TESTAMENTO : CURIOSIDADES E INFORMAÇÕES BÁSICAS

O QUE É? Testamento é documento escrito, no qual o testador (donos dos bens) define o destino de seu patrimônio (o que, para quem). Destaca-se apenas que havendo herdeiros necessários, ele poderá dispor de apenas 50% do seu patrimônio, não havendo, dispõe de 100% dos bens.

 

COMO?

Particular: documento escrito pelo próprio testador. Esse ato precisa ser acompanhado de três testemunhas. Por sua característica – particular – não é registrado em Cartório.

Cerrado: documento particular, que passa pela aprovação do Tabelião e é assinado na presença de duas testemunhas. Após esse ato, é lacrado e entregue a pessoa de confiança do testador.

Público: Documento expedido pelo Cartório, assinado na presença de duas testemunhas e registrado em cartório, permanecendo arquivado no mesmo. Central de testamentos possui o registro da existência de testamento.

 

QUEM PODE TESTAR? Qualquer pessoa com mais de 16 anos, e com plenas condições mentais.

 

PODE SER ALTERADO? Sim, o testamento pode ser revogado ou modificado a qualquer momento, desde que o testador permaneça lúcido.

 

QUEM TEM ACESSO AO TESTAMENTO? Enquanto testador estiver vivo, este e procurador com poderes especiais e específicos ao testamento. Após o óbito, portador da certidão de óbito original.

 

QUALQUER PESSOA PODE SER TESTEMUNHA? Não. Parentes de até 2º grau de parentesco não podem ser testemunhas no ato do testamento. Não podem também, pessoas beneficiadas pelo testamento.

 

CUSTO: No caso do testamento cerrado e público, o custo é equivalente a taxa cobrada pelo Tabelionato escolhido pelo testador para lavrar o testamento. O valor é fixo, independente do montante do patrimônio constante no testamento.

 

PORQUE FAZER? Se você deseja que algum bem seu (pode ser os mais variados bens – uma joia, um álbum de fotografias, um livro, um móvel, ou até mesmo imóvel…) fique com pessoa específica, sendo ou não seu herdeiro, você deve utilizar o testamento para registrar e fazer cumprir sua vontade. Apenas deve-se cuidar a questão levantada no início desse post (existência ou não de herdeiros necessários) que vai interferir no % do seu patrimônio que você pode dispor.

Pode parecer estranho você ficar preocupado com seus bens após sua morte, e até mesmo se preocupar com ela, mas essa é a forma segura e adequada quando se pretende dar algo a alguém após nossa partida e garantir que essa sua vontade será respeitada. Pense nisso!

 

 

Um caminho além do judicial

Desde 2007 é possível o encaminhamento de inventários, separações e divórcios na via extrajudicial.

Muitas pessoas ainda não sabem disso ou não sabem quais as situações que tal procedimento é possível. Além disso, não conhecem as vantagens dessa escolha.

Diante dessa realidade que constatei no meu escritório, passo a relatar brevemente os principais pontos dessa inovação.

Quais os casos que podem optar pela via cartorária?

Fonte: CNJ

Fonte: CNJ

– separação (atualmente abolida, sendo feito diretamente o divórcio nos casos de ruptura conjugal);

– divórcio;

– inventário.

Quais as condições?

– que as partes estejam de comum acordo (forma consensual);

– que não tenha menores de idade envolvidos, nem pessoas incapazes. Quando presentes essas pessoas, é necessária a intervenção (participação) do Ministério Público, órgão responsável em garantir a proteção destes.

Objetivo dessa inovação?

Viabilizou-se a via cartorária para esses procedimentos visando desafogar o Poder Judiciário que atualmente se encontra sobrecarregado, diante do constante aumento de demandas judiciais.

Vantagens às partes?

Sem dúvida, a principal delas é a agilidade. Pelo grande volume de processos, o Judiciário tem-se mostrado excessivamente moroso. Em casos que as partes envolvidas conseguem conciliar e decidir sobre a divisão de bens, o Judiciário acaba gerando certo “prejuízo”, visto que a demora na solução desses feitos pode refletir em desvalorização dos bens ou até mesmo atraso ou impossibilidade na celebração de uma negociação que depende de prévia regularização da propriedade de bem a ser partilhado.

E os custos?

O Cartório cobra taxas pelo serviço prestado, da mesma forma que o Poder Judiciário também exige o pagamento de taxas e custas judiciais para o trâmite da ação judicial. Na via judicial, apenas há a possibilidade de se obter o benefício de isenção delas se comprovada baixa renda.

Além disso, quando se fala em propriedade de bens imóveis (casas, apartamentos, terrenos, …) há as taxas do Registros de Imóveis para que seja atualizada a matrícula do imóvel partilhado. Essas taxas são as mesmas independentemente da via escolhida: judicial ou extrajudicial. Da mesma forma, o imposto de transmissão da propriedade, o qual adota idêntico percentual a ser aplicado sobre a avaliação do exator fiscal (pessoa responsável em avaliar os bens).

Precisa de advogado?

Sim, a presença e acompanhamento do divórcio e do inventário exige a participação e assessoria de um advogado, a fim de garantir a aplicação das normas legais e o não prejuízo a nenhuma das partes envolvidas.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANALISA CONSTITUCIONALIDADE NA MATÉRIA DE SUCESSÕES

A alegação de inconstitucionalidade (lei em desacordo com a Constituição Federal)  do Código Civil de 2002 (mais conhecido como “Novo Código Civil) em seu artigo 1.790, tem por base o tratamento desigual atribuído aos conviventes em união estável em relação aos conjugues (estes em matrimônio celebrado pelo Cartório de Registro Civil). O principal foco das discussões encontram-se em especial nos incisos III e IV do referido artigo.

Poderíamos afirmar que a mera previsão de artigo específico, por si só, já poderia ser considerada como desigualdade de tratamento perante a lei, pois do contrário poderia mencionar: conjugues e companheiros conjuntamente na legislação, sem determinações legais diferentes e específicas.

Sendo assim, pelo tratamento desigual dado em razão da opção de formalização do matrimônio (casamento civil) ou pela escolha de sua concretização de fato (união estável), afrontaria a Lei Maior de nossa Nação – a Constituição Federal, que em seu art. 5º garante a igualdade do todos perante a lei.

Porém, a desigualdade não se estanca somente no aspecto formal (estrutural da norma), mas sim,  nas condições para suceder em caso de falecimento de companheiro. Como exemplo: aquele que opta pela União Estável concorre com mais parentescos do falecido do que o cônjuge, tendo que dividir o patrimônio com tios, sobrinhos…( os chamados colaterais).

Sendo assim, nítido o tratamento diferenciado dados aos companheiros pela redação do Novo Código Civil, o que vem sendo objeto de discussão perante o STJ em Recurso Especial 1135354.