Excesso de acusação

banner autoria ROBERTA

Não raras vezes nos deparamos com denúncias que acusam demais. Ultrapassam o limite, imputam crimes mais graves do que a realidade e incorrem em bis in idem.
Ocorrido um fato considerado criminoso, procedida a investigação policial, o Parquet (que inclusive deveria ser fiscal da lei), na hora de elaborar sua inicial, preza, na maioria das vezes, por imputar o máximo de crimes possível. E, nessa linha da máxima acusação, acaba por infringir limites constitucionais e de legalidade.
Vemos um fato que se configura claramente em disparo de arma de fogo ser imputado como tentativa de homicídio. Os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento particular são atribuídos, quanto ao mesmo documento e à mesma pessoa, duplamente. Ora, está mais do que pacificado que um deve absorver o outro. O mesmo ocorre com os delitos de associação para o tráfico de drogas e organização criminosa, sendo o primeiro especial em relação ao segundo.
Isso não poderia ser admitido nem mesmo pela Instituição que tem a incumbência de acusar.
Como se não bastasse, diante desse claro excesso de acusação, a maioria dos magistrados, na oportunidade de rejeitar a denúncia (ainda que parcialmente) ou mesmo na ocasião da possibilidade de absolvição sumária, normalmente sem sequer analisar o teor dos autos e a tese defensiva, simplesmente se manifesta pelo seguimento do processo, ignorando toda a aflição que o seu enfrentamento causa a qualquer pessoa.
Afora isso, requerimentos provenientes do Ministério Público quase sempre são prontamente atendidos. Despachos que deferem a prisão preventiva e sequestro de bens, por exemplo, limitam-se a reproduzir o teor da manifestação ministerial sem qualquer fundamentação que advenha da convicção do juiz em si. Sentenças meramente lastreadas nos memoriais do Ministério Público ao invés de dotadas de “fundamentação própria” ainda existem. E o pior, o Superior Tribunal de Justiça está decidindo que “não são violados preceitos processuais quando o magistrado adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir” .
Pois é, só nos resta remar contra essa maré (rimou).

1 Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1418859/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/03/2014.

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