Desconto na compra de carro?

Muitos brasileiros tem como paixão o carro. E quem gosta de carro, gosta de comprar carro. Mas nem sempre é fácil e acessível essa aquisição. Existem os mais variados modelos e valores.

E nessa linha fui buscar quais os requisitos e condições para obter desconto na compra de um veículo.

Primeiro ponto que cabe destacar, é o fato da aplicação errônea da expressão “desconto”. Na realidade o que se concede em casos específicos , é na verdade a ISENÇÃO de determinados tributos existentes na comercialização dos automóveis. Tributos esses que são IPI, IOF, ICMS e IPVA.

Feito esse esclarecimento, cabe então ver os casos que conseguem obter a isenção de alguns desses tributos ou de todos eles. A isenção pode ser requerida por pessoas portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas. E com essa informação, impossível afastar a indagação que vem de imediato: mas a isenção é concedida somente a portadores condutores?   Podem os representantes dessas pessoas requer o benefício em seu nome, tendo em vista que tais pessoas necessitam de meio de deslocamento e por isso necessitam de terceiros para conduzirem seu veículo.

Detalhando mais especificamente os casos que se enquadram nessa isenção (havendo sequelas ao portador), segue abaixo a listagem (listagem não exaustiva):

– Acidentes com sequelas
– Artrite
– Artrose
– Artrodese (com sequelas)
– AVC / AVE (derrame)
– Câncer (quando houver sequelas ou limitações)
– Doenças Degenerativas
– Doenças na Coluna
– Doenças Neurológicas
– Encurtamento de membros e má formação
– Esclerose Múltipla
– Escoliose
– Hérnia de Disco
– LER (Lesão por Esforço Repetitivo)
– Manguito Rotator
– Paralisia
– Poliomielite
– Ponte de Safena (quando há sequelas ou limitações)
– Mastectomia
– Nanismo
– Neuropatias diabéticas
– Paraplegia
– Próteses internas/ externas
– Renal Crônica (fístula)
– Quadrantectomia (parte da mama)
– Síndrome do túnel do carpo
– Tendinite crônica
– Talidomida
– Tetraplegia

E quanto ao veículo, existe algum valor ou requisito específico? Para tributos federais todo e qualquer veículo se enquadra. No entanto, nos tributos estaduais há a limitação de R$70mil, e a exigência de o mesmo tenha sido fabricado em território nacional. Cabe destacar também que o requerente da isenção deverá permanecer com o bem pelo período mínimo de 2 anos. Caso venda ele antes desse prazo, terá que pagar os tributos dos quais obteve isenção. Além disso, somente a aquisição de veículos 0 km é concedida a isenção.

E quanto ao procedimento?

Para condutores, este deverá de dirigir a um Centro de Formação de Condutores para obter um laudo médico. Em posse desse documento, dirigir-se a concessionária para a aquisição do veículo.

Para não condutores, o laudo deverá ser emitido pelo Sistema único de Saúde (SUS) para então, dirigir-se a uma concessionária.

Fonte das imagens:

1 – Por Acaso

2 – Portogente

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Vai trocar de carro?

Fonte da imagem: blogportalvt.com

Fonte da imagem: blogportalvt.com

 

Na hora de trocar de carro, para evitar ou, pelo menos, diminuir a possibilidade de problemas no futuro, o ideal é deixar a euforia e a empolgação um pouco de lado e seguir algumas dicas. As dicas que seguem abaixo são aplicáveis, na sua grande maioria, nos casos da aquisição de um veículo seminovo ou usado.

Procure conhecer bem os veículos que são oferecidos no mercado e também seu valor. Caso o valor seja abaixo do praticado nas revendas fique alerta, pois pode ser indício de problemas mecânicos. Nem sempre a oferta é tão boa quanto parece.

Informe-se sobre os chamados de recall  e procure certificar-se que todos foram devidamente atendidos;

Busque informações sobre a revenda: se possui altos níveis de insatisfação dos clientes e demandas judiciais. Você não quer entrar para essas estatísticas não é mesmo!?

 

Peça que seu mecânico de confiança verifique o veículo. A avaliação de um profissional técnico pode detectar problemas e ele poderá lhe dar seu parecer sobre o estado do veículo. Essa cautela deve ser adotada quando você adquire o veículo em uma revenda, concessionária ou de um particular.

 

Verifique junto ao DETRAN a existência de multas, de penhora ou restrição judicial, de alienação do veículo, da regularidade de pagamento do IPVA, bem como o real proprietário. Tal procedimento evita que você seja surpreendido, seja com a busca do veículo, seja com terceiro que se diz dono ou terceiro de boa-fé. É claro que multas de trânsito podem ser inseridas no sistema posteriormente a aquisição, mas nesses casos, você pode comprovar pela data da infração quem é o responsável pelo pagamento da mesma.

Transfira a propriedade do veículo para seu nome de imediato ou o mais breve possível. Você comprova de forma regular e inquestionável a data em que passou a ser responsável e dono do bem. Não será responsável por penalidades de trânsito anteriores, nem mesmo pelos possíveis danos causados em período anterior a sua aquisição;

Após a aquisição, caso seu automóvel apresente algum problema mecânico, dirija-se a revenda ou concessionária que o vendeu e busque o cumprimento da garantia legalmente fornecida, bem como o correspondente encaminhamento ou orientação para verificação e solução do problema. Procure documentar a data da entrega do veículo, caso a própria revenda encaminhe a para um mecânico, formalizando posteriormente a data da devolução. Além disso, caso ele se responsabilize pelo pagamento do reparo realizado em mecânica de sua escolha, orienta-se que você também formalize/documente.

Alteração do nome – Erro de grafia

A regra geral do nosso ordenamento legal é de que o nome não pode ser alterado. Porém, como na maioria das vezes, toda regra tem sua exceção. E uma das exceções da imutabilidade do nome é a possibilidade de alteração do nome em casos que ocorreram o erro de grafia. Porém toda e qualquer alteração do nome somente será realizada mediante autorização judicial.foto face stj nome

Há outras exceções em que se autoriza a mudança do nome, as quais vamos tratar nos próximos posts aqui do blog, analisando cada caso e relatando suas peculiaridades.

Então, vamos falar sobre a legislação aplicável e os caminhos que devem ser seguidos caso você teve seu nome registrado nos documentos do Registro Civil de Pessoa Naturais (Certidão de nascimento, casamento, óbito e suas correspondentes averbações) de forma errada.

Para erro de grafia resultantes de erro visivelmente praticado pelo Cartório de Registro Civil, o interessado poderá dirigir-se diretamente ao Cartório em que foi emitido o documento, solicitando mediante requerimento por ele assinado, representante legal ou procurador. Nestes casos é dispensando o pagamento de selos e taxas. O próprio Cartório remeterá o requerimento ao Ministério Público e Poder Judiciário, esclarecendo o fato e solicitando a autorização para proceder a correção. Com a determinação judicial, o pedido é devolvido ao Cartório para que o mesmo efetue a retificação. Tal procedimento surgiu com a Lei 12/100/2009, regulamentando estas situações e simplificando os trâmites.

No entanto em casos de erro não causados pelo Cartório, como por exemplo: lavratura da Certidão de Nascimento de filhos em que constou erro na Certidão de Casamento, o qual não foi verificado e retificado, o procedimento é diferenciado. Neste caso, o Cartório emitiu o documento com base em documento oficial, devendo observar regularmente a forma escrita no referido documento.

Em situações como esta, somente poderá ser feita a modificação após encaminhamento de processo judicial encaminhado pelo interessado perante o Poder Judiciário. Nele deverá constar a narração dos fatos, explicando a situação e indicando a correção que deve ser realizada. Recebido o processo pelo juiz, este encaminhará ao Ministério Público para emissão de seu parecer (opinião). Com a concordância deste órgão, retorna o processo para análise do magistrado, o qual verificando que tal alteração não representará qualquer dano ou fraude em relação à terceiros, autorizará a retificação.

Não havendo qualquer oposição após autorizado tal procedimento, é expedido Mandado ao Cartório de Registro Civil. De posse dele, o interessado deverá dirigir-se até o local onde foi expedida a referida Certidão, para que este proceda a correção com base na autorização judicial.

Siga acompanhando o blog, que em breve publicaremos post’s sobre as demais possibilidades de alteração do nome.

Vai alugar um veículo? Cuidados, direitos e dicas!

As vezes você faz uma viagem e não quer depender de táxis, transfer’s ou meios de transporte coletivo… Resolve que vai alugar um veículo e fazer seu próprio destino…

Mas como tudo, sempre é bom ter alguns cuidados, conhecer seus direitos e buscar algumas dicas com quem já viajou pro lugar ou com quem costuma alugar carros.

Então segue lá:

O primeiro passo, antes de alugar um carro, é verificar junto a empresa todas as suas exigências, tais como: limite de cartão de crédito que ficará bloqueado, seguro, quilometragem contratada, questões de combustível, cobrança de taxa de limpeza do veículo, valor por quilômetro excedente, exigência de idade do condutor ou de período de habilitação, taxa pela devolução em local diverso do que retirou …

Além disso, para evitar constrangimentos e contratempos, verifique se a documentação do veículo está em dia.

Quanto ao seguro, certifique-se quais suas condições e coberturas, pois o seguro total nem sempre está incluído na tarifa básica. Para sua maior tranquilidade, vale a pena  optar pelo seguro total, que inclui reembolso para colisão, roubo, furto, incêndio e danos a terceiros, sem franquia.

Cadastre todos os motoristas que vão dirigir.

Faça uma vistoria minuciosa na lataria, no interior e nos acessórios do veículo. Abra o porta-malas e veja se o estepe está em bom estado e se as ferramentas para a troca de pneu estão lá. Exija uma vistoria completa e um recibo atestando suas condições para que não sejam feitas futuras cobranças.

Se estiver viajando com crianças, peça cadeirinhas de acordo com a idade.aluguel de carro

Quanto as infrações de trânsito, você é responsável somente pelas infrações que cometer durante a locação. Dê “baixa” no veículo, registrando a data e hora da devolução, exigindo para si, um comprovante.

Caso o veículo apresente algum problema mecânico, a empresa deverá substituir imediatamente o carro ou lhe prestar assistência, durante eventual conserto.

Sempre busque ter comprovantes que possam lhe proteger/garantir seu direito em caso de necessidade de futuras demandas judiciais. Solicite uma cópia do contrato, tenha os recibos de retirada e entrega do veículo, bem como vistoria das condições do veículo. Se quiser, você pode inclusive registrar as condições do veículo por meio de fotografias, não deixando qualquer dúvida. Pequenos detalhes e cuidados que podem evitar problemas no futuro.

Agora… BOA VIAGEM!

Vai viajar? Quer levar seu bichinho de estimação com você?

Nossos bichinhos de estimação já fazem parte da família, não é mesmo? Quem acompanha o blog, talvez já tenha percebido meu carinho pelos animais através dos post’s que já publiquei. Até já apresentei a Mel, minha Cocker, quando falei da adaptação do Direito diante da importância dos nossos pets (https://fernandapassini.wordpress.com/2011/12/07/nossos-animais-de-estimacao-e-o-direito/).

E hoje resolvi trazer pra vocês algumas dicas e orientações sobre os procedimentos e cuidados que devemos tomar quando viajamos e decidimos levar nosso bichinho junto. Não se esqueça também de consultar o veterinário de seu bichinho, verificando a conveniência da viagem e orientações veterinárias.

Viagens de carro:

– não deixe seu bichinho solto dentro do veículo, é mais seguro pra você e para seu pet, além de evitar a aplicação de multas de trânsito;

– transporte seu animalzinho em caixas específicas ou outros acessórios, tais como: cinto de segurança, guia, etc.

Viagens de avião:

– quem regulamenta o transporte de animais, é o Ministério da Agricultura. Visite o site e busque informações específicas para seu caso antes de comprar a passagem (http://www.agricultura.gov.br/portal/page/portal/Internet-MAPA/pagina-inicial/servicos-e-sistemas/servicos/transporte-animais-companhia)

-consulte, também, a companhia aérea sobre as regras e taxas de transporte, pois cada uma possui sua política própria;

– em geral, as empresas oferecem duas opções de transporte de animais: no porão ou na cabine da aeronave;

– o peso e o tamanho do animal são fatores que influenciam no local onde ele será embarcado e servem também de critério na cobrança das taxas;

– é necessário apresentar laudo, assinado por um veterinário, que ateste as condições físicas, bem como carteira de vacinação do animal devidamente atualizada;

– é preciso que o bichinho tenha pelo menos 3 meses de vida;

– dependendo do destino da viagem, é preciso preencher a GTA (Guia de Trânsito Animal);

– para as viagens internacionais, é exigido o (CZI) Certificado Zoosanitário Internacional, emitido gratuitamente pelo Ministério da Agricultura, nos aeroportos internacionais ou na sede do Ministério da Agricultura de cada Estado;

– nas viagens internacionais, verifique também as exigências dos países de destino. A União Européia, por exemplo, exige  microchip de identificação e teste de titulação de anticorpos da raiva em algum laboratório autorizado;

– você também deve ficar atento as exigências de prazo de validade dos atestados e laudos fornecidos, além do período de antecedência da aplicação de vacinas.

O vídeo abaixo também traz algumas dicas e  depoimento de uma proprietária que passou por essa experiência.

Já esclareceu algumas dúvidas? Pois é, então vai aqui mais uma indicação! Durante a pesquisa que realizei, achei um site muito legal e que pode ajudar bastante na hora de viajar com seu bichinho. Lá você encontra, inclusive, um espaço para realizar a pesquisa de hotéis que hospedam também seu animalzinho. Além disso, eles criaram um Manual do Pet Viajante, como tudo que você precisa saber. Ajuda até você até na hora de preparar a bagagem de seu bichinho de estimação. Segue: http://www.turismo4patas.com.br

Estas são algumas das dicas, mas quando você decidir viajar com seu bichinho, informe-se bem. Além destas informações, busque orientações mais específicas nos links indicados e converse com o veterinário.