A Filiação Socioafetiva e o Direito a Sucessão

autoria pedro

A filiação socioafetiva no Direito brasileiro encontra respaldo na Constituição Federal e no Código Civil, entretanto, tal situação não possui amplo consenso entre os Doutrinadores e os Tribunais, pois, não há entre estes uma consolidação de seu conceito, diante da necessidade de análise caso a caso. Este é, também, o posicionamento da professora Heloisa Helena Barboza, que em um de seus estudos, aduz a respeito das diretrizes jurídicas que regem as relações:

As diretrizes jurídicas que regem as relações familiares foram constitucionalmente estabelecidas, dentre as quais se destacam os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. A família, até então sinônimo de casamento, passou por sensíveis modificações em sua vocação e forma de constituição, em razão de fatores econômicos e sociais, […]. Novos arranjos familiares surgiram, desafiando a ordem jurídica. O afeto ganhou relevância perante o Direito, gerando vínculos, direitos e obrigações na órbita familiar. A matéria, contudo, não se encontra pacificada e não estão consolidados o conceito e efeitos jurídicos da socioafetividade como critério de parentesco, os quais devem ser construídos à luz dos princípios constitucionais. Indispensável sejam ponderados os interesses de todos os envolvidos, e que a análise da questão considere não só os laços afetivos, mas, principalmente, as repercussões sociais (sócio) geradas por esses laços (afetividade).[1]

Percebe-se, no entanto, que havendo a superação da identificação de união socioafetiva entre os pais e ou mães e seus filhos socioafetivos, é assegurado a estes, menores e, também, maiores, um amplo rol de direitos, dentre os quais se destaca, neste texto, o Direito Sucessório.

Deste modo, em recente decisão, o Ministro Marcos Buzzi do STJ, ao relatar ação que versava sobre este tema, afirmou que “o registro de nascimento, fundado, como anteriormente afirmado, em livre manifestação de vontade, aliado à afetividade existente, não pode ser descartado frente a um exame de DNA negativo de paternidade biológica[2]”.

Compreende-se, desta forma, que a paternidade socioafetiva prevalece, embora haja ausência de consolidação do seu conceito, sobre a paternidade biológica, uma vez que, no que tange ao direito de família e sucessório, haja um amplo reconhecimento do estabelecimento de vínculo parental distinto do genético, ou seja, em outras palavras, o vinculo socioafetivo.

Assim sendo, compreende-se, por fim, que “não mais subsistem qualquer desigualdade entre filhos consanguíneos e adotivos, legítimos e ilegítimos, […]. Hoje, todos herdam em igualdade de condições[3]”, ou seja, a nosso ver, não há mais qualquer diferença entre os direitos dos filhos, quaisquer que sejam estes, assegurando-se, portanto, todo um rol de direitos a aqueles que, suprimindo a identificação de união socioafetiva, sejam declarados filhos de pais e ou mães socioafetivos.

Fonte da Imagem, Disponível em: <http://emporiododireito.com.br/paternidade-socioafetiva-prevalece-sobre-a-biologica-em-partilha-de-bens-segundo-stj/&gt;.

[1] BARBOZA, Heloisa Helena. Efeitos jurídicos do parentesco socioafetivo. IN: Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões. 2009, vol. 11, n. 9, p. 25. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/_img/congressos/anais/180.pdf&gt;. Acesso em: 18 fev. 2017.

[2] REDAÇÃO. Paternidade socioafetiva prevalece sobre a biológica em partilha de bens, segundo STJ. Empório do Direito. 20 set. 2015. Disponível em: <http://emporiododireito.com.br/paternidade-socioafetiva-prevalece-sobre-a-biologica-em-partilha-de-bens-segundo-stj/&gt;.

[3] SOBRAL, Mariana Andrade. Os efeitos do reconhecimento da paternidade sócio-afetiva. IN: Boletim Jurídico. 2010, n. 752. Disponível em: < http://www.boletimjuridico.com.br/m/texto.asp?id=2146&gt;. Acesso em: 18 fev. 2017.

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