Indulto de Natal

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Foi publicado, em 24 de dezembro de 2015, o decreto n. 8.615, que concede o indulto natalino. A medida, feita pela Presidência da República, foi determinada com base em manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo ministro da Justiça, e em consideração à tradição das festividades do Natal.

O indulto significa o perdão da pena, não devendo ser confundido com outros institutos como o popularmente conhecido como “saídão de Natal” e nem com a comutação. Ele se dá a partir de decreto da Presidente da República, com respaldo no art. 84, inc. IV, da Constituição Federal (Compete privativamente ao Presidente da República: IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução). Referido decreto estabelece as diversas condições para o recebimento do indulto. Para que se tenham alguns exemplos, vejam-se os incisos I a V do art. 1º:

Art. 1º  Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras:

I – condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;

II – condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;

III – condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que, até 25 de dezembro de 2015, tenham completado sessenta anos de idade e cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;

IV – condenadas a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2015, tenham completado setenta anos de idade e cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;

V – condenadas a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidentes, ou vinte anos, se reincidentes;

Não podem receber o induto aqueles que tenham cometido falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, durante os 12 meses antecedentes ao dia 25 de dezembro. Esse requisito, no entanto, não se aplica aos casos de condenação por multa (conforme os critérios do inc. XI, do art. 1º do Decreto) e aos casos de paraplegia, tetraplegia, cegueira e doença grave e permanente (nos termos do inc. XII).

Muitas são as nuances do Decreto. Um grande número de apenados poderão ser beneficiados. Entretanto, é preciso atentar para o cumprimento dos requisitos legais, analisando-se a situação caso a caso.

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