Interceptação telefônica: autorização judicial que requer cuidados

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A interceptação telefônica é meio de obtenção de prova em investigações criminais e em processos penais. Ela normalmente é requerida pela Polícia ou pelo Ministério Público, mas também pode ser determinada, sem necessidade de qualquer pedido (de ofício), diretamente pelo juiz.

No entanto, a sua utilização deve ser cercada de cuidados. Isso porque os direitos à privacidade e à intimidade estão assegurados na Constituição Federal, não podendo ser simplesmente desconsiderados. De fato, para a efetivação dessa medida, é necessário o preenchimento de diversos requisitos.

Por esse motivo, existe uma lei que regula a interceptação telefônica. É a de nº 9.296/96. De acordo com ela, uma série de fatores deve concorrer para que seja adequada a realização de interceptação telefônica. Primeiramente, só poderá ser feita após decisão favorável de juiz competente. E essa decisão precisa de fundamentação, ou seja, o magistrado deve dizer o porquê da necessidade dessa medida. Além disso, só haverá cabimento se houver indícios suficientes da autoria ou participação no delito; a obtenção da prova não puder ser feita por outro meio disponível; e o fato for punido com pena de reclusão. Nesse contexto, o art. 2º de referida Lei elenca os casos em que não se admitirá a interceptação telefônica: “Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;  III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.”

Fonte: hhenkels.blogspot.com
Fonte: hhenkels.blogspot.com

Com relação à necessária existência de indícios prévios de autoria delitiva, como bem enfatiza  Ricardo Cintra Torres de Carvalho, deve-se atentar que “a excessiva benevolência do sistema jurídico para com as ilegalidade deixa a polícia preguiçosa: é sempre mais fácil invadir, coagir, ameaçar e torcer para que alguma prova assim lhe caia nas mãos, do que realizar um trabalho investigativo sério.[1]” Assim, é importante observar, quando da instauração de um processo criminal, se a prova obtida através da interceptação telefônica é lícita, pois, sendo determinada sem qualquer investigação preliminar que aponte aquela pessoa como forte suspeita do delito, ou podendo ser obtida por outros meios disponíveis, estará fora dos limites legais, devendo ocorrer a anulação do processo.

Além disso, a decisão que autoriza a interceptação telefônica deve vir acompanhada de fundamentação idônea, trazendo elementos concretos. Com efeito, nas palavras de Eladio Escusol Barra, “o juiz não deve atender a meras suspeitas ou conjecturas, senão fundamentar sua decisão em bases objetivas seguras.”[2]

Desse modo, observa-se que a interceptação telefônica, não obstante seja um eficaz meio probatório, envolve diversas peculiaridades, as quais tornam o tema objeto de calorosas discussões no meio jurídico.

[1] TORRES DE CARVALHO, Ricardo Cintra. A inadmissibilidade de prova ilícita no processo penal. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 12, p. 191.

[2] BARRA, Eladio Escusol. Manual de Derech, p. o Procesal-Penal. Madri: Colex, 1993, p. 357.

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