Alice Através do Espelho e a Crítica ao Poder Judiciário (parte dois)

 

No texto anterior, apontamos a paradigmática obra de Lewis Carroll, Alice

Através do Espelho, a qual nos propusemos a aproximar da atuação dos membros do

Poder Judiciário.

Assim sendo, prosseguindo do texto anterior, o primeiro case, relacionado ao

Ministro Marco Aurélio, é o da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

nº 402 7 , onde o referido Ministro determinou de forma autoritária o afastamento do

Senador Renan Calheiros da Presidência do Senado e consequentemente da linha

sucessória da Presidência da República, decisão está que fora descumprida pelo próprio

Senado, até que o Plenário do STF se manifestasse, o qual decidiu em apenas afastar o

senador da linha sucessória 8 .

Já o segundo caso relacionado as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº

43 e nº 44, versa sobre a constitucionalização do Art. 283, do CPP, diante da sua

paridade com o Art. 5º, incisos LVII e LXI, da CRFB/88 e das decisões fragilizadas que

o Plenário do STF vêm tomando, com a finalidade de fragilizar a presunção de

inocência, afrontando-se, assim, de forma direta a CRFB/88 9 .

Ao analisarmos de maneira modesta os respectivos cases, nos deparamos com

uma situação em que as regras de linguagem simplesmente foram esquecidas,

abandonando-se a evolução filosófica linguística jurídica. Em outras palavras, o

Plenário do STF, ao decidir da forma como o vem fazendo, ignora totalmente as regras

contidas na CRFB/88, deste modo, ao falamos de regras e julgados, torna-se

imprescindível falar, que quando há um padrão compartilhado para se julgar, não faz

sentido falarmos em regras 10 .

6 Mestrando em Direito pela UNISINOS. Advogado em Campo Bom/RS. E-mail:

pedroneubarth@gmail.com.

7 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 402.

Requerente: REDE SUSTENTABILIDADE. Relator: Min. Marco Aurélio. Brasília, 03 de maio de 2016.

Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4975492>.

Acesso em: 18 fev. 2017.

8 STRECK, Lenio Luiz. Breve ranking de decisões que (mais) fragilizaram o Direito em 2016. Consultor

Jurídico. São Paulo: 29 dez. 2016. <http://www.conjur.com.br/2016-dez- 29/senso-incomum- breve-

ranking-decisoes- fragilizaram-direito- 2016>. Acesso em: 18 fev. 2017.

9 STRECK, Lenio Luiz. Breve ranking de decisões que (mais) fragilizaram o Direito em 2016. Consultor

Jurídico. São Paulo: 29 dez. 2016. <http://www.conjur.com.br/2016-dez- 29/senso-incomum- breve-

ranking-decisoes- fragilizaram-direito- 2016>. Acesso em: 14 jan. 2017.

10 MICHELON JR., Cláudio Fortunato. Aceitação e objetividade: uma comparação entre as teses de Hart e

do positivismo precedente sobre a linguagem e o conhecimento do direito. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 2004, p. 150.

È nesta senda que pretendemos criticar aos membros do Poder Judiciário, em

especial ao Plenário do STF, uma vez que, não podem estes decidir a seu bel prazer,

fato este que ocorre diariamente no Poder Judiciário, pois, “’seguir a regra’ é uma

prática. E acreditar seguir a regra não é: seguir a regra. E por isso não se pode seguir a

regra ‘privatim’, porque, do contrário, acreditar seguir a regra seria o mesmo que seguir

a regra 11 ”.

Assim sendo, ao nos encaminhamos ao final, se propõem a seguinte reflexão: se

substituirmos membros do Poder Judiciário, por personagens como Humpty Dumpty,

que acredita que o “direito”, é exatamente o que diz ser, estaríamos acabando com a

seriedade e importância da Corte, ou isto sequer se faz necessário.

 

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Rasgaram a Constituição (sic)?

autoria pedro

Independente da posição pessoal de cada um e do fato da ex-presidente Dilma Vana Rousseff ter ou não cometido crime de responsabilidade fiscal, esclareço que o presente texto apenas pretende esboçar a minha, singela, opinião quanto ao julgamento ocorrido no Senado.

No último dia 31 de agosto de 2016, passamos, talvez, pelo evento jurídico-político-brasileiro mais importante do início do século XXI. Neste ponto, gostaria de deixar clara a minha irresignação quanto aos acontecimentos daquele fatídico dia.

Os Senadores, membros do Poder Legislativo, instituição esta considerada a mais importante de nossa República (vide Art. 2º, da CRFB/88), são em algum certo sentido ignorantes, juridicamente falando, pois, por mais que estes tenham se empenhado em realizar um julgamento perfeito (novamente reitero que estamos, estritamente, falando juridicamente), quase, em sua maioria, não possuem/realizaram estudos jurídicos, minimamente aprofundados, ao longo de suas vidas.

Neste ponto, percebe-se o tamanho da importância do presidente do Supremo Tribunal Federal, Enrique Ricardo Lewandowski, membro do alto escalão jurídico de nosso país e na oportunidade presidente do colegiado que decidia o futuro do presidente de nossa República.

Ao meu humilde ver o ministro Enrique Ricardo Lewandowski, ao aceitar o pedido do senador Randolph Frederich Rodrigues Alves, rasgara os quase 30 anos de Constituição, quebrando assim todas as regras primarias, ao aceitar o pedido de julgamento separado do impeachment da ex-presidente.

Desta forma, se analisarmos atentamente a nossa Carta Magna pode-se perceber que se vota o impedimento do presidente da República, junto com a sua inabilitação (vide Art. 52, § único, da CRFB/88) e não separadamente como fora acatado.

Enfim, proponho a seguinte reflexão: qual a função do nosso Excelentíssimo Senhor Ministro (sic); não seria proteger a Constituição (sic); o que este fizera então (sic); o processo (político, administrativo ou judicial) não é um jogo!

Fonte da imagem:

<http://www.cecgp.com.br/files/imagens/623_original.jpg&gt;.

A relação existente entre a Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Decretação da Falência (parte 3)

autoria pedro

No texto anterior, buscou-se compreender inicialmente o conceito de decretação da falência, isto posto, sem mais aprazas continuemos com a parte final deste texto, que continuara a abordar a relação existente entre a desconsideração da personalidade jurídica e a decretação da falência.

Acerca destas possibilidades da desconsideração da personalidade jurídica no curso do feito falimentar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acena favoravelmente, portanto, se cabe citar o seguinte precedente:

DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. DEBÊNTURES. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO É ADMITIDA ANALOGIA EM MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CURSO DO PROCESSO FALIMENTAR E EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CONTROLADORES DA FALIDA POSSIBILIDADE. […] 6. Uma vez apurada a fraude e a confusão patrimonial entre a empresa falida e seus controladores pelas instâncias ordinárias, em regra pode ser desconsiderada a personalidade jurídica como medida incidental no curso do processo falimentar, bem como determinada a extensão de seus efeitos aos controladores da falida, independentemente de ação autônoma. Precedentes. 7. Recurso especial não provido[1].

O Tribunal de Justiça Gaúcho adota o mesmo posicionamento, trazendo como fundamento, também, o Art. 99, inciso VII, da Lei de Falências:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEQUESTRO CAUTELAR PARA BLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. O Juiz pode determinar o bloqueio dos bens em face da decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, sendo que tal providência encontra amparo atualmente no artigo 99, inciso VII, da novel Lei de Falências e Recuperação de Empresas, visto que se trata do poder geral de cautela conferido ao magistrado. 2. Em tendo sido declarada a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com a extensão dos efeitos da falência às empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico, pois presentes os indícios da prática por parte de seus sócios de abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade do objetivo social da empresa, a reforma da decisão agravada, para que seja determinado o bloqueio dos valores bloqueados via Bacenjud no feito executivo, é a medida que se impõe. 3. No que concerne à extensão dos efeitos da desconsideração às pessoas físicas dos sócios, comungo com o entendimento de que é desnecessária a propositura de ação para responsabilização dos sócios da falida, para só então se valer do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, quando no próprio processo falimentar restar verificada a prática de atos que autorizem a concessão da medida. 4. Entretanto, no caso em concreto, não restou plenamente demonstrado os atos da má-gestão, de ato abusivo ou de excesso de poder por parte deles, enquanto na administração das empresas, sendo que estas circunstâncias estão a depender de procedimento específico a ser instaurado pelo Ministério Público. Dado parcial provimento ao agravo de instrumento[2].

De outro lado, o doutrinador Fábio Ulhoa Coelho refere que, se em determinado processo de execução contra a sociedade empresária, o magistrado desconsiderar a personalidade jurídica da executada para responsabilizar o sócio e, após, sobrevier à decretação da falência, deve o feito executivo ser suspenso, colocando-se à disposição do juízo falimentar os bens penhorados de propriedade dos sócios[3].

Conclui-se, portanto, que do mesmo modo que a suspensão das execuções individuais é o meio utilizado para garantir que todos os credores sejam tratados igualitariamente, de acordo com a preferência creditícia, não devem ter prosseguimento as execuções movidas em face dos sócios nos casos em que desconsiderada a personalidade jurídica da falida[4], assim sendo, é admissível a desconsideração da personalidade jurídica nos processos falimentares, estendendo a responsabilização aos sócios, sem a necessidade, no entanto, de ajuizamento de ação autônoma, quando presentes os requisitos estabelecidos pela legislação civil, de acordo com o entendimento jurisprudencial contemporâneo.

Fonte da Imagem, Disponível em: <http://marcoevangelista.blog.br/?tag=falimentar&gt;.

[1] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1316256, de 12 de agosto de 2013. Disponível em <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=1316256&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=7&gt; Acesso em 09/03/2016.

[2] RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento nº 70052699394, de 27 de março de 2013. Disponível em <http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=Agravo+de+Instrumento+n%C2%BA+70052699394&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris&gt; Acesso em 09/03/2016.

[3] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito da empresa. 15. ed. vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 82.

[4] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito da empresa. 15. ed. vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 82.

A relação existente entre a Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Decretação da Falência (parte 2)

autoria pedro

No texto anterior, buscou-se compreender o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e a sua possibilidade de aplicação, destarte, sem mais delongas passemos a segunda deste texto, que abordará a relação existente entre este e a decretação da falência.

  1. DA EXTENSÃO DOS EFEITOS NA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA

Para que seja possível compreender a extensão dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica nos casos de falência, é necessário que se entenda primeiro o que é a falência, diante disso, Gladston Mamede doutrinou que:

[…] com a decretação da falência, todas as relações jurídicas do devedor são reunidas num único feito judicial, impedindo diferenças no curso das ações, julgamentos distintos etc. Forma-se o que se chama de juízo universal, competente para examinar todas as pretensões de crédito contra o devedor. […] a falência resolve-se pelo afastamento do devedor de suas atividades, permitindo ao Judiciário decidir como, seguindo a lei, irá aproveitar os bens que existem para satisfazer, o quanto for possível e da melhor forma, as dívidas existentes[1].

Adentrando mais especificamente no tema em debate, oportuno destacar que o Art. 82, da Lei nº 11.101/05 estabelece que a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, será objeto de exame no próprio feito falimentar, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Novo Código de Processo Civil.

De acordo com o entendimento do professor Marlon Tomazette, a extensão da falência aos sócios de responsabilidade limitada pode ser admitida tão somente nos casos excepcionais que permitem a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, entretanto, o autor refere que há, ainda, outras correntes sobre o presente tema, uma delas nega esta possibilidade sob o argumento de que não há personalidade jurídica na massa falida, a outra refere à falta de embasamento legal para a extensão da falência, desta maneira o autor esclarece que:

Não se cogita aqui de desconsideração da massa falida, que é um sujeito de direitos criado para possibilitar o melhor andamento da falência. O que se desconsidera é a personalidade jurídica da sociedade falida, isto é, há uma pessoa jurídica a ser desconsiderada. Outrossim, o processo de falência como processo de execução pode e deve evitar usos indevidos da autonomia patrimonial da pessoa jurídica por meio da desconsideração[2].

Todavia, é importante esclarecer que não há, na Lei de Falências, dispositivo específico que trate da desconsideração, o Art. 82 desta, na verdade, cuida de uma ação de responsabilidade que não se confunde com a desconsideração[3]. Nesse passo, buscando suprir o silêncio da lei, surgem as teorias que servem de fundamento para aplicabilidade do instituto no processo falimentar.

Na próxima e última continuação deste texto, permaneceremos analisando a extensão dos efeitos na decretação da falência em seus processos falimentares, através da ótica dos órgãos jurisdicionais colegiados.

[1] MAMEDE, Gladston. Manual de direito empresarial. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p.464 e 465.

[2] TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p.354.

[3] TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p.354.

Fonte da imagem:http://marcoevangelista.blog.br/?tag=falimentar

A relação existente entre a Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Decretação da Falência (parte 1)

autoria pedro

Com o respectivo texto, pretende-se compreender a relação existente entre a desconsideração da personalidade jurídica e a decretação da falência no sistema legal brasileiro, bem como analisar os julgados que envolvem o presente tema. Assim sendo, passemos direto aos pontos relevantes.

  1. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica surgiu no direito brasileiro em 1969, com a publicação de um artigo por Rubens Requião, sob o seguinte título “Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica”. Com a publicação deste artigo, diversos outros doutrinadores começaram a escrever a respeito deste tema, a exemplo disto podemos destacar Fábio Ulhoa Coelho e Gladston Mamede.

Em sua obra Curso de Direito Comercial, o jurista Fábio Ulhoa Coelho, leciona que o presente instituto visa “reprimir as fraudes e os atos abusivos sem prejudicar interesses de trabalhadores, consumidores, fisco e outros que gravitam em torno da continuidade da empresa[1]”. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica busca coibir os sócios de praticar atos ilícitos ou fraudatórios, sob pena de responderem com seus próprios bens pelo negócio realizado.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery conceituam da seguinte maneira:

A disregard of legal entity consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito[2].

Nesse contexto, por meio do instituo em comento, supera-se a distinção entre a personalidade da pessoa jurídica e a dos sócios, associados ou administradores, permitindo assim, responsabilizar pessoalmente aquele que se utiliza da personalidade da empresa contra a lei ou em fraude, lesando terceiros[3]. Sendo assim, os efeitos de certas relações obrigacionais jurídicas serão estendidos aos bens dos seus administradores.

No âmbito do direito privado, é possível caracterizar a desconsideração da personalidade jurídica quando estiver demonstrado o abuso e/ou a confusão patrimonial, consoante dispõe o Art. 50, do Código Civil. Já, na ótica do direito do consumidor, é possível desconsiderar o presente instituto nas hipóteses em que houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito e violação de estatutos ou contratos sociais. O instituto, ainda, é previsto na Lei nº 8.884/84, em seu Art. 18 e na Lei nº 9.605/98, no Art. 4º. Desta forma, abrange-se que as regras regentes do tema estão presentes no Código Civil, acima explicitada, observando, contudo, as normas contidas nas leis especiais.

Entretanto, é preciso certo cuidado na análise da aplicação prática, uma vez que se trata de medida excepcional:

[…] não basta haver uma obrigação não satisfeita pela sociedade para que se possa exigir que o sócio beneficiado pelo limite de responsabilidade ou o administrador responda por ela. A desconsideração está diretamente ligada ao mau uso da personalidade jurídica pelo sócio ou pelo administrador, não prescindindo do aferimento de dolo abuso de direito, fraude, dissolução irregular da empresa, confusão patrimonial ou desvio de finalidade[4].

Nesse contexto, a mera alegação da necessidade da desconsideração da personalidade jurídica não basta para que esta seja configurada, sendo necessário, para tanto, que os pressupostos jurídicos supracitados estejam presentes no caso concreto.

Por fim, para melhor esclarecer a extensão dos efeitos da desconsideração, cita-se o seguinte excerto doutrinário:

[…] a desconsideração da personalidade jurídica é a retirada episódica, momentânea e excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de estender os efeitos de suas obrigações à pessoa de seus titulares, sócios ou administradores, com o fim de coibir o desvio da função da pessoa jurídica, perpetrado por estes[5].

A desconsideração não implica, necessariamente, no fim da sociedade, salvo na desconstituição em processo falimentar ou de insolvência da sociedade, uma vez que, atinge somente os efeitos de determinadas relações obrigacionais, o presente instituto tem efeitos, adstritos ao caso concreto em que requerido, continuando a sociedade a desempenhar suas atividades normalmente.

Na continuação deste texto, passará a ser analisada a extensão de seus efeitos na decretação da falência e em seus processos falimentares.

[1] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito da empresa. 18. ed. vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2014, p.65.

[2] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código Civil Comentado. 5. ed. Editora Revista dos Tribunais. 2007, p. 234

[3] MAMEDE, Gladston. Manual de direito empresarial. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p.238.

[4] MAMEDE, Gladston. Manual de direito empresarial. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p.238.

[5] TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p.238.

Fonte da imagem: http://marcoevangelista.blog.br/?tag=falimentar

Desembaraçando os Contratos Bancários e seus Títulos correspondentes

autoria pedro

Com presente texto, pretende-se abordar a validade dos Contratos Bancários e dos Títulos correspondentes a estes, ou seja, os Títulos Bancários. Entretanto, para entender a sua validade é necessário primeiro conceituá-los, assim, André Luiz Santa Cruz Ramos a fez da seguinte forma, são as “modalidades contratuais formalizadas pelos bancos no exercício de atividade bancária, ou seja, com a finalidade de coletar, intermediar ou aplicar recursos junto aos agentes econômicos[1]”. Desta forma, é possível entender que os contratos bancários são todos aqueles contratos realizados entre agentes econômicos, ou seja, entre bancos, com a finalidade aplicar ou negociar débitos e verbas próprias, para com outros bancos interessados.

Já, no que diz respeito aos Títulos Bancários, Fábio Ulhoa Coelho diz que por “intermediação do crédito. Os bancos captam dinheiro dos clientes que possui disponível (operações passivas) para emprestá-lo aos que dele necessitam (operações ativas). Os títulos de crédito representam, por isso, importante instrumento na exploração da atividade bancária[2]”. Diante do exposto, se compreende que os Títulos Bancários são empréstimos realizados interbancos, com o dinheiro disponível de clientes, com a finalidade de perceber em troca, a quantia ora emprestada e acrescida de juros.

Feitas as devidas resalvas aos Contratos Bancários, bem como, aos seus Títulos correspondentes, é possível analisarmos a sua validade fática e, também, sua aplicação legal, destarte, Fábio Ulhoa Coelho assim explana que os respectivos Títulos estão disciplinados nos Arts. 26 e ss, da Lei nº 10.931/2004. Tratam-se, os presentes também, de promessa de pagamento em dinheiro, emitida em favor de instituição financeira[3]. Percebe-se, que não existe uma legislação específica que verse apenas sobre os Títulos Bancários, uma vez que, o Poder Legislativo entendeu por não ser necessário dispor da existência específica desta, da mesma forma em que este não a fez em relação aos Contratos Bancários, que por sua vez dispõem de um responsável legal para regulamenta-los, conforme Lei nº 4.595/64.

Assim sendo, restou ao Poder Judiciário a necessidade de aprimorar os respectivos dispositivos, através da promulgação das Súmulas nº 379[4] e 381[5], do STJ que entendeu pela validade fática dos Contratos Bancários e dos seus Títulos correspondentes. Portanto, com o principio do fim do presente texto, entendeu-se que tanto os Contratos Bancários quanto os seus Títulos correspondentes são validos perante o ordenamento jurídico nacional, bem como, que este é o tema que versa a respeito do envolvimento entre os agentes econômicos.

[1] RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial: esquematizado. 1. ed. São Paulo: Método, 2010, p. 465.

[2] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito da empresa. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, volume 1, p. 556.

[3] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito da empresa. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, volume 1, p. 560.

[4] “Súmula nº 379. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 379. Brasília, 22 de abril de 2009.

[5] “Súmula nº 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 381. Brasília, 22 de abril de 2009.

Fonte imagem: http://guerreroabogados.com/defensa-de-afectados-por-clausulas-abusivas-en-contratos-con-entidades-bancarias

Jovens Advogados vs. prática e suas dificuldades (parte 1)

autoria pedro

Hoje, com pouco mais de seis meses de atuação como advogado, penso já estar relativamente preparado para poder falar, em sucintas palavras, sobre as dificuldades que enfrento e foram enfrentadas por mim como Jovem Advogado, bem como, por outros Jovens Advogados que se encontrem na mesma situação em que me encontro hoje.

Destarte, adianto-me em lhes dizer que, assim como o poeta Luís José Junqueira Freire “eu também antevi dourados dias[1]”, pois, eu assim como todo jovem estudante de direito, aficionado pela cultura das instituições e ciências jurídicas, também me imaginei atuando arduamente perante Tribunais, como um advogado renomado, travando batalhas, como a “descomunal e nunca vista batalha travada entre Dom Quixote de la Mancha e o Lacaio Tosilos na defesa da filha da ama Dona Rodríguez[2]”, que embora muitas vezes não demonstrem um resultado físico do seu objeto, possuem relevâncias infindáveis para as pessoas que estão envolvidas.

Assim, é com base na estória de Dom Quixote de la Mancha que começo a elencar as dificuldades vistas, percebidas e sofridas por mim, no inicio da minha caminhado como advogado, sendo a primeira, o fato de que “os processos não terminam, não valem nada, maços de papéis […] — Tanta gente correndo, tantas folhas escritas por Advogados trabalhando sem dormir, e tudo é perdido, pois os processos não terminam! Esse “Mito da Descartabilidade da Justiça” repete-se aos jovens Advogados — agora mais fortemente, multiplicado pela “mídia”, pelas redes sociais, pelos discursos políticos e pela própria imprensa dos órgãos da Justiça[3]”, como dito por Sidnei Beneti.

A respeito deste fato, explano que a realidade demonstra exatamente o contrário do que muitas vezes nos parece difícil acreditar, uma vez que, o superlotamento de presídios devido ao julgamento de inúmeros processos, o pagamento de indenizações através de precatórios, a responsabilização de agentes públicos, pessoas jurídicas e físicas pelo seu descaso para com o meio ambiente, o reconhecimento de direitos para cumprimento pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, a promulgação do Novo Código de Processo Civil[4] que vem para aprimorar o rito processual e, ainda, a infâmia condução de altas figuras nacionais ao cárcere, demonstram, por si só, que embora o processo demore, este produz resultados concretos.

Desta forma, na primeira parte do texto procurei abordar as dificuldades gerais enfrentadas pelos Jovens Advogados, buscando-se apresentar aos leitores um panorama processual destas e a sua equivocada percepção da justiça pela sociedade, políticos e redes sociais, que consequentemente ocasiona a desvalorização dos seus profissionais, ou seja, o declínio do prestigio dos advogados, em especial a do Jovem Advogado que esta galgando o seu espaço perante a sociedade, a fim de cumprir a sua função para com esta.

Por conseguinte, pretende-se, na segunda parte do texto, prosseguir com a exposição de mais algumas dificuldades enfrentadas pelos novos integrantes da classe dos advogados, bem como, apresentar algumas das soluções adotas por mim, para resolver a estes problemas.

[1] MOÍSES, Massaud. A LITERATURA BRASILEIRA ATRAVÉS DOS TEMPOS. São Paulo: Editora Cultrix, ed. 25. p. 165. Disponível em: <https://books.google.com.br/books?id=5BokoYD7RroC&pg=PA165&lpg=PA165&dq=Eu+tamb%C3%A9m+antevi+dourados+dias&source=bl&ots=_yxojTQx9t&sig=ZutOdZBt0BjDGsxapfbP_V4mJZs&hl=en&sa=X&ved=0ahUKEwiFvOSyxtbKAhXJg5AKHexVDWkQ6AEIHDAA#v=onepage&q&f=false >. Acesso em 28 jan. 2016.

[2] CERVANTES, Miguel de. Dom Quixote. Penguin Companhia das Letras, vol. 1 e 2. Disponível em: <https://books.google.com.br/books?id=0vunBAAAQBAJ&pg=PT796&lpg=PT796&dq=batalhas+travadas+por+don+quijote&source=bl&ots=u0MUTqwMT6&sig=clkAriJ4magQMb-OvSaYFHPOBmM&hl=en&sa=X&ved=0ahUKEwif9az_y9bKAhWCG5AKHeN0CDcQ6AEIJjAA#v=onepage&q=Batalha&f=false&gt;. Acesso em 01 fev. 2016.

[3] BENETI, Sidnei. De um Juiz aos novos Advogados Contemporâneos. In: FORTES, Pedro Rubim Borges Fortes (Org.). Cadernos FGV DIREITO RIO: A formação da Advocacia Contemporânea. Rio de Janeiro: Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, vol. 10, 2014. p. 60. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/12656/Cadernos%20FGV%20DIREITO%20RIO%20-%20Vol.%2010.pdf?sequence=1&isAllowed=y#page=60&gt;. Acesso em 28 jan. 2016.

[4] BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm&gt;. Acesso em 02 fev. 2016.

Fonte da imagem: http://promad.adv.br/blog/guia-de-sobrevivencia-para-o-advogado-iniciante-parte-1