A relação existente entre a Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Decretação da Falência (parte 1)

autoria pedro

Com o respectivo texto, pretende-se compreender a relação existente entre a desconsideração da personalidade jurídica e a decretação da falência no sistema legal brasileiro, bem como analisar os julgados que envolvem o presente tema. Assim sendo, passemos direto aos pontos relevantes.

  1. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica surgiu no direito brasileiro em 1969, com a publicação de um artigo por Rubens Requião, sob o seguinte título “Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica”. Com a publicação deste artigo, diversos outros doutrinadores começaram a escrever a respeito deste tema, a exemplo disto podemos destacar Fábio Ulhoa Coelho e Gladston Mamede.

Em sua obra Curso de Direito Comercial, o jurista Fábio Ulhoa Coelho, leciona que o presente instituto visa “reprimir as fraudes e os atos abusivos sem prejudicar interesses de trabalhadores, consumidores, fisco e outros que gravitam em torno da continuidade da empresa[1]”. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica busca coibir os sócios de praticar atos ilícitos ou fraudatórios, sob pena de responderem com seus próprios bens pelo negócio realizado.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery conceituam da seguinte maneira:

A disregard of legal entity consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito[2].

Nesse contexto, por meio do instituo em comento, supera-se a distinção entre a personalidade da pessoa jurídica e a dos sócios, associados ou administradores, permitindo assim, responsabilizar pessoalmente aquele que se utiliza da personalidade da empresa contra a lei ou em fraude, lesando terceiros[3]. Sendo assim, os efeitos de certas relações obrigacionais jurídicas serão estendidos aos bens dos seus administradores.

No âmbito do direito privado, é possível caracterizar a desconsideração da personalidade jurídica quando estiver demonstrado o abuso e/ou a confusão patrimonial, consoante dispõe o Art. 50, do Código Civil. Já, na ótica do direito do consumidor, é possível desconsiderar o presente instituto nas hipóteses em que houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito e violação de estatutos ou contratos sociais. O instituto, ainda, é previsto na Lei nº 8.884/84, em seu Art. 18 e na Lei nº 9.605/98, no Art. 4º. Desta forma, abrange-se que as regras regentes do tema estão presentes no Código Civil, acima explicitada, observando, contudo, as normas contidas nas leis especiais.

Entretanto, é preciso certo cuidado na análise da aplicação prática, uma vez que se trata de medida excepcional:

[…] não basta haver uma obrigação não satisfeita pela sociedade para que se possa exigir que o sócio beneficiado pelo limite de responsabilidade ou o administrador responda por ela. A desconsideração está diretamente ligada ao mau uso da personalidade jurídica pelo sócio ou pelo administrador, não prescindindo do aferimento de dolo abuso de direito, fraude, dissolução irregular da empresa, confusão patrimonial ou desvio de finalidade[4].

Nesse contexto, a mera alegação da necessidade da desconsideração da personalidade jurídica não basta para que esta seja configurada, sendo necessário, para tanto, que os pressupostos jurídicos supracitados estejam presentes no caso concreto.

Por fim, para melhor esclarecer a extensão dos efeitos da desconsideração, cita-se o seguinte excerto doutrinário:

[…] a desconsideração da personalidade jurídica é a retirada episódica, momentânea e excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de estender os efeitos de suas obrigações à pessoa de seus titulares, sócios ou administradores, com o fim de coibir o desvio da função da pessoa jurídica, perpetrado por estes[5].

A desconsideração não implica, necessariamente, no fim da sociedade, salvo na desconstituição em processo falimentar ou de insolvência da sociedade, uma vez que, atinge somente os efeitos de determinadas relações obrigacionais, o presente instituto tem efeitos, adstritos ao caso concreto em que requerido, continuando a sociedade a desempenhar suas atividades normalmente.

Na continuação deste texto, passará a ser analisada a extensão de seus efeitos na decretação da falência e em seus processos falimentares.

[1] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito da empresa. 18. ed. vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2014, p.65.

[2] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código Civil Comentado. 5. ed. Editora Revista dos Tribunais. 2007, p. 234

[3] MAMEDE, Gladston. Manual de direito empresarial. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p.238.

[4] MAMEDE, Gladston. Manual de direito empresarial. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p.238.

[5] TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p.238.

Fonte da imagem: http://marcoevangelista.blog.br/?tag=falimentar

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