Expansão do Direito Penal e redução da maioridade

banner autoria ROBERTA

Não é de hoje o debate a respeito de qual deveria ser o marco da idade penal. Para uns a manutenção em 18 anos já está de bom tamanho, para outros estaríamos frente à necessidade de redução para 16. Outros, ainda mais radicais, vão abaixando esse parâmetro até chegarmos à infância.

Recentemente, proposta de emenda constitucional (PEC 171) foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados reduzindo de 18 para 16 anos a maioridade penal.

Tal redução, no entanto, não solucionará (nem reduzirá), de forma alguma, o problema da criminalidade. Trata-se, em verdade, do mais puro exemplo de direito penal simbólico em atendimento ao punitivismo exigido por grande parte da população.

Fonte da imagem: www.anis.org.br
Fonte da imagem: http://www.anis.org.br

Vivemos na época do medo. A mídia (claro que entre outros fatores), cobrindo tragédias cotidianas, já que mais vendáveis, contribui sobremaneira para a difusão desse sentimento de insegurança.

O legislativo, por seu turno, no afã de prestar uma resposta à população e se mostrar, nas palavras do jurista espanhol Jesus-Maria Silva Sánchez, “atento e decidido ao problema da criminalidade”, ingressa na difundida “luta contra o crime”, buscando futura satisfação eleitoreira.

Assim o mundo fica como que dividido entre os bons e os maus. Garantias penais e processuais penais são vistas como entrave à punição dos culpados e surge espaço para criações legislativas desprovidas de um prévio e sério estudo.

E para não deixar minha opinião desprovida de respaldo, lembremos que o próprio Ministério Público, através de seu movimento Ministério Público Democrático, lançou repúdio à proposta de ementa constitucional, o qual merece ser transcrito na íntegra:

Nota Pública do MPD – PEC 171

O Movimento do Ministério Público Democrático, associação civil sem fins econômicos nem corporativos, de âmbito nacional, que congrega membros do Ministério Público da ativa e aposentados, vem a público externar sua total contrariedade aos termos da PEC 171, que propõe a redução da idade mínima para a responsabilização penal.

1. A idade penal mínima prevista no art. 228 da Constituição da República é considerada cláusula pétrea, integrando o núcleo irreformável da Carta Magna, sendo, portanto, imutável via proposta de emenda constitucional.

2. O patamar etário de 18 anos é estabelecido fundamentalmente por força de decisão de política criminal, não obstante o amadurecimento crescente de alguns segmentos da população e sua progressiva conscientização em relação ao caráter criminoso de certas condutas.

3. A criminologia tem demonstrado que a pura e simples expansão do direito penal não é eficaz para a redução da criminalidade, especialmente quando visa satisfazer o clamor público e o desejo de vingança social, o que afeta a arquitetura normativa e pode caracterizar demagogia penal e agudizar ainda mais o quadro de desigualdade social, aprisionando e punindo criminalmente um número ainda maior de pessoas pobres, com grandes dificuldades de acesso à justiça.

4. A justificativa da criminalidade crescente atribuída aos adolescentes, responsáveis por menos de 1% dos homicídios cometidos no país, é descabida e visa indevidamente responsabilizar o jovem pelo fracasso do Estado nas ações preventivas, que sequer cumpre o comando da prioridade absoluta, inclusive orçamentária, no tocante à efetivação de políticas públicas realizadoras de direitos fundamentais.

5.Chama a atenção que, neste momento de crise de imagem do Congresso Nacional e Presidência da República, mesmo em meio a tantas carências sociais e políticas públicas não concretizadas, priorize-se o debate legislativo sobre a redução da idade penal como se isto resolvesse todos os males da sociedade brasileira.

6. O sistema penitenciário brasileiro sofre forte influência do crime organizado, sendo certo que crianças e adolescentes, por serem seres humanos em formação, necessitam de educação e principalmente de exemplos de dignidade, valores éticos e morais de seus responsáveis (família, sociedade e Estado), sendo óbvio que a mistura pura e simples de adolescentes a criminosos profissionais não cumprirá as funções essenciais do Direito Penal.

7. O Estatuto da Criança e do Adolescente é moderno paradigma legal internacional, representando instrumento jurídico que promove a responsabilização penal juvenil desde os 12 anos, o qual poderia ser ajustado no sentido de ampliar o período de internação nas hipóteses de cometimento de crimes hediondos ou excessivamente violentos.

Infelizmente, não se busca mais discutir as raízes do problema e a opinião de especialistas resta desacreditada, tendo-se a ampla aceitação de propostas como essa.

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