TESTAMENTO : CURIOSIDADES E INFORMAÇÕES BÁSICAS

O QUE É? Testamento é documento escrito, no qual o testador (donos dos bens) define o destino de seu patrimônio (o que, para quem). Destaca-se apenas que havendo herdeiros necessários, ele poderá dispor de apenas 50% do seu patrimônio, não havendo, dispõe de 100% dos bens.

 

COMO?

Particular: documento escrito pelo próprio testador. Esse ato precisa ser acompanhado de três testemunhas. Por sua característica – particular – não é registrado em Cartório.

Cerrado: documento particular, que passa pela aprovação do Tabelião e é assinado na presença de duas testemunhas. Após esse ato, é lacrado e entregue a pessoa de confiança do testador.

Público: Documento expedido pelo Cartório, assinado na presença de duas testemunhas e registrado em cartório, permanecendo arquivado no mesmo. Central de testamentos possui o registro da existência de testamento.

 

QUEM PODE TESTAR? Qualquer pessoa com mais de 16 anos, e com plenas condições mentais.

 

PODE SER ALTERADO? Sim, o testamento pode ser revogado ou modificado a qualquer momento, desde que o testador permaneça lúcido.

 

QUEM TEM ACESSO AO TESTAMENTO? Enquanto testador estiver vivo, este e procurador com poderes especiais e específicos ao testamento. Após o óbito, portador da certidão de óbito original.

 

QUALQUER PESSOA PODE SER TESTEMUNHA? Não. Parentes de até 2º grau de parentesco não podem ser testemunhas no ato do testamento. Não podem também, pessoas beneficiadas pelo testamento.

 

CUSTO: No caso do testamento cerrado e público, o custo é equivalente a taxa cobrada pelo Tabelionato escolhido pelo testador para lavrar o testamento. O valor é fixo, independente do montante do patrimônio constante no testamento.

 

PORQUE FAZER? Se você deseja que algum bem seu (pode ser os mais variados bens – uma joia, um álbum de fotografias, um livro, um móvel, ou até mesmo imóvel…) fique com pessoa específica, sendo ou não seu herdeiro, você deve utilizar o testamento para registrar e fazer cumprir sua vontade. Apenas deve-se cuidar a questão levantada no início desse post (existência ou não de herdeiros necessários) que vai interferir no % do seu patrimônio que você pode dispor.

Pode parecer estranho você ficar preocupado com seus bens após sua morte, e até mesmo se preocupar com ela, mas essa é a forma segura e adequada quando se pretende dar algo a alguém após nossa partida e garantir que essa sua vontade será respeitada. Pense nisso!

 

 

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União Estável – Partilha de bens

Atualmente a sociedade evolui rapidamente, gerando alterações de comportamento, das nossas necessidades, das relações interpessoais, etc. Um exemplo disso é a União Estável, que surgiu como uma nova forma de duas pessoas celebrarem sua união, seu casamento. No entanto, de uma maneira diferente da praticada inicialmente, sem a formalidade do rito já existente.

Durante um período, era apenas uma união de fato, sem o reconhecimento e tutela do Direito. Porém, diante do surgimento de conflitos entre as partes e de seus reflexos na sociedade, o Direito se fez presente, passando a regulamentar essa nova forma de constituir um novo núcleo familiar.

Um desses aspectos reflete na questão patrimonial em caso da ruptura da união estável.  diferencas-entre-separacao-judicial-e-divorcio-7

O regime de bens aplicado na União Estável, via de regra, é o da comunhão parcial de bens. Por este regime, o casal partilha/divide todos os bens adquiridos na constância do relacionamento, sem comunicação com o patrimônio adquirido anteriormente a união ou posteriormente a ela.

No entanto, nos casos de União Estável, havia ainda uma particularidade. Além do fator “tempo” (durante a união estável), exigia-se também que o bem fosse adquirido mediante comum esforço dos companheiros.

Porém, atualmente (out/2012), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) noticiou alteração quanto ao seu entendimento neste último aspecto. Manifestando sua aplicação e interpretação a regra que segue (Lei 9.278/96):

Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.”

De acordo com o posicionamento do STJ: “é dispensada a prova de que sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros. Sendo assim, todo o patrimônio adquirido durante a união estável passa a ser objeto da divisão dos bens em caso de ruptura do relacionamento.