PETIÇÃO VIA FAX OU E-MAIL?

No exercício da advocacia nos deparamos várias vezes com posturas de total burocracia e legalidade extrema que muitas vezes dificultam ou impedem a aplicação JUSTA da lei e a obtenção de resultados nas lides processuais.

Recentemente, devido a necessidade de envio com urgência de petição a uma comarca do RS, optei pelo envio da petição por e-mail (e-mail da Vara indicado no site do TJ/RS), pois não possuo mais o aparelho de fax em meu escritório ante seu desuso e pelos pouquíssimos lugares que ainda o utilizam.

A intenção era enviar a petição da mesma forma como se procede com o meio do fax, enviaria a petição digitalizada por e-mail e no dia seguinte seria protocolada a original, observando o mesmo regramento da Lei 9.800 de 26/05/1999, que determina o prazo de 5 dias para anexar original de petição encaminhada por fax.

Em resposta, obtive retorno de que por orientação da Corregedoria Geral da Justiça eles não efetuavam protocolo de petições enviadas por e-mail e que deveria encaminhar via fax.

Fiquei muito surpresa, pois entendia que o documento chega em idêntica forma e teor à enviada pelo fax, inclusive com maior nitidez. Além disso, por ser o fax um aparelho já considerado ultrapassado, acreditada terem ajustado o envio pelos dois caminhos. Enfim… corri pela cidade em busca de um aparelho de fax, e confesso que não foi tarefa fácil.

Após o ocorrido fui buscar a legislação e mais informações na internet. Analisando a lei encontrei em seu art. 1º a resposta ao meu questionamento, no qual, em minha singela interpretação abre caminho a possibilidade de envio por e-mail, ao referir outro similar:

“Art. 1o É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita”.

Das pesquisas pela internet achei inúmeras relações a encaminhamento de recursos ou mesmo de petições para processos eletrônicos, na grande maioria vinculando a situações diferentes da minha.

Mas entre os resultados me deparei com essa consulta no site da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro ( https://www.jfrj.jus.br/duvida/e-possivel-entregar-peticao-por-fax-ou-por-e-mail )

É possível entregar a petição por fax ou por e-mail?

Resposta: 

É possível encaminhar uma petição intercorrente diretamente à secretaria da vara ou juizado, via fax ou correio eletrônico, somente se for referente a um processo físico.

As petições serão processadas nos termos da Lei 9.800, sendo necessário o envio em cinco dias dos respectivos originais, sob pena de não serem consideradas.

 

Quero esclarecer que este post não tem intuito de questionar a postura adotada pela Comarca em que ocorreu o fato relatado, mas apenas de demonstrar a todos como nossa atividade profissional se vê paralisada diante de situações que exigem atualização legal ou mesmo aplicação atualizada da lei vigente. Muitas vezes questões óbvias e de simples solução ficam se prolongando pela extrema burocracia, legalismo extremo, ou aplicação “fechada” da lei. Nem sempre o advogado consegue atender da forma que deseja os anseios de seus clientes e se vê frustrado quando a razão são fatores como esses.

Esse post serve também como um “convite’ aos operadores de Direito – colegas, Magistrados, funcionários do Poder Judiciário – para refletirmos sobre essa questão e tantas outras com as quais nos deparamos no exercício da advocacia.  Sendo assim, o espaço está aberto, e conto com a participação de todos através do envio de comentários e dos canais do blog.

DAVE – TESTAMENTO VITAL – DECLARAÇÃO PRÉVIA DE VONTADE

Como já referi em outros posts, a advocacia nos exige constante estudo e atualização. E foi num dos cursos que participei, organizado pela OAB/RS – Subseção de NH, com a presença do Tabelião José Flávio Bueno Fischer que surgiu a discussão do tema que ora escrevo.

O tema despertou muita curiosidade de todos que participaram do bate-papo, e imagino que também despertará seu interesse. E por essa razão, nasce o presente post.

A DAVE é uma espécie de “testamento” que possui efeitos em vida. Essa declaração serve para que manifestemos nossas vontades em relação a nossa saúde, administração de nossos negócios, acesso ou proibição do acesso de determinadas pessoas, efeitos de procuração, e os mais diversos dispositivos que pode a pessoa desejar sejam respeitados e observados em caso de ocorrência de doenças que impossibilitem que ela se manifeste ou que a incapacitem.

Porém cabe esclarecer que não serve para partilhar seus bens, pois nesse caso trata-se de herança, e não se pode falar em herança de pessoa viva. Esse documento estipula condições que devam ser observadas enquanto a pessoa está viva, em condições de sua incapacidade mental ou física (especificamente que lhe cerceiam a comunicação).

Outra diferença em relação ao testamento, é que esse documento deve ser acessado e aplicado na vida do seu emitente, e não aberto somente com o óbito deste (como ocorre no testamento).

Pode ser feito em caráter particular ou público, sendo esse último mais seguro quanto a sua aplicação e certificação das condições mentais no ato da emissão do documento, tornando a possibilidade de sua anulação quase inexistente ante a fé pública do tabelião que o lavra.

Talvez você ainda esteja um pouco confuso e não compreendeu a sua utilidade e a diferença entre a DAVE e o testamento, por isso passo a exemplificar situações que pode ser objeto dessa declaração, facilitando assim seu entendimento.

Você pode determinar quem será responsável por sua empresa e seus negócios durante o período em que você está incapacitado de atuar (seja por incapacidade mental temporária, seja por um quadro de saúde que o deixe incomunicável). Pode dispor o contrário, quem em hipótese nenhuma deve tomar a frente de seus empreendimentos comerciais. Pode definir quem seria seu curador em caso na necessidade de interdição, pode passar poderes de procuração para a venda de um bem seu se necessário o uso do montante para seu tratamento de saúde. Pode ainda declarar suas vontades no tratamento da doença que lhe acomete – se devem ser adotados todos os procedimentos possíveis e inimagináveis na tentativa de reverte o quadro ou de mantê-lo vivo, ou ainda estipular que deseja um tratamento de cuidados médicos paliativos (que lhe dê conforto, tire a dor, … mas que não seja altamente invasivo se as perspectivas de reversão/cura são praticamente nulos).  Pode manifestar seu desejo de ser tratado ou não por profissional nele identificado, entre outros tantos que sequer conseguimos prever para relacioná-los de forma exaustiva.

Esse documento surgiu do meio médico e reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina, com o intuito específico de tornar pública a vontade do paciente em casos de doenças graves que impossibilitem a pessoa de escolher e manifestar seu desejo durante o tratamento. No entanto, pela prática dela, acabou se estendendo e sendo aplicada em outras esferas, diminuindo muitas dúvidas e aflições dos familiares que possuem seu ente querido em uma situação como esta.  A declaração de vontade facilita e tranquiliza seus familiares e, também, lhe protege da má-fé de pessoas próximas ou mesmo que serão afetadas direta ou indiretamente pelo seu quadro de saúde.

Destaca-se, claro, que elaborado o documento, você deve informar pessoas de sua confiança, deixando-as ciente do documento (não necessariamente de seu teor) para que ocorrendo fato que o impossibilite de manifestar sua vontade ou tomar decisões em vida, essas busquem a DAVE (em local guardado e informado) ou perante o Tabelionato que o lavrou, para então tornar efetiva sua vontade nele manifestada.

Fonte da imagem:

Evento OAB

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TESTAMENTO : CURIOSIDADES E INFORMAÇÕES BÁSICAS

O QUE É? Testamento é documento escrito, no qual o testador (donos dos bens) define o destino de seu patrimônio (o que, para quem). Destaca-se apenas que havendo herdeiros necessários, ele poderá dispor de apenas 50% do seu patrimônio, não havendo, dispõe de 100% dos bens.

 

COMO?

Particular: documento escrito pelo próprio testador. Esse ato precisa ser acompanhado de três testemunhas. Por sua característica – particular – não é registrado em Cartório.

Cerrado: documento particular, que passa pela aprovação do Tabelião e é assinado na presença de duas testemunhas. Após esse ato, é lacrado e entregue a pessoa de confiança do testador.

Público: Documento expedido pelo Cartório, assinado na presença de duas testemunhas e registrado em cartório, permanecendo arquivado no mesmo. Central de testamentos possui o registro da existência de testamento.

 

QUEM PODE TESTAR? Qualquer pessoa com mais de 16 anos, e com plenas condições mentais.

 

PODE SER ALTERADO? Sim, o testamento pode ser revogado ou modificado a qualquer momento, desde que o testador permaneça lúcido.

 

QUEM TEM ACESSO AO TESTAMENTO? Enquanto testador estiver vivo, este e procurador com poderes especiais e específicos ao testamento. Após o óbito, portador da certidão de óbito original.

 

QUALQUER PESSOA PODE SER TESTEMUNHA? Não. Parentes de até 2º grau de parentesco não podem ser testemunhas no ato do testamento. Não podem também, pessoas beneficiadas pelo testamento.

 

CUSTO: No caso do testamento cerrado e público, o custo é equivalente a taxa cobrada pelo Tabelionato escolhido pelo testador para lavrar o testamento. O valor é fixo, independente do montante do patrimônio constante no testamento.

 

PORQUE FAZER? Se você deseja que algum bem seu (pode ser os mais variados bens – uma joia, um álbum de fotografias, um livro, um móvel, ou até mesmo imóvel…) fique com pessoa específica, sendo ou não seu herdeiro, você deve utilizar o testamento para registrar e fazer cumprir sua vontade. Apenas deve-se cuidar a questão levantada no início desse post (existência ou não de herdeiros necessários) que vai interferir no % do seu patrimônio que você pode dispor.

Pode parecer estranho você ficar preocupado com seus bens após sua morte, e até mesmo se preocupar com ela, mas essa é a forma segura e adequada quando se pretende dar algo a alguém após nossa partida e garantir que essa sua vontade será respeitada. Pense nisso!

 

 

A Filiação Socioafetiva e o Direito a Sucessão

autoria pedro

A filiação socioafetiva no Direito brasileiro encontra respaldo na Constituição Federal e no Código Civil, entretanto, tal situação não possui amplo consenso entre os Doutrinadores e os Tribunais, pois, não há entre estes uma consolidação de seu conceito, diante da necessidade de análise caso a caso. Este é, também, o posicionamento da professora Heloisa Helena Barboza, que em um de seus estudos, aduz a respeito das diretrizes jurídicas que regem as relações:

As diretrizes jurídicas que regem as relações familiares foram constitucionalmente estabelecidas, dentre as quais se destacam os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. A família, até então sinônimo de casamento, passou por sensíveis modificações em sua vocação e forma de constituição, em razão de fatores econômicos e sociais, […]. Novos arranjos familiares surgiram, desafiando a ordem jurídica. O afeto ganhou relevância perante o Direito, gerando vínculos, direitos e obrigações na órbita familiar. A matéria, contudo, não se encontra pacificada e não estão consolidados o conceito e efeitos jurídicos da socioafetividade como critério de parentesco, os quais devem ser construídos à luz dos princípios constitucionais. Indispensável sejam ponderados os interesses de todos os envolvidos, e que a análise da questão considere não só os laços afetivos, mas, principalmente, as repercussões sociais (sócio) geradas por esses laços (afetividade).[1]

Percebe-se, no entanto, que havendo a superação da identificação de união socioafetiva entre os pais e ou mães e seus filhos socioafetivos, é assegurado a estes, menores e, também, maiores, um amplo rol de direitos, dentre os quais se destaca, neste texto, o Direito Sucessório.

Deste modo, em recente decisão, o Ministro Marcos Buzzi do STJ, ao relatar ação que versava sobre este tema, afirmou que “o registro de nascimento, fundado, como anteriormente afirmado, em livre manifestação de vontade, aliado à afetividade existente, não pode ser descartado frente a um exame de DNA negativo de paternidade biológica[2]”.

Compreende-se, desta forma, que a paternidade socioafetiva prevalece, embora haja ausência de consolidação do seu conceito, sobre a paternidade biológica, uma vez que, no que tange ao direito de família e sucessório, haja um amplo reconhecimento do estabelecimento de vínculo parental distinto do genético, ou seja, em outras palavras, o vinculo socioafetivo.

Assim sendo, compreende-se, por fim, que “não mais subsistem qualquer desigualdade entre filhos consanguíneos e adotivos, legítimos e ilegítimos, […]. Hoje, todos herdam em igualdade de condições[3]”, ou seja, a nosso ver, não há mais qualquer diferença entre os direitos dos filhos, quaisquer que sejam estes, assegurando-se, portanto, todo um rol de direitos a aqueles que, suprimindo a identificação de união socioafetiva, sejam declarados filhos de pais e ou mães socioafetivos.

Fonte da Imagem, Disponível em: <http://emporiododireito.com.br/paternidade-socioafetiva-prevalece-sobre-a-biologica-em-partilha-de-bens-segundo-stj/&gt;.

[1] BARBOZA, Heloisa Helena. Efeitos jurídicos do parentesco socioafetivo. IN: Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões. 2009, vol. 11, n. 9, p. 25. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/_img/congressos/anais/180.pdf&gt;. Acesso em: 18 fev. 2017.

[2] REDAÇÃO. Paternidade socioafetiva prevalece sobre a biológica em partilha de bens, segundo STJ. Empório do Direito. 20 set. 2015. Disponível em: <http://emporiododireito.com.br/paternidade-socioafetiva-prevalece-sobre-a-biologica-em-partilha-de-bens-segundo-stj/&gt;.

[3] SOBRAL, Mariana Andrade. Os efeitos do reconhecimento da paternidade sócio-afetiva. IN: Boletim Jurídico. 2010, n. 752. Disponível em: < http://www.boletimjuridico.com.br/m/texto.asp?id=2146&gt;. Acesso em: 18 fev. 2017.

A Lei 11.101/2005: a Recuperação Judicial e o “Buraco Legal” no Parcelamento de Tributos

autoria pedro

 

O respectivo texto realizará uma análise da legislação vigente, objetivando-se, ainda, expor o vão existente entre a recuperação judicial e a normatização do parcelamento de tributos, com um enfoque, especial, na falta de pretensão do Poder Legislativo de preencher tal espaço.

  1. LEI 11.101/2005 E A RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A Lei 11.101/2005 adveio da necessidade de atualizar o antigo Decreto-Lei 7.661/1945, o qual regulamentava a falência dos Comerciantes que não pagavam no vencimento as suas obrigações líquidas, constantes de título que legitimasse o processo executivo, sem razão relevante.

Desta forma, o Legislador ciente das necessidades de atualização do respectivo diploma normativo, propôs o Projeto de Lei 4.376/1993, que fora sancionado e transformado na respectiva Lei 11.101/2005, a qual além de atualizar a falência, regularizou a recuperação judicial e extrajudicial do empresário e da sociedade empresária.

recuperacao-judicial-um-2Deste modo e fazendo uso das palavras de Eduardo Goulart Pimenta, podemos contextualizar que a recuperação “judicial e ou extrajudicial” é:

[…] a solução legalmente estipulada para tentar manter em funcionamento as empresas em dificuldades econômicas temporárias e, por meio desta medida, assegurar os empregos existentes e os interesses de terceiros como credores, consumidores e o próprio Fisco[2].

Em outras palavras e com respaldo no Art. 47, da respectiva Lei, percebe-se que a recuperação judicial é a pretensão, do Legislador, de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, mantendo o seu funcionamento e assegurando os interesses de todos.

  1. O PARCELAMENTO DE TRIBUTOS E SUA NORMATIZAÇÃO

Diante da já constatada necessidade de abertura do procedimento de recuperação judicial e ou extrajudicial pela empresa, nos moldes da Lei 11.101/2005, é indispensável falarmos, da importância, de uma real condição de cumprimento de suas obrigações para com o fisco.

Nesta senda, a respectiva Lei, em seu Art. 68, aponta que nos casos especiais de recuperação judicial, o Estado proporcionara um parcelamento especial dos tributos, ainda, a Lei 5.172/1966, da mesma forma, concede tal beneficio as empresas que se encontrarem nesta situação, dispondo que Lei especifica disporá sobre o parcelamento dos créditos tributários.

Entretanto, embora haja tal previsão legal, constata-se que o Legislativo, adotará uma posição de inércia, ao não criar uma legislação especifica para os casos de recuperação judicial e ou extrajudicial[3], permanecendo, assim, a dificuldade da indústria de cumprir com suas obrigações ora pactuadas e pretendidas na recuperação.

Fábio Ulhoa Coelho, assim, dispõe a respeito destas pretensões e das situações envolvendo a recuperação econômica de uma empresa, que:

A recuperação econômica de quem tem expressivo passivo fiscal não depende tanto do plano de recuperação judicial formulado no âmbito do processo que tramita em juízo. Depende, a rigor, do deferimento de sua solicitação de parcelamento junto aos credores fiscais (Fazenda Pública e INSS). A recuperação judicial pode servir, nesse contexto, apenas como um argumento a mais para sensibilizar a autoridade competente na apreciação e decisão do pedido de parcelamento[4].

Nesse contexto, constata-se que o instituto da recuperação judicial e ou extrajudicial das indústrias, embora bem elaborada, na Lei 11.101/2005, pelo Legislador, não consegue, ainda, atingir a sua real amplitude, uma vez que, há lacunas que ainda precisam ser preenchidas pelo próprio Legislador no sistema legal. Tais buracos acabam por impedir que as empresas consigam adimplir com suas vontades ora apresentadas nas hipóteses de recuperação.

Fonte da Imagem, Disponível em: <http://dragosroua.com/100-ways-live-better-life-35-manage-time-like-manage-money/&gt;.

[1] Mestrando em Direito pela UNISINOS. Advogado em Campo Bom/RS. E-mail: pedroneubarth@gmail.com.

[2] PIMENTA, Eduardo Goulart. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS: CARACTERIZAÇÃO, AVANÇOS E LIMITES. IN: Revista Direito GV. 2006, vol. 2, n. 1, p. 153. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/35219/34019&gt;. Acesso em: 17 fev. 2017.

[3] SOUZA, Zacarias Alves de; LIMA, Sandra Mara Maciel de. A LEI 11.101/2005, QUE REGULAMENTA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA: A QUESTÃO TRIBUTÁRIA AINDA É UM PARADIGMA NO DIREITO EMPRESARIAL. IN: CONPEDI. 2015, p. 37. Disponível em: <http://www.conpedi.org.br/publicacoes/c178h0tg/o9e87870/7q8IcT6SA1MuNujp.pdf&gt;. Acesso em: 17 fev. 2017.

[4] COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. São Paulo: Saraiva, 2005, ed. 3, p. 180.

Confissão espontânea

banner autoria ROBERTA

A confissão espontânea como atenuante a ser levada em conta na dosimetria da pena vem prevista no artigo 65 do Código Penal, o qual inicia com o seguinte: “São circunstâncias que sempre atenuam a pena”. Após, elenca diversas circunstâncias, entre elas, no inc. III, aliena ‘d’, ter o agente “confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime”.

Ocorre que, face a essa necessária redução de pena, magistrados e tribunais não têm reconhecido a confissão, ainda que o réu, no interrogatório judicial, expressamente assuma ter cometido o delito e relate o seu modus operandi.

Veja o seguinte caso: acusado da prática de tráfico de drogas, no momento do seu interrogatório, perante o juiz, confessa que estava fazendo o transporte de substâncias entorpecentes (conforme narrado na denúncia). Refere que faria a entrega a uma pessoa a pedido de terceiro, quando receberia o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Para que não restem dúvidas, leia-se a transcrição, ipsis literis, de parte do que foi contado por ele:

Juiz: São verdadeiras essas acusações contra os sr.?

Réu: Sim.

Juiz: O sr. trazia todas essas substâncias?

Réu: Sim, para entrega.

Juiz: Foi contratado por alguém para fazer isso?

Réu: Sim.

Juiz: Iam lhe pagar quanto?

Réu: 500 reais.

Apesar disso, na dosimetria da pena, o magistrado não houve por reconhecer a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inc. III, letra d, do Código Penal.

Após, em julgamento do Recurso de Apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prolatou a seguinte decisão:

Também inaplicável a atenuante da confissão. O recorrente não confessou o crime que seria o de tráfico de entorpecentes. Apenas admitiu que estava com a droga, o que não lhe confere nenhuma vantagem, uma vez que foi preso em flagrante.

Ora, se entre os verbos do tipo penal (tráfico de drogas) estão transportar e possuir e foi justamente essas condutas admitidas pelo então réu, não se pode entender o motivo pelo qual a confissão espontânea não foi reconhecida. E o fato de ter sido preso em flagrante não retira o mérito de sua confissão, já que poderia ter permanecido em silêncio ou mesmo mentido.

Casos como esse refletem uma ânsia condenatória e punitivista, pois nem mesmo quando presentes os requisitos legais para a atenuação da pena ela é observada, admitindo-se justificativa desprovida de lógica.

Diante desse caso concreto, jamais se pensou que a atenuante da confissão não seria levada em conta. Mas o Judiciário não cansa de nos surpreender. Sigamos para o Superior Tribunal de Justiça, na esperança de se ter reconhecido o óbvio e se ver simplesmente cumprida a lei. Como diria Streck, o cumprimento da “letra fria da lei” pode ser o correto a fazer. Sem medo de sermos taxados de positivistas, deixemos as interpretações mirabolantes de lado.

 

A Justiça Restaurativa e os Círculos de Construção de Paz

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De há muito se tem percebido que o processo penal tradicional e o encarceramento dos considerados criminosos não têm servido de solução ao problema da criminalidade, deixando, ao mesmo tempo, de promover qualquer tipo de ressocialização e de satisfação às necessidades da vítima. Por esse motivo, o próprio Poder Judiciário tem buscado alternativas, como ocorre com a Justiça Restaurativa, inicialmente como complementária ao modelo processual penal clássico, mas com chances mesmo de substituição a partir de uma “troca de lentes”[1].

Embora não haja um consenso a respeito do significado específico de Justiça Restaurativa e esteja preocupado com a arrogância e finalidade de se estabelecer uma conceituação rígida, Zehr traz uma sugestão a título de definição para fins operacionais:

“Justiça Restaurativa é um processo para envolver, tanto quanto possível, todos aqueles que têm interesse em determinada ofensa, num processo que coletivamente identifica e trata os danos, necessidade e obrigações decorrentes da ofensa, a fim de promover o restabelecimento das pessoas e endireitar as coisas, na medida do possível.[2]

Desse modo, tem-se que a Justiça Restaurativa terá como principais protagonistas a vítima e o ofensor, ambos expondo suas visões e necessidades, o que permite que cada um conheça a história do outro e, a partir disso, chegue-se a um consenso no que tange às consequências que aquele delito deverá ter. O resultado restaurativo será, assim, “um acordo objetivando suprir as necessidades individuais e coletivas das partes e se lograr a reintegração social da vítima e do infrator”[3].

Na Justiça Restaurativa, ao final, ao invés de uma sentença, proferida por um magistrado, que fixa uma pena, há o estabelecimento de um acordo, que deve ser aceito por todos, com a firmação de compromissos para os envolvidos, entre os quais pode estar a reparação material à vítima, a prestação de serviços comunitários e outras medidas que se acharem adequadas. Assim, o procedimento combina técnicas de mediação, conciliação e transação já previstas em lei com a metodologia restaurativa, a partir da qual haverá a participação da vítima e do infrator no processo decisório, quando isso for possível e for da vontade de ambos[4].

A Justiça Restaurativa começou a ser implementada no Estado do Rio Grande do Sul a partir de práticas contempladas no planejamento estratégico do Tribunal de Justiça, como parte do Programa de incentivo às práticas autocompositivas e amplo acesso à Justiça. Tais práticas devem compor o rol de serviços de soluções autocompositivas oferecidos pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs. O Projeto / Programa recebeu o nome de “Justiça Restaurativa para o Século 21”.[5] [6]

O método escolhido é o do “Círculos de Construção de Paz”. Através dele é proporcionado um diálogo entre infrator e vítima e outros atores e a chegada a um acordo de solução à situação gerada pela prática delitiva.

Historicamente, os Círculos de Construção de Paz descendem dos Círculos de Diálogo, comumente realizados entre os povos indígenas da América do Norte.  A reunião, em forma de círculo, para a discussão de problemas da comunidade, sempre foi prática comum entre os povos indígenas, sendo mantida até os dias atuais. Saindo das aldeias, há cerca de trinta anos, os círculos tem sido utilizados em comunidades, sendo, após, inseridos em contextos públicos.  A sua prática sistemática em processos públicos, especialmente da Justiça Criminal, é nova, partindo de um trabalho iniciado em Yukon, no Canadá, no início da década de 1990.[7] Nos Estados Unidos, mais precisamente no estado de Minnesota, houve a vinculação dos Círculos de Construção de Paz à Justiça Restaurativa, incluindo todos os envolvidos com o crime em um “processo de compreensão dos danos e criação de estratégias para reparação dos mesmos”. [8].

Conforme Pranis, em uma visão geral, pode-se dizer que um Círculo de Construção de Paz é uma forma de reunir as pessoas, de maneira que:

  • Todos sejam respeitados;
  • Todos tenham igual oportunidade de falar sem serem interrompidos;
  • Os participantes se expliquem contando sua história;
  • Todos são iguais. Ninguém é mais importante do que o outro;
  • Aspectos emocionais e espirituais da experiência individual são acolhidos.[9]

Os objetivos do Círculo serão: a construção de um sistema de apoio aos vitimados pelo crime; decidir a sentença, com a imposição de obrigações aos infratores, os quais poderão ser ajudados no seu cumprimento; e o fortalecimento da comunidade, a fim de se evitar novas práticas delitivas[10].

Desse modo, através dos Círculos de Construção de Paz, poder-se-á avaliar uma metodologia diferenciada e alternativa para os conflitos provenientes de práticas criminosas, na intenção de satisfazer as necessidades de todos os envolvidos, proporcionando segurança e ressarcimento às vítimas e inclusão e mudança de vida aos infratores. Em “tempos de crise”, revolta e medo, os quais permitem a supressão de garantias penais e processuais penais, urge encontrar uma solução mais satisfatória e eficaz do que o processo penal tradicional.

[1] O termo “troca de lentes” foi introduzido por Howard Zehr através do seu livro Trocando as Lentes: Um novo foco sobre o crime e a Justiça Restaurativa. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2014.

[2] ZEHR, Howard, Justiça Restaurativa. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2012, p. 49.

[3] PINTO, Renato Sócrates Gomes, Justiça Restaurativa é possível no Brasil? In: Justiça Restaurativa. C. Slakmon; R. de Vitto; R. Gomes Pinto (orgs.). Brasília/DF Ministério da Justiça e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, 2005, p. 21.

[4] PINTO, Renato Sócrates Gomes, op. cit., fl. 28.

[5] Conforme material explicativo fornecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no Curso Teórico Prático de Justiça Restaurativa na modalidade ead.

[6] http://www.justica21.org.br

[7] PRANIS, Kay. Processos Circulares. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2010, p. 19-20.

[8] Ibid., p. 21.

[9] PRANIS, Kay, op. cit., p. 20.

[10] Ibid., p. 22.