Um caminho além do judicial

Desde 2007 é possível o encaminhamento de inventários, separações e divórcios na via extrajudicial.

Muitas pessoas ainda não sabem disso ou não sabem quais as situações que tal procedimento é possível. Além disso, não conhecem as vantagens dessa escolha.

Diante dessa realidade que constatei no meu escritório, passo a relatar brevemente os principais pontos dessa inovação.

Quais os casos que podem optar pela via cartorária?

Fonte: CNJ
Fonte: CNJ

– separação (atualmente abolida, sendo feito diretamente o divórcio nos casos de ruptura conjugal);

– divórcio;

– inventário.

Quais as condições?

– que as partes estejam de comum acordo (forma consensual);

– que não tenha menores de idade envolvidos, nem pessoas incapazes. Quando presentes essas pessoas, é necessária a intervenção (participação) do Ministério Público, órgão responsável em garantir a proteção destes.

Objetivo dessa inovação?

Viabilizou-se a via cartorária para esses procedimentos visando desafogar o Poder Judiciário que atualmente se encontra sobrecarregado, diante do constante aumento de demandas judiciais.

Vantagens às partes?

Sem dúvida, a principal delas é a agilidade. Pelo grande volume de processos, o Judiciário tem-se mostrado excessivamente moroso. Em casos que as partes envolvidas conseguem conciliar e decidir sobre a divisão de bens, o Judiciário acaba gerando certo “prejuízo”, visto que a demora na solução desses feitos pode refletir em desvalorização dos bens ou até mesmo atraso ou impossibilidade na celebração de uma negociação que depende de prévia regularização da propriedade de bem a ser partilhado.

E os custos?

O Cartório cobra taxas pelo serviço prestado, da mesma forma que o Poder Judiciário também exige o pagamento de taxas e custas judiciais para o trâmite da ação judicial. Na via judicial, apenas há a possibilidade de se obter o benefício de isenção delas se comprovada baixa renda.

Além disso, quando se fala em propriedade de bens imóveis (casas, apartamentos, terrenos, …) há as taxas do Registros de Imóveis para que seja atualizada a matrícula do imóvel partilhado. Essas taxas são as mesmas independentemente da via escolhida: judicial ou extrajudicial. Da mesma forma, o imposto de transmissão da propriedade, o qual adota idêntico percentual a ser aplicado sobre a avaliação do exator fiscal (pessoa responsável em avaliar os bens).

Precisa de advogado?

Sim, a presença e acompanhamento do divórcio e do inventário exige a participação e assessoria de um advogado, a fim de garantir a aplicação das normas legais e o não prejuízo a nenhuma das partes envolvidas.

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2 comentários sobre “Um caminho além do judicial

  1. Fernanda, a tabela de honorários do advogado é diferente, haja vista que o processo tem um trâmite mais célere e simplificado?

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