Desconto salarial em virtude de infração de trânsito

banner autoria cintia

Dentre os princípios inerentes ao Direito do Trabalho que visam proteger o empregado, temos aquele que diz respeito à intangibilidade (irredutibilidade) do salário. Nesse sentido é a redação do artigo 462 da CLT:

Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

 No mesmo sentido dispõe a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos sociais:

 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Mas e nos casos em que a conduta do funcionário causar danos à empresa, como a prática de uma infração punida com multa ou quando o obreiro for responsável pela ocorrência de um acidente de trânsito? Poderá o empregador se ressarcir através do desconto em folha? O § 1.º do artigo 462 supramencionado traz a resposta à questão:

  • 1º – Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

Disso depreendemos que nos sinistros causados com DOLO (intenção) do empregado – o que, diga-se de passagem, é de difícil comprovação – e naquelas em que o contrato de trabalho e/ou convenção coletiva da categoria expressamente autorizem, é legalmente possível que a empresa proceda ao desconto do valor do prejuízo financeiro diretamente no salário do obreiro.

Embora existam controvérsias acerca do tema, tem-se entendido que esta segunda opção também se aplica aos casos em que o funcionário agiu com CULPA quando das infrações de trânsito cometidas durante o expediente de trabalho. Por outro lado, se o empregado possui o hábito de ficar com a posse do automóvel da empresa à noite e aos finais de semana, o dever de reparar se torna certo, tendo em vista que o veículo estava sendo utilizado para fins diversos aos de trabalho.

De qualquer sorte, em não havendo previsão específica no contrato individual de trabalho em que o empregado concorde/ autorize o desconto, bem como em silenciando a convenção coletiva acerca do tema, a empresa não poderá se ressarcir de eventuais prejuízos causados pelo funcionário através de débito automático no salário, sob pena de configurar desconto ilegal unilateralmente imposto, o qual desrespeita frontalmente o princípio constitucional da irredutibilidade salarial.

Anúncios

2 pensamentos sobre “Desconto salarial em virtude de infração de trânsito

  1. Bom dia. Na possibilidade de não haver previsão de desconto no contrato/convenção coletiva, poderá o empregador apenas requerer que o funcionário assine um termo de responsabilidade, informando que ocorrendo multas/infrações de transito o funcionário será responsável e ocorrerá o desconto em folha?

    • A princípio não vejo problemas quanto ao empregado assinar um termo de responsabilidade, mas o ideal é que essa declaração seja feita já no início da relação de emprego, sob pena de eventual alegação de vício (como a coação) no futuro, perante a Justiça do Trabalho.
      Ex.: empregado recebe uma multa e depois desse fato a empresa o faz assinar o referido termo. A assinatura precisa ocorrer antes do fato.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s