais há a limitação de R$70mil, e a exigência de o mesmo tenha sido fabricado em território nacional. Cabe destacar também que o requerente da isenção deverá permanecer com o bem pelo período mínimo de 2 anos. Caso venda ele antes desse prazo, terá que pagar os tributos dos quais obteve isenção. Além disso, somente a aquisição de veículos 0 km é concedida a isenção.

E quanto ao procedimento?

Para condutores, este deverá de dirigir a um Centro de Formação de Condutores para obter um laudo médico. Em posse desse documento, dirigir-se a concessionária para a aquisição do veículo.

Para não condutores, o laudo deverá ser emitido pelo Sistema único de Saúde (SUS) para então, dirigir-se a uma concessionária.

Fonte das imagens:

1 – Por Acaso

2 – Portogente

A Lei 11.101/2005: a Recuperação Judicial e o “Buraco Legal” no Parcelamento de Tributos

autoria pedro

 

O respectivo texto realizará uma análise da legislação vigente, objetivando-se, ainda, expor o vão existente entre a recuperação judicial e a normatização do parcelamento de tributos, com um enfoque, especial, na falta de pretensão do Poder Legislativo de preencher tal espaço.

  1. LEI 11.101/2005 E A RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A Lei 11.101/2005 adveio da necessidade de atualizar o antigo Decreto-Lei 7.661/1945, o qual regulamentava a falência dos Comerciantes que não pagavam no vencimento as suas obrigações líquidas, constantes de título que legitimasse o processo executivo, sem razão relevante.

Desta forma, o Legislador ciente das necessidades de atualização do respectivo diploma normativo, propôs o Projeto de Lei 4.376/1993, que fora sancionado e transformado na respectiva Lei 11.101/2005, a qual além de atualizar a falência, regularizou a recuperação judicial e extrajudicial do empresário e da sociedade empresária.

recuperacao-judicial-um-2Deste modo e fazendo uso das palavras de Eduardo Goulart Pimenta, podemos contextualizar que a recuperação “judicial e ou extrajudicial” é:

[…] a solução legalmente estipulada para tentar manter em funcionamento as empresas em dificuldades econômicas temporárias e, por meio desta medida, assegurar os empregos existentes e os interesses de terceiros como credores, consumidores e o próprio Fisco[2].

Em outras palavras e com respaldo no Art. 47, da respectiva Lei, percebe-se que a recuperação judicial é a pretensão, do Legislador, de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, mantendo o seu funcionamento e assegurando os interesses de todos.

  1. O PARCELAMENTO DE TRIBUTOS E SUA NORMATIZAÇÃO

Diante da já constatada necessidade de abertura do procedimento de recuperação judicial e ou extrajudicial pela empresa, nos moldes da Lei 11.101/2005, é indispensável falarmos, da importância, de uma real condição de cumprimento de suas obrigações para com o fisco.

Nesta senda, a respectiva Lei, em seu Art. 68, aponta que nos casos especiais de recuperação judicial, o Estado proporcionara um parcelamento especial dos tributos, ainda, a Lei 5.172/1966, da mesma forma, concede tal beneficio as empresas que se encontrarem nesta situação, dispondo que Lei especifica disporá sobre o parcelamento dos créditos tributários.

Entretanto, embora haja tal previsão legal, constata-se que o Legislativo, adotará uma posição de inércia, ao não criar uma legislação especifica para os casos de recuperação judicial e ou extrajudicial[3], permanecendo, assim, a dificuldade da indústria de cumprir com suas obrigações ora pactuadas e pretendidas na recuperação.

Fábio Ulhoa Coelho, assim, dispõe a respeito destas pretensões e das situações envolvendo a recuperação econômica de uma empresa, que:

A recuperação econômica de quem tem expressivo passivo fiscal não depende tanto do plano de recuperação judicial formulado no âmbito do processo que tramita em juízo. Depende, a rigor, do deferimento de sua solicitação de parcelamento junto aos credores fiscais (Fazenda Pública e INSS). A recuperação judicial pode servir, nesse contexto, apenas como um argumento a mais para sensibilizar a autoridade competente na apreciação e decisão do pedido de parcelamento[4].

Nesse contexto, constata-se que o instituto da recuperação judicial e ou extrajudicial das indústrias, embora bem elaborada, na Lei 11.101/2005, pelo Legislador, não consegue, ainda, atingir a sua real amplitude, uma vez que, há lacunas que ainda precisam ser preenchidas pelo próprio Legislador no sistema legal. Tais buracos acabam por impedir que as empresas consigam adimplir com suas vontades ora apresentadas nas hipóteses de recuperação.

Fonte da Imagem, Disponível em: <http://dragosroua.com/100-ways-live-better-life-35-manage-time-like-manage-money/&gt;.

[1] Mestrando em Direito pela UNISINOS. Advogado em Campo Bom/RS. E-mail: pedroneubarth@gmail.com.

[2] PIMENTA, Eduardo Goulart. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS: CARACTERIZAÇÃO, AVANÇOS E LIMITES. IN: Revista Direito GV. 2006, vol. 2, n. 1, p. 153. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/35219/34019&gt;. Acesso em: 17 fev. 2017.

[3] SOUZA, Zacarias Alves de; LIMA, Sandra Mara Maciel de. A LEI 11.101/2005, QUE REGULAMENTA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA: A QUESTÃO TRIBUTÁRIA AINDA É UM PARADIGMA NO DIREITO EMPRESARIAL. IN: CONPEDI. 2015, p. 37. Disponível em: <http://www.conpedi.org.br/publicacoes/c178h0tg/o9e87870/7q8IcT6SA1MuNujp.pdf&gt;. Acesso em: 17 fev. 2017.

[4] COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. São Paulo: Saraiva, 2005, ed. 3, p. 180.

Orientações Gerais para o IRPF2016

Já foram disponibilizados os programas para preenchimento e envio de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física desde 25/02/2016. A Receita Federal anunciou igualmente, as principais orientações e nova tabela que servirá de base para a Declaração.

O ideal é que você, no decorrer do ano, reúna toda a documentação para ajustar suas contas com o Leão, que normalmente começam a partir de março, evitando que você tenha muito trabalho para juntar as informações para elaborar sua declaração.

Segue abaixo as informações básicas para O IR2016

O prazo final para você prestar as informações à Receita Federal sobre o ano de 2015 é dia 29 de abril, INICIANDO EM 01/03/2016.

QUEM ESTÁ OBRIGADO A ENTREGAR A DECLARÇÃO?

Recebimento de valores tributáveis no valor de R$28.123,91 anuais.

Rendimentos isentos a partir de R$40.000,00 (quarenta mil); atividade rural no montante de R$140.619,55 e patrimônio (bens) que somam mais de R$300.000,00.

Lembre-se, não são apenas as pessoas que tem imposto a pagar ou a restituir que devem apresentar a declaração ao fisco, mas sim aqueles que preenchem alguns dos critérios previstos na legislação. Você pode ser obrigado a apresentar e não ter nenhum valor a pagar ou receber.

E se eu não apresentar, sofro alguma penalidade?

Quem que enquadrar nas situações de exigência da entrega da declaração e não fizer, terá que pagar multa mínima de R$165,74(cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).

Quais os abatimentos que tenho direito?

Desconto simplificado: esse desconto é automaticamente calculado apenas com a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento), limitado ao valor de R$16.754,34.

Desconto por dependente: o valor do abatimento por dependente é de R$2275,08. Basta o enquadramento como dependente: esposa, marido, filhos. Esses são principais e mais frequentes dependentes, mas a legislação ainda autoriza outras situações.

Desconto com educação: o desconto de instrução por dependente e/ou para o declarante é de R$3.561,50. Cabe alertar que cursos de informática, idioma e alguns outros casos não se enquadram, não autorizando o abatimento.

Desconto de contribuição oficial: valor pago durante o ano ao INSS – IPÊ – IPASEM,… , sem limite de valor.

Desconto de contribuição à Previdência Complementar: valor pago à previdência privada durante o ano, limitado ao valor correspondente a 12% dos rendimentos tributáveis.

Desconto de despesas médicas: valor com despesas médicas com dependentes e com o declarante, sem limite de valor. No entanto é necessário que você possua nota fiscal ou recibo comprovante o pagamento da respectiva despesa. Sem comprovação o valor não poderá ser descontado.

Desconto em relação à empregada doméstica: quem possui empregada doméstica poderá abater até R$1.182,20 correspondente ao valor do INSS pago à ela. Mas para que o referido desconto seja aceito é preciso que a empregada esteja regularmente registrada, ou seja, tenha o vínculo assinado em Carteira Profissional.

Desconto pelas doações do ECA/Incentivo à cultura – atividade audiovisual – desporto e ao Estatuto Idoso: as doações realizadas vinculada à essas atividades e à entidades regularmente vinculadas aos projetos do Governo poderá descontar até o percentual de 6% (seis por cento).

E como faço para DECLARAR?

Para cumprir essa obrigação fiscal, é necessário utilizar o programa que será disponibilizado no final desse mês/início de março no site da Receita Federal.

Após prestadas as informações, remeter à Receita até o dia 29 de abril. Imprima sua declaração e o recibo de entrega, para que você tenha os respectivos comprovantes de cumprimento da obrigação.

NOVIDADES:

esse ano os dependentes com 14 anos já deverão informar nº de CPF;

– profissionais liberais (médicos, advogados, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, psicólogos e terapeutas ocupacionais) terão que informar o CPF de seus clientes aos quais prestaram serviço e foram remunerados. Além disso, terão que informar também seu nº de registro no órgão de classe;

– profissionais liberais terão que informar o nº do PIS ou NIT;

– esse ano, o programa automaticamente realiza a verificação de pendências , grava e transmite sua declaração acionando apenas um botão “ entrega de declaração”, funções anteriormente feitas individualmente.

DICAS:

Vale lembrar que, embora a declaração possa ser preenchida e enviada por todo e qualquer contribuinte, o ideal é que você procure um profissional especializado. Você poderá usar de todos os benefícios que a legislação lhe autoriza e evita que erros na informação lhe gerem conflito com o LEÃO.

Quem tiver restituição a receber deve entregar o quanto antes sua declaração, pois o pagamento das restituições observam a preferência de idosos e portadores de deficiência, e na sequências as primeiras declarações remetidas.

Fonte da imagem: www.capelinicontabilidade.com

IMPOSTO DE RENDA 2015: O Leão já deu os primeiros sinais de que está chegando

No início desse mês (04/02/2015) a Receita Federal anunciou as alterações nas regras e valores do Imposto de Renda desse ano.

Fonte imagem: sesconms.org.br

Fonte imagem: sesconms.org.br

Pra que você já vá se inteirando do assunto e porque não, ir reunindo toda a documentação para ajustar suas contas com o Leão a partir de março, segue abaixo os principais pontos e alterações do IR2014/2015.

O prazo final para você prestar as informações à Receita Federal sobre o ano de 2014 é dia 30 de abril – data já fixada desde muito tempo. As pessoas que apresentam a declaração todos os anos já podem até deixar agendado o prazo final de “compromisso”.

E talvez você se pergunta: e será que esse ano eu preciso entregar a declaração?

No ano de 2015, apenas ocorreu o reajuste dos valores tributáveis que geram a obrigação da entrega, que agora passou a ser de R$26.816,55 (vinte e seis mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos). Os demais critérios de obrigatoriedade permanecem os mesmos: rendimentos isentos a partir de R$40.000,00 (quarenta mil); atividade rural no montante de R$134.082,75 (cento e trinta e quatro mil e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos) e patrimônio (bens) que somam mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais).

Lembre-se, não são apenas as pessoas que tem imposto a pagar ou a restituir que devem apresentar a declaração ao fisco, mas sim aqueles que preenchem alguns dos critérios previstos na legislação (como por exemplo ter atingido os valores acima durante o ano de 2014). Você pode ser obrigado a apresentar e não ter nenhum valor a pagar ou receber.

E se eu não apresentar, sofro alguma penalidade?

Quem que enquadrar nas situações de exigência da entrega da declaração e não fizer, terá que pagar multa mínima de R$165,74(cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).

E será que terei que pagar imposto? Vou receber restituição?

Primeiro ponto a ser esclarecido e que muitas pessoas fazem confusão, você só terá a possibilidade de receber algum valor de restituição se você pagou imposto durante o ano.  Do contrário, não tendo contribuído com o Leão, você não receberá nenhum valor de volta – afinal só recebe de volta o que um dia se deu, não é mesmo?? E o valor a ser restituído também estará limitado ao valor contribuído.

Mas atenção!!! Você pode ter pago imposto e não receber nenhum valor de restituição, pois a contribuição durante o ano não gera obrigatoriamente a restituição dele. Apenas com a apuração de valores pagos e de descontos que podem ser feitos, pode gerar ou não esta devolução. Como o próprio nome da declaração  – DECLARAÇÃO DE AJUSTE –  sugere, em abril é hora de somar os valores recebidos, apurar o valor devido, aplicação os descontos que você tem direito, ver o que você pagou e apurar o resultado dessa conta.

Simplificando:

VALOR DEVIDO – DESCONTOS – VALOR PAGO = VALOR À RESTITUIR OU PAGAR

O valor devido é apurado pela aplicação da tabela abaixo:

BASE DE CÁLCULO % PARCELA A DEDUXIR DO IMPOSTO
Até R$21.453,24
De 21.453,25 até 32.151,48 7,5 R$1.608,99
De 32.151,49 até 42.869,16 15 R$4020,35
De 42.869,17 até 53.565,72 22,5 R$7.235,54
Acima de 53.565,72 27,5 R$9.913,83

E o que posso descontar? Quais os abatimentos que tenho direito?

Desconto simplificado: esse desconto é automaticamente calculado apenas com a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento), limitado ao valor de R$15.880,89 (quinze mil oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos). Para efetuar esse desconto você não precisa apresentar nenhum comprovante, basta fazer o cálculo 😉

Desconto por dependente: o valor do abatimento por dependente é de R$2.156,52 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Basta o enquadramento como dependente: esposa, marido, filhos. Esses são principais e mais frequentes dependentes, mas a legislação ainda autoriza outras situações.

Desconto com educação: o desconto de instrução por dependente e/ou para o declarante é de R$3.375,83 (três mil trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Cabe alertar que cursos de informática, idioma e alguns outros casos não se enquadram, não autorizando o abatimento.

Desconto de contribuição oficial: valor pago durante o ano ao INSS – IPÊ – IPASEM,… , sem limite de valor.

Desconto de contribuição à Previdência Complementar: valor pago à previdência privada durante o ano, limitado ao valor correspondente a 12% dos rendimentos tributáveis.

Desconto de despesas médicas: valor com despesas médicas com dependentes e com o declarante, sem limite de valor. No entanto é necessário que você possua nota fiscal ou recibo comprovante o pagamento da respectiva despesa. Sem comprovação o valor não poderá ser descontado.

Desconto em relação à empregada doméstica: quem possui empregada doméstica poderá abater até R$1.152,88 (mil cento e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos) correspondente ao valor do INSS pago à ela. Mas para que o referido desconto seja aceito é preciso que a empregada esteja regularmente registrada, ou seja, tenha o vínculo assinado em Carteira Profissional.

Desconto pelas doações do ECA/Incentivo à cultura – atividade audiovisual – desporto e ao Estatuto Idoso: as doações realizadas vinculada à essas atividades e à entidades regularmente vinculadas aos projetos do Governo poderá descontar até o percentual de 6% (seis por cento).

E como faço para DECLARAR?

Para cumprir essa obrigação fiscal, é necessário utilizar o programa que será disponibilizado no final desse mês/início de março no site da Receita Federal.

Após prestadas as informações, remeter à Receita até o dia 30 de abril. Imprima sua declaração e o recibo de entrega, para que você tenha os respectivos comprovantes de cumprimento da obrigação.

Fonte da imagem: miriangasparin.com.br

Fonte da imagem: miriangasparin.com.br

DICA: Vale lembrar que, embora a declaração possa ser preenchida e enviada por todo e qualquer contribuinte, o ideal é que você procure um profissional especializado. Você poderá usar de todos os benefícios que a legislação lhe autoriza e evita que erros na informação lhe gerem conflito com o LEÃO.

OS DIREITOS E BENEFÍCIOS DE UMA PESSOA COM CÂNCER

O câncer é uma doença que ainda assusta muito, mesmo com os avanços da medicina e com o diagnóstico na fase inicial.

E além do susto e do medo, que geralmente acomete aos pacientes diagnosticados com câncer, surgem as dificuldades no tratamento, diante do elevado custo e difícil acesso ao Sistema Único de Saúde para o tratamento imediato e eficaz da doença.

E por esta razão e pela importância do tema, venho compartilhar com vocês algumas informações importantes e úteis, bem como alguns dos direitos e benefícios garantidos aos cidadãos que possuem câncer.

PRINCIPAIS DIREITOS E BENEFÍCIOS:

– 60 dias para iniciar o tratamento pelo SUS: O prazo de 60 dias é contado a partir da data da assinatura do laudo patológico diagnosticando a doença.

– Reconstrução mamária pelo SUS: Lei aprovada em abril de 2014 prevê a realização imediata da cirurgia reparadora para mulheres, realizando no mesmo ato da retirada do tumor.

– Medicamentos Gratuitos: existe uma relação de medicamentos fornecidos pelo SUS de forma gratuita aos pacientes com câncer. Caso seu tratamento seja realizado com medicamento que não conste nessa lista, é necessário o encaminhamento de pedido por ação judicial.

– Saque do FGTS: pedido realizado junto a Caixa Econômica Federal mediante a comprovação do diagnóstico de câncer. Nestes casos o paciente poderá resgatar o valor existente em sua conta, e posteriormente, na permanência da doença, manter a realização dos saques dos valores depositados.

– saques das cotas de PIS/PASEP: é permitido o saque dos valores existentes nestas contas. Apenas os trabalhadores que contribuíram até 04/10/1988 e que ainda não efetuaram o saque, que terão saldos a serem resgatados.

– Auxílio – doença: em casos em que a pessoa fica incapacitada para o trabalho, por período superior a 15 dias e, que tenha contribuído por pelo menos 12 meses ao INSS, é possível o encaminhamento desse benefício junto ao órgão. É agendada uma perícia para verificação do estado de saúde da pessoa, através do comparecimento pessoal e dos exames e laudos médicos referentes a doença.

– Aposentadoria por invalidez: benefício também concedido pelo INSS, mas em casos que a incapacidade de trabalhar é permanente. Para concessão também é realizada perícia médica. Nesses casos, havendo a necessidade de auxílio diário de outra pessoa, é possível requer o acréscimo de 25% do benefício.

– Benefício Assistencial: apenas concedidos às pessoas com mais de 65 anos de idade e que comprove que a renda familiar é igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Benefício também concedido pelo INSS.

– Saque do FGTS: pedido realizado junto a Caixa Econômica Federal mediante a comprovação do diagnóstico de câncer. Nestes casos o paciente poderá resgatar o valor existente em sua conta, e posteriormente, na permanência da doença, manter a realização dos saques dos valores depositados.

– saques das cotas de PIS/PASEP: é permitido o saque dos valores existentes nestas contas. Apenas os trabalhadores que contribuíram até 04/10/1988 e que ainda não efetuaram o saque, que possuíram saldos a serem resgatados.

– Transporte Gratuito: alguns Municípios (Novo Hamburgo/RS, por exemplo) concedem isenção de cobrança das passagens aos pacientes que estão em tratamento de câncer.

– Tramitação processual prioritária: mediante requerimento junto ao Processo e comprovação da doença, é possível solicitar prioridade em seu processo, no intuito de que o mesmo tramite com maior rapidez.

– Quitação da casa própria: possível nos casos em que foi contratado seguro habitacional e mediante a morte ou invalidez permanente do devedor (no % correspondente a sua responsabilidade contratual).

– Isenção de Imposto de Renda: isenção concedida apenas sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão. Benefício concedido mediante requerimento e perícia médica.

Também é de extrema importância saber onde você pode buscar auxílio:

– Ligas de Combate do Câncer;

– Instituto Nacional do Câncer (Inca), que tem inclusive em seu site (www.inca.gov.br) uma cartilha dos direitos sociais da pessoa com câncer;

– Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC), que também disponibiliza em seu site (www.sboc.org.br) um cartilha com orientações. Além disso, você também pode entrar em contato com a gerente jurídica pelo e-mail juridico@sboc.org.br ou telefone (31) 32412920.

Ganhos de Capital: uma das facetas do Imposto de Renda!

Dia 30 de abril passou, e muita gente quebrou a cabeça e correu atrás da “papelada” pra acertar suas contas com Leão.

E pra você que fez sua Declaração e se deparou com o quadro do programa “GANHOS DE CAPITAL”, deve ter se perguntado: “que bicho é esse??” Ou então levou pra um profissional, e em razão da venda de algum bem, foi questionado: você pagou Imposto de Renda sobre a venda? Fez o Ganho de Capital? ganhos de capital

Pois é… e por ser uma regra e uma obrigação fiscal que deve ser observada a qualquer época do ano, sempre que você vender algum bem imóvel ou móvel, surgiu a ideia do post.

De acordo com o regulamento do Imposto de Renda, sempre que for obtido LUCRO na venda de um bem móvel ou imóvel, deve ser recolhido correspondente imposto sobre esse ganho. Nesses casos, o lucro sempre existirá quando o valor da venda do bem for superior ao valor declarado em sua Declaração. Por exemplo: na relação dos bens de sua declaração, consta um terreno no valor de R$15.000,00 (valor que você pagou quando comprou). Agora você vai vender o mesmo imóvel por R$50.000,00. Sobre o valor da diferença (R$35.000,00), você precisa verificar se não há a incidência do Imposto de Renda. O percentual aplicável é padrão de 15% (quinze por cento).

Você também deve estar se questionando: que tipo de bens aplica-se esse regime tributário, em especial no caso dos bens móveis?

Quando se fala em bens móveis, refere-se principalmente: motocicletas, automóveis, ações em bolsas de valores, …

Mas não pense que todo e qualquer lucro vai ser tributado e que você vai comprometer parte de seu “lucro” com o pagamento do tributo. Há algumas situações e alguns critérios que se enquadram na regra das isenção deste imposto, como: venda com valor não superior a R$35.000,00 reais mensais(exceto ações da bolsa), uso da renda pra aquisição de bem imóvel residencial, único bem, …

Por isso, antes de fechar o negócio, vale a pena procurar um profissional especializado, capaz de lhe fornecer todas as informações necessárias e aplicáveis ao seu caso, bem como, para simular o valor do tributo possivelmente devido após a concretização da venda. Esse aspecto é importante pra que você fique em dia com a fiscalização da Receita Federal e pra analisar a negociação em si.

Cabe destacar, que esse imposto, se devido, deve ser pago em até último dia útil do mês seguinte da venda, sob pena de aplicação de juros e multa.

Portanto, FIQUE ALERTA!

IPVA – Restituição de valores em caso de furto/roubo ou perda total

Todo ano é devido o IPVA – imposto que é pago sob a justificativa de arrecadação de recursos para manutenção e construção de vias de trânsito, e por esta razão, devida por todo e qualquer proprietário de um veículo.

E como é conhecimento da grande maioria, sempre que adquirimos um veículo 0km no decorrer do ano, é realizado o pagamento proporcional aos meses ainda restantes até o final do ano, ou seja, não é devido o valor total do imposto.

Mas o que poucas pessoas sabem, é que idêntico tratamento é dado em casos de roubo, furto ou perda total de seu veículo. Sendo assim, caso uma destas três situações ocorra com você, cabe restituição do valor proporcional aos meses que o veículo deixou de ser de sua propriedade, nos casos em que já quitado o valor total do imposto.

Por exemplo: você pagou seu IPVA e em junho seu carro é roubado. Você não consegue recuperá-lo, ou seja, não poderá transitar com seu veículo. Sendo assim, o imposto que você pagou referia-se ao período de 12 meses, mas infelizmente você só transitou com seu veículo nos primeiros 06. Diante desta fatalidade, você poderá buscar a restituição do valor do imposto pago na proporção dos 6 meses (julho a dezembro).ipva

E qual seria este valor? É muito simples de apurar o valor que deverá lhe ser restituído. Basta verificar o valor total do imposto pago, dividir por 12 e multiplicar pelos meses que você não tem mais o veículo. No caso do nosso exemplo, multiplicar por 6. Pronto, esse é o valor que você será reembolsado.

E qual o procedimento para buscar esse ressarcimento?

O primeiro passo é registrar a Ocorrência Policial do roubo ou furto, ou então, realizar a baixa do veículo junto ao DETRAN, em caso de perda total.

Feito isso, acesse o site da Fazenda Estadual de seu Estado, lá você encontrará o formulário que deve ser preenchido. Aqui no RS, o site é http://www.sefaz.rs.gov.br . Preenchido o formulário, você deverá entregar em uma das Delegacias da Fazenda Estadual, o formulário preenchido, cópia do documento do veículo, comprovante de pagamento do IPVA, e boletim de ocorrência ou certidão de baixa junto ao DETRAN.

A Fazenda Estadual verificará os documentos e, observados todos os procedimentos, realizará o crédito em conta bancária indicada por você no pedido encaminhado.

Cabe lembrar que você tem até 5 anos para realizar o pedido de restituição.