A relação existente entre a Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Decretação da Falência (parte 3)

autoria pedro

No texto anterior, buscou-se compreender inicialmente o conceito de decretação da falência, isto posto, sem mais aprazas continuemos com a parte final deste texto, que continuara a abordar a relação existente entre a desconsideração da personalidade jurídica e a decretação da falência.

Acerca destas possibilidades da desconsideração da personalidade jurídica no curso do feito falimentar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acena favoravelmente, portanto, se cabe citar o seguinte precedente:

DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. DEBÊNTURES. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO É ADMITIDA ANALOGIA EM MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CURSO DO PROCESSO FALIMENTAR E EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CONTROLADORES DA FALIDA POSSIBILIDADE. […] 6. Uma vez apurada a fraude e a confusão patrimonial entre a empresa falida e seus controladores pelas instâncias ordinárias, em regra pode ser desconsiderada a personalidade jurídica como medida incidental no curso do processo falimentar, bem como determinada a extensão de seus efeitos aos controladores da falida, independentemente de ação autônoma. Precedentes. 7. Recurso especial não provido[1].

O Tribunal de Justiça Gaúcho adota o mesmo posicionamento, trazendo como fundamento, também, o Art. 99, inciso VII, da Lei de Falências:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEQUESTRO CAUTELAR PARA BLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. O Juiz pode determinar o bloqueio dos bens em face da decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, sendo que tal providência encontra amparo atualmente no artigo 99, inciso VII, da novel Lei de Falências e Recuperação de Empresas, visto que se trata do poder geral de cautela conferido ao magistrado. 2. Em tendo sido declarada a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com a extensão dos efeitos da falência às empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico, pois presentes os indícios da prática por parte de seus sócios de abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade do objetivo social da empresa, a reforma da decisão agravada, para que seja determinado o bloqueio dos valores bloqueados via Bacenjud no feito executivo, é a medida que se impõe. 3. No que concerne à extensão dos efeitos da desconsideração às pessoas físicas dos sócios, comungo com o entendimento de que é desnecessária a propositura de ação para responsabilização dos sócios da falida, para só então se valer do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, quando no próprio processo falimentar restar verificada a prática de atos que autorizem a concessão da medida. 4. Entretanto, no caso em concreto, não restou plenamente demonstrado os atos da má-gestão, de ato abusivo ou de excesso de poder por parte deles, enquanto na administração das empresas, sendo que estas circunstâncias estão a depender de procedimento específico a ser instaurado pelo Ministério Público. Dado parcial provimento ao agravo de instrumento[2].

De outro lado, o doutrinador Fábio Ulhoa Coelho refere que, se em determinado processo de execução contra a sociedade empresária, o magistrado desconsiderar a personalidade jurídica da executada para responsabilizar o sócio e, após, sobrevier à decretação da falência, deve o feito executivo ser suspenso, colocando-se à disposição do juízo falimentar os bens penhorados de propriedade dos sócios[3].

Conclui-se, portanto, que do mesmo modo que a suspensão das execuções individuais é o meio utilizado para garantir que todos os credores sejam tratados igualitariamente, de acordo com a preferência creditícia, não devem ter prosseguimento as execuções movidas em face dos sócios nos casos em que desconsiderada a personalidade jurídica da falida[4], assim sendo, é admissível a desconsideração da personalidade jurídica nos processos falimentares, estendendo a responsabilização aos sócios, sem a necessidade, no entanto, de ajuizamento de ação autônoma, quando presentes os requisitos estabelecidos pela legislação civil, de acordo com o entendimento jurisprudencial contemporâneo.

Fonte da Imagem, Disponível em: <http://marcoevangelista.blog.br/?tag=falimentar&gt;.

[1] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1316256, de 12 de agosto de 2013. Disponível em <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=1316256&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=7&gt; Acesso em 09/03/2016.

[2] RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento nº 70052699394, de 27 de março de 2013. Disponível em <http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=Agravo+de+Instrumento+n%C2%BA+70052699394&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris&gt; Acesso em 09/03/2016.

[3] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito da empresa. 15. ed. vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 82.

[4] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito da empresa. 15. ed. vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 82.

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