ATA NOTARIAL – prova que vem consolidada pelo Novo Código de Processo Civil

A ata notarial é um dos tipos de provas que as partes possuem para comprovar seu direito ou afastar/reduzir o direito de terceiro. Ela já vinha sendo usada regularmente pela advocacia e era bem recepcionada pelos Magistrados.

No entanto, agora com o Novo Código de Processo Civil , qualquer dúvida sobre sua aplicabilidade processual foi sanada.

O Código, em seu art. 384, prevê expressamente seu uso:

                “A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada  por tabelião.

                Parágrafo único:  Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. “

Então vamos tentar tornar mais compreensível o que é a ata notarial.

Hoje em dia muita informação é “espalhada” pelas redes sociais, mensagens, whatsApp, e-mail’s – sejam elas por imagem, escritas ou por áudio. Mas também se sabe que atualmente é cada vez mais fácil manipulação de imagem e de informações.

Diante disso, se você recebeu uma mensagem, viu uma postagem, comentário ou qualquer outro conteúdo que possa ser removido ou questionada a sua integralidade de conteúdo (ausência de qualquer edição) e deseja materializar de forma contundente, tornando seu teor e forma inquestionável (seja pra uso de prova de imediato, seja como uma prova antecipada: um material que você deseja proteger e guardar se for necessário) o ideal é você recorrer a ata notarial.

E como faço? Onde vou? ata notarial.jpg

Você deve ir até um Tabelião de Notas  com seu computador, celular , máquina fotográfica ou local onde essa informação está armazenada. Lá será solicitado que você apresente e acesse naquele momento a informação que deseja certificar autenticidade. O tabelião irá ler conteúdo, verificar fonte (rede sociais, mensagem, data, horários, … ) e redigirá a ata. Esse documento irá relacionar a data em que você compareceu no tabelionato, bem como detalhes do registro a receber “fé pública” do tabelião.

Há um instrumento semelhante que é o “famoso” print de telas – no qual você deve ter o cuidado de aparecer nomes, datas e horários, fonte (link em caso da internet), e o máximo de informações que puder colher. No entanto, esse instrumento não possui a previsão legal e pode ser questionada pelo magistrado e pela parte contrária. Se o conteúdo não foi eliminado, é possível através de reapresentação do conteúdo certificar-se e periciar essa informação. Mas se foi excluída, nem sempre será possível recuperá-la pra que se confirme a ausência de edições e adulterações do registro.

A ata notarial não é uma prova de baixo custo, mas torna totalmente seguro e inquestionável o que ali está registrado. Fator esse que pode ser de extrema importância, ou até essencial, para o sucesso do seu processo, para o acolhimento de seu direito ou argumento de defesa. Considere isso!!!

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2 pensamentos sobre “ATA NOTARIAL – prova que vem consolidada pelo Novo Código de Processo Civil

  1. Ola boa noite
    desculpa pelo comentário nada a ver com o post.
    mas se puder me tirar uma duvida ficarei mto agradecida!
    Em casa de devolução de valor pago indevidamente, a restituição obrigatoriamente tem q ser em crédito nqs próximas faturas? Ou posso solicitar que seja feita em dinheiro, espécie mesmo?
    Obg desde ja

    • Olá!!! Não é obrigatório o crédito em fatura, você pode solicitar que seja restituído em moeda corrente sim. Lembrando ainda que em casos de cobrança indevida a devolução deve ser feita em dobro, na maioria dos casos.

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