Crimes eleitorais

banner autoria ROBERTA

Em tempos de eleição, diversos delitos são cometidos e sequer percebemos. Os crimes eleitoras estão previstos no Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65), a partir do artigo 289 e na Lei n. 9.504/97, a qual estabelece as normas para as eleições. Entre os crimes que podem ser praticados, vejamos alguns exemplos:

Aquele que se recusa ou abandona o serviço eleitoral sem justa causa incorre no delito do art. 344 da Lei n. 4.737/65, que prevê uma pena de detenção de até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

E, no dia da eleição, é proibido fazer propaganda eleitoral, sob pena de se incorrer no seguinte dispositivo da Lei n. 9.504/97: “§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR: I – o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata; II – a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; III – a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.”  Ou seja, nada de distribuir “santinhos” no dia da eleição.

Fonte imagem: veja.abril.com.br
Fonte imagem: veja.abril.com.br

Além disso, no Código Eleitoral, temos previsão específica para os delitos de  calúnia, difamação e injúria, cometidos em propaganda eleitoral ou para fins de propaganda. O crime de calúnia está em imputar a alguém, falsamente, fato definido como crime, e recebe as penas de detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa. O de difamação em imputar fato ofensivo à reputação, ferindo a honra objetiva, ou seja, a maneira como as demais pessoas veem o outro. A penalidade é de detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa. Já quanto à injúria, a qual se configura na ofensa da dignidade e do decoro, ferindo a honra subjetiva da vítima (como a pessoa se vê), temos a possibilidade de detenção de até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Observamos, aqui, somente alguns exemplos, para que possamos perceber as atitudes dos eleitores e dos candidatos e saber quando estamos diante de uma conduta considerada criminosa por nosso ordenamento jurídico pátrio.

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