“Joga fora no lixo”

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No dia 17 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o cumprimento de pena deve iniciar após a confirmação de sentença condenatória em segundo grau, prescindindo-se, assim, do seu trânsito em julgado. A decisão alterou a jurisprudência firmada no ano de 2010, a qual entendia pela aplicação literal do artigo 5º, inc. LVII, da Constituição Federal.

Referido dispositivo assim determina: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Inegável a afronta produzida pela decisão à Constituição Federal. Ora, se ainda não ocorreu o trânsito em julgado, como iniciar o cumprimento de pena? E se, nas instâncias superiores, for declarada uma nulidade processual? Como fica o cidadão que, por anos, esteve recolhido?

Trata-se de verdadeiro retrocesso em nosso Estado Democrático de Direito. No mínimo, podemos falar de desrespeito aos princípios da presunção de inocência e da não culpabilidade.

O Ministro Marco Aurélio, voto vencido, disse ser um momento triste na vida do STF, argumentando: “Reconheço que a época é de crise, de crise maior, mas justamente nessa quadra de crise maior é que devem ser guardados parâmetros, devem ser guardados princípios, devem ser guardados valores, não se gerando instabilidade. Porque a sociedade não pode viver aos sobressaltos, sendo surpreendida. Ontem o Supremo disse que não poderia haver a execução provisória quando em jogo a liberdade de ir e vir. Considerado o mesmo texto constitucional, hoje ele conclui de forma diametralmente oposta”.

Acertadas as palavras do Ministro. É em “tempos de crise” que as garantias devem ser mais resguardadas.

Continuou ele: “Hoje no Supremo nós vamos proclamar que a cláusula reveladora do princípio da não culpabilidade não encerra garantia porque antes do trânsito em julgado da decisão condenatória é possível colocar o réu no xilindró, pouco importando que posteriormente esse título condenatório venha a ser reformado”.

Mas, infelizmente, incentivada por uma mídia tendenciosa, a população aplaude a medida, esquecendo-se de que ela mesma será objeto de sua aplicação.

“Joga fora no lixo” nossa Constituição Federal!

Fonte da imagem: reporteralagoas.com.br

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Um pensamento sobre ““Joga fora no lixo”

  1. Concordo plenamente. Acredito que a Suprema Corte foi influenciada pelo nível de violência e sensação de impunidade que a progressão de pena e o regime semi-aberto produzem. Penso tratar-se de uma situação anômala que futuramente será revista.

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