NOVO ENTENDIMENTO SOBRE LIMITE MONETÁRIO PARA O LOAS

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O que é o LOAS?

O LOAS (Lei orgânica de Assistência Social) é uma das vertentes do sistema do instituto nacional do seguro social, definido por três vertentes bem caracterizadas, sendo elas, saúde, assistência social e previdência.

Assim, para que se garanta o mínimo assistencial, o seguimento de assistencialismo foi criado sendo alocado no art. 203 e regulamentado pela Lei Federal nº. 8.748/93 alterada pela Lei n.º 12.435/11, justamente para dar amparo às classes mais desfavorecidas do Estado, não abrangidas pelo sistema Previdenciário pátrio.

O sistema determina o incremento de políticas públicas assistencialistas aos hipossuficientes economicamente garantindo-lhes um salário mínimo mensal ao idoso e ao deficiente, desde que estes não ultrapassem ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente por residente familiar.

Assim, como requisitos objetivos terão de ser preenchidas a idade ou a deficiência e ainda a renda mensal familiar no importe de 1/4 do salário mínimo vigente.

Sobre a limitação da interpretação da renda per capita e o limite de 1/4 do salário mínimo.

Como dito, atualmente um dos requisitos objetivos para a concessão da assistência é a limitação econômica encontrada. Porém podemos definir tal limitação como inconstitucional, tese já argüida pelo próprio STF e aplicada em muitos tribunais.

A recente decisão mencionada não afasta a possibilidade do livre convencimento motivado pelos juízes de tribunais diversos, mas já serve de norte para novas decisões. O sistema paga atualmente cerca de 30 bilhões de reais em benefícios a todos que dele fazem jus, idosos e deficientes que comprovem não serem aptos a sua própria subsistência.

A decisão aponta para os parâmetros de que é inconstitucional o dispositivo da Loas segundo o qual deveria ser considerada incapaz de prover a manutenção do deficiente ou idoso a família cuja renda mensal per capital fosse inferior a um quarto do salário mínimo.

Declarou ainda inconstitucional um dispositivo do Estatuto que excluía outros benefícios concedidos a membros da família do cálculo da renda familiar. Entendimento já utilizado quando comparado ao estatuto do idoso pois em se tratando de concessão de amparo ao idoso, o benefício da assistência já concedido a outro idoso do mesmo núcleo familiar será desconsiderado para fins de renda familiar, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003).

No brilhante entendimento do ministro Gilmar Mendes, a regra traz o seguinte problema.

” No caso de um casal de idoso, se um deles tem uma aposentadoria de um salário mínimo, o outro não poderá receber o benefício da Loas porque a renda per capita da família será de meio salário mínimo. Por outro lado, um casal sem renda poderá requerer o benefício para ambos os cônjuges.”

Apenas para melhor ilustrar, o entendimento de família desposado anteriormente pelo benefício é o de que quem se encaixa como família, são os seguintes elementos, cônjuges, companheiros, filhos ou equiparados até 21 (vinte um) anos ou inválidos, pais e irmãos ate 21 anos ou inválidos (art. 16 da Lei nº. 8.213/91). Tais indivíduos deverão viver sobre o mesmo teto (art. 20, § 1º da Lei nº. 8.742/93) e constar expressamente na declaração familiar.

Com o passar dos anos o judiciário ampliou o conceito de família, considerando para tanto todas as pessoas que vivam sobre o mesmo teto, abarcando assim, por exemplo, famílias compostas por tios, sobrinhos, noras e genros. conceito este mais tangente à realidade brasileira.

A renda mensal bruta que servia como base para o cômputo da renda per capita, possui previsão no Decreto 7.617/11, sendo esta:

Art. 4ª […]

VI – renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro- labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.§ 2º.

Nesta linha de argumentação, o STJ entendeu que a análise da renda mensal deveria ser feita caso a caso, para que a aferição do critério miserabilidade fosse feita de forma mais completa e com análise mais detalhada do caso concreto:

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93.

 I – A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.

II – O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não  impede que julgador faça uso de outros  fatores  que  tenham  o  condão  de  comprovar  a  condição de miserabilidade da  família  do  autor.  Recurso não conhecido.  (Acórdão RES 314264 / SP; RECURSO ESPECIAL 2001/0036163-3 DJ DATA: 18/06/2001 PG:00185  Relator Min. FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T.5 – QUINTA TURMA)

Assim, o STF teve a possibilidade de rever seu posicionamento acerca do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº. 8.748/93 que regulamentou o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, segue-se a ementa:

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI 8.742/93. RENDA PER CAPITA. MEIOS DE PROVA. SÚMULA 11 DA TUN. LEI 9.533/97. COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

  1. O artigo 20 da Lei 8.742/93 destaca a garantia de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem em ambas as hipóteses, não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
  2. Já o § 3 do mencionado artigo reza que, ‘considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo’.
  3. Na hipótese em exame, o laudo pericial concluiu que o autor é incapaz para as atividades laborativas que necessitem de grandes ou médios esforços físicos ou que envolvam estresse emocional para a sua realização.
  4. Em atenção ao laudo pericial e considerando que a verificação da incapacidade para o trabalho deve ser feita analisando-se as peculiaridades do caso concreto, percebe-se pelas informações constantes nos autos que o autor além da idade avançada, desempenha a profissão de trabalhador rural, o qual não está mais apto a exercer. Ademais, não possui instrução educacional, o que dificulta o exercício de atividades intelectuais, de modo que resta improvável sua absorção pelo mercado de trabalho, o que demonstra a sua incapacidade para a vida independente diante da sujeição à ajuda financeira de terceiros para manter sua subsistência.
  5. Apesar de ter sido comprovado em audiência que a renda auferida pelo recorrido é inferior a um salário mínimo, a comprovação de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo é dispensável quando a situação de hipossuficiência econômica é comprovada de outro modo e, no caso dos autos, ela restou demonstrada.
  6. A comprovação da renda mensal não está limitada ao disposto no art. 13 do Decreto 1.744/95, não lhe sendo possível obstar o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos, além de sujeitos ao contraditório e à persuasão racional do juiz na sua apreciação.
  7. Assim, as provas produzidas em juízo constataram que a renda familiar do autor é inferior ao limite estabelecido na Lei, sendo idônea a fazer prova neste sentido. A partir dos depoimentos colhidos em audiência, constatou-se que o recorrido não trabalha, vivendo da ajuda de parentes e amigos.
  8. Diante de tais circunstâncias, pode-se concluir pela veracidade de tal declaração de modo relativo, cuja contraprova caberia ao INSS, que se limitou à impugnação genérica.
  9. Quanto à inconstitucionalidade do limite legal de renda per capitainferior a ¼ do salário mínimo, a sua fixação estabelece apenas um critério objetivo para julgamento, mas que não impede o deferimento do benefício quando demonstrada a situação de hipossuficiência.
  10. Se a renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta, sem que isso afaste a possibilidade de tal circunstância ser provada de outro modo.
  11. Ademais, a Súmula 11 da TUN dispõe que mesmo quando a renda per capita for superior àquele limite legal, não há óbices à concessão do benefício assistencial quando a miserabilidade é configurada por outros meios de prova.
  12. O próprio legislador já reconheceu a hipossuficiência na hipótese de renda superior ao referido limite ao editar a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituam programas de garantia de renda mínima associados a ações sócio-educativas, estabelecendo critério mais vantajoso para a análise da miserabilidade, qual seja, renda familiar per capitainferior a ½ salário mínimo.
  13. A parte sucumbente deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados à razão de 10% sobre o valor da condenação.
  14. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

Assim, podemos concluir que o entendimento do STF é o de que a comprovação de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo é dispensável quando a situação de hipossuficiência econômica é comprovada de outro modo.

Tal decisão seguiu uma corrente há muito utilizada, qual seja, a de que existem outras leis que criaram outros parâmetros de renda para os benefícios ofertados pela assistência, como é o caso do Programa Bolsa Família – PBF que foi criado por meio da Medida Provisória n.º 132, de 20 de outubro de 2003, convertida na Lei n.º 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Tendo a regulamentação desta ocorrida em 17 de setembro de 2004, por meio do Decreto n.º 5.209, tendo como cálculo concessório o percentual de ½ salário mínimo.

Assim a atual tendência é a de que seja visto cada caso como um núcleo independente atrelado a diversas realidades necessárias. Portanto advogado ou parte, não desanimem quando receberem a dita negativa administrativa. Há sempre uma saída.

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