Cuidado com o término do prazo

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Você locatário …leu, do início ao fim, o contrato de locação do seu imóvel comercial ?

 Leu mesmo ? Olha lá hein !?

 Um cuidado imprescindível, refere-se à verificação do prazo para o término do respectivo contrato, uma vez que, estando o mesmo vigendo por período indeterminado ou prestes a vencer o locador poderá retomar o imóvel. Sabia ?

 A Lei do Inquilinato, artigo 51, prevêa renovação do contrato – ação renovatória de locação, claro se preenchidos os seguintes requisitos:

 “Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

 I –o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

 II –o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

 III –o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.”

 Até aqui …preencheu todos ? Que maravilha !

 Mas calma …é no §5º que “mora o perigo”:Female hand reaching for a house isolated on a white background.

 “§5ºDo direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.”

 Vixi Maria locatário …não preencheu todos os requisitos para a propositura da ação renovatória ?

Nem tudo está perdido !

Uma opção nesse caso, é um acordo amigável com o locador – proprietário do imóvel – visando um ajuste no contrato, aumento do prazo de locação, permanência no imóvel locado etc.

 Saiba ainda que, caso não haja acordo, a perda do ponto comercial, por meio de uma ação de despejo por denúncia vazia, em regra, o locatário  – comerciante, empresário etc – não terá direito a indenização, ok ?

 Depois do narrado …que tal pegar seu contrato de dar aquela lida bacana ? Quem sabe ainda dá tempo de propor uma ação renovatória !

 Sempre, seja antes ou depois do contrato assinado, procure um advogado especializado para lhe orientar.

 Até a próxima !

 Fonte: http://www.icnews.com.br/2011.02.17/parana/algumas-consideracoes-sobre-o-ponto-comercial/

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