A “nova” Lei de Lavagem de Dinheiro

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A Lei n. 9.613/98, que nos trouxe a previsão do crime de “lavagem de dinheiro”, recentemente pela Lei 12.683/2012, sofreu importantes alterações. Conforme o art. 1º, esse crime consiste em “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”, reintegrando-os à economia.

Um dos aspectos mais importantes na mudança legislativa é a política do “conheça o seu cliente”. A partir dela, algumas pessoas e empresas estão obrigadas a “identificar e manter cadastro atualizado de seus clientes por prazo mínimo de cinco anos, manter registros de todas as operações financeiras, atualizar seus cadastros periodicamente junto aos órgãos reguladores e, se for o caso,  ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e, o ponto que merece especial destaque: devem adotar políticas, controles e procedimentos internos para atender aos requisitos do COAF e da legislação”[1]. Isso é o que se chama de compliance.

Os obrigados a adotar essas medidas são aqueles que trabalham com captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros; as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de previdência complementar ou de capitalização; as administradoras ou empresas que se utilizem de cartão ou qualquer outro meio eletrônico que permita a transferência de fundos; as empresas de leasing e as de factoring; as sociedades que efetuem distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis, imóveis, mercadorias, serviços; as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis; as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie; entre outras.

O rol de pessoas físicas e jurídicas possuidoras desses deveres legais é extenso, com o que essa recente alteração legislativa merece especial atenção, afinal, o seu não cumprimento pode gerar responsabilidade administrativa.

[1] Conforme André Luís Callegari, em notícia disponível no site da Legal Ethics Compliance (www.lecnews.com).

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Um pensamento sobre “A “nova” Lei de Lavagem de Dinheiro

  1. Em terra onde muitos não tem nada, os que se abancam do privilégio do conhecimento adquirido pra usurpar , aniquilar ou degradar os recursos escassos do patrimônio público ou estatal ilegítimamente para beneficiar-se das falhas e omissoes infidedignas ao seu bel prazer, deve se condenado devolver em dobro o montante do prejuizo calsado a título de remissão do logro…penso eu…pro/25

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