Auxílio-doença – alterações Lei 13.135/2015

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Olá amigos!

Hoje vamos tratar das alterações trazidas pela MP 664/2014, convertida na lei 13.135/2015. Notemos pois que algumas mudanças trazidas pela então MP 664 perderam força e retrocederam, tal qual a mudança apontada no artigo 59. Que atualmente continua, salvo engano, com a mesma redação. Qual seja:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Note:

“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

A MP 664, havia alterado o texto legal para o seguinte conteúdo

“Art. 60.  O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei:

I – ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias;

Entretanto, houve a promulgação da lei 13.135/2015 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13135.htm) que converte em lei a medida provisória 664 de 2014 e põe fim a discussão acerca deste artigo 59/60 da lei 8.213.

As razões de veto do referido artigo e modificações legais da MP 664 seguem abaixo:

MENSAGEM Nº 213, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 4, de 2015 (MP no 664/14), que “Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências”.

 Ouvido, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

 Inciso II do art. 15 da Lei no no 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 1o do projeto de lei de conversão

 “II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do seguro-desemprego;”

 Razão do veto

 “Da forma prevista, o dispositivo poderia ampliar o prazo de manutenção na qualidade de segurado do beneficiário do seguro-desemprego, que começaria a contar apenas depois do recebimento desse benefício, mesmo sem haver previsão de desconto de contribuição durante este intervalo.”

 Já o Ministério da Fazenda solicitou veto aos dispositivos a seguir transcritos:

 Inciso I do art. 16 da Lei no no 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 1o do projeto de lei de conversão

“I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento;”

Razões do veto

“A medida acabaria por presumir a dependência econômica de filho emancipado, em conflito com a própria natureza do instituto da emancipação do direito civil. Além disso, o veto não impede que eventual dependência seja reconhecida, desde que comprovada.”

Art. 32 da Lei no no 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 1o do projeto de lei de conversão

“‘Art. 32.  O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29.

 I – (Revogado);

 II – (Revogado):

 a) (Revogada);

 b) (Revogada);

 III – (Revogado).

 ……………………………………………………………………..’ (NR)

 Razões do veto

 “A alteração realizada pelo dispositivo poderia trazer impacto ao equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social, tratado pelo art. 201 da Constituição. Além disso, da forma prevista, a medida poderia gerar desincentivos para os segurados que contribuem sobre atividades concomitantes.”

 Os Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Previdência Social opinaram pelo veto aos seguintes dispositivos:

 § 11 a 13 do art. 29 da Lei no no 8.213, de 24 de julho de 1991, inseridos pelo art. 1o do projeto de lei de conversão

 “§ 11.  O fator previdenciário não será aplicado quando:

 I – o total resultante da soma da idade do segurado, considerada na data de requerimento da aposentadoria, com o respectivo tempo de contribuição, desde que este não seja inferior a 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e a 30 (trinta) anos, se mulher, for igual ou superior a 95 (noventa e cinco) anos, se homem, e a 85 (oitenta e cinco) anos, se mulher, somando-se as frações de tempo e de idade; ou

 II – o segurado for pessoa com deficiência.

  • 12. É garantido ao segurado que optar por permanecer em atividade, se mais vantajoso, o direito ao cálculo do salário-de-benefício com base na expectativa de sobrevida presente na tábua de mortalidade vigente na data de cumprimento dos requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando-se sua idade e seu tempo de contribuição no momento de requerimento do benefício.
  • 13.  Para efeito de aplicação da fórmula de que trata o § 11, o tempo de contribuição do professor e da professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será acrescido de 5 (cinco) anos.”

Razões dos vetos

“A alteração realizada pelos dispositivos não acompanha a transição demográfica brasileira e traz risco ao equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social, tratado pelo art. 201 da Constituição. Como alternativa à proposta vetada, o Governo editará Medida Provisória para enfrentar a questão de modo a preservar a sustentabilidade da Previdência Social.”

Ouvidos, ainda, o Ministério da Previdência Social e a Secretaria-Geral da Presidência da República manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Incisos II e III do § 5o do art. 60 da Lei no no 8.213, de 24 de julho de 1991, inseridos pelo art. 1o do projeto de lei de conversão

“II – entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical;

III – entidades privadas de comprovada idoneidade financeira e técnica, desde que não empreguem o segurado.”

Razão dos vetos

“Em decorrência da natureza das perícias médicas tratadas, não caberia atribuí-las a entidades privadas sem as devidas restrições, sendo mais adequado permanecerem no âmbito de órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde – SUS.”

 Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Assim, o auxílio-doença permanece como um benefício previsto para todos os segurados, tendo a renda mensal inicial de 91% do salário de benefício, não podendo ser inferior a um salário mínimo, pois visa substituir a remuneração do beneficiário.

Em regra, o auxílio-doença pressupõe a realização de carência de 12 contribuições mensais, que será excepcionalmente dispensada nas hipóteses de invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza, doença profissional, do trabalho ou das moléstias graves listadas em ato regulamentar. Houve alteração portanto pela redação da Lei 13.135/2015.

II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;  

A alteração foi o trecho:

atualizada a cada 3 (três) anos…

No entanto, a MP 664/2014 instituiu um novo teto para o valor do auxílio-doença, ao inserir o § 10 no artigo 29 da Lei 8.213/91, que foi confirmado pela alteração da lei 13.135. Vejamos:

  • 10.  O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.   

Assim, não supera a média aritmética simples dos 12 últimos salários de contribuição do segurado ou, se inexistentes 12 salários de contribuição no período básico de cálculo (a partir de julho de 1994), deverá ser feita a média aritmética simples de todos os salários de contribuição existentes, sempre com a óbvia incidência da correção monetária.

Lembrando-se que a partir de 29/11/1999, o cálculo do salário de benefício passou a ser pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (nos termos do artigo 2º da Lei 9.876/1999, que alterou o artigo 29 da Lei 8.213/1991).

Observando-se que o artigo 7º da Lei 9.876/1999 garantiu ao segurado com direito à aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário, e, o artigo 3º, também da Lei 9.876/1999, determinou para os segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data da publicação desta Lei, o cálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.

Acredita-se que tal modalidade de cálculo tem como objetivo não acomodar o segurado se o salário obtido pelo auxílio doença for maior que o seu salário habitual. É como diria vovó. Até eu que sou mais bobo vou querer ficar em casa recebendo mais do que recebia no meu emprego.

Em regra, a data de início do benefício (DIB) será a data da incapacidade (DII), marco inicial do pagamento a ser promovido pelo INSS. Contudo, se entre a data da incapacidade e a data de entrada do requerimento (DER) se passar mais de 30 dias, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento na Previdência Social.

Assim. Fora estas pequenas alterações. O auxílio doença mantém-se o mesmo.

Agora, como todo bom mineiro… “ces me dão licença que eu vou ali pegar um trem pra comer e enrolar os pé no edredon”

Forte abraço.

Fábio.

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2 pensamentos sobre “Auxílio-doença – alterações Lei 13.135/2015

  1. Minha esposa trabalhava autonoma teve canser no seio, fez cirurgia e não consegue mais trabalhar, que direitos ela tem

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