PETIÇÃO VIA FAX OU E-MAIL?

No exercício da advocacia nos deparamos várias vezes com posturas de total burocracia e legalidade extrema que muitas vezes dificultam ou impedem a aplicação JUSTA da lei e a obtenção de resultados nas lides processuais.

Recentemente, devido a necessidade de envio com urgência de petição a uma comarca do RS, optei pelo envio da petição por e-mail (e-mail da Vara indicado no site do TJ/RS), pois não possuo mais o aparelho de fax em meu escritório ante seu desuso e pelos pouquíssimos lugares que ainda o utilizam.

A intenção era enviar a petição da mesma forma como se procede com o meio do fax, enviaria a petição digitalizada por e-mail e no dia seguinte seria protocolada a original, observando o mesmo regramento da Lei 9.800 de 26/05/1999, que determina o prazo de 5 dias para anexar original de petição encaminhada por fax.

Em resposta, obtive retorno de que por orientação da Corregedoria Geral da Justiça eles não efetuavam protocolo de petições enviadas por e-mail e que deveria encaminhar via fax.

Fiquei muito surpresa, pois entendia que o documento chega em idêntica forma e teor à enviada pelo fax, inclusive com maior nitidez. Além disso, por ser o fax um aparelho já considerado ultrapassado, acreditada terem ajustado o envio pelos dois caminhos. Enfim… corri pela cidade em busca de um aparelho de fax, e confesso que não foi tarefa fácil.

Após o ocorrido fui buscar a legislação e mais informações na internet. Analisando a lei encontrei em seu art. 1º a resposta ao meu questionamento, no qual, em minha singela interpretação abre caminho a possibilidade de envio por e-mail, ao referir outro similar:

“Art. 1o É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita”.

Das pesquisas pela internet achei inúmeras relações a encaminhamento de recursos ou mesmo de petições para processos eletrônicos, na grande maioria vinculando a situações diferentes da minha.

Mas entre os resultados me deparei com essa consulta no site da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro ( https://www.jfrj.jus.br/duvida/e-possivel-entregar-peticao-por-fax-ou-por-e-mail )

É possível entregar a petição por fax ou por e-mail?

Resposta: 

É possível encaminhar uma petição intercorrente diretamente à secretaria da vara ou juizado, via fax ou correio eletrônico, somente se for referente a um processo físico.

As petições serão processadas nos termos da Lei 9.800, sendo necessário o envio em cinco dias dos respectivos originais, sob pena de não serem consideradas.

 

Quero esclarecer que este post não tem intuito de questionar a postura adotada pela Comarca em que ocorreu o fato relatado, mas apenas de demonstrar a todos como nossa atividade profissional se vê paralisada diante de situações que exigem atualização legal ou mesmo aplicação atualizada da lei vigente. Muitas vezes questões óbvias e de simples solução ficam se prolongando pela extrema burocracia, legalismo extremo, ou aplicação “fechada” da lei. Nem sempre o advogado consegue atender da forma que deseja os anseios de seus clientes e se vê frustrado quando a razão são fatores como esses.

Esse post serve também como um “convite’ aos operadores de Direito – colegas, Magistrados, funcionários do Poder Judiciário – para refletirmos sobre essa questão e tantas outras com as quais nos deparamos no exercício da advocacia.  Sendo assim, o espaço está aberto, e conto com a participação de todos através do envio de comentários e dos canais do blog.

ADVOCACIA PREVENTIVA: os benefícios dessa prática

A grande maioria das pessoas recorda-se dos profissionais de Direito (advogados, em especial) assim que surge um problema, que recebe uma notificação, que se senti lesado por ter seus direitos desrespeitados, por não conseguir a solução de um litígio, enfim… depois do “estrago” feito, do esgotamento de toda sua “esperança” em resolver sozinho ou de se sentir “de mãos atadas”. Não é por acaso que, durante esses 12 anos que exerço a advocacia, comumente recebo como resposta: “se estivesse tudo bem não estaria aqui no seu escritório”.

No entanto, a advocacia pode atuar de forma preventiva também, e não somente como um “remédio” após consolidada a situação de desacordo, insatisfação, perda de um direito, questionamento, acusação, reinvindicação de terceiros, …. e tantos outros casos com os quais nos defrontamos no nosso dia a dia.

Se pararmos para analisar, o Direito está presente na rotina diária de cada um de nós. Até mesmo nos atos mais singelos por nós praticado, o Direito está lá presente.

Sendo assim, como esse post quero lhes apresentar um lado da advocacia que poucos conhecem e que não faz parte do comportamento cultural da grande maioria das pessoas e empresas. Uma “face” que pode evitar, prevenir, proteger, minimizar danos e custos, entre tantos outros reflexos, sendo inclusive uma forma positiva de marketing para a empresa frente aos seus clientes.

Talvez você ainda não consiga visualizar a atuação preventiva de um advogado em seus atos e práticas comerciais de sua empresa. Mas imagine que você irá adquirir um imóvel, falou com o proprietário ou corretor de imóveis e tudo lhe parece tranquilo e transparente. Mas alerto, nem sempre pode ser assim. Você pode estar adquirindo o imóvel de alguém que se diz proprietário, mas que não é proprietário regular ou não possui documentos que o habilitem pra tanto. Você ainda pode estar adquirindo de quem possui inúmeros débitos e pendências financeiras ou fiscais, e então, o seu futuro imóvel pode ser restrito para pagamento ou garantia dessas pendências.

Ainda temos situações de contratos (não raramente, bem extensos e com vocabulário extremamente técnico) que são assinados e que no futuro poder trazer situações bem desagradáveis sem que você estivesse ciente desses riscos ou condições contratuais.

Situações de insatisfação com clientes que você poderia reverter para um quadro positivo se soubesse lidar e tivesse pleno conhecimento do Código do Consumidor. Ou ainda, atrasos na sua produção ou prestação de serviços por ter problemas de fornecimento de material, atrasos na reparação de algum equipamento, na substituição de alguma mercadoria, …

E sem falar na inadimplência, uma constante na nossa realidade. Não podemos lhe garantir o recebimento, mas podemos lhe dar instrumentos que lhe deixem mais seguros e certos do pagamento. Podemos lhe orientar na elaboração de documentos, de uma simples nota promissória (que não é assim tão simples) e que por um mínimo detalhe e erro no seu preenchimento pode torná-la sem valor algum.

Podemos diminuir seu custo/prejuízo ou dano, atuando previamente ou mesmo de forma imediata assim que problema se apresenta. Esses três, podem ser amenizados por menor desgaste psicológico, redução do tempo envolvido nesse quadro (principalmente porque o leigo por desconhecimento acaba demorando mais pra obter resultados ou até mesmo extingue seu direito a ser reivindicado), perda do cliente por insatisfação no pós venda, prejuízo a imagem comercial da empresa, … e tanto outros reflexos que o assessoramento de um profissional qualificado pode sanar em menor tempo, além de buscar minimizar os reflexos negativos do quadro.

Diante disso, pense em um advogado antes mesmo do problema surgir, faça consultas ao profissional qualificado se você não domina a matéria ou área com que está negociando, não espere atuação do Poder Judiciário para procurar um advogado… resolva seus problemas ainda no campo extrajudicial, evitando todo envolvimento, desgaste e custo de um processo judicial, que na maioria das vezes tem sido muito prolongado, podendo até perecer seu direito ou atendendo de forma tardia o pedido buscado.

PENSE NA ADVOCACIA ALÉM DE FÓRUM, PROCESSOS E “DOR DE CABEÇA” !!!

Jovens Advogados vs. prática e suas dificuldades (parte 1)

autoria pedro

Hoje, com pouco mais de seis meses de atuação como advogado, penso já estar relativamente preparado para poder falar, em sucintas palavras, sobre as dificuldades que enfrento e foram enfrentadas por mim como Jovem Advogado, bem como, por outros Jovens Advogados que se encontrem na mesma situação em que me encontro hoje.

Destarte, adianto-me em lhes dizer que, assim como o poeta Luís José Junqueira Freire “eu também antevi dourados dias[1]”, pois, eu assim como todo jovem estudante de direito, aficionado pela cultura das instituições e ciências jurídicas, também me imaginei atuando arduamente perante Tribunais, como um advogado renomado, travando batalhas, como a “descomunal e nunca vista batalha travada entre Dom Quixote de la Mancha e o Lacaio Tosilos na defesa da filha da ama Dona Rodríguez[2]”, que embora muitas vezes não demonstrem um resultado físico do seu objeto, possuem relevâncias infindáveis para as pessoas que estão envolvidas.

Assim, é com base na estória de Dom Quixote de la Mancha que começo a elencar as dificuldades vistas, percebidas e sofridas por mim, no inicio da minha caminhado como advogado, sendo a primeira, o fato de que “os processos não terminam, não valem nada, maços de papéis […] — Tanta gente correndo, tantas folhas escritas por Advogados trabalhando sem dormir, e tudo é perdido, pois os processos não terminam! Esse “Mito da Descartabilidade da Justiça” repete-se aos jovens Advogados — agora mais fortemente, multiplicado pela “mídia”, pelas redes sociais, pelos discursos políticos e pela própria imprensa dos órgãos da Justiça[3]”, como dito por Sidnei Beneti.

A respeito deste fato, explano que a realidade demonstra exatamente o contrário do que muitas vezes nos parece difícil acreditar, uma vez que, o superlotamento de presídios devido ao julgamento de inúmeros processos, o pagamento de indenizações através de precatórios, a responsabilização de agentes públicos, pessoas jurídicas e físicas pelo seu descaso para com o meio ambiente, o reconhecimento de direitos para cumprimento pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, a promulgação do Novo Código de Processo Civil[4] que vem para aprimorar o rito processual e, ainda, a infâmia condução de altas figuras nacionais ao cárcere, demonstram, por si só, que embora o processo demore, este produz resultados concretos.

Desta forma, na primeira parte do texto procurei abordar as dificuldades gerais enfrentadas pelos Jovens Advogados, buscando-se apresentar aos leitores um panorama processual destas e a sua equivocada percepção da justiça pela sociedade, políticos e redes sociais, que consequentemente ocasiona a desvalorização dos seus profissionais, ou seja, o declínio do prestigio dos advogados, em especial a do Jovem Advogado que esta galgando o seu espaço perante a sociedade, a fim de cumprir a sua função para com esta.

Por conseguinte, pretende-se, na segunda parte do texto, prosseguir com a exposição de mais algumas dificuldades enfrentadas pelos novos integrantes da classe dos advogados, bem como, apresentar algumas das soluções adotas por mim, para resolver a estes problemas.

[1] MOÍSES, Massaud. A LITERATURA BRASILEIRA ATRAVÉS DOS TEMPOS. São Paulo: Editora Cultrix, ed. 25. p. 165. Disponível em: <https://books.google.com.br/books?id=5BokoYD7RroC&pg=PA165&lpg=PA165&dq=Eu+tamb%C3%A9m+antevi+dourados+dias&source=bl&ots=_yxojTQx9t&sig=ZutOdZBt0BjDGsxapfbP_V4mJZs&hl=en&sa=X&ved=0ahUKEwiFvOSyxtbKAhXJg5AKHexVDWkQ6AEIHDAA#v=onepage&q&f=false >. Acesso em 28 jan. 2016.

[2] CERVANTES, Miguel de. Dom Quixote. Penguin Companhia das Letras, vol. 1 e 2. Disponível em: <https://books.google.com.br/books?id=0vunBAAAQBAJ&pg=PT796&lpg=PT796&dq=batalhas+travadas+por+don+quijote&source=bl&ots=u0MUTqwMT6&sig=clkAriJ4magQMb-OvSaYFHPOBmM&hl=en&sa=X&ved=0ahUKEwif9az_y9bKAhWCG5AKHeN0CDcQ6AEIJjAA#v=onepage&q=Batalha&f=false&gt;. Acesso em 01 fev. 2016.

[3] BENETI, Sidnei. De um Juiz aos novos Advogados Contemporâneos. In: FORTES, Pedro Rubim Borges Fortes (Org.). Cadernos FGV DIREITO RIO: A formação da Advocacia Contemporânea. Rio de Janeiro: Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, vol. 10, 2014. p. 60. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/12656/Cadernos%20FGV%20DIREITO%20RIO%20-%20Vol.%2010.pdf?sequence=1&isAllowed=y#page=60&gt;. Acesso em 28 jan. 2016.

[4] BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm&gt;. Acesso em 02 fev. 2016.

Fonte da imagem: http://promad.adv.br/blog/guia-de-sobrevivencia-para-o-advogado-iniciante-parte-1

2016: O ano de pôr em prática o Novo CPC

Dezembro, final de ano… período de retrospectivas e de projetos para o ano que se inicia.

Para nós, operadores do Direito (advogados, juízes, promotores, serventuários, …), 2016 será o ano de tornar prática o que foi previsto na legislação que institui o Novo Processo Civil.

Até o presente momento, temos como marco inicial do novo CPC, o dia 16 de março de 2016. Ano que promete muita discussão, muita incerteza na aplicação da nova regulamentação dos processos cíveis.

Como referi para vocês em post anterior, participei de uma Curso de Extensão promovido pela OAB – NH/RS sobre o tema. Nele foram objeto de estudo:

– formas de cumprimento de sentençaCPC2-134

– normas fundamentais, princípio da boa-fé processual e da cooperação processual, contraditório e fundamentação de sentenças;

– Fase postulatória do processo de conhecimento;

– Direito Probatório;

– Mediação e conciliação, Honorários Advocatícios e Benefício da Gratuidade;

– Tutela provisória;

– sentença e coisa julgada;

– cumprimento e execução de sentença;

– Recursos;

– Incidente de Resolução de demandas repetitivas e recursos repetitivos.

Ao final do curso, que se encerra hoje, constatei junto com meus colegas, que algumas modificações vieram apenas regulamentar em “lei” o que já é prática, que algumas delas serão positivas, enquanto outras vão gerar muitos problemas. Além daquelas que com certeza são “quase impraticáveis” na atual estrutura do Poder Judiciário e na realidade de nossos Fóruns. E que, ao contrário do que busca essa alteração (celeridade processual), algumas alterações vão provocar exatamente o contrário, tornando o processo ainda mais lento (se é que isso é possível L) .

Ouvimos opiniões diversas de nossos mestres: alguns otimistas, outro não. A única expressão unânime entre todos é  que somente a prática, a aplicação na “vida como ela é” que nos dará a real mudança vinda com esse novo regulamento. E que muitas coisas, que se presume seguirem um rito ao analisar a letra fria, podem nos surpreender e nos mostrar outro caminho na aplicação dela.

Certezas não se tem, até porque no meu ponto de vista, essa é uma palavra que não se comunica com a ciência do Direito, que é tão maleável e tão mutante com base na interpretação de quem se utiliza dela.

Ou melhor… talvez uma certeza podemos ter: de que 2016 será um ano de muito aprendizado a todos os operadores de Direito e que somente com a aplicação da lei no nosso dia a dia que poderemos verificar uma evolução positiva ou não no Processo Civil.  E usando um dos princípios norteadores dessa mudança, a COOPERAÇÃO entre os setores do Poder Judiciário e da advocacia que poderá realmente nos fazer crescer –  não em lados opostos, mas em um caminhar lado a lado/conjunto.

Fonte da imagem: www.cesupa.br

A influência dos móveis corporativos no ambiente de trabalho do escritório da advocacia

Por Ruth Marques

Passar a maior parte do dia no trabalho e no meio profissional é comum devido à carga horária exigida pelas empresas baseada nas exigências da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. No entanto, o ambiente de trabalho deve ser projetado do modo certo porque ele resulta no desempenho dos profissionais.

Os móveis de escritório de advocacia devem ser escolhidos com atenção para que os profissionais sintam-se à vontade e tenham bem estar na sua sala, assim como os clientes que precisam ter conforto e confiança no trabalho dos advogados. Por essa razão, é importante criar um projeto para escritório sério e com o layout direcionado para essa área de atuação.

Desse modo, investir em móveis corporativos que sejam direcionados ao escritório de advocacia faz com que os profissionais consigam melhorar sua concentração, foco e produtividade. Afinal, com o espaço otimizado e organizado, o advogado consegue manter todos os papéis e documentos guardados e em ordem para melhorar suas atividades cotidianas.

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Entenda como melhorar design e layout do seu escritório

Existem diversos tipos de móveis de escritório, sendo que os mais utilizados são as mesas e poltronas voltadas para esse ambiente, além dos gaveteiros e balcões. Vale ressaltar ainda que o projeto para escritório precisa ser planejado de modo com que os móveis corporativos fiquem nos lugares certos para deixar a passagem livre.

O Jus Brasil explica que ainda que a iluminação precisa ser agradável, além da temperatura do ar-condicionado que deve ser climatizada. A decoração e projeto para escritório também devem ter objetos decorativos que contribuam com o visual do escritório de advocacia e deixem o espaço mais atraente.

Com isso, os profissionais terão mais incentivo para trabalhar e executar suas tarefas, como também ficarão satisfeitos em ficar em uma sala com mobília valorizada. Assim, o seu dia a dia profissional será útil, prático e eficiente.

 

 

08 de dezembro – Dia da Justiça

banner autoria cintia

Excepcionalmente no post de hoje não falaremos acerca de Direito do Trabalho, tema sobre o qual nos debruçamos com exclusividade no decorrer deste ano. Isso porque em 08/12 comemoramos o Dia Nacional da Justiça, criado para homenagear todos aqueles que operam na área jurídica: Advogados, Magistrados, Promotores e Serventuários da Justiça.

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Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 8.292, de 05 de dezembro de 1945, “Será feriado em todo o território nacional, para efeitos forenses, o dia 8 de dezembro, consagrado à Justiça.” No mesmo sentido regula a Lei n.º 5.010, de 30 de maio de 1966, em seu artigo 62: “Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores: (…) IV – os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro.” (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979)

Vale dizer que, nesta data, não haverá expediente forense em todo território nacional (Justiça Estadual, Justiça Federal e Tribunais Superiores, exceto o atendimento em regime de plantão), sendo que os prazos processuais que iniciam ou terminam hoje serão automaticamente prorrogados para terça-feira, dia 09/12.

Para além do ideal de celebração, esta data deve servir também, a todos nós, operadores do Direito, como um momento de reflexão acerca da atual situação em que se encontra o nosso Poder Judiciário, tanto em relação à sua estrutura quanto no índice de produtividade.

Conforme informações apresentadas no último 23/09 pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio do Relatório Justiça em Números 2014, atualmente tramitam na justiça brasileira mais de 95 milhões de ações, sendo que, destas, 28,3 milhões foram ajuizadas este ano. Quanto aos processos baixados, estes ficaram na margem de 27,7 milhões.

Especificamente na Justiça do Trabalho, em 2014 tramitaram 7,9 milhões de demandas judiciais, sendo que 4 milhões foram distribuídas no decorrer deste ano e 3,9 milhões já existiam em 2013. Quanto aos processos baixados, estes somaram 4 milhões.

Os números são grandiosos e merecem uma análise abrangente e aprofundada, pois o número de litígios aumenta gradativamente a cada ano que passa. A busca pela efetividade na entrega da prestação jurisdicional é um dos objetivos maiores do Poder Judiciário, mas encontra diversos desafios e obstáculos a serem transpostos, o que não tem sido fácil de solucionar, e com isso a morosidade se perpetua.

Uma alternativa interessante que vem sendo implementada pelos Tribunais de Justiça dos Estados (em observância à política nacional de tratamento de conflitos instituída pelo CNJ) para agilizar/ otimizar a resolução dos conflitos é a Mediação, em que as pessoas envolvidas na contenda/ desentendimento buscam, junto a um terceiro imparcial (interlocutor das partes, que estabelece um diálogo), a melhora na comunicação e construção de uma resposta breve que seja adequada aos interesses de todos.

 Embora a Mediação se dirija principalmente a situações envolvendo família (guarda, visitação, pensão, separação/ divórcio) e sucessões, além de ações possessórias e questões de vizinhança, nada obsta que também sejam encaminhados conflitos envolvendo direito do consumidor, interpretação de contratos e até mesmo ações de indenização. Isso porque a idéia principal do instituto é desafogar o Judiciário, através da busca de soluções mais ágeis e amigáveis.

 Para acessar o Relatório Justiça em Números 2014 na íntegra:

 ftp://ftp.cnj.jus.br/Justica_em_Numeros/relatorio_jn2014.pdf

Por que montar uma sociedade de advogados?

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Uma análise de custos e remuneração sob a ótica das vantagens desta escolha.

Introdução: Muitos advogados me perguntam se há vantagem em montar uma efetiva sociedade de advogados.

O receio da maioria é, certamente, o custo gerado por isso, seja por conta da tributação, seja por conta da anuidade extra na OAB. Há também certo receio de a sociedade não dar certo, do ponto de vista da quebra do “affectio societatis”. Enquanto isso advogados advogam sozinhos, ou executam acordos ou parcerias de “rateio de custos” do local onde montam seus escritórios (cada um atendendo numa sala e mantendo uma secretária comum), ou até mesmo de parceiros para encaminhar serviços de áreas em que não atua (visando trilhar o esquema de “ganha – ganha”).

Respondendo estas indagações, acredito que é preciso inicialmente definir o seguinte: Quero ficar sozinho? Quero crescer em tamanho e rentabilidade? Estou disposto a ter um ambiente profissional onde não somente a minha opinião terá valor decisório? Isso por que uma sociedade de advogados é um caminho para alcançar outros objetivos que o advogado sozinho não alcançaria, onde haverá dificuldades e facilidades, ônus e bônus. Por outro lado, não se tenha em mente que o sucesso na advocacia é ter um escritório grande, uma sociedade com funcionários, associados, estagiários etc. É uma escolha. E nem todos estão atrelados a esta opção, por simples opção.

Fui convidado pela OAB SP (36ª Subseção da OAB SP – São José dos Campos) para ministrar a seguinte palestra: “Gerenciamento de sociedade de advogados: equilíbrio e vantagem na remuneração e nos custos”. Foi por isso que todos os aspectos que apontei nos parágrafos acima vieram à tona. Percebo que realmente não é uma decisão fácil optar, escolher ou caminhar no sentido de constituir uma sociedade de advogados. Não se esqueçam que o nosso livro de “Gestão para Advogados” da Editora Saraiva possui um capítulo específico sobre “Como montar seu escritório de advocacia” e “Como escolher o seu sócio ideal” – talvez seja o primeiro passo para quem assim decida.

E, com essas provocações, estou aqui para escrever sobre isso, sobre o tema daquela palestra, para responder aos advogados interessados: quais as vantagens em termos de custo e remuneração que esperamos ao constituir uma sociedade de advogados. Logicamente este é o centro da questão ao se pensar em abrir qualquer frente de negócio: avaliar o custo e avaliar a rentabilidade. Então, será que compensa montar uma sociedade de advogados? Se você busca alcançar esse perfil para seu escritório, acredito que sim, que compensa. Vejamos alguns motivos.

1 – Visão geral: uma sociedade de advogados ganha na oferta e na força de trabalho e, portanto, na rentabilidade.

Um advogado sozinho consegue ofertar determinado volume X de serviços ao mercado. Logicamente, sozinho, possui uma possibilidade Y de executar serviços e, por fim, possui uma capacidade Z de efetiva força de trabalho. Estes são seus limitadores da sua rentabilidade, pois de nada adiante ter uma oferta vasta de serviços se não tenho como executá-los com minha força de trabalho. É muito provável, inclusive, que para aumentar o volume você tenha que atuar em áreas que não domina tanto, bem como terá comprometida não somente a qualidade do trabalho, mas também a velocidade de entrega. Ou seja, ou você opta em ficar pequeno e manter alinhada a fórmula “Volume x Execução x Força de Trabalho”, sabendo exatamente a rentabilidade possível para manter a qualidade, ou você precisa crescer.

Então, não é possível crescer sozinho, sem riscos para o seu escritório e para a sua fama profissional. Portanto, eis um divisor de águas entre escolher “crescer ou não crescer”.

Agora, com uma sociedade de advogados naturalmente haverá uma soma de esforços naqueles fatores. Com o aumento da oferta de serviços, seguido de maior possibilidade de execução e maior força de trabalho, não há dúvida, haverá mais custo, porém haverá certamente uma maior rentabilidade.

Sem dizer, como dica prática, que ao aumentar a força de trabalho posso direcioná-la a serviços que não prestaria se não estivesse crescido. Um exemplo típico é, no momento em que se está crescendo, utilizar a força de trabalho para tarefas rentáveis. Imagine que sozinho você precise de um estagiário, e com uma sociedade vocês precisem de três estagiários. No começo pode ser que essa força de trabalho esteja ociosa, então, é preciso direcionar isso para algo novo e rentável, como, por exemplo, a atividade de correspondente, de advocacia de apoio. De repente, além de ter estagiários ou associados trabalhando para o interesse direto do escritório, sua equipe pode gerar uma renda diversificada que talvez até pague seus custos. Em resumo, quando você tinha um estagiário você o pagava, agora que tem três, eles se pagam com as atividades extras executadas.

2 – Visão geral: a sociedade gera uma inevitável ferramenta de marketing ao demonstrar abrangência, agilidade, especialidade e qualidade diferenciada, que não se atinge quando se está sozinho.

Não se esqueça, montar uma sociedade não é melhor, nem pior do que advogar sozinho, é uma opção e depende de onde você pretende levar sua advocacia. Porém, é certo que alguns clientes se sentirão atraídos por uma sociedade ao verificarem que há mais de um advogado para atender uma demanda, com reflexos na capacidade técnica, no tempo de execução e nas áreas de atuação, por exemplo.

E ainda, isso fortalecerá as justificativas da formação do seu preço, pois será fácil demonstrar ao cliente quando da oferta dos serviços que você entregará muito mais justamente por que tem um grupo, uma equipe, uma sociedade. Moral da história, do ponto de vista do cliente: “Pague por um, mas leve vários advogados para te atender, um para cada assunto”. Isso agrega valor automaticamente. Diante disso você poderá dizer para qualquer cliente que seu escritório trata de tal assunto, que é possível executar no tempo que ele precisa, demonstrando proteção e gerando confiança na hora de vender o serviço.

3 – Visão geral: a soma de esforços entre os sócios na mesma direção encurtará o tempo de retorno da profissão.

A terceira questão a ser avaliada é o quanto uma sociedade, organizada com propósitos institucionais, com clara definição de missão e visão, diminuirá o tempo de resultado financeiro, de retorno financeiro na profissão. Isso por que sabemos, muitos acreditam que demora muito para se ganhar dinheiro na advocacia. Uma possível saída para encurtar isso é a soma de esforços provenientes da sociedade de advogados.

Realmente, a escolha do sócio ideal leva em conta algumas análises iniciais, porém, todas elas, com o mesmo enfoque: reúna pessoas diferentes para montar o melhor time! Também há no nosso livro da Editora Saraiva “Gestão para Advogados” um capítulo sobre como escolher o sócio ideal. Em resumo, é muito importante que cada sócio tenha um perfil focado em diferentes frentes do gerenciamento do escritório: alguém com qualidades ímpares para administrar e gerir as finanças, outro preparado tecnicamente do ponto de vista jurídico e o terceiro com habilidades para a captação de clientes. Em regra, é preciso pensar nisso antes de montar o escritório.

Na sociedade de advogados a estrutura de “sócios/associados/paralegais/estagiários” permitirá diversas ações em conjunto que ampliarão a rentabilidade final do negócio. Isso, como se viu nos dois itens iniciais deste texto, por que aumentará a oferta, a capacidade de trabalho e o resultado, bem como por que haverá um diferencial do marketing do escritório com a oferta de qualidade, especialidade, agilidade e abrangência.

Essa estrutura toda vai permitir ao sócio que possa efetivamente se dedicar à captação de novos clientes através de estratégias de marketing. Quantas vezes por mês você deixou de visitar um amigo, um potencial cliente ou de participar de uma feira de negócios por que estava cheio de serviço e não teve tempo? Se pudesse delegar atividades para um associado ou estagiário ganharia tempo livre para isso (marketing).

Quantas vezes você parou para estudar um tema novo, desenvolver um serviço novo para ofertar aos clientes, se atualizar num curso jurídico ou algo do tipo? Se pudesse delegar atividades, poderia fazer isso de forma a qualificar ainda mais o seu serviço (qualidade).

Quantas vezes você pode dizer que não iria ao escritório naquela manhã, ou que voltaria mais cedo para casa sem se preocupar com os prazos e atendimentos? Se houver uma equipe para se delegar tarefas haverá também um alívio no volume de serviço, no stress gerado e ganho em sua saúde.

Quantas vezes você pensou em montar um novo negócio, aproveitar uma segunda carreira, mas se viu afogado de trabalho no escritório. Com uma sociedade talvez isso se viabilize e você terá sempre um “plano B”, algumas vezes mais rentável que a própria advocacia, pelo menos com mais estabilidade.

Então, não é melhor ter um custo maior na sociedade de advogados, porém ter condições efetivadas de aumentar a rentabilidade e até mesmo para cuidar da saúde e da família?

Sozinho o custo de um associado ou até mesmo de um estagiário pode parecer alto, contudo, nas sociedades isso se dilui, pois a oferta, a capacidade de execução e a força de trabalho contribuem para aumentar a receita e, no final, estes custos estão embutidos no próprio crescimento.

Não há dúvida, entretanto, é preciso planejar. Em nosso livro, acima indicado, há um capítulo específico sobre como criar e implantar um planejamento estratégico em seu escritório. Talvez seja o caminho para iniciar esse plano de ação.

4 – Visão geral: quando estamos atuando em volume temos em mente que é possível diminuir os custos, ou pelo menos controlá-los sem risco.

Para um advogado sozinho comprar uma boa máquina digitalizadora, um bom software de gerenciamento de processos ou manter uma máquina de Xerox dentro do escritório, talvez, seja um custo alto demais. Porém, como vimos acima, a sociedade propicia naturalmente maior rentabilidade e isso se diluirá. O mesmo raciocínio se aplica na contratação de profissionais, na contratação de serviços externos ou mesmo compra de materiais, como a compra de papel mais barato em virtude de comprar em quantidade.

Ao montar a sociedade haverá a incidência de uma nova taxa da OAB. A anuidade devida pela sociedade é um custo, mas também é um investimento. Muitos clientes só contratam serviços se houver emissão de Nota Fiscal, muitos exigem a inscrição da sociedade na OAB. Sem dizer que ao mencionar em seus documentos, em seu site ou no papel timbrado que é uma sociedade de advogados, certamente, melhorará a percepção do escritório pelo cliente, gerando confiança, uma estratégia de marketing. Portanto, pense como marketing e como posicionamento de mercado recolher a anuidade da sociedade de advogados.

Mesmo que todos os serviços sejam tributados, algo que hoje está em torno de 16% do total faturado na Nota Fiscal de Serviços emitida pelo advogado, pense que a partir do ano que vem estaremos os advogados beneficiados pelo Super Simples, numa tabela de 4,5%, portanto, haverá abrupta diminuição do custo tributário sobre nossa atividade, o que é uma vantagem nova a ser considerada.

Aliás, o custo de hoje pode ser o fortalecimento de amanhã. Pense que um advogado associado, caso se apresente como um excelente captador de clientes, ao invés de pretender sair e montar sua própria banca poderá ingressar na sua sociedade, contribuindo com sua força de trabalho como sócio, com sua força comercial de captação e até mesmo pagando o valor das quotas sociais que lhe serão redistribuídas ou criadas com aumento do capital social. Até reter talentos é possível com uma sociedade.

5 – Conclusão:

Montar uma sociedade de advogados significa crescer em vários aspectos. É preciso que essa seja sua opção, sua escolha. É preciso que isso seja reflexo de uma análise criteriosa, bem como seja produto de um planejamento estratégico do início ao fim. Há muitas vantagens diretas e indiretas, sobretudo, em virtude do fato de que ampliando a oferta de serviços certamente se ampliará o resultado financeiro final e, no mesmo sentido, com isso, diluindo custos que até então seriam impossíveis de se pagar. É um ciclo. Vamos empreender?

Grande abraço,