Canais que dão voz ao consumidor

Frente as grandes empresas, o consumidor sempre se viu de “mãos atadas” , ante a inexistência de canais que tornassem sua voz capaz de ser ouvida. Essa inclusive foi uma das motivações do Código do Consumidor, que prevê em sua regulamentação a inversão do ônus da prova devido a postura desigual nas relações do consumo.

Porém com o advento das novas tecnologias e da internet, o consumidor  vem adquirindo espaço e poder de influência da tomada de decisões dessas empresas, constatando-se uma modificação de postura no mercado.

Redes sociais

redes sociaisAs redes sociais são o canal mais acessível e popular, possibilitando que qualquer pessoa manifeste sua opinião, desagrado, reclamação sobre produto, serviço e atendimento. Claro que a ferramenta possibilita falsas informações e declarações desnecessárias, mas mesmo assim se tornou um canal muito forte para tornar público qualquer fato.

A rapidez em que as informações são veiculadas e que “correm” o mundo, preocupa e faz com que as empresas busquem se preservar e evitar que os consumidores se utilizem dela para buscar seu problema resolvido. Com isso vislumbramos, os prestadores de serviços e fornecedores de produtos prestam mais atenção ao seu cliente e o escutam suas solicitações.

Claro que tal ferramenta não excluiu a necessidade de buscar PROCON e Poder Judiciário para sanar conflitos nas relações de consumo, mas inevitavelmente deu “poderes” que antes o consumidor não possuía.

 

reclameaqui.com.br

recl

Nessa linha foi criado o site RECLAME AQUI, no qual é possível que o consumidor estabeleça contato direto com o fornecedor através desse canal  que media essa comunicação.

O consumidor realiza seu cadastro, e pode através dele pesquisar níveis de satisfação dos clientes de determinada empresas, de usuários de determinados produtos e de contratantes de prestadores de serviço.

Além disso, estando a empresa cadastrada, é possível que o consumidor registre seu pedido solicitando resposta. A quantidade de respostas, rapidez do retorno e solução dos conflitos geram a posição da empresa numa espécie de “ranking de satisfação”, incentivando assim as empresas a ouvirem, atenderem seus clientes no momento pós-venda e se, for o caso, solucionarem o conflito.

Consumidor.gov.br

consDe encontro com esse raciocínio e com o intuito de reduzir as demandas judiciais, bem como de incentivar a competitividade pela melhoria da qualidade de produtos, serviços e relacionamento com os consumidores, atualmente o cidadão possui mais um canal em que pode registrar seus descontentamentos.

O serviço público do consumidor.gov.br estabelece a comunicação entre consumidor e empresas (da mesma forma que o reclame aqui) e fornece ao Estado informações  para que o mesmo adote medidas para garantir a defesa dos direitos dos consumidores.

O sistema exige do consumidor seu cadastro, e possibilita que o mesmo faça sua reclamação junto as empresas cadastradas. O sistema é muito similar ao reclame aqui , e também cria um ranking das empresas para que o consumidor possa fazer a escolha entre as empresas , possuindo maiores elementos e informações quanto a satisfação daqueles que já adquiriram produtos ou serviços. Você pode recorrer a esta ferramenta apenas para verificar qual o nível de satisfação dos clientes de determinada empresa, para então efetuar sua escolha e compra.

 

cons rankEsse sistema tem o diferencial de ser administrado pelo Governo Federal, o que lhe garante maior adesão das empresas. No exercício da advocacia, já encontrei inclusive, como argumento de contestação de entidades bancárias, que o consumidor não havia se utilizado desse canal para buscar solucionar o conflito, o que na tese deles seria uma espécie de requisito para que o consumidor ingressasse com a ação judicial. Ainda não me deparei com manifestação  de magistrados nesse sentido, mas sem dúvida nenhum o uso é incentivado.

 

No meu parecer, enquanto advogada, entendo que todos os canais possíveis  devem ser utilizados, iniciando-se sempre por um conto direto com a empresa. Não sendo atendido e não sendo possível a solução, você consumidor possui essas ferramentas, além do PROCON (do qual já falamos em post específico) e do Poder Judiciário para ter seu direito garantido. Mas lembre-se use-os com responsabilidade (em especial redes sociais).

 

Fonte da imagem destacada: Ganhar Dinheiro Online

Fonte imagem redes sociais: O Vencedor Digital

Publicar, compartilhar, curtir e comentar pode sair caro

Hoje em dia são poucas as pessoas que não acessam as redes sociais ou que não utilizam outros aplicativos de informações e comunicação, não é mesmo!?

Então, em questão de segundos, todo conteúdo publicado, compartilhado chega ao conhecimentos de muitas pessoas. Uma curtida sua ou comentário, também ampliam o leque de pessoas que terão visualizado a postagem em seu feed de notícias.

Tempos atrás, publiquei aqui um post alertando sobre conteúdos publicados nas redes sociais, que poderiam ser utilizados como rede de informações para criminosos ou até mesmo como prova em processos judiciais. E isso vem se confirmando, inclusive sendo fonte para os juízes exigirem pagamentos de débitos, negarem parcelamentos ou benefícios aos devedores que se dizem incapazes de quitar seu compromissos. Confira nessa notícia : Ostentação das redes sociais vira prova na Justiça contra “caloteiros” no Jus Brasil

Mas além disso, devemos tomar muito cuidado ao publicar, comentar, curtir ou comentar postagens. Embora exista o direito constitucional de livre expressão, precisamos ter cautela pra não gerar conteúdo ofensivo a moral das pessoas que nos referimos. Ainda que não seja expresso o nome da pessoa, se pelo conteúdo por possível identificar a pessoa “atacada”, mesmo assim tal ato pode gerar o dever de indenizar do autor das publicações caso a pessoa ofendida ingresse judicialmente com esse pedido. Caso recente na minha Cidade ocorrei envolvendo o prefeito e seus 18 assessores. Nesse caso o comentário saiu bem caro!

Talvez você esteja se perguntando… mas se eu somente compartilhar conteúdo divulgado por outra pessoa ou curtir, também terei que indenizar?? Muitos juízes entendem que se você está auxiliando na divulgação do conteúdo ou curtir qualquer postagem ou comentário, está indicando que concorda e apoia a informação e, sendo assim, pode igualmente ser chamado a reparar a ofensa realizada nas mídias sociais.

Cautela, atenção e cuidado nunca são demais!!!

Fonte da imagem: plus.google.com

Assessor jurídico explica as implicações legais do uso de perfis falsos na web

por Ruth Marques

A falsidade ideológica é crime previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro e pode assumir diversas formas. Segundo a redação do artigo, é crime “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.”A legislação brasileira não tipifica os perfis falsos como falsidade ideológica, embora com o marco civil da internet algumas coisas possam mudar.

shutterstock_120081727Apesar de não ser considerado propriamente falsidade ideológica, perfis falsos se enquadram em outros crimes e contravenções e podem ser utilizados por um advogado civil  como provas em processos judiciais. Qualquer pessoa que se sentir ofendida virtualmente pode buscar reparação na justiça e ter “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” conforme reza o artigo 5º da Constituição brasileira.

Tipos de perfis falsos

Os perfis falsos podem ser utilizados de diversa formas e com inúmeras finalidades, sendo que quase todas apresentam algum problema jurídico. O Brasil é um país democrático e garante a liberdade de expressão. No entanto, o anonimato é vedado segundo a carta magna. Conforme o uso do perfil falso, a penalidade é diferente, considerando a gravidade da situação. Alguns casos são:

  • Utilizar fotos e imagens sem autorização de seus autores fere os direitos autorais.
  • Realizar sátiras a terceiros através do perfil falso pode ser considerado crime pois todos têm direito à proteção da imagem.
  • Ofender ou divulgar informações falsas sobre alguém também é crime e pode se enquadrar tanto na esfera civil quanto na criminal.
  • Praticar atos de pedofilia ou apologia a drogas.
  • Racismo, sexismo e outros crimes de ódio.

A legislação brasileira ainda não possui itens específicos sobre os crimes realizados em ambiente virtual, mas eles podem ser enquadrados em diversos crimes e o autor ser punido severamente em diversos casos.

A identificação do autor do crime online pode ser feita mediante investigação e rastreamento de dados após a acusação.

As redes sociais e o Direito na internet

Por Ruth Marques

shutterstock_60631651A internet está intensamente enraizada no dia a dia da sociedade contemporânea. É possível realizar quase todo tipo de ação online e os crimes virtuais cresceram exponencialmente nos últimos anos. No ambiente virtual. Especialmente no gerenciamento de redes sociais, é preciso cuidado com dados, fotos e outras informações que podem incitar e facilitar a ação de criminosos.
O conceito de direito na internet contém uma certa dose de subjetividade e ganhou mais espaço nas discussões sociais após alguns casos, em especial o da atriz Carolina Dieckmann, que teve fotos íntimas divulgadas sem sua autorização após levar seu computador à uma assistência técnica. O alarde provocado pela situação resultou na criação da Lei nº 12.737 em novembro de 2012 que tipifica e analisa os delitos informáticos.

Mídias sociais e crianças
Menores de idade terem perfis nas mídias sociais vai contra o estatuto e o termo de adesão da maior parte das redes sociais. O ambiente virtual é tão perigoso para uma criança quanto o mundo real e os jovens não tem discernimento e senso de perigo apurados o bastante para perceber fraudes e pessoas de má índole online. Há anos existem pedófilos e outros criminosos que se disfarçam na rede afim de atrair crianças.
Qualquer tipo de crime tipificado na vida real pode ser julgado quando ocorre na esfera virtual. Além disso, existem os crimes tipicamente online, como o roubo de fotos. Entre os crimes virtuais mais comuns estão:
• Estelionato;
• Fraude;
• Roubo de dados e senhas;
• Divulgação de imagens;
• Desrespeito aos direitos autorais;
• Falsidade ideológica;
• Crimes de ódio.

shutterstock_157127654Além dos crimes propriamente ditos, existem outros problemas online que podem necessitar do auxílio de um escritório de advogado para serem resolvidos e os culpados julgados. Um problema cada vez mais recorrente entre os jovens na rede é o bullying, que traz sequelas psicológicas e pode até mesmo levar o jovem ao suicídio. Outro problema online é o planejamento de outros crimes que ocorrerão no mundo real. Muitas pessoas não percebem que estão expondo dados como escola em que os filhos estudam, localização da residência e outros pontos que podem facilitar uma ação de sequestro, por exemplo. Fotografias e comentários também podem tornar a pessoa alvo de criminosos.

O que são crimes virtuais e como solucioná-los

Mais um post encaminhado pela WSI !!!

Os delitos praticados em ambiente virtual já ocorrem há muito tempo, mas apenas desde 2012 existe legislação específica sobre o tema, no tocante a invasão de dispositivos eletrônicos para obtenção de dados e imagens. Tal alteração no Código Penal ocorreu após um caso que tomou conta das mídias brasileiras: após fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann serem distribuídas pela web e o responsável não ser punido por isso, uma vez que não existia legislação sobre o assunto. Os autores só foram penalizados por tentativa de extorsão, ao exigirem dinheiro da atriz para não publicarem as imagens.

Com o advento das redes sociais, e sua constante expansão, os crimes virtuais aumentaram. Apesar de agora existir legislação pertinente sobre o assunto, é recomendável evitar exposição desnecessária na rede e utilizar senhas e dados com parcimônia e atenção.

Cuidados especiais

Querer conectar-se aos amigos e compartilhar momentos de alegria por meio da rede é uma das prioridades das pessoas hoje. O monitoramento de redes sociais, inclusive, tornou-se parte do marketing de diversas empresas e artistas buscando se autopromover. No entanto, uma postagem referente a um bom momento pode tornar-se um pesadelo e motivar diversos crimes virtuais. Para evitar alguns problemas, procure:

  • Postar imagens pessoais em modo privado, para apenas seus amigos visualizarem;
  • Evitar comentar sua localização e endereço – existem sequestradores que monitoram a vítima pela internet;
  • Ter atenção especial com imagens e informações sobre crianças;
  • Não clicar em links, e-mails e sites desconhecidos – pode ser um vírus que passa a monitorar seus acessos;
  • Ao utilizar senhas e dados bancários, certificar-se de que está no site correto e se o mesmo possui um cadeado na barra de URL (significa que é um site protegido);
  • Evitar contato de crianças com redes sociais – aos pais, cabe monitorar as redes sociais de seus filhos, evitando problemas com pedofilia, roubos e sequestros, além de cyberbullyng;
  • Não repassar senhas.

Apagar dados pode não ser suficiente

Apenas deletar do equipamento imagens comprometedoras e dados pode não ser suficiente. Recentemente, a empresa de segurança de dados Avast realizou um teste com 20 smartphones usados, que foram restaurados para as configurações de fábrica. Mais de 40 mil fotos que haviam sido deletadas foram recuperadas, além de senhas, mensagens, e-mails e até uma solicitação completa de empréstimo.

Ao utilizar a internet, todo cuidado é pouco, mas por ser um ambiente virtual, muitos descuidam da segurança e acabam sendo vítimas de diversos crimes. Quem monitora crianças deve ter atenção redobrada, uma vez que elas não tem discernimento suficiente para perceber e evitar alguns tipos de malícia que podem ser praticadas na rede.

 

As redes sociais – rede de informações, provas e investigações

Hoje em dia a grande maioria das pessoas possui seu perfil em pelo menos uma das redes sociais (Facebook, Instagram, Google +, ….). E nela compartilhamos muitas informações: postamos mensagens, fotos, check-in, viagens, trabalho, amigos, família, momentos…

E por isso mesmo, as redes sociais tornaram-se uma grande fonte de informações. Alguns as usam de forma positiva, mas infelizmente, também há pessoas mal intecionadas que se utilizam desse instrumento para conhecer nossos hábitos, nossa rotina, nosso perfil e com isso praticar delitos/crimes. Usam da tecnologia para obter vantagens e gerar danos aos outros, agindo de forma ilícita.

Mas também, todas essas informações, tem sido amplamente reconhecidas e utilizadas como meio de prova em processos judiciais, sejam eles na esfera cível ou na esfera criminal. Status de relacionamento, local de trabalho, profissão, jantares, festas, viagens, … são meios que servem para comprovar capacidade financeira, união estável, endereço ou pelo menos Município de residência ou de trabalho.

Além disso, fazer acusações e/ou afirmações que ofendem terceiros nas redes sociais ou em qualquer ambiente virtual, pode ser objeto de indenização para reparar o dano causado. E o direito à indenização não se restringe a pedir o referido pagamento somente de quem fez a postagem, mas também, de quem curte ou comenta no sentido de “assinar embaixo”, apoiar ou confirmar o conteúdo postado.

E claro, aqueles que se utilizam das novas tecnologias para facilitar ou praticar ato ilícito/criminoso, também podem ter contra si suas postagens e comportamento virtual. Há inclusive determinação de que as informações sigilosas de nosso e-mail (todo e qualquer conteúdo veiculado por ele) podem ser abertas pelo provedor ao Poder Judiciário na investigação e julgamento de crimes.

Mas esse ambiente também tem sido objeto de fixação de cláusulas pré-fixadas entre os cônjugues, estabelecendo a forma, conteúdo e comportamento do casal nas redes sociais. Tal prática ainda não é uma realidade brasileira, mas a tendência é de se expandir devido ao frequente uso desse meio de comunicação.  Assista o vídeo  abaixo, do Direito em 60 segundos falando sobre este último aspecto.

Portanto, tome cuidados ao realizar as postagens na internet, principalmente porque elas podem ser utilizadas contra a sua segurança. Cuidado no conteúdo e principalmente nas pessoas que você permite ter acesso a essas informações.