DAVE – TESTAMENTO VITAL – DECLARAÇÃO PRÉVIA DE VONTADE

Como já referi em outros posts, a advocacia nos exige constante estudo e atualização. E foi num dos cursos que participei, organizado pela OAB/RS – Subseção de NH, com a presença do Tabelião José Flávio Bueno Fischer que surgiu a discussão do tema que ora escrevo.

O tema despertou muita curiosidade de todos que participaram do bate-papo, e imagino que também despertará seu interesse. E por essa razão, nasce o presente post.

A DAVE é uma espécie de “testamento” que possui efeitos em vida. Essa declaração serve para que manifestemos nossas vontades em relação a nossa saúde, administração de nossos negócios, acesso ou proibição do acesso de determinadas pessoas, efeitos de procuração, e os mais diversos dispositivos que pode a pessoa desejar sejam respeitados e observados em caso de ocorrência de doenças que impossibilitem que ela se manifeste ou que a incapacitem.

Porém cabe esclarecer que não serve para partilhar seus bens, pois nesse caso trata-se de herança, e não se pode falar em herança de pessoa viva. Esse documento estipula condições que devam ser observadas enquanto a pessoa está viva, em condições de sua incapacidade mental ou física (especificamente que lhe cerceiam a comunicação).

Outra diferença em relação ao testamento, é que esse documento deve ser acessado e aplicado na vida do seu emitente, e não aberto somente com o óbito deste (como ocorre no testamento).

Pode ser feito em caráter particular ou público, sendo esse último mais seguro quanto a sua aplicação e certificação das condições mentais no ato da emissão do documento, tornando a possibilidade de sua anulação quase inexistente ante a fé pública do tabelião que o lavra.

Talvez você ainda esteja um pouco confuso e não compreendeu a sua utilidade e a diferença entre a DAVE e o testamento, por isso passo a exemplificar situações que pode ser objeto dessa declaração, facilitando assim seu entendimento.

Você pode determinar quem será responsável por sua empresa e seus negócios durante o período em que você está incapacitado de atuar (seja por incapacidade mental temporária, seja por um quadro de saúde que o deixe incomunicável). Pode dispor o contrário, quem em hipótese nenhuma deve tomar a frente de seus empreendimentos comerciais. Pode definir quem seria seu curador em caso na necessidade de interdição, pode passar poderes de procuração para a venda de um bem seu se necessário o uso do montante para seu tratamento de saúde. Pode ainda declarar suas vontades no tratamento da doença que lhe acomete – se devem ser adotados todos os procedimentos possíveis e inimagináveis na tentativa de reverte o quadro ou de mantê-lo vivo, ou ainda estipular que deseja um tratamento de cuidados médicos paliativos (que lhe dê conforto, tire a dor, … mas que não seja altamente invasivo se as perspectivas de reversão/cura são praticamente nulos).  Pode manifestar seu desejo de ser tratado ou não por profissional nele identificado, entre outros tantos que sequer conseguimos prever para relacioná-los de forma exaustiva.

Esse documento surgiu do meio médico e reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina, com o intuito específico de tornar pública a vontade do paciente em casos de doenças graves que impossibilitem a pessoa de escolher e manifestar seu desejo durante o tratamento. No entanto, pela prática dela, acabou se estendendo e sendo aplicada em outras esferas, diminuindo muitas dúvidas e aflições dos familiares que possuem seu ente querido em uma situação como esta.  A declaração de vontade facilita e tranquiliza seus familiares e, também, lhe protege da má-fé de pessoas próximas ou mesmo que serão afetadas direta ou indiretamente pelo seu quadro de saúde.

Destaca-se, claro, que elaborado o documento, você deve informar pessoas de sua confiança, deixando-as ciente do documento (não necessariamente de seu teor) para que ocorrendo fato que o impossibilite de manifestar sua vontade ou tomar decisões em vida, essas busquem a DAVE (em local guardado e informado) ou perante o Tabelionato que o lavrou, para então tornar efetiva sua vontade nele manifestada.

Fonte da imagem:

Evento OAB

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