A relação existente entre a Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Decretação da Falência (parte 2)

autoria pedro

No texto anterior, buscou-se compreender o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e a sua possibilidade de aplicação, destarte, sem mais delongas passemos a segunda deste texto, que abordará a relação existente entre este e a decretação da falência.

  1. DA EXTENSÃO DOS EFEITOS NA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA

Para que seja possível compreender a extensão dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica nos casos de falência, é necessário que se entenda primeiro o que é a falência, diante disso, Gladston Mamede doutrinou que:

[…] com a decretação da falência, todas as relações jurídicas do devedor são reunidas num único feito judicial, impedindo diferenças no curso das ações, julgamentos distintos etc. Forma-se o que se chama de juízo universal, competente para examinar todas as pretensões de crédito contra o devedor. […] a falência resolve-se pelo afastamento do devedor de suas atividades, permitindo ao Judiciário decidir como, seguindo a lei, irá aproveitar os bens que existem para satisfazer, o quanto for possível e da melhor forma, as dívidas existentes[1].

Adentrando mais especificamente no tema em debate, oportuno destacar que o Art. 82, da Lei nº 11.101/05 estabelece que a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, será objeto de exame no próprio feito falimentar, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Novo Código de Processo Civil.

De acordo com o entendimento do professor Marlon Tomazette, a extensão da falência aos sócios de responsabilidade limitada pode ser admitida tão somente nos casos excepcionais que permitem a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, entretanto, o autor refere que há, ainda, outras correntes sobre o presente tema, uma delas nega esta possibilidade sob o argumento de que não há personalidade jurídica na massa falida, a outra refere à falta de embasamento legal para a extensão da falência, desta maneira o autor esclarece que:

Não se cogita aqui de desconsideração da massa falida, que é um sujeito de direitos criado para possibilitar o melhor andamento da falência. O que se desconsidera é a personalidade jurídica da sociedade falida, isto é, há uma pessoa jurídica a ser desconsiderada. Outrossim, o processo de falência como processo de execução pode e deve evitar usos indevidos da autonomia patrimonial da pessoa jurídica por meio da desconsideração[2].

Todavia, é importante esclarecer que não há, na Lei de Falências, dispositivo específico que trate da desconsideração, o Art. 82 desta, na verdade, cuida de uma ação de responsabilidade que não se confunde com a desconsideração[3]. Nesse passo, buscando suprir o silêncio da lei, surgem as teorias que servem de fundamento para aplicabilidade do instituto no processo falimentar.

Na próxima e última continuação deste texto, permaneceremos analisando a extensão dos efeitos na decretação da falência em seus processos falimentares, através da ótica dos órgãos jurisdicionais colegiados.

[1] MAMEDE, Gladston. Manual de direito empresarial. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p.464 e 465.

[2] TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p.354.

[3] TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p.354.

Fonte da imagem:http://marcoevangelista.blog.br/?tag=falimentar

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