Homicídio e “racha” na direção de veículo automotor: contradições no CTB

banner autoria ROBERTA

Recentemente, a Lei n. 12.971/2014 provocou importantes alterações em nosso Código de Trânsito, tanto na parte das infrações administrativas quanto criminais.

Especificamente no que tange ao crime conhecido como a prática de “racha”, definido na lei como “corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente”, as mudanças acarretaram inadmissíveis contradições.

No art. 302 está previsto o homicídio culposo na direção de veículo automotor. Em seu parágrafo segundo, vemos uma figura qualificada, quando o agente causa o homicídio culposamente e estava participando de uma corrida automobilística sem autorização. Para isso temos uma penalidade de 02 a 04 anos. Leia-se o teor do dispositivo:

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

I – não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;  (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

II – praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;  (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;  (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

IV – no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.  (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

  • 2o  Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente(Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) (Grifou-se)

Penas – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.  (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

O primeiro ponto que merece análise é o fato de a pena para o homicídio simples e o qualificado ser a mesma. Só pode ter havido um equívoco.

Fonte da imagem: pt.wikipedia.org
Fonte da imagem: pt.wikipedia.org

Além disso, mas abaixo, temos o art. 308, no qual há o tipo penal específico para a prática do “racha”. Em seu parágrafo segundo, por sua vez, temos a previsão do resultado qualificador morte. Assim, se o agente, em razão da corrida automobilística não autorizada, de maneira culposa, ocasionou a morte de alguém, a pena será de 05 a 10 anos. É um crime denominado preterdoloso, pois o “racha” é feito com dolo, e, culposamente, produz-se um resultado mais grave, no caso a morte. Veja-se:

Art. 308.  Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:     (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.    (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

  • 1o  Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
  • 2o  Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.    (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Assim, no art. 302 temos a prática de homicídio culposo com a qualificadora “racha” e uma penalidade de 02 a 04 anos, e no art. 308 temos o crime de “racha” com a qualificadora homicídio e uma pena de 05 a 10 anos. A conduta, no entanto, é a mesma, pois o indivíduo mata alguém, de forma culposa, tendo em vista estar praticando dita corrida automobilística sem autorização.

Das duas uma: ou existe uma falha grotesca na alteração legislativa ou essa falha está na minha capacidade de compreensão.

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