Guarda Compartilhada: entenda um pouco mais sobre ela

No meu último post falei de forma ampla sobre guarda de menores, destacando que o bem estar da criança é o fator mais importante. Nele referi a guarda exercida por um dos genitores, a possibilidade de ser requerida pelos avós e a guarda compartilhada. Sendo a guarda de um dos pais a mais conhecida e comum, passo a esclarecer e me ater a guarda compartilhada, modalidade muito recente ainda e, por isso, menos conhecida por todos nós.

A guarda compartilhada foi instituída pela Lei 13.058 de 22/12/2014 que alterou a redação dos artigos 1583 e 1584 do Código Civil que regulam a guarda dos filhos. A partir de então o art. 1583 CC passou a ter a seguinte redação:

images (6)” Art. 1.583.  A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 1o  Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua  e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. 

§ 2o  Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.”    

Sendo assim, conforme a legislação,  a guarda compartilhada representa que a mãe e o pai dividem os direito e obrigações referentes a guarda de menor de igual forma. Dividem o convívio com a criança de forma mais igualitária, não se restringindo as visitas em finais de semana. Além disso, todas as decisões sobre saúde, educação e demais aspectos pertinentes ao desenvolvimento do menor cabem aos dois, e não somente aquele que a um deles, como nos casos de guarda unilateral (exercida por um dos pais).

Sendo assim, dividindo o convívio com a criança de forma mais igualitária, os custos com o sustento da criança acabam sendo divididos também de forma mais equilibrada. Desta forma, a guarda compartilhada, de acordo com a forma em que ela for estabelecida e convencionada pelas partes, reflete também na questão pensão alimentícia, a qual acaba sendo fixada em diferentes proporções. Além disso, nesses casos também pode ser fixado de comum acordo quem é responsável por quais despesas. Como por exemplo: o pai paga escola, a mãe paga o plano de saúde, a alimentação é paga por cada um no período em que a criança está na sua residência, a medicação é divida em 50%, e por ai vai… A fixação da pensão considera o cada caso, adotando como base o período de permanência com cada um dos pais, além dos aspectos já consagrados no instituto.

A guarda compartilhada, mais do que nunca exige dos genitores um bom convívio e um ambiente pacífico. Exige maturidade para separar as possíveis diferenças ou mágoas entre o casal da responsabilidade no desenvolvimento do filho para o melhor desempenho dos papéis de mãe e de pai, garantindo uma convivência saudável ao menor, bem como a permanente presença dessas figuras.

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