Crimes ambientais e pessoa jurídica

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A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais vem prevista no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, o qual dispõe: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

Nesse contexto, o que temos visto é a evolução da matéria no sentido de que, cada vez mais, se está a punir a pessoa jurídica pela prática dos delitos contra o meio ambiente. Conforme a Lei. n. 9.605/98, as penas a serem aplicadas são: multa; suspensão parcial ou total das atividades; interdição temporária do estabelecimento, obra ou atividade; proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações; e, ainda, prestação de serviços à comunidade.

Dito isso, a maior novidade está na tendência de, agora, a punição da pessoa jurídica poder se dar de forma isolada, independentemente da existência de penalização para a pessoa física. Ou seja, sempre se considerou que, para se possibilitar a responsabilização da pessoa jurídica, era necessário que houvesse também a responsabilização de uma pessoa física (teoria da dupla imputação). Assim, a empresa somente poderia responder pelo crime se se provasse qual pessoa física teria praticado a conduta criminosa ou fosse responsável por ela (o que muitas vezes se torna difícil no âmbito de empresas com vários colaboradores e gerentes).

No entanto, atualmente, temos recente decisão do Supremo Tribunal Federal determinando que não precisa mais ter uma ação penal contra a pessoa física para que haja o processamento isolado da pessoa jurídica. Esse posicionamento foi firmado no Recurso Extraordinário n. 548181/PR, interposto pelo Ministério Público Federal, em ação penal contra a Petrobrás pelo suposto derramamento de quatro milhões de litros de óleo cru, ocorrido no Paraná, no ano de 2000. Com essa decisão a Petrobrás responderá à ação penal, ainda que seus diretores e gerentes não figurem conjuntamente como réus.

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