O Movimento Lei e Ordem

A partir de uma simples observação da opinião pública de um modo geral, percebe-se a existência de um sentimento comum pela necessidade de adoção de medidas punitivistas, devido ao aumento da criminalidade clássica, com o que assistimos a um movimento que, genericamente, pode ser chamado de Lei e Ordem. Em termos de processo penal, passam a ser adotadas medidas cunhadas de emergência, as quais se enquadram em, conforme Choukr[1], “aquilo que foge dos padrões tradicionais de tratamento pelo sistema repressivo, constituindo um subsistema de derrogação dos cânones culturais empregados na normalidade”.

Dentro desse contexto, importante analisar o aparecimento da política da Tolerância Zero surgida nos Estados Unidos, na cidade de Nova Iorque, no que tange à gestão da criminalidade e dos conflitos sociais em geral.  Na ocasião, ocorreu uma identificação do crime com os “desclassificados”, havendo uma criminalização da pobreza. Para a sociedade, o tipo mais comum dos criminosos advém de sua “base”, residentes dos guetos urbanos, estando, portanto, localizado em um espaço certo[2].

Conforme Wacquant[3], ante o que podemos chamar de “crise do Estado Social” (a qual se manifesta no descumprimento, por parte do Estado, das promessas de efetivação dos direitos sociais), o atual ideário neoliberal “pretende remediar com um ‘mais Estado’ policial e penitenciário o ‘menos Estado’ econômico e social”, apesar se ser justamente essa a própria razão de ser da insegurança. Com efeito, essa é uma tendência que se manifesta na limitação a questões de Lei e Ordem do que ainda resta da iniciativa política nas mãos do Estado-nação, e que proporciona uma “existência ordeira” para alguns e uma ameaçadora força da lei para outros.[4]

Essa técnica se apresenta ainda mais sedutora quando aplicada em países com altos níveis de desigualdade social e sem uma tradição democrática, como o nosso. Nessa medida, a alternativa entre o tratamento social da miséria e o seu tratamento penal, e a opção pela segunda (segundo Wacquant[5], “que visa às parcelas mais refratarias do subproletariado e se concentra no curto prazo dos ciclos eleitorais e dos pânicos orquestrados por uma máquina midiática fora de controle”) mostra-se mais acentuada em países recentemente industrializados da América do Sul. Infelizmente, a sociedade brasileira continua caracterizada pelas disparidades sociais e pela pobreza de massa que, juntas, alimentam o crescimento da violência criminal. Com relação ao Direito Penal brasileiro, Streck[6] aduz ser comum pensá-lo “como conservador e ideológico, típico de um modelo de Estado em que a produção das leis (e do Direito em geral) segrega a pobreza, afastando-a da sociedade civil (composta por pessoas “de bem”?), a pretexto de garantir a almejada paz social”.

A partir disso, incrementa-se a repressão policial no intuito de conter essa violência urbana. Desenvolve-se, assim, um Estado Penal, conforme Wacquant[7], “para responder às desordens suscitadas pela desregulamentação da economia, pela dessocialização do trabalho assalariado e pela pauperização relativa e absoluta de amplos do proletariado urbano”, aumentando-se a intervenção do aparelho policial e judiciário, o que pode ser comparado a uma “verdadeira ditadura dos pobres”.

O “objeto” dessa criminalidade pode ser considerado a delinquência dos jovens, a violência urbana e proveniente dos aglomerados populacionais pobres. Essas noções advêm de discursos provenientes dos Estados Unidos, a respeito do crime, da violência, da justiça, da igualdade e da responsabilidade, e proporcionam a redefinição das missões do Estado, que reduz o seu papel social e amplia a sua intervenção penal.[8]

Com efeito, conforme Callegari e Motta[9], a tendência de uma política criminal expansionista encontra respaldo na legislação brasileira, que se aproxima de políticas de Lei e Ordem, recrudescendo o sistema penal, através de alterações na legislação vigente e criação de novas incriminações.

[1] CHOUKR, Fauzi Hassan. Processo Penal de Emergência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p. 5.

[2] BAUMAN, Zygmunt. Globalização. As conseqüências humanas. Tradução de Marcus Penchel. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 1999, p. 134.

[3] WACQUANT, Loïc. As prisões da miséria. Tradução de André Telles. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2001, p. 7-8.

[4] BAUMAN, Zygmunt, op. cit., p. 111.

[5] WACQUANT, Loïc, op. cit., p. 7-8.

[6] STRECK, Lenio Luiz. Direito e controle social: de como historicamente criminalizamos a pobreza em terrae brasilis. In: 20 anos de Constituição. Os Direitos Humanos entre a Norma e a Política. Lenio Luiz Streck, Vicente Paulo Barreto e Alfredo Santiado Culleton (Org.). são Leopoldo: Oikos, 2009, p. 93.

[7] WACQUANT, Loïc, op. cit., p. 10.

[8] Ibid., p. 17-18.

[9] CALLEGARI, André Luis, MOTTA, Cristina Reindolff da. Estado e Política Criminal: A Expansão do Direito Penal como Forma Simbólica de Controle Social. In: Política Criminal Estado e Democracia. Porto Alegre: Lumen Juris, 2007, p. 1-22.

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