Quem são os segurados da previdência social ? Aonde me encaixo e como posso contribuir?

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Hoje trataremos da definição dos segurados da previdência social no intuito de qualificar e classificar cada um de seus grupos de modo a permitir ao leitor saber em que classe de segurado ele se encaixa.

A previdência social contempla todos os segurados obrigatórios, trabalhadores em geral desde que não filiados a nenhum outro regime e contempla ainda os segurados facultativos, que embora não exercendo atividade remunerada, resolvem adentrar ao sistema previdenciário.

Assim além do RGPS ainda estão previstos no ordenamento jurídico os regimes próprios e regime de previdência complementar.

Os regimes próprios são aqueles onde se enquadram os funcionários públicos e militares. Também chamado coloquialmente de regime estatutário pois normalmente vincula-se a um estatuto determinado que expõe as diretrizes do plano previdenciário do órgão.

Quando não há este regime próprio que fora instituído pelo ente federado ou ainda que instituído não assegure todos os benefícios do artigo 40 da Constituição Federal os servidores serão segurados obrigatórios do regime geral de previdência social. Normalmente são os chamados celetistas pois vinculados às normas da CLT.

No que diz respeito ao regime de previdência privada ou complementar, previsto no artigo 202 da CF e disposto em Lei Complementar 109 de 29.05.2001, tem-se que seu caráter é, como o próprio nome diz, de complementariedade sendo disposto em forma autônoma e normalmente regulamentado por contratos cíveis. É facultativo o que significa que não é obrigatório e baseado na aquisição de reservas para futura liberação parcelada de capital. Chama-se de complementar pois serve para aumentar o capital que ficaria limitado ao teto do regime geral de previdência social.

Quanto aos segurados?

Quem sou eu para a previdência social?

Como dito a previdência social é dividida em duas categorias. Obrigatória e Facultativa. A categoria de segurados obrigatórios integra a categoria de pessoas físicas cuja idade seja superior à 16 anos de idade. (aos trabalhadores rurais considera-se a idade mínima de trabalho como sendo de 12 anos apontada na maioria dos julgados), devem exercer atividade que lhes remunere ainda que de forma eventual, em atividades lícitas com ou sem vínculo empregatício. O que inclui também os autônomos, sendo estas atividades urbanas ou rurais.

Estão dentro desta categoria as seguintes “pessoas”.

O empregado: Como apontado pela CLT, temos que são empregados aqueles que sendo pessoas físicas, exerçam atividade lícita, de maneira pessoal e não eventual subordinando-se ao empregador que o remunera.

De maneira geral entram nesta categoria:

  • Diretor empregado.
  • Trabalhadores temporários ou em caráter de experiência.
  • Brasileiro ou Estrangeiro que trabalhe no exterior em empresa regida por leis brasileiras.
  • Pessoa que trabalhe em missão diplomática ou em repartição consular não estando vinculado em regime previdenciária do país onde está locado.
  • Civil que presta serviço para a União no exterior ou em repartições não governamentais brasileiras incluindo o auxiliar local desde que não vinculado a regime próprio.
  • Bolsista e estagiário com vínculo empregatício
  • Servidor Público comissionado, em cargo efetivo mas em CLT, contratado em regime de tempo determinado, ocupante de emprego público, exercente de mandado eletivo desde que não amparado em regime próprio de previdência.
  • Brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.
  • Empregado de organismo oficial ou internacional ou estrangeiro funcionando no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio da previdência.
  • Escreventes e auxiliares de cartório a partir de 21/11/1994.
  • O trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física na forma do artigo 14 A da Lei 5889 para exercer atividades de natureza temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano.

Recolhem sobre o seguinte percentual:

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA INSS
até 1.317,07 8%
de 1.317,08 até 2.195,12 9%
de 2.195,13 até 4.390,24 11%

Empregado doméstico: Trabalhador que presta serviço na casa de outra pessoa ou família, desde que essa atividade não tenha fins lucrativos para o empregador.

De maneira geral entram nesta categoria:

  • Governanta
  • Jardineiro
  • Motorista
  • Caseiro
  • Doméstica
  • Tomar de conta de idosos.

 Recolhem também sobre o seguinte percentual:

 

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA INSS
até 1.317,07 8%
de 1.317,08 até 2.195,12 9%
de 2.195,13 até 4.390,24 11%

 

Contribuinte individual: Nesta categoria estão as pessoas que trabalham por conta própria (autônomos), ou seja não possuem vínculo empregatício contribuem por conta própria, ou seja, individualmente.

Nesta categoria a empresa que lhes tomou o serviço fica obrigada a recolher a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a na respectiva remuneração e recolher o valor arrecadado conjuntamente com a contribuição a seu cargo até o dia vinte de cada mês seguinte ao da competência.

 De maneira geral entram nesta categoria:

 Empresários.

  • Trabalhadores que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício.
  • Os sacerdotes
  • A pessoa física sendo proprietária ou não de terras que explore a atividade agropecuária a qualquer título de caráter permanente ou temporário em área contínua ou descontínua superior a quatro módulos fiscais, ou quando em atividade pesqueira ou extrativista com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos.
  • Brasileiro Civil que não esteja a serviço da União trabalhando no exterior para organismo oficial ou internacional.
  • Titular de firma individual.
  • Diretor não empregado.
  • Sócio de sociedade.
  • Trabalhador Eventual.
  • Profissional Liberal.
  • Síndico se receber remuneração.
  • Antigos juízes classistas da Justiça do Trabalho.
  • Magistrado da Justiça Eleitoral nomeado nos termos do artigo 120 da CF.
  • Cooperado de cooperativa de produção.
  • Preso que exerça atividade econômica.
  • Titular de Cartório.
  • Médico residente.
  • Membro do Conselho fiscal de sociedade por ações.
  • Pedreiro não contratado.
  • Administrador nomeado de instituição financeira.
  • Pescador que trabalhe em regime de parceria, meação ou arrendando barco com mais de duas toneladas de tara.
  • Árbitros de futebol.
  • Membros do Conselho tutelar.
  • Bolsista do Exército.
  • O MEI, micro empreendedor que opte pelo recolhimento do simples nacional.

Recolhem também sobre o seguinte percentual:

 

Código Descrição
1007 Contribuinte Individual –Recolhimento Mensal 20%
1066 Contribuinte Individual–MEI–Recolhimento Mensal 20%
1910 Contribuinte Individual–MEI–Recolhimento Mensal–Complementação 15% sobre salário mínimo.
1163 Contribuinte Individual – Opção 11%–Recolhimento Mensal limitada ao mínimo.
1287 Contribuinte Individual Rural – Recolhimento Mensal 20%
1236 Contribuinte Individual Rural–Opção 11%–Recolhimento Mensal
1244 Contribuinte Individual Rural–Opção11%Recolhimento Mensal –Complementação

 

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA INSS
724,00 5% *
724,00 11% **
724,00 até 4.390,24 20%

* Alíquota exclusiva do microempreendedor individual e da segurada (o) facultativo que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência. Lei 12,470 de 31 de Agosto de 2011 – DOU de 01/09/2011.

**Plano Simplificado – Lei Complementar 123,de 14/12/2006

 Trabalhador avulso: Trabalhador que presta serviço a várias empresas, mas é contratado por sindicatos e órgãos gestores de mão de obra. Nesta categoria estão os trabalhadores em portos: estivador, carregador, amarrador de embarcações, quem faz limpeza e conservação de embarcações e vigia. Na indústria de extração de sal e no ensacamento de cacau e café também há trabalhador avulso. Válido ressaltar que para ser considerado avulso é obrigatória a intervenção do OGMO que é o órgão gestor de mão de obra ou sindicato.

De maneira geral entram nesta categoria:

  • Capataz de porto.
  • Conferência de carga.
  • Conserto de carga.
  • Vigilante de embarcação.
  • Vigilante de bloco.
  • Estivador de carvão e minério.
  • Amarrador de embarcação.
  • Ensacador de café.
  • Extrator de Sal.
  • Carregador de bagagem em porto.
  • Classificador de mercadoria em portos.

Recolhem sobre o seguinte percentual:

 

 

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA INSS
até 1.317,07 8%
de 1.317,08 até 2.195,12 9%
de 2.195,13 até 4.390,24 11%

Segurado especial: Distingue-se de todas as outras pois a base de contribuição vai depender da comercialização de seus produtos, mesmo que o segurado não recolha nada aos cofres públicos terá direito à condição de segurado desde que a comprove até 31 de dezembro de 2010.        São os trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada permanente, e que a área do imóvel rural explorado seja de até 04 módulos fiscais.

De maneira geral entram nesta categoria:

  • Cônjuges do segurado especial.
  • Companheiros e filhos maiores de 16 anos que trabalham com a família em atividade rural.
  • Pescador artesanal.
  • Índio que exerce atividade rural e seus familiares.

 Recolhem sobre o seguinte percentual:

 A contribuição do segurado especial corresponde ao percentual de 2,3% incidente sobre o valor bruto da comercialização de sua produção rural. Este percentual é composto da seguinte maneira:

– 2,0% para a Seguridade Social;

– 0,1% para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT); e

– 0,2% para o SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural).

Sempre que o segurado especial vender sua produção rural à adquirente pessoa jurídica, consumidora ou consignatária, estas ficarão sub-rogadas na obrigação de descontar do produtor e efetuar o respectivo recolhimento ao INSS.

O segurado especial além desta contribuição obrigatória, também poderá contribuir facultativamente aplicando-se a alíquota de 20% sobre o respectivo salário de contribuição (segurado facultativo), para fazer jus aos benefícios previdenciários com valores superiores a um salário-mínimo.

Segurado facultativo: Pertencem a esta categoria aqueles que tem qualidade de segurado maior de 16 anos exercendo atividade remunerada que a lei não enquadre como obrigatória e que facultativamente decida contribuir para a previdência social.

De maneira geral entram nesta categoria:

  • Donas de casa
  • Síndicos de condomínio não-remunerados.
  • Presidiários não-remunerados
  • Estudantes bolsistas.

 Recolhem sobre o seguinte percentual:

 

Código Descrição
1406 Facultativo–Recolhimento Mensal
1473 Facultativo – Opção 11%–Recolhimento Mensal
1686 Facultativo–Opção11%–Recolhimento Mensal–Complementação
1821 Facultativo–Exercente de Mandato Eletivo–Recolhimento Complementar
1929 Facultativo Baixa Renda–Recolhimento Mensal
1945 Facultativo Baixa Renda–Recolhimento Mensal–Complementação
1830 Facultativo Baixa Renda – Recolhimento Mensal – Complementação para 11%

Para os contribuintes  facultativos filiados ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sua contribuição é de 20% sobre o salário de contribuição, independentemente da data de inscrição obedecendo os códigos acima elencados.

Estes são portanto os segurados da previdência social. Tentei deixar extremamente didático e facilitado para que o leitor possa identificar-se.

Forte abraço a todos. 

 

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