O Novo Código de Processo Civil (CPC) e a conciliação/mediação

Na semana passada iniciei Curso de Extensão sobre as alterações que virão com o Novo CPC.  Foram duas aulas até o momento e já estou surpreendida com algumas mudanças que refletirão e muito no nosso dia a dia e no trabalho dos Cartórios e Juízes. Alterações que num ponto de vista teórico parecem pouco mudar, mas que na prática e a realidade do Poder Judiciário representaram grandes alterações e interferências no andamento do processo.

Algumas delas positivas e outras nem tanto. Algumas que são excelentes mudanças de procedimento, mas que nos assustam na aplicação delas, em especial no que elas podem significar em termos de tempo de tramitação dos processos – que a princípio parece que serão ainda mais demorados.

Algumas que nos fazem contrapor dois valores na balança: tempo x qualidade. Provavelmente o novo modelo gerará uma demanda judicial muito mais prolongada do que atualmente, o que realmente assusta, tendo em vista que atualmente a Justiça já é lenta, e muito. As vezes sequer atende a necessidade dos postulantes no tempo hábil de resolver o problema. Mas o que muito nos preocupa atualmente é também a qualidade da jurisdição prestada. O volume dos processos e a demora tanto questionada por todos, refleti em algumas vezes numa análise superficial dos fatos e direitos das partes. Por vezes temos a nítida sensação de que nosso processo não foi lido, ou pelo menos partes dele.

O que se torna inquestionável nesse quadro é que a estrutura do Poder Judiciário – em especial “material” humano – está em número muito inferior ao volume dos processos. Há cartórios que se empenham ao máximo, mas que realmente é humanamente impossível fazer com que os processos tenham um andamento mais ágil. Então além de alterações legais precisamos também de aumento da capacidade do Poder Judiciário de atender essas demandas.

Outro ponto que também deve ser revisto pelos profissionais do Direito – advogados – e pela população em geral, é a possibilidade de redução de conflitos.  Acredito que a população, ao alterar sua postura e lutar pelos seus direitos, perdeu um pouco da capacidade de analisar suas reivindicações, tornando desmedido a propositura de ações. Os cidadãos, talvez pelo stress da vida atual, têm adotado uma postura muito mais conflituosa do que harmônica com a vida em sociedade. Qualquer mínimo desentendimento ou contratempo, toma proporções muito maiores e correm ao Judiciário com o espírito de “guerra”. E nesse ponto, cabe a nós advogados medir os pleitos de cada pessoa que nos procura e avaliar a real necessidade e fundamento daquilo que a pessoa deseja. Algumas vezes o fator emocional da pessoa que está envolvida na questão deixa-a cega a ponto de não enxergar possibilidades e proporções de seu pedido. Não as faz ver sob outro ponto de vista os fatos ocorridos.

A população tem uma cultura muito mais de litígio do que de conciliação, de buscar contrapor seus argumentos com clareza e racionalidade a outra parte, bem como de ouvir os argumentos da parte contrária. Isso não significa que todas as causas são viáveis de conciliação, mas sim que poderíamos reduzir significativamente o volume das demandas judiciais. Muito provavelmente é esse o espírito do legislador ao incluir entre as modificações do Novo CPC uma audiência obrigatória de conciliação/mediação (salvo algumas exceções previstas em lei), antes mesmo da contestação do réu e imposta a todas as ações.

Mas junto com essa inovação surgem os questionamentos:

– quem fará as audiências (qualificação)? O pessoal estará apto pra atender a toda e qualquer ação?

– se for o juiz de Direito, quanto tempo levará a tramitação da fase inicial do processo? Com certeza muito mais do que atualmente por centralizar em uma pessoa a realização do primeiro ato processual, após a citação.

– se o Poder Judiciário vai criar equipes de conciliadores/mediadores, quando isso ocorrerá? Já está sendo feito algum movimento nesse sentido: seleção e preparo?

– não caberia a conciliação na esfera extrajudicial, e então quando iniciado processo já iniciar os atos de identificação dos pontos controversos?

Segue previsão legal da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

CAPÍTULO V
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

Art. 334.  Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

  • 1oO conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.
  • 2oPoderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
  • 3oA intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
  • 4oA audiência não será realizada:

I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II – quando não se admitir a autocomposição.

  • 5oO autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
  • 6oHavendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
  • 7oA audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.
  • 8oO não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
  • 9oAs partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
  • 10.  A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
  • 11.  A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.
  • 12.  A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

            Essas e muitas outras questões surgiram nesse aspecto, e nas demais alterações do Novo CPC. Precisamos estar atentos e buscar o melhor caminho para efetivar todas elas, buscando o melhor Direito e, acima de tudo, a Justiça.

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Um pensamento sobre “O Novo Código de Processo Civil (CPC) e a conciliação/mediação

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