Organização criminosa

banner autoria ROBERTA

A Lei n. 12.850/2013 nos traz a definição de organização criminosa, dispondo, ainda, sobre a investigação criminal, os meios de obtenção de prova, o procedimento e as infrações correlatas.

Um de seus aspectos mais importantes é a conceituação do que seja uma organização criminosa, trazendo 5 requisitos que devem estar presentes para a prática desse delito. São eles: a associação de quatro ou mais pessoas; estruturalmente ordenada; com uma divisão de tarefas, ainda que informal; o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza; mediante a prática de infrações penais com pena máxima maior do que 4 anos ou de caráter transnacional. Desse modo, todas essas exigências devem ocorrer. Sem uma delas já não estamos diante de uma organização criminosa.

Com relação ao número de pessoas, importante referir que, em sendo menor do que 4, podemos ter a incidência do crime de associação criminosa, do art. 288 do Código Penal, o qual exige um número mínimo de 3 participantes. Ou, ainda, poderemos estar diante de condutas mais específicas, como acontece, por exemplo, com a associação para o tráfico (que exige pelo menos 2 pessoas – art. 35 da Lei n. 11.343/2006).

Fonte: mg1.com.br
Fonte: mg1.com.br

Outro ponto que merece destaque é o fato de a vantagem que se pretende obter poder ser de qualquer natureza, ou seja, pode ser política, por exemplo, não precisando ser uma vantagem econômica.

Por fim, a tipificação do delito está no art. 2 da Lei n. 12.850/2013, o qual prevê uma pena de 3 a 8 anos de reclusão, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. O dispositivo está assim redigido:

Art. 2o  Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

  • 1o  Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
  • 2o  As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
  • 3o  A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
  • 4o  A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

I – se há participação de criança ou adolescente;

II – se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

III – se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

IV – se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

V – se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

  • 5o  Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
  • 6o  A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.
  • 7o  Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

Temos, portanto, um crime autônomo, que será punido independentemente da punição pelas outras infrações penais cometidas pela organização.

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