PETIÇÃO VIA FAX OU E-MAIL?

No exercício da advocacia nos deparamos várias vezes com posturas de total burocracia e legalidade extrema que muitas vezes dificultam ou impedem a aplicação JUSTA da lei e a obtenção de resultados nas lides processuais.

Recentemente, devido a necessidade de envio com urgência de petição a uma comarca do RS, optei pelo envio da petição por e-mail (e-mail da Vara indicado no site do TJ/RS), pois não possuo mais o aparelho de fax em meu escritório ante seu desuso e pelos pouquíssimos lugares que ainda o utilizam.

A intenção era enviar a petição da mesma forma como se procede com o meio do fax, enviaria a petição digitalizada por e-mail e no dia seguinte seria protocolada a original, observando o mesmo regramento da Lei 9.800 de 26/05/1999, que determina o prazo de 5 dias para anexar original de petição encaminhada por fax.

Em resposta, obtive retorno de que por orientação da Corregedoria Geral da Justiça eles não efetuavam protocolo de petições enviadas por e-mail e que deveria encaminhar via fax.

Fiquei muito surpresa, pois entendia que o documento chega em idêntica forma e teor à enviada pelo fax, inclusive com maior nitidez. Além disso, por ser o fax um aparelho já considerado ultrapassado, acreditada terem ajustado o envio pelos dois caminhos. Enfim… corri pela cidade em busca de um aparelho de fax, e confesso que não foi tarefa fácil.

Após o ocorrido fui buscar a legislação e mais informações na internet. Analisando a lei encontrei em seu art. 1º a resposta ao meu questionamento, no qual, em minha singela interpretação abre caminho a possibilidade de envio por e-mail, ao referir outro similar:

“Art. 1o É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita”.

Das pesquisas pela internet achei inúmeras relações a encaminhamento de recursos ou mesmo de petições para processos eletrônicos, na grande maioria vinculando a situações diferentes da minha.

Mas entre os resultados me deparei com essa consulta no site da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro ( https://www.jfrj.jus.br/duvida/e-possivel-entregar-peticao-por-fax-ou-por-e-mail )

É possível entregar a petição por fax ou por e-mail?

Resposta: 

É possível encaminhar uma petição intercorrente diretamente à secretaria da vara ou juizado, via fax ou correio eletrônico, somente se for referente a um processo físico.

As petições serão processadas nos termos da Lei 9.800, sendo necessário o envio em cinco dias dos respectivos originais, sob pena de não serem consideradas.

 

Quero esclarecer que este post não tem intuito de questionar a postura adotada pela Comarca em que ocorreu o fato relatado, mas apenas de demonstrar a todos como nossa atividade profissional se vê paralisada diante de situações que exigem atualização legal ou mesmo aplicação atualizada da lei vigente. Muitas vezes questões óbvias e de simples solução ficam se prolongando pela extrema burocracia, legalismo extremo, ou aplicação “fechada” da lei. Nem sempre o advogado consegue atender da forma que deseja os anseios de seus clientes e se vê frustrado quando a razão são fatores como esses.

Esse post serve também como um “convite’ aos operadores de Direito – colegas, Magistrados, funcionários do Poder Judiciário – para refletirmos sobre essa questão e tantas outras com as quais nos deparamos no exercício da advocacia.  Sendo assim, o espaço está aberto, e conto com a participação de todos através do envio de comentários e dos canais do blog.

Alice Através do Espelho e a Crítica ao Poder Judiciário (parte um)

Lenio Luiz Streck[1] relata e compara um de seus estudos com a obra de Lewis Carroll, Alice Através do Espelho, onde o personagem Humpty Dumpty, em conversa com a protagonista Alice, dialoga a respeito da palavra “glória”:

Humpty Dumpty – É a gloria para você. Poderás receber, em vez de um, 364 presentes.

Alice – Não sei o que quer dizer com glória.

Humpty Dumpty – Claro que não sabe… Até que eu lhe diga. Quero dizer ‘é um belo e demolidor argumento para você’.

Alice – Glória não significa ‘um belo e demolidor argumento’.

Humpty Dumpty – Quando eu uso uma palavra, ela significa exatamente o que quero que ela signifique: nem mais, nem menos.

Percebe-se, nesta breve passagem da obra, que Humpty Dumpty ao utilizar a palavra “glória” decide que ela significa o que ele quer que ela signifique, o que configura em suas falas certo tom de autoritarismo e decisionismo, uma vez que, o faz a seu bel prazer.[2] Nesta senda, podemos perceber e aproximar o personagem de vários membros do Poder Judiciário, os quais ignoram completamente a legislação e a constituição ao decidirem conforme sua consciência e o seu bel prazer.

Ressalta-se, portanto, que muitos poderiam ser os casos abordados e que se aproximariam desta passagem do livro, entretanto, aventar-se-á neste esboço apenas dois casos relacionados ao STF. O primeiro caso é relacionado ao Ministro Marco Aurélio e ao Plenário do STF, já o segundo case trata sobre as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43[3] e nº 44[4].

Todavia, o conteúdo destes casos será tratado na continuação deste texto, onde pretendemos, ainda, concluir e apontar a crítica que queremos realizar aos membros do Poder Judiciário.

[1] STRECK, Lenio Luiz. Na democracia, decisão não é escolha: os perigos do solipsismo judicial – o velho realismo e outras falas. IN: Constituição, Sistemas Sociais e Hermenêutica: Anuário do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos. Porto Alegre: 2012, p. 191.

[2] STRECK, Lenio Luiz. Na democracia, decisão não é escolha: os perigos do solipsismo judicial – o velho realismo e outras falas. IN: Constituição, Sistemas Sociais e Hermenêutica: Anuário do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos. Porto Alegre: 2012, p. 191.

[3] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43. Requerente: PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL – PEN. Relator: Min. Marco Aurélio. Brasília, 19 de maio de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4986065&gt;. Acesso em: 14 jan. 2017.

[4] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 44. Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB. Relator: Min. Marco Aurélio. Brasília, 20 de maio de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4986729&gt;. Acesso em: 14 jan. 2017.

 

Fonte da imagem: http://culturepopped.blogspot.com.br/2012_01_01_archive.html&gt;.

Crise jurídico-brasileira do WhatsApp?!

autoria pedro

Reiterados são os casos em que magistrados, insatisfeitos com determinadas respostas, aplicam decisões que irritam a outros subsistemas, afetando assim diretamente a coletividade, sem se preocuparem com o impacto de suas decisões e fazendo uso de sua vontade. É com esta passagem retirada de um “Papper” escrito por mim, para uma disciplina no Mestrado em Direito, que inicio o presente texto.

Assim, nos últimos tempos, juízes proferiram decisões bloqueando[1][2] o aplicativo de troca de mensagens instantâneas  – WhatsApp – , a mais recente destas ocorreu no último dia 19 de julho de 2016, quanto um magistrado entendeu por realizar novamente tal bloqueio[3].

Essas situações por si só geraram irritações e paradoxos, provenientes das decisões judiciais, fazendo-se necessária para tanto delegar-se a tarefa a um centro do sistema, isto é um terceiro observador, qual seja, o legislador observador no caso em tela, que buscara uma forma de sanar a esses erros cometidos[4].

É neste ponto que, ciente da necessidade de um terceiro observador para solucionar ao presente problema, proponho a reflexão das criticas realizadas por Lenio Streck, ao presente caso: “Um juiz não pode trancar o funcionamento do WhatsApp? Do que ele precisa? Nada. Apenas da vontade de poder[5]”, com esta passagem entendo que o pensar contemporâneo nacional, nos fez apostarmos tanto no protagonismo judicial que chegamos ao cúmulo de aceitar o fato de que juízes só obedeçam às leis com as quais simpatizam.

Deste modo encerro ao presente texto, esperando ter conseguido deixar a todos com a mesma inquietação que cada dia me assola, ou seja, às decisões e atitudes tomadas por juízes como a do caso acima exposto?!

[1] “Destaque para a noticia veiculada no site do CONJUR.” COMUNICAÇÃO INTERROMPIDA: Por descumprir decisão judicial, WhatsApp deverá ser bloqueado por 48 horas. Consultor Jurídico. São Paulo: 16 dez. 2015. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-dez-16/operadoras-telefonia-bloquer-whatsapp-48-horas&gt;. Acesso em: 23 jul. 2016.

[2] “Destaque para a noticia veiculada no site do CONJUR.” ROVER, Tadeu. QUEBRA DE SIGILO: Juiz determina bloqueio do WhatsApp a partir das 14h desta segunda. Consultor Jurídico. São Paulo: 02 mai. 2016. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-mai-02/juiz-determina-bloqueio-whatsapp-partir-14h-segunda&gt;. Acesso em: 23 jul. 2016.

[3] “Destaque para a noticia veiculada no site do CONJUR.” INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: Juíza do RJ manda suspender WhatsApp e reclama de resposta em inglês. Consultor Jurídico. São Paulo: 19 jul. 2016. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-jul-19/juiza-manda-suspender-whatsapp-reclama-resposta-ingles&gt;. Acesso em: 23 jul. 2016.

[4] LUHMANN, Niklas. A posição dos tribunais no sistema jurídico. IN: Revista da AJURIS. Porto Alegre: Julho de 1990, n. 49, p. 168. Traduzido por Peter Naumann. Disponível em: <http://livepublish.iob.com.br/ntzajuris/lpext.dll/Infobase/5b5af/5bb67/5bb68?f=templates&fn=document-frame.htm&2.0&gt;. Acesso em: 23 jul. 2016.

[5] STRECK, Lenio Luiz. ABUSOS, NÃCO CIDADANIA E WHATSAPP: a divina comédia no Brasil. Consultor Jurídico. São Paulo: 21 jul. 2016. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-jul-21/senso-incomum-abusos-nao-cidadania-whatsapp-divina-comedia-brasil&gt;. Acesso em: 23 jul. 2016.

Fonte da imagem:

<http://epoca.globo.com/vida/experiencias-digitais/noticia/2015/12/whatsapp-pode-ser-bloqueado-por-48-horas-no-brasil-partir-de-amanha.html&gt;.