“…Carência e tempo de contribuição de segurados da previdência social que estiveram em auxílio doença e aposentadoria por invalidez…”

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Atendendo a um pedido de uma leitora do Blog…

Escreve sobre…”

 

“…Carência e tempo de contribuição de segurados da previdência social que estiveram em auxílio doença e aposentadoria por invalidez…”

 Bom, antes de entrar propriamente no tema proposto, vamos pinçar alguns termos que ali estão sendo mencionados: Carência, Tempo de Contribuição, Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez.

Para entendermos a pergunta, devemos traçar mentalmente os elementos e separá-los para verificar a relação que cada um possui entre si.

Primeiramente, a carência é o tempo mínimo de contribuição que o trabalhador precisa comprovar para ter direito a um benefício previdenciário, considerada a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de sua competência. (art 24. da Lei 8213/91). Em resumo temos:

tabela

O tempo de contribuição por sua vez, deve ser considerado, como o tempo contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou desligamento de atividade abrangida pela Previdência Social, descontados os períodos em que houve suspensão do contrato de trabalho, interrupção de exercício e desligamento da atividade. A contagem do tempo de contribuição vai depender de cada categoria de segurado, do tipo de atividade, além de outras peculiaridades.

Bom. Definido os elementos, vamos ao entendimento da pergunta. A leitora nos pergunta qual a relação destes elementos para a aposentadoria por invalidez e para o auxílio doença. Acredito que gostaria de saber se podemos contar como carência o período em que o segurado ficou em auxílio doença, para que possamos atingir a aposentadoria por invalidez. Ou então se podemos contar um anterior auxílio doença para cômputo de um novo auxílio doença. Bom imaginando que seja isso vamos à resposta.

Temos que ter em mente para a solução desta indagação que o período em que a autora esteve em auxílio doença, não poderia exercer suas atividades remuneradas, estando o contrato de trabalho, portanto suspenso.

Assim, podemos depreender conseqüentemente que no que se chama período de auxílio doença, não poderia laborar e verter contribuições para os cofres previdenciários, mas ainda assim estava na qualidade de contratado da empresa.

A partir dai temos que entender que o tempo em que o segurado permaneceu em auxílio doença será contado como tempo de contribuição, pois mesmo o auxílio doença sendo um benefício ele ainda estava ligado à empresa ou contribuindo de forma facultativa.

Este posicionamento é reconhecido inclusive administrativamente, vejamos a jurisprudência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. CÔMPUTO DE PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA. PROVIMENTO. – Os incisos I e II, do artigo 535 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. – Dadas as peculiaridades do presente caso, notadamente no que concerne ao evidente equívoco cometido na decisão embargada, com relação ao mérito causae, entendo ser viável emprestar ao recurso, excepcionalmente, caráter infringente. – Período de benefício de auxílio-doença reconhecido no âmbito administrativo como tempo de serviço. Período incontroverso. – Faz jus a parte autora ao deferimento de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, desde o requerimento administrativo. – Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento), sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. – Embargos de declaração providos.

(TRF-3 – AC: 2649 SP 0002649-57.2001.4.03.6183, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY, Data de Julgamento: 27/08/2012, OITAVA TURMA)

Portanto, a primeira parte da pergunta encontra-se solucionada. O auxílio doença pode ser sim computado como tempo de contribuição e ser utilizado, por exemplo, em uma aposentadoria por tempo de contribuição. A TNU (Turma Nacional de Uniformização), última instância dos Juizados Especiais Federais, já reconheceu como válida a contagem do período de recebimento do auxílio-doença como tempo de contribuição para aposentadoria.

Legalmente temos o seguinte amparo:

O art. 4º da EC 20/98 dispõe que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, é o que dispõe o § 10 do art. 40 da Constituição Federal.

E o principal:

Decreto 3048.

Art. 59. Considera-se tempo de contribuição o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.

Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:

III – o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;

 Mas ainda resta a segunda parte da pergunta, e acredito que a mais importante, compreender que o auxílio doença será computado como período de carência para a obtenção dos demais benefícios.

O INSS adota, administrativamente e na maioria dos casos, a posição de que o período de auxílio doença não será computado para efeito de carência, mesmo quando intercalado. Para a previdência, como dito acima, este período apenas é considerado como tempo de contribuição.

Entretanto, temos que a própria legislação aponta que a renda mensal dos benefícios por incapacidade deve ser legalmente (lei 8213) equiparada ao salário de contribuição. Vejamos:

 Art. 29. O salário-de-benefício consiste

  • 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

 

  Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

        II – o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

                Ou seja, a própria legislação aponta um caminho de que devemos considerar o auxílio doença como sendo um período de carência, uma vez que poderia ser considerado como tempo de contribuição e equiparado seu salário ao salário de contribuição.

Seguindo este entendimento, a TNU, Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência lançou a seguinte orientação, que fora sumulada depois. A de que o tempo em gozo de auxílio doença sempre pode ser computado para fins de carência, mas tempo em gozo de aposentadoria por invalidez somente poderia ser computado se intercalado com períodos de atividade. Assim o fez nos seguintes precedentes de Pedido de interpretação de Lei Federal. (PEDILEF)

PEDILEF 2009.72.57.000614-2, julgamento: 20/2/2013. DOU de 1º/3/2013.

PEDILEF 2009.72.54.004400-1, julgamento: 29/3/2012 , DOU de 25/5/2012.

PEDILEF 2009.72.54.006369-0, julgamento:15/5/2012, DOU de 15/6/2012.

PEDILEF 2008.72.54.007396-3, julgamento: 29/3/2012, DOU de 27/4/2012.

PEDILEF 2008.72.54.001356-5, julgamento: 16/11/2009, DJ de 23/3/2010.

Todo este precedente acabou por sua vez em gerar a seguinte súmula:

Súmula 73 da TNU.

O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.

 Assim, o posicionamento da TNU firmou entendimento posicionando-se sobre a absorção do período em auxílio doença ou aposentadoria por invalidez desde que quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social

 Segue abaixo decisão ilustrativa:

 PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIAPOR IDADE. CARÊNCIA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DEAUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Não merece provimento o agravo regimental, porque os agravantes limitaram seu inconformismo a simples alegações, sem trazer aos autos nenhum elemento capaz de modificar o entendimento adotado na decisão impugnada. 2. A jurisprudência deste Tribunal, conforme prescrito nos arts. 15,inciso I, § 3º e 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91, reconhece a possibilidade de cômputo do período de auxílio-doença para o efeito de suprimento da carência para obtenção de benefício previdenciário,no caso, a aposentadoria por idade. Precedente: AgRg no REsp nº1.168.269/RS, Ministro Vasco Della Giustina (DesembargadorConvocado), DJe 12/3/2012.3. Na espécie, o acórdão impugnado em recurso especial, confirmadopela decisão agravada, negou provimento à apelação do INSS e àRemessa Necessária, confirmando a sentença e reconhecendo à autoradireito à aposentadoria por idade, dentre outros fundamentos, porter considerado, para o suprimento da carência de 108 (cento e oito) contribuições, os períodos de utilização de auxílio-doença, soluçãoque está em sintonia com o entendimento deste Tribunal.4. Agravo regimental que se nega provimento.

(STJ – AgRg no REsp: 1101237 RS 2008/0242529-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/12/2012, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2013)

 

forte abraço.

Fábio.

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7 pensamentos sobre ““…Carência e tempo de contribuição de segurados da previdência social que estiveram em auxílio doença e aposentadoria por invalidez…”

  1. Bom dia,

    Minha mãe passou mais de 15 anos com auxilio doença, logo, seguindo a logica ela teria direito a aposentadoria por tempo de contribuição, qdo ela foi a uma agencia do INSS lhe foi dito q ela deveria pagar duas prestações (pra contar como periodo intercalado),ela pagou outubro e novembro, porem em novembro o STF proferiu uma decisao restrugindo o cômputo do auxilio doenca para fins de carência apenas a regiao sul, a lei todavia não foi revogada, como ficaria a situacao dela? Não houve direito adquirido?

    • Raiza, pode me procurar no Facebook estou como Fabio Timponi. Existem vários elementos ai que você está analisando de forma misturada, vou tentar te ajudar la . Abração.

  2. eu estive no beneficio até novembro de 2014 já estava á dois anos e fui cortado, bom, aí vem o meu questionamento e dúvidas pois gostaria de informaçoes ok bom vamos lá. quando fui cortado eu tentei varias vezes se sucesso no último dia 13/07/2015 eu fui negado e entrei com o PR e conseguir o beneficio mais com a greve não apareceu nada correndo atrás fui informado que tenho criticas sobre extemporancia pois eu não sei como resolver só sei que tive informação que depois que a pessoa é cortada tem um ano de carencia para pedir o beneficio pois eu estou dentro desse prazo e foi concebido o benefício pois estou com problemas de saúde se alguem me dar alguns irformacões agradeço aguardo ok freidman .B.N.F

    • Olá! Seu caso merece todo cuidado e atenção na análise de documentos. Um orientação por internet, pode gerar uma má orientação e lhe prejudicar.
      O procedimento correto é consultar um profissional especializado para lhe orientar.

  3. Uma pergunta. Período intercalado de auxilio doença seria o pagamento do mês anterior ao início do benefício? Por ex: Trabalhou até 03/2004. Pagou Facultativo de 04/2004 à 11/2004. Entrou em auxilio doença em 09/2005 até 07/2016 (11 anos). Será considerado período intercalado?

    • Ei Roberto, tudo bem. Não. O período intercalado é o período que vai ser usado como tempo de contribuição e não como carência primeiro ponto, então vamos imaginar ele se encaixando na aposentadoria por tempo de contribuição por exemplo. Vamos imaginar assim… uma linha temporal com três pontos. A B e C. O ponto A foi um período de trabalho. No seu exemplo o período de X até 11/2004 (pagamentos diretos ainda que sob a forma de segurado facultativo) o período B seria então o período que o segurado ficou em auxílio doença (09/2005 até 07/2016), porém no seu exemplo faltaria o período C que seriam os meses trabalhados pós essa data. Para que o auxílio doença intercale, encaixe, entre duas datas de recolhimento direto, contribuinte individual, facultativo etc. Consegui explicar mais ou menos ? abração. (Artigo 55 parágrafo II da Lei 8213)

  4. Fabio, Boa Tarde.
    Se você puder me orientar, agradeço.
    Fiquei em auxilio doença no período de 27/12/1989 à 01/07/1991 e em 01/07/1991 converteu em aposentadoria por invalidez até 11/01/2010 data em que cessou.
    Trabalhei até o mês 07/1989 ou seja quatro meses antes do auxílio doença e no período de auxilio doença e convertido em aposentadoria por invalidez em 11/01/2010 voltei a trabalhar em 01/02/2011 ou seja 13 meses após ter cessado minha aposentadoria por invalidez. Minha pergunta estou no período intercalado? O INSS computou apenas minha aposentadoria por invalidez e não computou o auxilio doença que foram 18 meses. O que posso fazer? Pois faltam 2 anos para eu aposentar proporcional. Tenho 54 anos e 33 anos de contribuição.

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