Trânsito e ciclistas

Sempre adorei andar de bicicleta, mas foi do ano passado pra cá (quando iniciei em competições de bike – duathlon ), que me deparei com várias situações de trânsito que me despertaram o interesse e a necessidade maior de conhecer as regras de trânsito sob esse ponto de vista:  de quem pedala e de postura dos motoristas com o ciclista.

A primeira reação foi de total surpresa. Não imaginava que a regulamentação fosse tão extensa. Não foram poucas as normas que me fizeram parar: “nossa nem imaginava isso!!” Na verdade acredito que a maioria da população pensa em comportamentos de trânsito de bicicletas e carros como algo de bom senso e até como algo que se construiu pelo hábito. Poucos já foram até a regulamentação de trânsito buscar essa informação. Claro que nem todos os ciclistas, bem como nem todos os motoristas (carro ou motocicleta) usam esse critério (bom senso), e alguns ainda tem a infelicidade de passar bem pertinho ou ainda buzinar pra ver se assustam um ao outro. Na verdade, essa atitude não põe em prática regra básica de convivência –  se colocar no lugar do outro – e não preserva o bem maior: a vida.

As normas básicas vão se passando de geração em geração quando se ensina o filho a pedalar. E sendo assim, quanto mais instruídos os pais, melhor conhecimento será transmitido aos filhos. Além de que, reduz o nº de ocorrência de acidentes, que na grande maioria das vezes possui um final nem um pouco feliz.

Então vamos lá, desbravar esse capítulo do Código Nacional de Trânsito, o que provavelmente será tema de mais de um post, tamanha extensão. Teremos então uma “minissérie” de posts: trânsito e bicicletas !!!

REGRA Nº 1: Manter a distância de 1,5m de distância entre o veículo e o ciclista – regra prevista no art. 201 CTB:

Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinquenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta:

Infração: média.

Penalidade: multa.”

Recentemente essa previsão foi objeto de uma ação movida DETRAN/RS visando maior divulgação e conscientização dos motoristas. Ciclistas pedalaram com uma régua (respeitômetro) para demonstrar a distância a ser observada entre ciclistas e veículos (vide imagem de capa).

REGRA Nº 2: Reduzir velocidade ao ultrapassar – regra prevista no art. 220 CTB:

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:

XIII – ao ultrapassar ciclista:

Infração – grave;

Penalidade – multa”

 REGRA Nº 3: Dar preferência ao ciclista ao efetuar manobra de mudança de direção , vide art. 38, parágrafo único do CTB:

Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.”

REGRA Nº 4: Cuidado ao abrir a porta do veículo. Tal alerta é de suma importância, pois assim como pode gerar colisão de veículos ao abrir a porta de seu carro sem a devida atenção, você também pode atingir ou surpreender um ciclista próximo e este vir a colidir no seu carro.

Essas são regras básicas que devem ser observadas nos trânsito, e como dito anteriormente, virão outros posts nesse aspecto: trazendo normas de conduta de ciclistas, sinalizações a serem observadas, equipamentos de segurança, e muito mais.

Apresentação de condutor infrator: procedimento simples mas que exige cuidados

Você recebe em sua casa uma cartinha do DETRAN, abre e verifica que trata-se de uma multa de trânsito L …. Mas a multa é do carro da empresa, ou então, no dia e horário quem estava dirigindo não era você. O que fazer? Como indico o real condutor que praticou a infração?

Nas multas emitidas pelo DETRAN/RS , na parte inferior dela (vide imagem DETRAN/RS) consta formulário a ser preenchido com os dados do condutor, bem como endereço e locais de entrega e documentos que devem acompanhar.

multa condutor

Cabe alertar que nos casos em a indicação do condutor não for efetuada (em caso de veículos em nome de empresas) ou então nos casos de indicação de condutor irregular (sem CNH, com CNH vencida, suspensa, cassada ou de categoria diferente da exigida para o veículo) gera a aplicação automática de penalidade – aplicação de outra multa.

O procedimento de indicação do condutor deve observar o prazo legal de 15 dias. O decurso desse prazo gera automaticamente a aplicação da multa pela ausência de indicação do condutor de automóveis de pessoas jurídicas. Nos demais casos, será aplicada ao proprietário do veículo, sem direito a recorrer e postular alterações e transferências de pontuação.

A  novidade na regulamentação de trânsito neste aspecto diz respeito a aplicação de multas quando realizada a indicação de condutor irregular, visando coibir a impunidade.

Nesses casos, em que o proprietário (habilitado ou não) apresenta um condutor sem CNH, com CNH vencida, suspensa, cassada ou de categoria diferente daquela exigida para o veículo, a conduta é penalizada com mais duas infrações:

– uma para o condutor: prevista no art. 162, do CTB – dirigir veículo em situação irregular

– e outra para o proprietário:  tipificada no artigo 163 – entregar a direção do veículo a condutor em situação irregular.

Ambas as condutas são infração gravíssima, sujeitas a multa de R$ 574,62 e sete pontos na CNH. Às multas das infrações automáticas ainda se soma a multa da infração original, podendo chegar a R$3.064,64 no caso de uma infração de valor mais alto, como promover ou participar de rachas e ultrapassagem perigosa (gravíssima com fator multiplicador de 10).

Cabe alertar que sempre que for indicado condutor, devem ser observadas rigorosamente as orientações sobre documentação e assinatura do condutor que “assume” a penalidade. A assinatura deve ser exatamente igual a carteira de habilitação. Havendo divergência a indicação não será aceita e a multa será aplicada ao proprietário do veículo.

Em caso de empresas, deve ser enviado contrato social da empresa ou documento da pessoa jurídica que comprove qual é a pessoa habilitada para representar a empresa, bem como sua assinatura no formulário deve conferir com a do documento probatório.

Não enviado os documentos, cópia da carteira de habilitação ou documento da empresa, a indicação não será aceita aplicando-se a multa pela ausência de indicação do condutor infrator.

Fique atento e evite prejuízos desnecessários!!! Além, é claro, de sempre seguir as normas de trânsito, evitando toda e qualquer multa, bem como riscos as pessoas e ao patrimônio.

Homicídio e “racha” na direção de veículo automotor: contradições no CTB

banner autoria ROBERTA

Recentemente, a Lei n. 12.971/2014 provocou importantes alterações em nosso Código de Trânsito, tanto na parte das infrações administrativas quanto criminais.

Especificamente no que tange ao crime conhecido como a prática de “racha”, definido na lei como “corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente”, as mudanças acarretaram inadmissíveis contradições.

No art. 302 está previsto o homicídio culposo na direção de veículo automotor. Em seu parágrafo segundo, vemos uma figura qualificada, quando o agente causa o homicídio culposamente e estava participando de uma corrida automobilística sem autorização. Para isso temos uma penalidade de 02 a 04 anos. Leia-se o teor do dispositivo:

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

I – não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;  (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

II – praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;  (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;  (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

IV – no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.  (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

  • 2o  Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente(Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) (Grifou-se)

Penas – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.  (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

O primeiro ponto que merece análise é o fato de a pena para o homicídio simples e o qualificado ser a mesma. Só pode ter havido um equívoco.

Fonte da imagem: pt.wikipedia.org

Fonte da imagem: pt.wikipedia.org

Além disso, mas abaixo, temos o art. 308, no qual há o tipo penal específico para a prática do “racha”. Em seu parágrafo segundo, por sua vez, temos a previsão do resultado qualificador morte. Assim, se o agente, em razão da corrida automobilística não autorizada, de maneira culposa, ocasionou a morte de alguém, a pena será de 05 a 10 anos. É um crime denominado preterdoloso, pois o “racha” é feito com dolo, e, culposamente, produz-se um resultado mais grave, no caso a morte. Veja-se:

Art. 308.  Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:     (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.    (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

  • 1o  Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
  • 2o  Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.    (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Assim, no art. 302 temos a prática de homicídio culposo com a qualificadora “racha” e uma penalidade de 02 a 04 anos, e no art. 308 temos o crime de “racha” com a qualificadora homicídio e uma pena de 05 a 10 anos. A conduta, no entanto, é a mesma, pois o indivíduo mata alguém, de forma culposa, tendo em vista estar praticando dita corrida automobilística sem autorização.

Das duas uma: ou existe uma falha grotesca na alteração legislativa ou essa falha está na minha capacidade de compreensão.

As recentes alterações nas penalidades de trânsito

A partir do sábado passado (01/11/2014) passara a valer algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro, modificando as penalidades aplicadas aos condutores que descumpram algumas regras de trânsito.

As alterações realizadas referem-se ao valor das multas de trânsito em determinadas infrações sob a justificativa de reduzir os altos índices de acidentes de trânsito e buscando inibir a prática de condutas de alto nível de exposição à vida.

Muitos afirmam que apenas a “dor no bolso” é capaz de coibir os condutores a não fazerem ultrapassagens arriscadas, realizar manobras proibidas e praticar toda e qualquer conduta proibida pelo nosso regulamento de trânsito.

Parece incrível, mas algumas pessoas não se conscientizam que certas condutas no trânsito colocam sua vida em perigo, bem como expõe a vida de terceiros (passageiros, integrantes de outros veículos e pedestres).

E por esta razão ou pelo menos sob este argumento, as multas foram alteradas, sendo readequadas com um valor bem superior ao praticado até então.

INFRAÇÃO ULTRAPASSAR EM LUGAR PROIBIDO ULTRAPASSAR PELO ACOSTAMENTO FORÇAR ULTRAPASSAGEM PERIGOSA FAZER MANOBRA PERIGOSA
VALOR ANTIGO R$191,54 R$127,69 R$191,54 R$547,62
VALOR ATUAL R$957,70 R$957,70 R$1.915,10 R$1.915,40
 % AUMENTO 400 650 900 233
PONTUAÇÃO 7 7 7 7

Embora alguns critiquem essa conduta e afirmam que a elevação dos valores não será suficiente para alterar a postura de alguns motoristas, que na realidade essa alteração visa apenas aumentar a arrecadação, cabe a todos nós obedecer as normas de trânsito. Assim, além de não correr riscos, não estaremos justificando a aplicação de multas que seriam – sob o ponto de vista dos críticos – fonte de enriquecimento dos cofres públicos.

Além dessas alterações acima, houveram mais alguns ajustes à realidade de nosso trânsito. Fique atento e dirija com cuidado.

Fonte da imagem: jrscomunicacao.com

Fonte da imagem: jrscomunicacao.com

PANE SECA – você sabia que pode ser multado?

A tradicional cena da pessoa caminhando com um galão ou litrão de refrigerante na mão… pode ter certeza!! Pane seca, guarda multaficou sem combustível!! Se você tiver sorte, tem um Posto de Combustível próximo, com um recipiente pra que você compre combustível suficiente  para poder deslocar seu veículo até o posto. Mas se você tiver azar… aí complicou!!! Além do constrangimento e do transtorno, você sabia que pode ser multado? Não?

Então fica o alerta, pois o Código de Trânsito  Brasileiro (CTB), em seu artigo 27, diz que:

“Antes de colocar o veículo  em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a  existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso  obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível  suficiente para chegar ao local de destino”.

Além do artigo acima, o artigo 180 do mesmo regulamento,  define  como infração de natureza média deixar o veículo imobilizado na via por  falta de combustível, independentemente de estar atrapalhando o  trânsito.  E sendo assim, isso resulta em multa de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos), quatro pontos no prontuário  e até a remoção do veículo, dependendo do local.

E tem mais… seu carro pode sofrer danos mecânicos, como por exemplo: queima da bomba de combustível, entupimento do pré-filtro e filtro de combustível.

pane sena

Então melhor andar sempre com combustível suficiente para realizar seus deslocamentos, sem transitar frequentemente a “reserva”.

Conhecendo o Código de Trânsito Brasileiro – Suspensão do Direito de Dirigir

A maioria de nós conhece as principais normas de trânsito, mas nem de longe conhecemos todas as infrações e penalidades previstas. E claro, isso é mais do que natural… Tais regras estão previstas no nosso Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/97) em seu Capítulo XV – Das Infrações. Essa parte é composta de 94 artigos (161 a 255), sendo que alguns deles ainda possuem sub-itens, o que por si só justifica nosso desconhecimento total. Concordam?

E foi me deparando com um caso que apareceu aqui no meu escritório, que verifiquei que as infrações pelas quais podemos ter nosso direito de dirigir suspenso são em número muito maior do que imaginava.

A grande maioria dos condutores acredita que esta penalidade somente é aplicada quando ultrapassada a pontuação máxima permitida – 20 pontos. Mas não! Existem, além dessa possibilidade, infrações que por si só geram a suspensão, independentemente da pontuação ou do nº de vezes que praticamos idêntica conduta.

Surgiu então o post de hoje!

O Processo de Suspensão do Direito de Dirigir é o processo administrativo que busca a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 01 a 12 meses, conforme estabelecido no Art. 256, III e Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro.

“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.”

Tal penalidade  nas infrações que seguem:

-Dirigir sob a influência de álcool ou substância psicoativa (art.165);

– dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículo (art.170);

– disputar corrida (art. 173) ou promover ou participar de competição esportiva sem permissão da autoridade de trânsito (art.174);

– demonstrar manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus (art. 175);

– deixar de prestar socorro à vitima em caso de acidente, de adotar medidas no sentido de evitar perigo para o trânsito local, de preservar o local do acidente (facilitando perícia), de remover o veículo do local quando determinado por policial ou agente da autoridade de trânsito ou de prestar informações para o boletim de ocorrência (art. 176 e incisos);

– de transpor bloqueio policiar (art. 210);   

– transitar em velocidade superior a 50% da permitida no local (art. 218, III)

 –   conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: sem usar capacete e vestuário de acordo, transportando passageiro sem capacete ou fora do assento ou fazendo malabarismos, com faróis apagados, transportando criança menor de 07 anos ou que não tenha condições de cuidar de sua própria segurança (art. 244 e incisos).

O processo administrativo é inciado através do Termo de Instauração expedido pelo DETRAN. Através dele, o condutor é notificado (pelo correio, pessoalmente ou por edital público) informando-lhe o prazo para a interposição de sua defesa. O condutor poderá apresentar sua defesa, sendo julgado o processo e emitida a decisão pela suspensão ou não, bem como o período da suspensão, se for o caso. Após o julgamento, o condutor é  notificado do resultado, podendo ainda recorrer.

O documento de habilitação somente poderá ser entregue para cumprimento da penalidade após ter sido julgado o processo. A entrega deve ser realizada em qualquer Centro de Formação de Condutores, mediante recibo. Além da retenção do documento, o condutor terá que fazer o curso de reciclagem e exames.
Caso o condutor seja flagrado conduzindo veículo durante o período de Suspensão, estará sujeito à instauração do processo de Cassação de sua habilitação, conforme previsto no art.263 do CTB.
Fique atento, dirija com segurança!