Apresentação de condutor infrator: procedimento simples mas que exige cuidados

Você recebe em sua casa uma cartinha do DETRAN, abre e verifica que trata-se de uma multa de trânsito L …. Mas a multa é do carro da empresa, ou então, no dia e horário quem estava dirigindo não era você. O que fazer? Como indico o real condutor que praticou a infração?

Nas multas emitidas pelo DETRAN/RS , na parte inferior dela (vide imagem DETRAN/RS) consta formulário a ser preenchido com os dados do condutor, bem como endereço e locais de entrega e documentos que devem acompanhar.

multa condutor

Cabe alertar que nos casos em a indicação do condutor não for efetuada (em caso de veículos em nome de empresas) ou então nos casos de indicação de condutor irregular (sem CNH, com CNH vencida, suspensa, cassada ou de categoria diferente da exigida para o veículo) gera a aplicação automática de penalidade – aplicação de outra multa.

O procedimento de indicação do condutor deve observar o prazo legal de 15 dias. O decurso desse prazo gera automaticamente a aplicação da multa pela ausência de indicação do condutor de automóveis de pessoas jurídicas. Nos demais casos, será aplicada ao proprietário do veículo, sem direito a recorrer e postular alterações e transferências de pontuação.

A  novidade na regulamentação de trânsito neste aspecto diz respeito a aplicação de multas quando realizada a indicação de condutor irregular, visando coibir a impunidade.

Nesses casos, em que o proprietário (habilitado ou não) apresenta um condutor sem CNH, com CNH vencida, suspensa, cassada ou de categoria diferente daquela exigida para o veículo, a conduta é penalizada com mais duas infrações:

– uma para o condutor: prevista no art. 162, do CTB – dirigir veículo em situação irregular

– e outra para o proprietário:  tipificada no artigo 163 – entregar a direção do veículo a condutor em situação irregular.

Ambas as condutas são infração gravíssima, sujeitas a multa de R$ 574,62 e sete pontos na CNH. Às multas das infrações automáticas ainda se soma a multa da infração original, podendo chegar a R$3.064,64 no caso de uma infração de valor mais alto, como promover ou participar de rachas e ultrapassagem perigosa (gravíssima com fator multiplicador de 10).

Cabe alertar que sempre que for indicado condutor, devem ser observadas rigorosamente as orientações sobre documentação e assinatura do condutor que “assume” a penalidade. A assinatura deve ser exatamente igual a carteira de habilitação. Havendo divergência a indicação não será aceita e a multa será aplicada ao proprietário do veículo.

Em caso de empresas, deve ser enviado contrato social da empresa ou documento da pessoa jurídica que comprove qual é a pessoa habilitada para representar a empresa, bem como sua assinatura no formulário deve conferir com a do documento probatório.

Não enviado os documentos, cópia da carteira de habilitação ou documento da empresa, a indicação não será aceita aplicando-se a multa pela ausência de indicação do condutor infrator.

Fique atento e evite prejuízos desnecessários!!! Além, é claro, de sempre seguir as normas de trânsito, evitando toda e qualquer multa, bem como riscos as pessoas e ao patrimônio.

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9 comentários sobre “Apresentação de condutor infrator: procedimento simples mas que exige cuidados

  1. Minha situação é crítica! Tenho PJ e estou com cnh estourada. Todas as indicações que fiz de minha responsabilidade mesmo, não foram aceitas, pois eles não respondem apenas multiplicam as multas! O que fazer? Embora esteja com a CNH estourada, eu mesmo cometi mais infrações!

  2. Olá, sabe dizer que essa lei de indicar condutor infrator com CNH vencida, esta valendo para SP Capital? Pois indiquei uma multa hoje, que estava na CNH da minha mae que tem a provisoria, e depois que indicamos, vimos que o rapaz estava com a CNH vencida desde 2014. Não sei o que faço, pois a CNH da minha mae é provisoria, essa multa nao foi dela, e a pessoa que tomou a multa tava com a CNH vencida, vi que seu estado é outro, e agora estou na duvida se aqui em SP/capital tambem esta valendo essas regras de multa gravissima para quem indicar alguem com CNH vencida. E caso aqui em SP nao esteja valendo, sera que vai ficar esses pontos para minha mae? Poderia eu arranjar outra pessoa e reindicar outro condutor?

    1. Bom dia!

      A lei é nacional – Código de Trânsito Brasileiro – vale pra todo território brasileiro.
      Um vez indicado o condutor, não há como apresentar outro. Nesse caso precisaria fazer todo um processo pra comprovar que a indicação não foi de má-fé mas sim do verdadeiro condutor que cometeu a infração.

  3. Boa tarde,estou com uma dúvida… meu amigo estava com a minha moto e levou uma multa porem ele só tem a categoria B,consigo transferir para a cnh dele ? e o que acontece ?

  4. Boa tarde,meu esposo recebeu uma multa, no entanto não era ele quem estava dirigindo no momento. Porém não recebemos a notificação para indicar o condutor somente a multa e os pontos caíram na cnh dele. E agora como podemos proceder? Somente entrando com recurso?

  5. olá, cometi uma infração de trânsito e estava guiando a moto que pertence a minha esposa, recebemos a notificação da multa, de pronto transferi os pontos para minha habilitação mas os pontos não foram transferidos e agora ela recebeu outra notificação avisando do processo administrativo indicando que os pontos serão colocados na CNH dela. Como agir agora? Grato

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